{"id":1262136,"date":"2023-09-09T14:00:00","date_gmt":"2023-09-09T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1262136"},"modified":"2023-08-28T10:35:07","modified_gmt":"2023-08-28T13:35:07","slug":"concurso-trf3-servidoes-administrativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-trf3-servidoes-administrativas\/","title":{"rendered":"Concurso TRF3: Servid\u00f5es Administrativas"},"content":{"rendered":"\n
\"Concurso
Concurso TRF3: Servid\u00f5es Administrativas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre um assunto previsto no edital do Concurso do TRF3, qual seja, sobre as Servid\u00f5es Administrativas.<\/p>\n\n\n\n

O assunto est\u00e1 previsto no edital do Concurso do TRF3 para os cargos de Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria Sem Especialidade e Especialidade Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal no t\u00f3pico \u201c10.8. Servid\u00f5es Administrativas<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, primeiro falaremos sobre seu conceito. Depois, abordaremos suas caracter\u00edsticas e efeitos. Por fim, destacaremos alguns princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0s servid\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo ao TRF3!<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Iniciais<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, as servid\u00f5es administrativas, assim como o tombamento, a requisi\u00e7\u00e3o administrativa, a ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e as limita\u00e7\u00f5es administrativas, s\u00e3o hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o restritiva <\/strong>do Estado na propriedade privada.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, ocorre apenas uma restri\u00e7\u00e3o\/limita\u00e7\u00e3o do direito de propriedade, mas esta se mant\u00e9m sob a \u00e9gide do mesmo titular. <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, h\u00e1 o que se chama de interven\u00e7\u00e3o supressiva<\/strong>. Como voc\u00eas j\u00e1 podem imaginar, nesse caso h\u00e1 supress\u00e3o\/tomada\/retirada da propriedade de seu titular e transfer\u00eancia para o Ente P\u00fablico supressor. \u00c9 o caso, atualmente, apenas da desapropria\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, em qualquer dos casos, o Estado vale-se da supremacia do poder p\u00fablico sobre o privado, bem assim, por vezes, do instituto da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, limitando ou suprimindo o gozo do direito de propriedade dos administrados.<\/p>\n\n\n\n

Servid\u00f5es Administrativas<\/h2>\n\n\n\n

Conceito<\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, para quem j\u00e1 estudou Direito Civil, sabe que a Servid\u00e3o no Direito Civil \u00e9 a forma de interven\u00e7\u00e3o em uma propriedade privada visando \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de um interesse privado, conforme art. 1.378 do C\u00f3digo Civil e seguintes.<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 1.378. A servid\u00e3o proporciona utilidade para o pr\u00e9dio dominante, e grava o pr\u00e9dio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declara\u00e7\u00e3o expressa dos propriet\u00e1rios, ou por testamento, e subseq\u00fcente registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, a servid\u00e3o proporciona utilidade para quem a instituiu e acaba trazendo um \u00f4nus\/encargo para quem a sofreu.<\/p>\n\n\n\n

No Direito Administrativo \u00e9 a mesma coisa, com a diferen\u00e7a de que o Poder P\u00fablico institui a Servid\u00e3o Administrativa e sempre visando ao atendimento do interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com efeito, Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua a servid\u00e3o administrativa como sendo um direito real de natureza p\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n

\n

Servid\u00e3o administrativa \u00e9 o direito real de gozo, de natureza p\u00fablica, institu\u00eddo sobre im\u00f3vel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade p\u00fablica ou por seus delegados, em favor de um servi\u00e7o p\u00fablico ou de um bem afetado a fim de utilidade p\u00fablica.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por fim, vale destacar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que as servid\u00f5es administrativas, em regra, decorrem diretamente da lei<\/strong> (independente de qualquer ato jur\u00eddico, unilateral ou bilateral) ou constituem-se por acordo<\/strong> (precedido de ato declarat\u00f3rio de utilidade p\u00fablica) ou por senten\u00e7a judicial <\/strong>(quando n\u00e3o haja acordo ou quando adquiridas por usucapi\u00e3o), por isso que n\u00e3o observadas as formalidades necess\u00e1rias, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da efici\u00eancia e da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, deve ser mantida a servid\u00e3o, com a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 justa repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos e das restri\u00e7\u00f5es ao uso do im\u00f3vel, como ocorre com a desapropria\u00e7\u00e3o indireta, obedecido o regime jur\u00eddico desta (REsp 857596\/RN, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ. 19\/05\/2008 e REsp n. 977.875\/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13\/10\/2009, DJe de 4\/11\/2009).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Caracter\u00edsticas e Efeitos das Servid\u00f5es Administrativas<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, podemos ver que o pr\u00f3prio conceito trazido pela ilustre autora j\u00e1 nos indica algumas caracter\u00edsticas das servid\u00f5es administrativas, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n