Quest\u00e3o 33 (VUNESP\/PCSP\/2018\/INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\nConsiderando a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos direitos humanos, assinale a alternativa que indica corretamente as tr\u00eas gera\u00e7\u00f5es de direitos, na ordem hist\u00f3rica em que elas s\u00e3o classificadas pela doutrina.<\/p>\n
(A) Direitos civis e sociais; direitos de liberdades e garantias individuais; e direitos coletivos e transindividuais.<\/p>\n
(B) Direitos trabalhistas; direitos sociais; e direitos da democracia.<\/p>\n
(C) Direitos da coletividade; direitos de solidariedade ou de fraternidade; e direitos e garantias individuais.<\/p>\n
(D) Direitos de liberdade positiva; direitos de liberdade negativa; e direitos de solidariedade ou de fraternidade.<\/p>\n
(E) Direitos de liberdade negativa, civis e pol\u00edticos; direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais; e direitos de fraternidade ou de solidariedade<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nEssa quest\u00e3o cobra os conhecimentos iniciais da mat\u00e9ria, que n\u00f3s discutimos na aula 00 do nosso curso. \u00c9 referente a divis\u00e3o dos Direitos Humanos em gera\u00e7\u00f5es (proposta por Karel Vazak e difundida por Norberto Bobbio), que correlaciona cada gera\u00e7\u00e3o por que passaram esses direitos com um dos valores propostos no lema da Revolu\u00e7\u00e3o Francesa, de 1789, \u201cliberdade, igualdade e fraternidade<\/em>\u201d. Em ordem, a primeira gera\u00e7\u00e3o, portanto, seria aquela relacionada \u00e0 liberdade, da qual fazem parte os direitos de liberdade negativa, civis e pol\u00edticos. A segunda gera\u00e7\u00e3o seria aquela relacionada \u00e0 igualdade, da qual fazem parte os direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais. E a terceira gera\u00e7\u00e3o, por fim, seria aquela relacionada \u00e0 fraternidade, da qual fazem parte os direitos de fraternidade ou de solidariedade. Dito isso, o gabarito da nossa quest\u00e3o s\u00f3 pode ser a alternativa E.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
—<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o 34 (VUNESP\/PCSP\/2018\/INVESTIGADOR) <\/strong><\/p>\nSegundo o disposto na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, \u201cSe depois da perpetra\u00e7\u00e3o do delito a lei dispuser a imposi\u00e7\u00e3o de pena mais leve, o delinquente ser\u00e1 por isso beneficiado.\u201d Essa norma de direito penal \u00e9 representada pelo Princ\u00edpio<\/p>\n
(A) da Norma Penal em Branco.<\/p>\n
(B) da Retroatividade.<\/p>\n
(C) da Legalidade.<\/p>\n
(D) da Individualiza\u00e7\u00e3o da Pena.<\/p>\n
(E) da Presun\u00e7\u00e3o da Inoc\u00eancia<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o trata do princ\u00edpio da retroatividade. Como previsto na DUDH, e at\u00e9 na nossa pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, a lei penal mais leve pode retroagir para beneficiar o r\u00e9u, em clara disposi\u00e7\u00e3o expressa desse princ\u00edpio. Se depois da perpetra\u00e7\u00e3o do delito, portanto, a lei dispuser a imposi\u00e7\u00e3o de pena mais leve, essa nova imposi\u00e7\u00e3o pode retroagir para beneficiar aquela que cometeu o delito. Sendo assim, nosso gabarito s\u00f3 pode ser a alternativa B.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
—<\/p>\n
Quest\u00e3o 35 (VUNESP\/PCSP\/2018\/INVESTIGADOR) <\/strong><\/p>\nAssinale a alternativa que est\u00e1 em harmonia com o disposto no Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica.<\/p>\n
(A) Os trabalhos ou servi\u00e7os exigidos do preso em cumprimento de senten\u00e7a devem ser executados sob vigil\u00e2ncia e controle das autoridades p\u00fablicas, e os que os executarem n\u00e3o devem ser postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de particulares, companhias ou pessoas jur\u00eddicas de car\u00e1ter privado.<\/p>\n
(B) Ningu\u00e9m deve ser detido por d\u00edvidas. Este princ\u00edpio n\u00e3o limita os mandados de autoridade judici\u00e1ria competente expedidos em virtude de inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o alimentar e de deposit\u00e1rio infiel.<\/p>\n
(C) N\u00e3o dever\u00e1 haver penas de morte. E, nos pa\u00edses em que a pena de morte n\u00e3o tiver sido abolida, esta dever\u00e1 ser extinta gradualmente, no prazo de at\u00e9 10 (dez) anos ap\u00f3s a ades\u00e3o ao Pacto pelo Estado Parte.<\/p>\n
(D) As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a prote\u00e7\u00e3o da sociedade contra os indiv\u00edduos que representam perigo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e n\u00e3o demonstram estarem aptos ao conv\u00edvio social.<\/p>\n
(E) Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, sendo este um direito fundamental que deve ser garantido por todos os Estados Partes. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\nA alternativa A <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. De acordo com o art. 6\u00ba, 3, do Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica:<\/p>\nArtigo 6.\u00a0 Proibi\u00e7\u00e3o da escravid\u00e3o e da servid\u00e3o<\/p>\n
(…)<\/p>\n
3. N\u00e3o constituem trabalhos for\u00e7ados ou obrigat\u00f3rios para os efeitos deste artigo:<\/p>\n
a. os trabalhos ou servi\u00e7os normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de senten\u00e7a ou resolu\u00e7\u00e3o formal expedida pela autoridade judici\u00e1ria competente. Tais trabalhos ou servi\u00e7os devem ser executados sob a vigil\u00e2ncia e controle das autoridades p\u00fablicas, e os indiv\u00edduos que os executarem n\u00e3o devem ser postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de particulares, companhias ou pessoas jur\u00eddicas de car\u00e1ter privado; (…).<\/p>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque o Pacto n\u00e3o excepciona a situa\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio infiel, como diz a quest\u00e3o. Ele se restringe a criar uma exce\u00e7\u00e3o para o devedor de alimentos, como se pode ver no seu art. 7\u00ba, 7. Confiram:<\/p>\nArtigo 7.\u00a0 Direito \u00e0 liberdade pessoal<\/p>\n
(…)<\/p>\n
7. Ningu\u00e9m deve ser detido por d\u00edvidas.\u00a0 Este princ\u00edpio n\u00e3o limita os mandados de autoridade judici\u00e1ria competente expedidos em virtude de inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o alimentar.<\/p>\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque o Pacto n\u00e3o estabelece nenhum prazo para a aboli\u00e7\u00e3o da pena da morte. Ao contr\u00e1rio, ele regula a pena de morte nos pa\u00edses que n\u00e3o a houverem abolido. Vejam (art. 4\u00ba, 2):<\/p>\nArtigo 4.\u00a0 Direito \u00e0 vida<\/p>\n
(…)<\/p>\n
2. Nos pa\u00edses que n\u00e3o houverem abolido a pena de morte, esta s\u00f3 poder\u00e1 ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de senten\u00e7a final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabele\u00e7a tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.\u00a0 Tampouco se estender\u00e1 sua aplica\u00e7\u00e3o a delitos aos quais n\u00e3o se aplique atualmente.<\/p>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque essa n\u00e3o \u00e9 a finalidade da pena, de acordo com o Pacto. Segundo ele, a pena deve ter como fim a reforma e a readapta\u00e7\u00e3o social dos condenados, conforme se extrai do seu art. 5\u00ba, 6. Vejamos:<\/p>\nArtigo 5.\u00a0 Direito \u00e0 integridade pessoal<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\n- As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readapta\u00e7\u00e3o social dos condenados.<\/li>\n<\/ol>\n
E a alternativa E<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. Segundo o Pacto, o direito \u00e0 vida deve ser protegido pela lei desde o momento da concep\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o desde o momento do nascimento. Vejam (art. 4\u00ba, 1):<\/p>\nArtigo 4.\u00a0 Direito \u00e0 vida<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\n- Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concep\u00e7\u00e3o. Ningu\u00e9m pode ser privado da vida arbitrariamente.<\/li>\n<\/ol>\n
—<\/p>\n
Quest\u00e3o 36 (VUNESP\/PCSP\/2018\/INVESTIGADOR) <\/strong><\/p>\nA pr\u00e1tica do racismo \u00e9 uma conduta que \u00e9 severamente combatida pelas normas de direitos humanos internacionais.<\/p>\n
No Estado brasileiro, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, quanto a essa mat\u00e9ria, que o racismo \u00e9 crime<\/p>\n
(A) insuscet\u00edvel de gra\u00e7a ou anistia.<\/p>\n
(B) que deve ser punido com a pena de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(C) inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel.<\/p>\n
(D) que prescreve em 10 (dez) anos.<\/p>\n
(E) hediondo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o simples, mas que cai muito em provas. Vejam a disposi\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, XLII, da CRFB:<\/p>\n
Art. 5\u00ba, XLII – a pr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, nos termos da lei;<\/p>\n
O racismo, portanto, \u00e9 crime inafian\u00e7\u00e1vel<\/strong> e imprescrit\u00edvel<\/strong>, que deve ser punido com a pena de reclus\u00e3o.<\/strong> Nosso gabarito, nesse caso, s\u00f3 pode ser a alternativa C<\/strong>.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 39 (VUNESP\/PCSP\/2018\/ESCRIV\u00c3O) <\/strong><\/p>\nNo tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos estabelece que<\/p>\n
(A) ningu\u00e9m poder\u00e1 ser obrigado a executar trabalhos for\u00e7ados ou obrigat\u00f3rios, ainda que por ordem da justi\u00e7a.<\/p>\n
(B) nenhuma pena de restri\u00e7\u00e3o da liberdade poder\u00e1 ultrapassar o prazo de trinta anos.<\/p>\n
(C) ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso apenas por n\u00e3o poder cumprir com uma obriga\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n
(D) qualquer pessoa v\u00edtima de pris\u00e3o decorrente de aplica\u00e7\u00e3o da lei penal ter\u00e1 direito \u00e0 fian\u00e7a.<\/p>\n
(E) a soltura de pessoas presas preventivamente n\u00e3o poder\u00e1 estar condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento aos atos do processo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel sim a imposi\u00e7\u00e3o judicial da pena de trabalhados for\u00e7ados segundo disposi\u00e7\u00e3o expressa do Pacto. Vejamos (art. 8\u00ba, 3):<\/p>\nARTIGO 8<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\n- a) Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser obrigado a executar trabalhos for\u00e7ados ou obrigat\u00f3rios; b) A al\u00ednea a) do presente par\u00e1grafo n\u00e3o poder\u00e1 ser interpretada no sentido de proibir, nos pa\u00edses em que certos crimes sejam punidos com pris\u00e3o e trabalhos for\u00e7ados, o cumprimento de uma pena de trabalhos for\u00e7ados, imposta por um tribunal competente; c) Para os efeitos do presente par\u00e1grafo, n\u00e3o ser\u00e3o considerados “trabalhos for\u00e7ados ou obrigat\u00f3rios”: i) qualquer trabalho ou servi\u00e7o, n\u00e3o previsto na al\u00ednea b) normalmente exigido de um individuo que tenha sido encarcerado em cumprimento de decis\u00e3o judicial ou que, tendo sido objeto de tal decis\u00e3o, ache-se em liberdade condicional; (…)<\/li>\n<\/ol>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o existe tal previs\u00e3o no PIDCP. O examinador tentou confundir o candidato com a previs\u00e3o que existe em nosso direito interno de que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade n\u00e3o pode ser superior a 30 (trinta) anos (art. 75, do C\u00f3digo Penal).<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A alternativa \u00e9 c\u00f3pia literal do art. 11 do Pacto. Vejamos:<\/p>\nARTIGO 11<\/p>\n
Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso apenas por n\u00e3o poder cumprir com uma obriga\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o existe tal previs\u00e3o no PIDCP.<\/p>\nE a alternativa E, <\/strong>por fim, est\u00e1 incorreta, porque diz exatamente o contr\u00e1rio do previsto no art. 9\u00ba, 3, do Pacto, parte final. Confiram:<\/p>\nARTIGO 9<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\n- Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infra\u00e7\u00e3o penal dever\u00e1 ser conduzida, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer fun\u00e7\u00f5es judiciais e ter\u00e1 o direito de ser julgada em prazo razo\u00e1vel ou de ser posta em liberdade. A pris\u00e3o preventiva de pessoas que aguardam julgamento n\u00e3o dever\u00e1 constituir a regra geral, mas a soltura poder\u00e1 estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em quest\u00e3o \u00e0 audi\u00eancia, a todos os atos do processo<\/u> e, se necess\u00e1rio for, para a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n
—<\/p>\n
Quest\u00e3o 40 (VUNESP\/PCSP\/2018\/ESCRIV\u00c3O) <\/strong><\/p>\nAssinale a alternativa que contempla afirmativa em conson\u00e2ncia com a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos.<\/p>\n
(A) Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos pol\u00edticos, nem por delitos comuns cometidos por menores de 21 anos de idade.<\/p>\n
(B) Toda pessoa ter\u00e1 direito a obter indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de pris\u00e3o ilegal, salvo por erro judici\u00e1rio.<\/p>\n
(C) O preso tem direito de ser assistido por um defensor oferecido pelo Estado, vedado ao acusado se defender ele pr\u00f3prio.<\/p>\n
(D) O processo penal deve ser p\u00fablico, salvo no que for necess\u00e1rio para preservar os interesses da justi\u00e7a.<\/p>\n
(E) Se depois da perpetra\u00e7\u00e3o do delito a lei dispuser a imposi\u00e7\u00e3o de pena mais leve, o delinquente n\u00e3o poder\u00e1 ser por isso beneficiado.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. A Conven\u00e7\u00e3o fala em 18 anos, e n\u00e3o em 21 (art. 4\u00ba, 5). Confiram:<\/p>\nArtigo 4.\u00a0 Direito \u00e0 vida<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\n- N\u00e3o se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetra\u00e7\u00e3o do delito, for menor de dezoito anos<\/u>, ou maior de setenta, nem aplic\u00e1-la a mulher em estado de gravidez.<\/li>\n<\/ol>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque toda pessoa ter\u00e1 direito a obter indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de pris\u00e3o ilegal, inclusive por erro judici\u00e1rio (art. 10, da Conven\u00e7\u00e3o).<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que o preso tem direito de ser assistido por um defensor oferecido pelo Estado al\u00e9m de ser expressamente admiss\u00edvel a defesa pessoal (art. 8\u00ba, 2, d, da Conven\u00e7\u00e3o). Vejamos:<\/p>\nArtigo 8.\u00a0 Garantias judiciais<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\n- Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inoc\u00eancia enquanto n\u00e3o se comprove legalmente sua culpa.\u00a0 Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, \u00e0s seguintes garantias m\u00ednimas:<\/li>\n<\/ol>\n
(…)<\/p>\n
\n- direito do acusado de defender-se pessoalmente<\/u> ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;<\/li>\n<\/ol>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. O processo penal deve ser p\u00fablico, salvo no que for necess\u00e1rio para preservar os interesses da justi\u00e7a. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 8\u00ba, 5, da CADH.<\/p>\nE a alternativa E<\/strong>, por fim, est\u00e1 incorreta. A alternativa diz o contr\u00e1rio do que est\u00e1 previsto no art. 9\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o. Vejam:<\/p>\nArtigo 9.\u00a0 Princ\u00edpio da legalidade e da retroatividade<\/p>\n
Ningu\u00e9m pode ser condenado por a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es que, no momento em que forem cometidas, n\u00e3o sejam delituosas, de acordo com o direito aplic\u00e1vel.\u00a0 Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplic\u00e1vel no momento da perpetra\u00e7\u00e3o do delito.\u00a0 Se depois da perpetra\u00e7\u00e3o do delito a lei dispuser a imposi\u00e7\u00e3o de pena mais leve, o delinq\u00fcente ser\u00e1 por isso beneficiado.<\/p>\n
—<\/p>\n
Quest\u00e3o 41 (VUNESP\/PCSP\/2018\/ESCRIV\u00c3O) <\/strong><\/p>\nA Imposi\u00e7\u00e3o de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo, praticada com inten\u00e7\u00e3o de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, \u00e9tnico, racial ou religioso, enquanto tal, \u00e9 considerada pelo Estatuto de Roma como<\/p>\n
(A) genoc\u00eddio.<\/p>\n
(B) crime de guerra.<\/p>\n
(C) crime de agress\u00e3o.<\/p>\n
(D) crime contra a humanidade.<\/p>\n
(E) apartheid.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobrou a defini\u00e7\u00e3o geral, trazida pelo Estatuto de Roma, do que, para os fins da lei, entende-se por \u201cgenoc\u00eddio\u201d (artigo 6\u00ba, do Estatuto). Vejamos:<\/p>\n
Artigo 6\u00ba<\/p>\n
Crime de Genoc\u00eddio<\/p>\n
Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por “genoc\u00eddio”, qualquer um dos atos que a seguir se enumeram, praticado com inten\u00e7\u00e3o de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, \u00e9tnico, racial ou religioso, enquanto tal: (…)<\/p>\n
Nosso gabarito, portanto, \u00e9 a alternativa A.<\/strong><\/p>\nVejamos as demais alternativas:<\/p>\n
A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta. As condutas que configuram crimes de guerra s\u00e3o v\u00e1rias e v\u00eam previstas no artigo 8\u00ba do Estatuto.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. O crime de agress\u00e3o n\u00e3o foi tipificado originariamente no Estatuto, mas, por meio de emenda no artigo 8\u00ba, 1, passou-se a definir o crime de agress\u00e3o como a conduta em que \u201cuma ou mais pessoas (…), estando em condi\u00e7\u00f5es de controlar ou dirigir efetivamente a a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou militar de um Estado, planejam, preparam, iniciam ou praticam ato de agress\u00e3o que, por suas caracter\u00edsticas, gravidade e dimens\u00e3o, venha a constituir viola\u00e7\u00e3o manifesta da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas\u201d.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. Os crimes contra a humanidade s\u00e3o v\u00e1rios, tamb\u00e9m, e v\u00eam previstos no artigo 7\u00ba, do Estatuto.<\/p>\nE a alternativa E<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. Segundo o Estatuto (artigo 7\u00ba, 2, h), por “crime de apartheid” entende-se qualquer ato desumano an\u00e1logo aos referidos no par\u00e1grafo 1\u00b0, praticado no contexto de um regime institucionalizado de opress\u00e3o e dom\u00ednio sistem\u00e1tico de um grupo racial sobre um ou outros grupos nacionais e com a inten\u00e7\u00e3o de manter esse regime.<\/p>\n—<\/p>\n
Quest\u00e3o 42 (VUNESP\/PCSP\/2018\/ESCRIV\u00c3O) <\/strong><\/p>\nA Conven\u00e7\u00e3o Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes disp\u00f5e, expressamente, que cada Estado Parte assegurar\u00e1, em seu ordenamento jur\u00eddico, \u00e0 v\u00edtima de um ato de tortura, direito<\/p>\n
(A) a ter prote\u00e7\u00e3o especial para depor como testemunha contra seu ofensor, com direito aos meios e condi\u00e7\u00f5es suficientes para viver em lugar seguro custeado pelo Estado.<\/p>\n
(B) \u00e0 repara\u00e7\u00e3o e a uma indeniza\u00e7\u00e3o justa e adequada, incluindo os meios necess\u00e1rios \u00e0 sua mais completa reabilita\u00e7\u00e3o poss\u00edvel.<\/p>\n
(C) a obter indeniza\u00e7\u00e3o justa e em dinheiro por parte do ofensor e uma pens\u00e3o mensal a ser suportada pelo pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n
(D) a obter a devida justi\u00e7a com o julgamento do seu ofensor e que este seja compelido a reparar os danos causados.<\/p>\n
(E) a receber assist\u00eancia legal, psicol\u00f3gica, social e financeira do poder p\u00fablico e do pr\u00f3prio ofensor para refazer sua vida em todos os seus aspectos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra a literalidade do Artigo 14 da Conven\u00e7\u00e3o, que diz o seguinte:<\/p>\n
ARTIGO 14<\/p>\n
\n- Cada Estado Parte assegurar\u00e1, em seu sistema jur\u00eddico, \u00e0 v\u00edtima de um ato de tortura, o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o e a uma indeniza\u00e7\u00e3o justa e adequada, inclu\u00eddos os meios necess\u00e1rios para a mais completa reabilita\u00e7\u00e3o poss\u00edvel. Em caso de morte da v\u00edtima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes ter\u00e3o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
- O disposto no presente Artigo n\u00e3o afetar\u00e1 qualquer direito a indeniza\u00e7\u00e3o que a v\u00edtima ou outra pessoa possam ter em decorr\u00eancia das leis nacionais.<\/li>\n<\/ol>\n
Nosso gabarito, portanto, \u00e9 a alternativa B.<\/strong><\/p>\n—<\/p>\n
Conclu\u00edmos nossos coment\u00e1rios.<\/p>\n
Bons estudos.<\/p>\n
Ricardo Torques<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direitos Humanos aplicadas na prova de Investigador e Escriv\u00e3o da Pol\u00edcia Civil de S\u00e3o Paulo. S\u00e3o quest\u00f5es da VUNESP fresquinhas para voc\u00ea treinar. N\u00e3o identificamos a possibilidade de recursos em rela\u00e7\u00e3o a essas quest\u00f5es. N\u00e3o obstante, caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/direitoshumanosparaconcursos E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com Vamos […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[525,1742,3755,3866,867],"tax_estado":[],"class_list":["post-126087","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-direitos-humanos","tag-escrivao","tag-investigador","tag-pc-sp","tag-prova-comentada"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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