{"id":1262167,"date":"2023-09-12T14:00:00","date_gmt":"2023-09-12T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1262167"},"modified":"2023-08-28T10:45:32","modified_gmt":"2023-08-28T13:45:32","slug":"concurso-trf3-tombamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-trf3-tombamento\/","title":{"rendered":"Concurso TRF3: Tombamento"},"content":{"rendered":"\n
\"Concurso
Concurso TRF3: Tombamento<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre o Tombamento para o Concurso do TRF3.<\/p>\n\n\n\n

O assunto est\u00e1 previsto no edital do Concurso do TRF3 para os cargos de Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria Sem Especialidade e Especialidade Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal no t\u00f3pico \u201c10.7. Tombamento.\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, primeiro falaremos sobre seu conceito e sua previs\u00e3o legal. Depois, abordaremos suas modalidades e efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo ao TRF3!<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Iniciais<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, o que vamos estudar aqui nada mais \u00e9 do que uma hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade privada.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9, trata-se de medida pela qual o Estado, valendo-se da supremacia do poder p\u00fablico sobre o privado, bem assim, por vezes, do instituto da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, limita o gozo do direito de propriedade dos administrados.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a interven\u00e7\u00e3o do Estado possui fundamento constitucional, isso \u00e9, n\u00e3o decorre simplesmente de lei, mas sim da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 importante, desde j\u00e1, mencionar que a hip\u00f3tese aqui em estudo consiste em esp\u00e9cie da modalidade de interven\u00e7\u00e3o denominada de interven\u00e7\u00e3o restritiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 de se salientar que a interven\u00e7\u00e3o pode ser restritiva<\/strong>, isso \u00e9, quando apenas h\u00e1 uma restri\u00e7\u00e3o\/limita\u00e7\u00e3o do direito de propriedade, mas esta se mant\u00e9m sob a \u00e9gide do mesmo titular. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o caso do tombamento<\/strong>, das servid\u00f5es administrativas, da requisi\u00e7\u00e3o administrativa, da ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e das limita\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, h\u00e1 o que se chama de interven\u00e7\u00e3o supressiva<\/strong>. Como voc\u00eas j\u00e1 podem imaginar, nesse caso h\u00e1 supress\u00e3o\/tomada\/retirada da propriedade de seu titular e transfer\u00eancia para o Ente P\u00fablico supressor.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o caso, atualmente, apenas da desapropria\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, passemos \u00e0 nossa esp\u00e9cie em quest\u00e3o: Tombamento.<\/p>\n\n\n\n

Tombamento<\/h2>\n\n\n\n

Conceito e previs\u00e3o legal<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, o Tombamento \u00e9 a hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o restritiva que tem por finalidade a preserva\u00e7\u00e3o\/prote\u00e7\u00e3o\/salvaguarda do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, art\u00edstico e paisag\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, n\u00e3o \u00e9 incomum ouvirmos e vermos em jornais e not\u00edcias que determinado bem foi \u201ctombado\u201d como patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, etc. <\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, o Poder P\u00fablico, visando a proteger valores caros \u00e0 sociedade, edita o tombamento. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, podemos dizer que o tombamento nada mais \u00e9 que um ato administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, essa forma de interven\u00e7\u00e3o do Estado est\u00e1 disciplinada no Decreto-Lei n\u00ba 25\/1937<\/a>, que em seu artigo 1\u00ba assim preconiza:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 1\u00ba Constitue o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional o conjunto dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis existentes no pa\u00eds e cuja conserva\u00e7\u00e3o seja de inter\u00easse p\u00fablico, quer por sua vincula\u00e7\u00e3o a fatos memor\u00e1veis da hist\u00f3ria do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueol\u00f3gico ou etnogr\u00e1fico, bibliogr\u00e1fico ou art\u00edstico.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Desse modo, nota-se que, apenas por esse dispositivo, j\u00e1 podemos extrair outra informa\u00e7\u00e3o importante para sua prova, qual seja, a de que o tombamento pode recair sobre bens m\u00f3veis e im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outrossim, aproveitando, a compet\u00eancia<\/strong> para legislar sobre a quest\u00e3o \u00e9 concorrente<\/strong> da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, inc. VII, CF), diferentemente do que ocorre com a desapropria\u00e7\u00e3o e as requisi\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o (art. 22, inc. II e III, CF).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o tombamento, via de regra, N\u00c3O d\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>, salvo se o propriet\u00e1rio demonstrar que realmente sofreu algum preju\u00edzo em decorr\u00eancia do tombamento.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, confira-se o que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e em seu artigo 216:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 216. Constituem patrim\u00f4nio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refer\u00eancia \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – as formas de express\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – os modos de criar, fazer e viver;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – as cria\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, art\u00edsticas e tecnol\u00f3gicas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – as obras, objetos, documentos, edifica\u00e7\u00f5es e demais espa\u00e7os destinados \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edstico-culturais;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – os conjuntos urbanos e s\u00edtios de valor hist\u00f3rico, paisag\u00edstico, art\u00edstico, arqueol\u00f3gico, paleontol\u00f3gico, ecol\u00f3gico e cient\u00edfico.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O Poder P\u00fablico, com a colabora\u00e7\u00e3o da comunidade, promover\u00e1 e proteger\u00e1 o patrim\u00f4nio cultural brasileiro, por meio de invent\u00e1rios, registros, vigil\u00e2ncia, <\/em>tombamento<\/em><\/strong> e desapropria\u00e7\u00e3o, e de outras formas de acautelamento e preserva\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Os danos e amea\u00e7as ao patrim\u00f4nio cultural ser\u00e3o punidos, na forma da lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Ficam tombados todos os documentos e os s\u00edtios detentores de reminisc\u00eancias hist\u00f3ricas dos antigos quilombos.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Modalidades do Tombamento<\/h3>\n\n\n\n

A doutrina majorit\u00e1ria classifica o tombamento em tr\u00eas aspectos:<\/p>\n\n\n\n