{"id":1264449,"date":"2023-09-02T11:00:00","date_gmt":"2023-09-02T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1264449"},"modified":"2023-08-28T11:47:15","modified_gmt":"2023-08-28T14:47:15","slug":"dataprev-juizados-especiais-fazenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/dataprev-juizados-especiais-fazenda\/","title":{"rendered":"DATAPREV: Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n
\"DATAPREV:
DATAPREV: Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica, assunto previsto no edital do Concurso da DATAPREV (Empresa de Tecnologia e Informa\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

O assunto est\u00e1 previsto no edital<\/a> do Concurso da DATAPREV para o \u201cCargo 2: Analista De Tecnologia Da Informa\u00e7\u00e3o \u2013 Perfil: Advocacia\u201d<\/em>, no t\u00f3pico \u201c14 Juizados especiais da fazenda p\u00fablica no \u00e2mbito dos estados, do Distrito Federal, dos territ\u00f3rios e dos munic\u00edpios\u201d<\/em> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 disciplina de Direito Processual Civil.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, primeiro faremos considera\u00e7\u00f5es sobre a previs\u00e3o legal dos Juizados e sua estrutura. Depois, abordaremos as compet\u00eancias e quem pode ser parte em tais casos. Por fim, destacaremos as tutelas provis\u00f3rias, recursos cab\u00edveis, atos processuais e o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1, rumo \u00e0 DATAPREV!<\/p>\n\n\n\n

Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica (JEFPs)<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais e estrutura dos JEFPs<\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, os juizados especiais est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 98, inciso I:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 98. A Uni\u00e3o, no Distrito Federal e nos Territ\u00f3rios, e os Estados criar\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – juizados especiais, providos por ju\u00edzes togados, ou togados e leigos, competentes para a concilia\u00e7\u00e3o, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o de causas c\u00edveis de menor complexidade e infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumar\u00edssimo , permitidos, nas hip\u00f3teses previstas em lei, a transa\u00e7\u00e3o e o julgamento de recursos por turmas de ju\u00edzes de primeiro grau;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Com efeito, \u00e9 importante mencionar que os Juizados Especiais foram criados com o objetivo de simplificar e tornar mais c\u00e9lere a tramita\u00e7\u00e3o processual. <\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, nos Juizados \u00e9 que se re\u00fanem os casos menos complexos (c\u00edveis), o que \u00e9 definido de acordo com crit\u00e9rios de, valor da causa, bem jur\u00eddico tutelado, objeto discutido, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a Lei 12.153\/2009 prev\u00ea que os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica (JEFPs) s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da justi\u00e7a comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vale lembrar que a Justi\u00e7a Comum abrange tanto a Justi\u00e7a Federal quanto a Justi\u00e7a Estadual. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, os JEFPs ser\u00e3o criados pela Uni\u00e3o, no Distrito Federal e nos Territ\u00f3rios, e pelos Estados, para concilia\u00e7\u00e3o, processo, julgamento e execu\u00e7\u00e3o, nas causas de sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, no que tange ao sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, explicita-se que \u00e9 formado pelos Juizados Especiais C\u00edveis (JECs), Juizados Especiais Criminais (JECRIMs) e Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica (JEFPs).<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, enquanto os JECs e os JECRIMs regulam-se pela Lei 9.099\/95, os JEFPs regulam-se pela Lei 12.153\/09.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia e partes nos JEFPs<\/h3>\n\n\n\n

Compet\u00eancia dos JEFPs<\/h4>\n\n\n\n

Os JEFPs possuem compet\u00eancia para processar, conciliar e julgar causas c\u00edveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, at\u00e9 o valor de 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos (SM).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, embora a compet\u00eancia pelo valor da causa seja, em regra, crit\u00e9rio de compet\u00eancia relativa, no foro onde estiver instalado<\/strong> Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica a sua compet\u00eancia \u00e9 absoluta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todavia, h\u00e1 certos tipos de causa que, ainda que possuam valor at\u00e9 60 SM, N\u00c3O podem ser julgadas nos JEFPs. <\/strong>Essas causas constam do \u00a7 1\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei 12.153\/09:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a7 1o  N\u00e3o se incluem na compet\u00eancia do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 as a\u00e7\u00f5es de mandado de seguran\u00e7a, de desapropria\u00e7\u00e3o, de divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o, populares, por improbidade administrativa, execu\u00e7\u00f5es fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 as causas sobre bens im\u00f3veis dos Estados, Distrito Federal, Territ\u00f3rios e Munic\u00edpios, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a eles vinculadas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 as causas que tenham como objeto a impugna\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o imposta a servidores p\u00fablicos civis ou san\u00e7\u00f5es disciplinares aplicadas a militares.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Entretanto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, analisando o Tema Repetitivo n\u00ba 1.029<\/a>, entendeu que, ainda que, individualmente, n\u00e3o se ultrapasse os 60 SM, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel propor nos JEFPs a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo formado em A\u00e7\u00e3o Coletiva que tramitou sob o rito ordin\u00e1rio, tampouco \u00e9 poss\u00edvel impor o rito sumar\u00edssimo da Lei 12.153\/2009 ao ju\u00edzo comum da execu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, pessoal, quando a causa versar sobre obriga\u00e7\u00f5es vincendas, ou seja, que ainda ir\u00e3o vencer, para sabermos se a causa se enquadra na compet\u00eancia dos JEFPs devemos somar as pr\u00f3ximas 12 parcelas vincendas. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, se houver parcelas j\u00e1 vencidas, devemos som\u00e1-las \u00e0s 12 parcelas vincendas.<\/p>\n\n\n\n

Nada disso pode ultrapassar os 60 SM.<\/p>\n\n\n\n

Partes nos JEFPs<\/h4>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s partes nos JEFPs, o artigo 5\u00ba da Lei em estudo assim diz:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 5o  Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 como autores, as pessoas f\u00edsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 como r\u00e9us, os Estados, o Distrito Federal, os Territ\u00f3rios e os Munic\u00edpios, bem como autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas a eles vinculadas.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Tutela provis\u00f3ria e recursos<\/h3>\n\n\n\n

A tutela provis\u00f3ria \u00e9 uma possibilidade dada pela Lei para que o Judici\u00e1rio, durante o curso do processo, resguarde o bem jur\u00eddico tutelado contra dano de dif\u00edcil ou de incerta repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a tutela pode ser tanto concedida de of\u00edcio <\/strong>(pelo pr\u00f3prio Ju\u00edzo) quanto a requerimento <\/strong>das partes.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, pode ter tanto natureza cautelar <\/strong>(assecurat\u00f3ria) quanto natureza antecipat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no que diz respeito aos recursos, apenas ser\u00e3o cab\u00edveis (i) contra a decis\u00e3o em tutela de urg\u00eancia; e (ii) contra senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ainda, evidencia-se que N\u00c3O h\u00e1 remessa necess\u00e1ria<\/strong> (reexame necess\u00e1rio, reexame de of\u00edcio) nas causas dos JEFPs.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, deve-se apontar que N\u00c3O cabe recurso especial (REsp)<\/strong> contra as decis\u00f5es proferidas no \u00e2mbito dos JEFPs, mas apenas recurso extraordin\u00e1rio (RExt)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atos processuais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, evidencia-se que se aplicam aos JEFPs, subsidiariamente<\/strong>, o C\u00f3digo de Processo Civil, a Lei 9.099\/95, que versa sobre os JEC, bem assim a Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259\/2001).<\/p>\n\n\n\n

Depois disso, \u00e9 importante destacar que N\u00c3O h\u00e1 prazo em dobro<\/strong> nem para a pr\u00e1tica dos atos processuais nem para interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, e como n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o espec\u00edfica na Lei 12.153\/09, deve-se aplicar os artigos 12-A e 42 da Lei 9.099\/95, que assim veiculam:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a pr\u00e1tica de qualquer ato processual, inclusive para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos,<\/em> computar-se-\u00e3o somente os dias \u00fateis.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 42. <\/em>O recurso ser\u00e1 interposto no prazo de dez dias,<\/em><\/strong> contados da ci\u00eancia da senten\u00e7a, por peti\u00e7\u00e3o escrita, da qual constar\u00e3o as raz\u00f5es e o pedido do recorrente.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a cita\u00e7\u00e3o para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o deve ser efetuada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que o cumprimento do acordo ou da senten\u00e7a, com tr\u00e2nsito em julgado, que imponha obriga\u00e7\u00e3o de fazer, n\u00e3o fazer ou entrega de coisa certa, ser\u00e1 efetuado<\/strong> mediante of\u00edcio <\/strong>do juiz \u00e0 autoridade citada para a causa, com c\u00f3pia da senten\u00e7a ou do acordo.<\/p>\n\n\n\n

Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei (PUIL)<\/h3>\n\n\n\n

A Lei 12.153\/09 prev\u00ea o cabimento de pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei <\/strong>quando houver diverg\u00eancia entre decis\u00f5es proferidas por Turmas Recursais sobre quest\u00f5es de direito material.<\/p>\n\n\n\n

Se a diverg\u00eancia ocorrer entre Turmas Recursais de um mesmo Estado<\/strong>, o Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> daquele Estado julgar\u00e1 o PUIL.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, caso ocorra a diverg\u00eancia entre Turmas de diferentes Estados<\/strong> ou quando a decis\u00e3o proferida estiver em contrariedade com s\u00famula do STJ, este \u00e9 que julgar\u00e1 o PUIL.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica para o Concurso da DATAPREV!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o deixe de revisar seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es da CESPE\/CEBRASPE sobre o assunto. Al\u00e9m disso, vale conferir a literalidade dos dispositivos da Lei 12.153\/09<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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