{"id":1260742,"date":"2023-09-08T14:00:00","date_gmt":"2023-09-08T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1260742"},"modified":"2023-08-28T10:29:09","modified_gmt":"2023-08-28T13:29:09","slug":"controle-parl-iss-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/controle-parl-iss-sp\/","title":{"rendered":"Controle parlamentar da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o ISS SP"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. Trataremos, neste artigo, sobre o controle parlamentar da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o concurso do ISS SP<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Controle<\/figure>\n\n\n\n

Sobre o concurso do ISS SP, vale lembrar que a VUNESP<\/a> foi contratada para organizar o certame.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as provas objetivas e discursivas ser\u00e3o aplicadas em dois finais de semana consecutivos, a saber, nos dias 24\/09\/2023 e 01\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, quanto ao tema deste artigo (controle parlamentar da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica), ressalta-se que ele consta expressamente no conte\u00fado program\u00e1tico da disciplina de direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, vamos iniciar o estudo sobre o controle parlamentar da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o ISS SP?<\/p>\n\n\n\n

Conceitos b\u00e1sicos sobre o controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme estabelece o princ\u00edpio administrativo da sindicabilidade, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica fica submetida a diversos tipos de controle.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, h\u00e1 de se ressaltar que, doutrinariamente, utilizam-se diversas classifica\u00e7\u00f5es para fins de agrupamento da atividade controladora.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, para o tema tratado neste artigo, o controle da administra\u00e7\u00e3o sob a \u00f3tica do \u00f3rg\u00e3o controlador ganha especial import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, o controle segundo o \u00f3rg\u00e3o classifica a atividade controladora de acordo com o \u00f3rg\u00e3o que o exerce, podendo ser: administrativo, legislativo ou judicial.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o controle administrativo refere-se \u00e0quele exercido pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com fulcro, em especial, no princ\u00edpio da autotutela.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o controle judicial decorre do princ\u00edpio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, de forma que o Poder Judici\u00e1rio controla os atos administrativos podendo anular aqueles eivados de v\u00edcio de legalidade.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o controle legislativo, foco deste artigo, refere-se \u00e0 atividade controladora exercida pelo parlamento e pelos tribunais de contas.<\/p>\n\n\n\n

Controle parlamentar da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o ISS SP<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, o Poder Legislativo resta incumbido de duas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas, a saber: a legislativa e a fiscalizadora.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, em \u00e2mbito do seu papel fiscalizador dos atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nasce a atua\u00e7\u00e3o controladora \u00e0 qual trazemos \u00e0 luz neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 atribuiu ao Poder Legislativo a titularidade do controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (sob a \u00f3tica estrita deste conceito).<\/p>\n\n\n\n

Assim, nos termos da CF\/88, compete ao Congresso Nacional, mediante controle externo, o exerc\u00edcio dos seguintes tipos de controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n