(AOCP\/TRT-1\u00aa Regi\u00e3o\/2018) <\/strong><\/li>\n<\/ol>\nOs formandos de um determinado curso de ensino superior tiveram problemas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o com a empresa de formatura que realizaria suas solenidades festivas. Ocorre que a empresa n\u00e3o realizou o evento na data contratada. A m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da empresa de formatura acarretou ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial por vinte dos formandos contra a empresa. Diante do exposto e considerando a legisla\u00e7\u00e3o processual civil vigente, assinale a alternativa correta.<\/p>\n
(A) Caso o magistrado julgador do caso disposto no enunciado entenda que a quantidade de pessoas no polo ativo da a\u00e7\u00e3o pode prejudicar a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, poder\u00e1 limitar o litiscons\u00f3rcio.<\/p>\n
(B) Diante da inexist\u00eancia de comunh\u00e3o de direitos ou obriga\u00e7\u00f5es, no caso em tela o litiscons\u00f3rcio n\u00e3o \u00e9 permitido, devendo cada um dos litigantes manejar a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n
(C) Tendo-se em vista que no caso exposto pelo enunciado ocorre apenas afinidade de quest\u00f5es por ponto comum de fato ou de direito, o litiscons\u00f3rcio \u00e9 necess\u00e1rio.<\/p>\n
(D) Intimado um dos litisconsortes, todos ser\u00e3o dados como intimados, independentemente de como regem-se suas representa\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo, o que se justifica em raz\u00e3o da conex\u00e3o de direitos que os une.<\/p>\n
(E) Ao realizar o ju\u00edzo de admissibilidade da peti\u00e7\u00e3o inicial, o juiz eleger\u00e1 um litisconsorte como principal para gerir o andamento do processo, sendo que apenas este assim poder\u00e1 faz\u00ea-lo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nVejamos cada uma das alternativas:<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Como o litiscons\u00f3rcio, nesse caso, \u00e9 facultativo, incide sobre ele a regra do art. 113, \u00a7 1\u00ba, do CPC, qual seja \u201co juiz poder\u00e1 limitar o litiscons\u00f3rcio facultativo quanto ao n\u00famero de litigantes na fase de conhecimento, na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou na execu\u00e7\u00e3o, quando este comprometer a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da senten\u00e7a\u201d.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. H\u00e1 sim comunh\u00e3o de direitos. Como o dano que atingiu os formandos decorreu de uma mesmo fato, praticado por um mesmo sujeito, \u00e9 poss\u00edvel dizer que entre as eventuais causas que viriam a surgir desse incidente h\u00e1 conex\u00e3o. O litiscons\u00f3rcio nesse caso, portanto, seria sim permitido.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. A assertiva n\u00e3o faz sentido. Primeiro, porque o caso em tela \u00e9 de litiscons\u00f3rcio facultativo e, segundo, porque \u00e9 o litiscons\u00f3rcio facultativo que decorre da mera afinidade de quest\u00f5es por ponto comum de fato ou de direito, e n\u00e3o o necess\u00e1rio. O necess\u00e1rio decorrer\u00e1 da lei ou da natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida (art. 114).<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe tal previs\u00e3o no C\u00f3digo e, al\u00e9m disso, os litigantes ser\u00e3o considerados, em suas rela\u00e7\u00f5es com a parte adversa, como litigantes distintos, por for\u00e7a do art. 117, do CPC, parte inicial. Ainda, o art. 118 \u00e9 claro ao prever que \u201ccada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos\u201d.<\/p>\nA alternativa E<\/strong>, por fim, est\u00e1 incorreta. Pelo mesmo motivo exposto no coment\u00e1rio da alternativa D, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em um \u201clitisconsorte principal\u201d que v\u00e1 gerir o andamento do processo. N\u00e3o existe essa previs\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, o que existe \u00e9 a previs\u00e3o do art. 118, transcrito acima.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (AOCP\/TRT-1\u00aa Regi\u00e3o\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
J\u00falio manejou procedimento de execu\u00e7\u00e3o contra Marco com base em t\u00edtulo executivo extrajudicial contendo obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de quantia. Marco perdeu o prazo para embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e deixou de realizar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o a ele imputada. Diante do exposto e de acordo com os ditames da legisla\u00e7\u00e3o processual civil, assinale a alternativa INCORRETA.<\/p>\n
(A) Caso Marco aliene seu patrim\u00f4nio a fim de impossibilitar o pagamento da obriga\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 incorrer em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o que poder\u00e1 gerar a inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao exequente J\u00falio.<\/p>\n
(B) As atitudes de Marco que dificultem a realiza\u00e7\u00e3o de penhora poder\u00e3o ser classificadas como ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, podendo acarretar em multa de at\u00e9 20% (vinte por cento).<\/p>\n
(C) Caso Marco aliene seu patrim\u00f4nio a fim de impossibilitar o pagamento da obriga\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 incorrer em fraude contra credores, o que poder\u00e1 gerar a anula\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o com efeitos erga omnes.<\/p>\n
(D) Caso Marco houvesse manejado embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e obtido sucesso nesse procedimento com a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o que deu ensejo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, J\u00falio teria a obrigatoriedade de ressarcir eventuais danos causados pelo procedimento executivo.<\/p>\n
(E) Tendo-se em vista que Marco n\u00e3o manejou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, J\u00falio pode desistir de toda a execu\u00e7\u00e3o, independentemente da concord\u00e2ncia de Marco.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra do candidato conhecimentos sobre responsabilidade patrimonial e execu\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta. Caso Marco aliene seu patrim\u00f4nio a fim de impossibilitar o pagamento da obriga\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 incorrer em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do art. 792, IV, do CPC. Al\u00e9m disso, a aliena\u00e7\u00e3o em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao exequente, de acordo com o art. 792, \u00a7 1\u00ba, do CPC.<\/p>\nA alternativa B<\/strong>, tamb\u00e9m, est\u00e1 correta. As atitudes de Marco que dificultem a realiza\u00e7\u00e3o de penhora poder\u00e3o ser classificadas como ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a. Vejam o art. 774, III, do C\u00f3digo:<\/p>\nArt. 774. \u00a0Considera-se atentat\u00f3ria \u00e0 dignidade da justi\u00e7a a conduta comissiva ou omissiva do executado que:<\/p>\n
I – frauda a execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – se op\u00f5e maliciosamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, empregando ardis e meios artificiosos;<\/p>\n
III – dificulta ou embara\u00e7a a realiza\u00e7\u00e3o da penhora<\/u>;<\/p>\n
IV – resiste injustificadamente \u00e0s ordens judiciais;<\/p>\n
V – intimado, n\u00e3o indica ao juiz quais s\u00e3o e onde est\u00e3o os bens sujeitos \u00e0 penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certid\u00e3o negativa de \u00f4nus.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, esse tipo de atitude pode acarretar uma multa de at\u00e9 20% do valor atualizado do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o. Vejam (art. 774, Par\u00e1grafo \u00fanico):<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixar\u00e1 multa em montante n\u00e3o superior a vinte por cento do valor atualizado do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o, a qual ser\u00e1 revertida em proveito do exequente, exig\u00edvel nos pr\u00f3prios autos do processo, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es de natureza processual ou material.<\/p>\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. O examinador tentou confundir o candidato misturando os conceitos de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e fraude contra credores (art. 158 a 165, do CC), sendo que o Marco praticou foi fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Por isso que a assertiva est\u00e1 incorreta.<\/p>\nA alternativa<\/strong> D<\/strong>, por outro lado, est\u00e1 correta. A alternativa reproduz o art. 776, do C\u00f3digo. Confiram:<\/p>\nArt. 776. \u00a0O exequente ressarcir\u00e1 ao executado os danos que este sofreu, quando a senten\u00e7a, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obriga\u00e7\u00e3o que ensejou a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
E a alternativa E<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 correta. De acordo com o art. 775, o exequente tem o direito de desistir de toda a execu\u00e7\u00e3o ou de apenas alguma medida executiva. E na desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, observar-se-\u00e1 o seguinte: (i) ser\u00e3o extintos a impugna\u00e7\u00e3o e os embargos que versarem apenas sobre quest\u00f5es processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, e (ii) nos demais casos, a extin\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da concord\u00e2ncia do impugnante ou do embargante<\/u>. O que significa que, como Marco n\u00e3o manejou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, J\u00falio pode desistir de toda a execu\u00e7\u00e3o, independentemente da sua concord\u00e2ncia.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (AOCP\/TRT-1\u00aa Regi\u00e3o\/2018) <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Referente \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9- executividade, tamb\u00e9m denominada obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, assinale a alternativa correta.<\/p>\n
(A) Tal m\u00e9todo de defesa deve ser manejado no prazo dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em caso de processo de execu\u00e7\u00e3o, ou no prazo da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a no caso de cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n
(B) Esse instituto processual civil \u00e9 uma modalidade de procedimento executivo que visa ao preparo do procedimento de execu\u00e7\u00e3o principal, contendo aspectos de tutela cautelar.<\/p>\n
(C) Em que pese n\u00e3o reconhecida de maneira expressamente positivada, essa forma de manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 amplamente aceita em procedimentos executivos, principalmente em raz\u00e3o de ser considerado cab\u00edvel como mat\u00e9ria de discuss\u00e3o mormente as mat\u00e9rias classificadas como de ordem p\u00fablica.<\/p>\n
(D) Trata-se de m\u00e9todo constitucionalmente garantido, visando \u00e0 ampla garantia do contradit\u00f3rio, at\u00e9 mesmo em casos de perda do prazo de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(E) Em sede de procedimento de execu\u00e7\u00e3o, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser assunto tratado em exce\u00e7\u00e3o\/obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, visto que a legisla\u00e7\u00e3o processual civil reserva tal mat\u00e9ria para as defesas denominadas de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra do candidato conhecimento sobre o instituto da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. Vejamos:<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em qualquer momento processual, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, desde que a mat\u00e9ria possa ser conhecida, de of\u00edcio, pelo juiz.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade n\u00e3o tem nada a ver com \u201cuma modalidade de procedimento executivo que visa ao preparo do procedimento de execu\u00e7\u00e3o principal, contendo aspectos de tutela cautelar\u201d. A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 utilizada para impugnar a execu\u00e7\u00e3o que se opera ilegalmente, a cavaleiro de quest\u00f5es de ordem p\u00fablica que poderiam ser conhecidas de of\u00edcio pelo juiz.<\/p>\nA alternativa C <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o da doutrina e da jurisprud\u00eancia, sendo amplamente aceita em procedimentos executivos, em especial, quando oposta a quest\u00f5es de ordem p\u00fablica. Apesar de n\u00e3o estar explicitamente prevista em lei, se diz que ela pode ser extra\u00edda do art. 803, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC. Vejamos:<\/p>\nArt. 803. \u00a0\u00c9 nula a execu\u00e7\u00e3o se:<\/p>\n
I – o t\u00edtulo executivo extrajudicial n\u00e3o corresponder a obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel;<\/p>\n
II – o executado n\u00e3o for regularmente citado;<\/p>\n
III – for instaurada antes de se verificar a condi\u00e7\u00e3o ou de ocorrer o termo.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A nulidade de que cuida este artigo ser\u00e1 pronunciada<\/u> pelo juiz<\/u>, de of\u00edcio<\/u> ou a requerimento da parte, independentemente de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/u>.<\/p>\n
A alternativa D<\/strong>, por outro lado, est\u00e1 incorreta. Como j\u00e1 dito, o instituto \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial e n\u00e3o possui previs\u00e3o expressa, nem legal nem constitucional. Al\u00e9m disso, o instituto n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o nenhuma com o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, apesar de ser forte express\u00e3o do princ\u00edpio da ampla defesa.<\/p>\nA alternativa E<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. Sendo a prescri\u00e7\u00e3o uma quest\u00e3o de ordem p\u00fablica, com certeza ela poder\u00e1 ser arguida por meio da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (AOCP\/TRT-1\u00aa Regi\u00e3o\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tutela executiva, assinale a alternativa correta.<\/p>\n
(A) A execu\u00e7\u00e3o deve propiciar ao exequente exatamente e apenas aquilo que ele obteria com o adimplemento volunt\u00e1rio, n\u00e3o podendo ser substitu\u00edda a coisa em caso de deteriora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(B) A responsabilidade em sede de direito de superf\u00edcie recai, em rela\u00e7\u00e3o ao superfici\u00e1rio, tanto sobre o eventual bem im\u00f3vel que se encontra em sua posse quanto sobre os frutos de eventual atividade ali realizada.<\/p>\n
(C) Tendo-se em vista que os procedimentos de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o preveem contesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplica sobre estes o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e ampla defesa, principalmente em raz\u00e3o de a exist\u00eancia de t\u00edtulo executivo esgotar qualquer mat\u00e9ria de defesa.<\/p>\n
(D) Independentemente da participa\u00e7\u00e3o do fiador do t\u00edtulo executivo extrajudicial na fase cognitiva do procedimento judicial, este poder\u00e1 ser executado na fase de cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n
(E) O processo de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos extrajudiciais pode ser promovido contra o respons\u00e1vel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do d\u00e9bito.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. Como sabemos, a tutela pode ser tanto espec\u00edfica quanto equivalente em dinheiro. N\u00e3o sendo poss\u00edvel propiciar ao exequente exatamente e apenas aquilo que ele obteria com o adimplemento volunt\u00e1rio (tutela espec\u00edfica), converte-se o bem da vida em dinheiro, e faz-se a justi\u00e7a pelo equivalente (tutela pelo equivalente em dinheiro). Confiram o art. 809, do CPC, \u00e0 t\u00edtulo de exemplo:<\/p>\nArt. 809. \u00a0O exequente tem direito a receber, al\u00e9m de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, n\u00e3o lhe for entregue, n\u00e3o for encontrada ou n\u00e3o for reclamada do poder de terceiro adquirente.<\/p>\n
A alternativa B<\/strong>, tamb\u00e9m, est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 791, a responsabilidade do superfici\u00e1rio \u00e9 a apenas sobre a constru\u00e7\u00e3o ou planta\u00e7\u00e3o:<\/p>\nArt. 791. \u00a0Se a execu\u00e7\u00e3o tiver por objeto obriga\u00e7\u00e3o de que seja sujeito passivo o propriet\u00e1rio de terreno submetido ao regime do direito de superf\u00edcie, ou o superfici\u00e1rio, responder\u00e1 pela d\u00edvida, exclusivamente, o direito real do qual \u00e9 titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constri\u00e7\u00e3o exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a constru\u00e7\u00e3o ou a planta\u00e7\u00e3o, no segundo caso.<\/p>\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. O contradit\u00f3rio se aplica aos procedimentos de execu\u00e7\u00e3o, tanto que o r\u00e9u \u00e9 citado. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m se aplica a esse procedimento o princ\u00edpio da ampla defesa, materializado pelos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (art. 914, CPC) ou pela exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade (art. 803, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC).<\/p>\nA alternativa D<\/strong>, igualmente, est\u00e1 incorreta. Ela diz o contr\u00e1rio do disposto no art. 513, \u00a7 5\u00ba. Confiram:<\/p>\nArt 513 (…)<\/p>\n
5o\u00a0O cumprimento da senten\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do correspons\u00e1vel que n\u00e3o tiver participado da fase de conhecimento.<\/p>\n
E a alternativa E, <\/strong>por fim, \u00e9 a correta e o gabarito da quest\u00e3o. De acordo com o art. 779, V:<\/p>\nArt. 779. \u00a0A execu\u00e7\u00e3o pode ser promovida contra<\/u>:<\/p>\n
I – o devedor, reconhecido como tal no t\u00edtulo executivo;<\/p>\n
II – o esp\u00f3lio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;<\/p>\n
III – o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obriga\u00e7\u00e3o resultante do t\u00edtulo executivo;<\/p>\n
IV – o fiador do d\u00e9bito constante em t\u00edtulo extrajudicial;<\/p>\n
V – o respons\u00e1vel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do d\u00e9bito<\/u>;<\/p>\n
VI – o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, assim definido em lei.<\/p>\n
—<\/p>\n
\n- (AOCP\/TRT-1\u00aa Regi\u00e3o\/2018) <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Diante do n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, munido do mandado de penhora, poder\u00e1 o oficial de justi\u00e7a<\/p>\n
(A) como primeiro ato de constri\u00e7\u00e3o a ser praticado penhorar os frutos ou rendimentos dos bens inalien\u00e1veis, tendo-se em vista respeitar a ordem de penhora prevista pela lei processual civil.<\/p>\n
(B) penhorar os livros, as m\u00e1quinas, as ferramentas, os utens\u00edlios, os instrumentos ou outros bens m\u00f3veis necess\u00e1rios ou \u00fateis ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o do executado, em caso de d\u00edvida trabalhista.<\/p>\n
(C) realizar a penhora de bens suficientes para pagamento das custas processuais, mesmo que n\u00e3o abranjam o valor da d\u00edvida principal, tendo-se em vista a relev\u00e2ncia do interesse p\u00fablico.<\/p>\n
(D) realizar a busca de bens penhor\u00e1veis e, encontrando-os, lavrar auto ou termo limitando-se a ali constar a descri\u00e7\u00e3o dos bens penhorados, com as suas caracter\u00edsticas, em raz\u00e3o do Princ\u00edpio da Celeridade e Economia aplicado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(E) penhorar os bens necess\u00e1rios para pagamento do d\u00e9bito e a averba\u00e7\u00e3o do arresto ou da penhora no registro competente, sob pena de nulidade da penhora.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. Os frutos e os rendimentos de bens inalien\u00e1veis s\u00f3 podem ser penhorados na falta de outros bens (art. 834, do CPC).<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Apesar de os bens apontados na alternativa serem inalien\u00e1veis (art. 833, V), essa inalienabilidade n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel a d\u00edvidas trabalhistas, que tem natureza alimentar.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. A penhora dever\u00e1 recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios (art. 831), e n\u00e3o, apenas, sobre bens suficientes para o pagamento das custas.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, tamb\u00e9m. De acordo com o art. 838, do CPC, al\u00e9m dos bens penhorados com as suas caracter\u00edsticas, dever\u00e1 constar do termo:<\/p>\nArt. 838. \u00a0A penhora ser\u00e1 realizada mediante auto ou termo, que conter\u00e1:<\/p>\n
I – a indica\u00e7\u00e3o do dia, do m\u00eas, do ano e do lugar em que foi feita;<\/p>\n
II – os nomes do exequente e do executado;<\/p>\n
III – a descri\u00e7\u00e3o dos bens penhorados, com as suas caracter\u00edsticas;<\/p>\n
IV – a nomea\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio dos bens.<\/p>\n
E, por fim, a alternativa E<\/strong>, tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. A averba\u00e7\u00e3o do arresto ou da penhora no registro competente \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do exequente (art. 828, \u00a7 1\u00ba, CPC):<\/p>\nArt. 828. \u00a0O exequente poder\u00e1 obter certid\u00e3o de que a execu\u00e7\u00e3o foi admitida pelo juiz, com identifica\u00e7\u00e3o das partes e do valor da causa, para fins de averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, de ve\u00edculos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.<\/p>\n
1o\u00a0No prazo de 10 (dez) dias de sua concretiza\u00e7\u00e3o, o exequente dever\u00e1 comunicar ao ju\u00edzo as averba\u00e7\u00f5es efetivadas.<\/p>\n
—<\/p>\n
\u00c9 isso pessoal! Espero que voc\u00eas tenham se sa\u00eddo bem.<\/p>\n
Bons estudos.<\/p>\n
Ricardo Torques.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito Processual Civil aplicadas na prova de AJOAF do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o. S\u00e3o quest\u00f5es da AOCP fresquinhas para voc\u00ea treinar. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/dpcparaconcursos E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com Vamos \u00e0s quest\u00f5es — (AOCP\/TRT-1\u00aa Regi\u00e3o\/2018) Os formandos de um determinado curso de […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1690,867,572],"tax_estado":[],"class_list":["post-126475","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-direito-processual-civil","tag-prova-comentada","tag-trt-rj"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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