{"id":1262192,"date":"2023-09-11T08:00:00","date_gmt":"2023-09-11T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1262192"},"modified":"2023-08-28T10:41:34","modified_gmt":"2023-08-28T13:41:34","slug":"concurso-trf3-obrigacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-trf3-obrigacao-tributaria\/","title":{"rendered":"Concurso TRF3: Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n
\"Concurso
Concurso TRF3: Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre um assunto previsto no edital do Concurso do TRF3, que \u00e9 o da Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O assunto est\u00e1 previsto no edital do Concurso do TRF3 para os cargos de Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria Sem Especialidade e Especialidade Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal nos t\u00f3picos \u201c7. Obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias: conceito e esp\u00e9cies, sujeitos ativo e passivo. 8. Obriga\u00e7\u00e3o principal e acess\u00f3ria.\u201d <\/em>da disciplina de Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1, rumo ao TRF3! <\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conceito e sujeitos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode ser definida como a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre a Fazenda P\u00fablica e o sujeito passivo tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, relembremos, primeiramente, que sujeito ativo tribut\u00e1rio \u00e9 a Fazenda P\u00fablica ou quem, porventura, lhe fa\u00e7as as vezes.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria divide-se em dois.<\/p>\n\n\n\n

O sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal tamb\u00e9m se divide em dois, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 121. (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal diz-se:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – contribuinte, quando tenha rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato gerador;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – respons\u00e1vel, quando, sem revestir a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, sua obriga\u00e7\u00e3o decorra de disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

J\u00e1 o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria \u00e9 a pessoa obrigada \u00e0s presta\u00e7\u00f5es que constituam o seu objeto.<\/p>\n\n\n\n

A pergunta que pode surgir agora \u00e9:<\/strong> quais dos dois sujeitos passivos \u00e9 aquele que integra a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da Fazenda P\u00fablica e faz parte da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/em><\/p>\n\n\n\n

A resposta \u00e9: os dois<\/strong>, uma vez que ambos possuem sujei\u00e7\u00f5es legais para com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se o que prev\u00ea o artigo 123 do CTN:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 123. Salvo disposi\u00e7\u00f5es de lei em contr\u00e1rio, as conven\u00e7\u00f5es particulares, relativas \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos, n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Dessa forma, a lei veda que um contrato entre particulares modifique a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria firmada entre o Poder P\u00fablico e o sujeito passivo. <\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, pense que voc\u00ea possui o carro e resolva alug\u00e1-lo para seu amigo por tempo indeterminado. Quando a Fazenda P\u00fablica for cobrar o IPVA, cobrar\u00e1 de quem? De voc\u00ea, claro. Isso porque o contrato particular que voc\u00ea firmou com teu colega n\u00e3o importa para o fisco.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o STJ aprovou a S\u00famula n\u00ba 614 em rela\u00e7\u00e3o ao aluguel de im\u00f3vel:<\/p>\n\n\n\n

\n

S\u00famula STJ 614 – O locat\u00e1rio n\u00e3o possui legitimidade ativa para discutir a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria de IPTU e de taxas referentes ao im\u00f3vel alugado nem para repetir ind\u00e9bito desses tributos.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Presta\u00e7\u00f5es da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, no Direito Civil, o Direito das Obriga\u00e7\u00f5es disciplina as condutas do devedor como a de (i) dar algo, (ii) de fazer ou (iii) de n\u00e3o fazer algo.<\/p>\n\n\n\n

No Direito Tribut\u00e1rio tamb\u00e9m temos essas mesmas esp\u00e9cies de obriga\u00e7\u00f5es, mas com objetivo diferente, isso \u00e9, relacionada aos tributos e penalidades pecuni\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal<\/h4>\n\n\n\n

Sendo assim, a obriga\u00e7\u00e3o de dar coisa certa reside, basicamente, naquela em que o sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal entrega\/d\u00e1 algo, isso \u00e9, paga tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 o que chamamos de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 assim que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) define como obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal aquela que surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria e extingue-se juntamente com o cr\u00e9dito dela decorrente.<\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1ria acess\u00f3ria<\/h4>\n\n\n\n

Por sua vez, a obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer algo relaciona-se com o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria. Sendo assim, temos aqui a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o CTN define como obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria aquela que decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Note que, quando o CTN fala em \u201cpresta\u00e7\u00f5es positivas ou negativas\u201d, em verdade, est\u00e1 falando em fazer ou n\u00e3o fazer algo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, veja que fica clara a fun\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria, qual seja, a de auxiliar na arrecada\u00e7\u00e3o e na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, atente-se para isso:<\/strong> caso a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria n\u00e3o seja observada, converter-se-\u00e1 em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria. <\/strong>Confira-se:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 113. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pelo simples fato da sua inobserv\u00e2ncia, converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Traduzindo, caso o sujeito passivo n\u00e3o cumpra a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria, haver\u00e1 multa, e a multa nada mais \u00e9 do que uma penalidade pecuni\u00e1ria, que, por sua vez, \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, \u00e9 importante destacar que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria n\u00e3o deixa de existir e ainda deve ser observada, por mais que tenha gerado uma multa (obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal).<\/p>\n\n\n\n

Fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O CTN afirma que o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o definida em lei como necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, preconiza que o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 qualquer situa\u00e7\u00e3o que, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, imp\u00f5e a pr\u00e1tica ou a absten\u00e7\u00e3o de ato que n\u00e3o configure obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n

Ok, mas n\u00e3o entendemos nada, n\u00e3o \u00e9 mesmo?! <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vamos traduzir novamente!<\/p>\n\n\n\n

Fato Gerador da Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Principal<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Traduzindo, pessoal, o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal configura-se quando uma hip\u00f3tese prevista em lei para que um tributo seja cobrado ocorre no mundo real.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores) \u00e9 previsto em lei para ser cobrado quando algu\u00e9m adquire um ve\u00edculo, certo? Isso \u00e9 o que chamamos de \u201cHip\u00f3tese de Incid\u00eancia\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mas voc\u00eas concordam que o IPVA n\u00e3o ser\u00e1 cobrado enquanto ningu\u00e9m adquirir um ve\u00edculo? <\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, \u00e9 justamente esse acontecimento da vida real que se espera acontecer para cobrar o IPVA que chamamos de fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, quando voc\u00ea passar no seu concurso e comprar seu carro novo teremos a\u00ed o fato gerador do IPVA.<\/p>\n\n\n\n

Recapitulando, como o CTN diz que o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o definida em lei como necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 sua ocorr\u00eancia, temos que a situa\u00e7\u00e3o definida em lei (lei em sentido estrito)<\/strong> como necess\u00e1ria e suficiente para a ocorr\u00eancia do fato gerador do IPVA \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o (propriedade) de um ve\u00edculo automotor.<\/p>\n\n\n\n

Fato gerador da Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Acess\u00f3ria<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Por sua vez, o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria ocorre quando a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria <\/strong>(leis e atos infralegais, vide art. 96 do CTN) imp\u00f5e a pr\u00e1tica ou a absten\u00e7\u00e3o de ato que n\u00e3o configure obriga\u00e7\u00e3o principal e pessoa n\u00e3o observe esse mandamento.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio do <\/strong>Pecunia Non Olet<\/em><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, esse princ\u00edpio do Direito Tribut\u00e1rio ampara-se no pensamento de que n\u00e3o interessa, para o Poder P\u00fablico, o porqu\u00ea, como e se foi v\u00e1lido o que ocorreu. <\/p>\n\n\n\n

O que interessa \u00e9 que, uma vez que tenha ocorrido o fato gerador, nascer\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O exemplo<\/strong> cl\u00e1ssico<\/strong> que se d\u00e1 nessas situa\u00e7\u00f5es \u00e9 o caso do tr\u00e1fico de drogas. Explicando, iniciemos pensando que o fato gerador do Imposto de Renda, em termos simples, \u00e9 o auferimento de renda, certo? <\/p>\n\n\n\n

Agora eu te pergunto: quando um traficante de drogas pratica esse ato il\u00edcito ele acaba auferindo renda, certo? Sim. <\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, ainda que se trate de uma atividade il\u00edcita e reprov\u00e1vel, haver\u00e1 incid\u00eancia do Imposto de Renda? Sim.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso porque, de acordo com o CTN, a defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador \u00e9 interpretada independentemente da validade jur\u00eddica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, respons\u00e1veis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Parece loucura, mas o traficante de drogas, nesse caso, \u00e9 contribuinte do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos como o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se posicionou sobre o assunto:<\/p>\n\n\n\n

\n

EMENTA: <\/em>Sonega\u00e7\u00e3o fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: “non olet”. Drogas: tr\u00e1fico de drogas<\/em><\/strong>, envolvendo sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos subtra\u00eddos \u00e0 contabiliza\u00e7\u00e3o regular das empresas e subtra\u00eddos \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de rendimentos: caracteriza\u00e7\u00e3o, em tese, de crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, a acarretar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal e atrair pela conex\u00e3o, o tr\u00e1fico de entorpecentes:<\/em> irrelev\u00e2ncia da origem il\u00edcita, mesmo quando criminal, da renda subtra\u00edda \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong> A exonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos resultados econ\u00f4micos de fato criminoso – antes de ser corol\u00e1rio do princ\u00edpio da moralidade – constitui viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de isonomia fiscal, de manifesta inspira\u00e7\u00e3o \u00e9tica. (STF, HC 77530, Primeira Turma, Relator Ministro Sep\u00falveda Pertence, julgado em 25\/08\/1998, DJ 18-09-1998, grifei)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por sua vez, o CTN prev\u00ea em seu artigo 118:  <\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 118. A defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador \u00e9 interpretada abstraindo-se:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – da validade jur\u00eddica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, respons\u00e1veis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Solidariedade tribut\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O CTN ainda prev\u00ea em seu artigo 124 a solidariedade entre alguns sujeitos passivos tribut\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a solidariedade faz com que todos sejam igualmente devedores e respons\u00e1veis pela obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o CTN afirma que s\u00e3o solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal, bem como aquelas que a lei expressamente disser.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, caso n\u00e3o haja lei espec\u00edfica em contr\u00e1ria, a solidariedade faz com que, em regra, o pagamento efetuado por um dos obrigados valha para os demais.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m faz com que a isen\u00e7\u00e3o ou remiss\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exonere todos os obrigados, a n\u00e3o ser que seja expressamente concedida a um dos obrigados. Neste \u00faltimo caso, a solidariedade se mant\u00e9m quanto aos demais pelo saldo.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, faz com que a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, em favor ou contra um dos obrigados, favore\u00e7a ou prejudique os demais.<\/p>\n\n\n\n

Domic\u00edlio tribut\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por fim, quanto ao domic\u00edlio tribut\u00e1rio, a lei disp\u00f5e que, se o contribuinte ou o respons\u00e1vel n\u00e3o apontarem um domic\u00edlio, considera-se como tal:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 127. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – quanto \u00e0s pessoas naturais, a sua resid\u00eancia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – quanto \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado ou \u00e0s firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em rela\u00e7\u00e3o aos atos ou fatos que derem origem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, o de cada estabelecimento;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – quanto \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, qualquer de suas reparti\u00e7\u00f5es no territ\u00f3rio da entidade tributante.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Todavia, se essas regras n\u00e3o forem suficientes, considera-se o lugar da situa\u00e7\u00e3o dos bens ou da ocorr\u00eancia dos atos ou fatos que deram origem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, caso haja domic\u00edlio apontado e este impossibilitar ou dificultar a arrecada\u00e7\u00e3o ou a fiscaliza\u00e7\u00e3o do tributo, a autoridade administrativa recusar\u00e1 o domic\u00edlio eleito e se guiar\u00e1 pelas regras acima.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo de Direito Tribut\u00e1rio para o Concurso do TRF3 sobre as Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o deixe de conferir a literalidade dos dispositivos que se relacionam com este tema direto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n

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