{"id":1264802,"date":"2023-09-02T14:00:00","date_gmt":"2023-09-02T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1264802"},"modified":"2023-08-28T11:48:43","modified_gmt":"2023-08-28T14:48:43","slug":"embargos-execucao-trt-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/embargos-execucao-trt-sc\/","title":{"rendered":"Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o para o TRT-SC"},"content":{"rendered":"\n
\"Embargos
Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o para o TRT-SC\n<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre os Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o para o Concurso do TRT-SC (Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina – TRT da 12\u00aa Regi\u00e3o<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

O assunto est\u00e1 previsto no edital do Concurso do TRT-SC<\/a> para os cargos de Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria Sem Especialidade, Especialidade Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal e para T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, primeiro faremos algumas considera\u00e7\u00f5es iniciais sobre o contexto de inser\u00e7\u00e3o dos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o. Depois, falaremos sobre sua previs\u00e3o legal e seu procedimento. Por fim, abordaremos as mat\u00e9rias impugn\u00e1veis por essa via e os efeitos da pe\u00e7a defensiva em estudo.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1, rumo ao TRT 12!<\/p>\n\n\n\n

Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Iniciais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, em termos simples, podemos definir que os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m chamados de embargos do devedor, s\u00e3o os meios de impugna\u00e7\u00e3o dos quais aquele que est\u00e1 sendo executado se utiliza para se defender.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O<\/strong>s embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, portanto, consistem em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma<\/strong> que a parte que est\u00e1 sofrendo uma execu\u00e7\u00e3o possui como forma de defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, devemos entender em que momento processual e em que tipo de procedimento os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o se fazem presentes.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, destaca-se que h\u00e1 diferen\u00e7a entre \u201ccumprimento de senten\u00e7a\u201d e \u201cexecu\u00e7\u00e3o\u201d, embora ambas as fases se refiram, na pr\u00e1tica, \u00e0 cobran\u00e7a, pelo credor, de uma obriga\u00e7\u00e3o do devedor.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, enquanto o \u201ccumprimento de senten\u00e7a\u201d se relacione com a exist\u00eancia de um processo judicial que teve sua fase de conhecimento conclu\u00edda (ao menos parcialmente) e, portanto, h\u00e1 um t\u00edtulo executivo judicial, a \u201cexecu\u00e7\u00e3o\u201d se relaciona diretamente com a exist\u00eancia de um t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, no cumprimento de senten\u00e7a a parte no polo passivo pode apresentar o que chamamos de \u201cImpugna\u00e7\u00e3o ao Cumprimento de Senten\u00e7a\u201d; enquanto na Execu\u00e7\u00e3o a parte devedora apresenta o que chamamos de \u201cEmbargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, podemos resumir essas considera\u00e7\u00f5es com o seguinte quadro comparativo:<\/p>\n\n\n\n

–<\/strong><\/td>T\u00edtulo<\/strong><\/td>Pe\u00e7a Defensiva*<\/strong><\/td>Previs\u00e3o legal<\/strong><\/td><\/tr>
Cumprimento de Senten\u00e7a<\/strong><\/td>T\u00edtulo executivo judicial (decis\u00e3o judicial a ser cumprida)<\/td>Impugna\u00e7\u00e3o ao Cumprimento de Senten\u00e7a<\/td>Art. 525<\/a> e art. 535<\/a> do CPC<\/td><\/tr>
Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>T\u00edtulo executivo extrajudicial (art. 784 do CPC<\/a>) <\/td>Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/td>Arts. 914 a 920 do CPC<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
*Obs.: h\u00e1 outras pe\u00e7as defensivas em ambos os tipos de processos executivos (ex.: a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade). Todavia, via de regra, essas acima s\u00e3o as mais comuns e que devem ser, primeiramente, intentadas.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Previs\u00e3o legal e procedimento<\/h3>\n\n\n\n

Como vimos acima, os Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o possuem previs\u00e3o legal entre os artigos 914 a 920 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Esses artigos estipulam algumas regras procedimentais aos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, como distribui\u00e7\u00e3o, prazo, reconhecimento de cr\u00e9dito, admissibilidade, etc.<\/p>\n\n\n\n

Oposi\u00e7\u00e3o dos embargos<\/h4>\n\n\n\n

Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, por serem ajuizados em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma<\/strong>, s\u00e3o distribu\u00eddos por depend\u00eancia ao feito executivo (isso \u00e9, ao mesmo Ju\u00edzo), autuados em apartado e instru\u00eddos com c\u00f3pias das pe\u00e7as processuais relevantes.<\/p>\n\n\n\n

O CPC permite que essas pe\u00e7as sejam declaradas aut\u00eanticas pelo pr\u00f3prio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a oposi\u00e7\u00e3o INDEPENDE da garantia do Ju\u00edzo. <\/strong>Ou seja, a parte embargante N\u00c3O precisa penhorar seus bens, realizar dep\u00f3sito ou apresentar cau\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, basta que os embargos sejam oferecidos no prazo de 15 dias,<\/strong> contando-se o prazo a partir do marco inicial cab\u00edvel, vide art. 231 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, se houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da cita\u00e7\u00e3o, salvo no caso de c\u00f4njuges ou de companheiros, quando ser\u00e1 contado a partir da juntada do \u00faltimo.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, aten\u00e7\u00e3o! <\/strong>Muitas bancas cobram que o candidato saiba se h\u00e1 previs\u00e3o de prazo em dobro, no caso de haver litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escrit\u00f3rios de advocacia distintos.<\/p>\n\n\n\n

A resposta \u00e9 N\u00c3O!! N\u00c3O h\u00e1 prazo em dobro para litisconsortes com diferentes advogados de diferentes escrit\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Reconhecimento cr\u00e9dito e parcelamento<\/h4>\n\n\n\n

O CPC permite que, dentro dos 15 dias <\/strong>que o executado possui para oferecer os Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, utilize-se de uma estrat\u00e9gia de reconhecimento do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, dever\u00e1 peticionar reconhecendo o cr\u00e9dito<\/strong> do exequente, o que acarretar\u00e1 na ren\u00fancia do direito de opor embargos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isso! Tamb\u00e9m deve o executado depositar 30% do valor em execu\u00e7\u00e3o + custas e honor\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, poder\u00e1 requerer que o pagamento dos 70% restantes ocorra de forma parcelada<\/strong>, em at\u00e9 06 meses<\/strong>, caso em que tamb\u00e9m haver\u00e1 incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria <\/strong>e de juros de 1% ao m\u00eas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, se o executado assim proceder, o juiz intimar\u00e1 o exequente para que se manifeste sobre o preenchimento dos requisitos acima e, ap\u00f3s, decidir\u00e1 no prazo de 05 dias.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, enquanto n\u00e3o apreciado o requerimento, o executado ter\u00e1 de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.<\/p>\n\n\n\n

\u2192 Uma vez deferida<\/strong> a proposta, o exequente levantar\u00e1 a quantia<\/strong> depositada, e ser\u00e3o suspensos os atos executivos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, caso n\u00e3o pague corretamente as presta\u00e7\u00f5es, haver\u00e1 02 consequ\u00eancias: (i) o vencimento das presta\u00e7\u00f5es subsequentes<\/strong> e o prosseguimento do processo<\/strong>, com o imediato rein\u00edcio dos atos executivos<\/strong>; (ii) a imposi\u00e7\u00e3o ao executado de multa de 10%<\/strong> sobre o valor das presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o pagas.<\/p>\n\n\n\n

\u2192 Se for indeferida <\/strong>a proposta, seguir-se-\u00e3o os atos executivos<\/strong>, mantido o dep\u00f3sito, que ser\u00e1 convertido em penhora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o CPC deixa claro que esse parcelamento N\u00c3O se aplica ao cumprimento de senten\u00e7a, mas apenas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Admissibilidade dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

Ao receber os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o juiz dever\u00e1 fazer sua admissibilidade, ou seja, conferir se o embargante cumpriu todos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, dependendo da situa\u00e7\u00e3o o juiz dever\u00e1 rejeitar liminarmente (de pronto) os embargos quando forem intempestivos, <\/strong>ou manifestamente protelat\u00f3rios<\/strong> ou caso se enquadrem nos casos de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial e de improced\u00eancia liminar do pedido <\/strong>(arts. 330 e 332 do CPC).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, considera-se-\u00e1 como conduta atentat\u00f3ria \u00e0 dignidade da justi\u00e7a<\/strong> o oferecimento de embargos manifestamente protelat\u00f3rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, se n\u00e3o for o caso de rejei\u00e7\u00e3o liminar dos embargos, o juiz intimar\u00e1 a parte embargada para se manifestar no prazo de 15 dias, ap\u00f3s os quais julgar\u00e1 imediatamente o pedido ou designar\u00e1 audi\u00eancia. Caso haja audi\u00eancia, uma vez que se encerre a instru\u00e7\u00e3o o juiz proferir\u00e1 senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Continuemos nosso estudo sobre os Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o para o concurso do TRT-SC!<\/p>\n\n\n\n

Mat\u00e9rias impugn\u00e1veis pelos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, embora os Embargos sejam a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, N\u00c3O \u00e9 qualquer alega\u00e7\u00e3o defensiva que podem veicular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apenas as mat\u00e9rias constantes do artigo 917 \u00e9 que o embargante pode usar como defesa. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o pr\u00f3prio dispositivo, em seus par\u00e1grafos, especifica a extens\u00e3o dos incisos do caput<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 917. Nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o executado poder\u00e1 alegar:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – inexequibilidade do t\u00edtulo ou inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – penhora incorreta ou avalia\u00e7\u00e3o err\u00f4nea;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – excesso de execu\u00e7\u00e3o ou cumula\u00e7\u00e3o indevida de execu\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – reten\u00e7\u00e3o por benfeitorias necess\u00e1rias ou \u00fateis, nos casos de execu\u00e7\u00e3o para entrega de coisa certa;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – incompet\u00eancia absoluta ou relativa do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – qualquer mat\u00e9ria que lhe seria l\u00edcito deduzir como defesa em processo de conhecimento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A incorre\u00e7\u00e3o da penhora ou da avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser impugnada por simples peti\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ci\u00eancia do ato.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba H\u00e1 excesso de execu\u00e7\u00e3o quando:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – o exequente pleiteia quantia superior \u00e0 do t\u00edtulo;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no t\u00edtulo;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – ela se processa de modo diferente do que foi determinado no t\u00edtulo;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – o exequente, sem cumprir a presta\u00e7\u00e3o que lhe corresponde, exige o adimplemento da presta\u00e7\u00e3o do executado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – o exequente n\u00e3o prova que a condi\u00e7\u00e3o se realizou.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Quando alegar que o exequente, em excesso de execu\u00e7\u00e3o, pleiteia quantia superior \u00e0 do t\u00edtulo, o embargante declarar\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu c\u00e1lculo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba N\u00e3o apontado o valor correto ou n\u00e3o apresentado o demonstrativo, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – ser\u00e3o liminarmente rejeitados, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, se o excesso de execu\u00e7\u00e3o for o seu \u00fanico fundamento;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – ser\u00e3o processados, se houver outro fundamento, mas o juiz n\u00e3o examinar\u00e1 a alega\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Nos embargos de reten\u00e7\u00e3o por benfeitorias, o exequente poder\u00e1 requerer a compensa\u00e7\u00e3o de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apura\u00e7\u00e3o dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, ent\u00e3o, o <\/em>art. 464 <\/em><\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba O exequente poder\u00e1 a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando cau\u00e7\u00e3o ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba A argui\u00e7\u00e3o de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o disposto nos <\/em>arts. 146 e 148 <\/em><\/a>.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Efeitos dos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, via de regra, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o N\u00c3O ter\u00e3o efeito suspensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ou seja, uma vez que a parte credora inicie o Processo de Execu\u00e7\u00e3o, o simples fato de a parte devorar oferecer embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o N\u00c3O suspender\u00e1 os efeitos que surgem com o feito executivo<\/strong> (ex. arts. 827 e seguintes<\/a> do CPC). <\/p>\n\n\n\n

Contudo, o juiz pode, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensiv<\/strong>o aos embargos quando verificar que h\u00e1 probabilidade do direito<\/strong> (fumus boni iuris<\/em>), risco de dano<\/strong> (periculum in mora<\/em>) e que a execu\u00e7\u00e3o foi garantida<\/strong> por penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o suficientes.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, repare que, embora n\u00e3o se exija penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o para o simples ajuizamento dos Embargos, essas garantias ser\u00e3o exigidas para atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, esses requisitos s\u00e3o cumulativos:<\/p>\n\n\n\n

\n

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS N\u00c3O PREENCHIDOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC\/2015. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. REVIS\u00c3O DE MAT\u00c9RIA F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.\u00ba 07\/STJ. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O RECORRIDA.<\/em><\/p>\n\n\n\n

1. Inexiste maltrato ao art. 1.022, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil, quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as quest\u00f5es essenciais ao julgamento da lide.<\/em><\/p>\n\n\n\n

2. Nos termos do art. 919, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, somente \u00e9 poss\u00edvel atribuir efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relev\u00e2ncia da argumenta\u00e7\u00e3o; (c) risco de dano grave de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o; e (d) garantia do ju\u00edzo. Precedentes. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

3. Elidir as conclus\u00f5es do aresto impugnado quanto ao n\u00e3o preenchimento dos requisitos do art. 919, \u00a71\u00ba, do CPC\/2015, deveras, demandaria o revolvimento do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, o que \u00e9 vedado nesta sede especial, a teor da S\u00famula N. 07\/STJ.<\/em><\/p>\n\n\n\n

4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(STJ, AgInt no AREsp n. 2.075.891\/MS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13\/3\/2023, DJe de 16\/3\/2023.)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O efeito suspensivo, no entanto, pode ser modificado\/revogado a qualquer tempo:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 919 (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Cessando as circunst\u00e2ncias que a motivaram, a decis\u00e3o relativa aos efeitos dos embargos poder\u00e1, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decis\u00e3o fundamentada.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Outrossim, o efeito suspensivo pode ser parcial <\/strong>(apenas quanto \u00e0 parte da execu\u00e7\u00e3o) e vale, em regra, para todos os executados <\/strong>(salvo<\/strong> no caso de a raz\u00e3o do efeito suspensivo ser pessoal, caso em que valer\u00e1 apenas a quem o requereu).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, evidencia-se que a concess\u00e3o de efeito suspensivo n\u00e3o impedir\u00e1 a efetiva\u00e7\u00e3o dos atos de substitui\u00e7\u00e3o, de refor\u00e7o ou de redu\u00e7\u00e3o da penhora e de avalia\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre os Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o para o Concurso do TRT-SC<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o deixe de conferir a literalidade dos dispositivos que se relacionam com este tema direto no C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n

Ademais, al\u00e9m deste artigo sobre os Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o para o concurso do TRT-SC, confira:<\/p>\n\n\n\n