{"id":126074,"date":"2018-06-12T14:36:24","date_gmt":"2018-06-12T17:36:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=126074"},"modified":"2018-06-12T14:36:24","modified_gmt":"2018-06-12T17:36:24","slug":"comentarios-as-questoes-de-pessoa-com-deficiencia-trt-rj-analista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-pessoa-com-deficiencia-trt-rj-analista\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Pessoa com Defici\u00eancia &#8211; TRT-RJ Analista"},"content":{"rendered":"<p>Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia aplicadas na prova de Analista Judici\u00e1rio &#8211; \u00c1rea Judici\u00e1ria e \u00c1rea Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o. S\u00e3o quest\u00f5es da AOCP fresquinhas para voc\u00ea treinar. N\u00e3o identificamos a possibilidade de recursos em rela\u00e7\u00e3o a essas quest\u00f5es. N\u00e3o obstante, caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate:<\/p>\n<p>SITE:\u00a0<a href=\"https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques\">https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques<\/a><\/p>\n<p>INSTAGRAM:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/\">https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/<\/a><\/p>\n<p>FACEBOOK:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.facebook.com\/dpcparaconcursos\">https:\/\/www.facebook.com\/dpcparaconcursos<\/a><\/p>\n<p>E-MAIL:\u00a0<a href=\"mailto:rst.estrategia@gmail.com\">rst.estrategia@gmail.com<\/a><\/p>\n<p>Vamos \u00e0s quest\u00f5es<\/p>\n<p><strong>&#8212;<\/strong><\/p>\n<p><strong>Quest\u00e3o 21 \u2013 AOCP\/TRT-1\u00aa Regi\u00e3o\/2018<\/strong><\/p>\n<p>Um servidor do Poder Judici\u00e1rio, enquadrado como portador de defici\u00eancia, pretende exercer suas atividades por meio do sistema home office, eis que isso \u00e9 permitido pelo \u00f3rg\u00e3o no qual \u00e9 lotado. No entanto, os custos para sua adapta\u00e7\u00e3o ao sistema home office s\u00e3o muito elevados. Nesse sentido, de acordo com o disciplinado na Resolu\u00e7\u00e3o no 230\/2016 do CNJ, assinale a alternativa correta.<\/p>\n<p>(A) Os custos inerentes \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o do servidor com defici\u00eancia ao sistema home office dever\u00e3o por ele ser suportados.<\/p>\n<p>(B) Os custos inerentes \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o do servidor com defici\u00eancia ao sistema home office dever\u00e3o ser suportados exclusivamente pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>(C) Os custos inerentes \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o do servidor com defici\u00eancia ao sistema home office dever\u00e3o ser suportados parte pela Administra\u00e7\u00e3o e parte pelo pr\u00f3prio servidor.<\/p>\n<p>(D) Os custos inerentes \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o do servidor com defici\u00eancia ao sistema home office dever\u00e3o ser suportados exclusivamente pela Administra\u00e7\u00e3o, desde que dentro dos limites estabelecidos por Portaria do CNJ.<\/p>\n<p>(E) Sendo os custos para a adapta\u00e7\u00e3o do servidor com defici\u00eancia ao sistema home office muito elevados, n\u00e3o poder\u00e1 ser concedido tal benef\u00edcio ao servidor.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n<p>A quest\u00e3o cobra o conhecimento do art. 26, \u00a7 2\u00ba, da Res. n. 230\/CNJ. Vejamos:<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba Os custos inerentes \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o do servidor com defici\u00eancia ao sistema \u201chome office\u201d dever\u00e3o ser suportados exclusivamente pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em custos suportados pelo pr\u00f3prio servidor ou em custos divididos. A resposta, portando, s\u00f3 pode ser a <strong>alternativa B<\/strong>.<\/p>\n<p>&#8212;<\/p>\n<p><strong>Quest\u00e3o 22 \u2013 AOCP\/TRT-1\u00aa Regi\u00e3o\/2018<\/strong><\/p>\n<p>Na hist\u00f3ria recente do Brasil, o legislador se dedicou a disciplinar e a ampliar os direitos dos portadores de defici\u00eancia, estabelecendo uma rede de prote\u00e7\u00e3o. Muitos foram os diplomas legais editados nesse sentido tal como a Lei no 13.146\/2015. Considerando a referida lei, no tocante \u00e0 prote\u00e7\u00e3o legal do portador de defici\u00eancia, assinale a alternativa correta.<\/p>\n<p>(A) S\u00e3o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tiverem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica desses atos.<\/p>\n<p>(B) O Poder Judici\u00e1rio pode cobrar do usu\u00e1rio com defici\u00eancia, mediante tarifa, a despesa extra que tiver para lhe dar amplo acesso a pr\u00e9dios e servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n<p>(C) A pesquisa cient\u00edfica envolvendo pessoa com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de tutela ou de curatela deve ser realizada, em car\u00e1ter excepcional, apenas quando houver ind\u00edcios de benef\u00edcio direto para sua sa\u00fade ou para a sa\u00fade de outras pessoas com defici\u00eancia e desde que n\u00e3o haja outra op\u00e7\u00e3o de pesquisa de efic\u00e1cia compar\u00e1vel com participantes n\u00e3o tutelados ou curatelados.<\/p>\n<p>(D) \u00c9 crime, punido com pena de 2 a 4 anos de reclus\u00e3o, negar \u00e0 pessoa com defici\u00eancia visual acompanhada de c\u00e3o-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao p\u00fablico, de uso p\u00fablico e privados de uso coletivo.<\/p>\n<p>(E) O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade exclusiva para propor as medidas judiciais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de interesses coletivos, difusos, individuais homog\u00eaneos e individuais indispon\u00edveis da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Vejamos cada uma das alterntivas:<\/p>\n<p>A <strong>alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. Ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n. 13.146\/15, n\u00e3o h\u00e1 mais que se falar em pessoa com defici\u00eancia absolutamente incapaz. Os artigos do C\u00f3digo Civil que faziam essa correla\u00e7\u00e3o foram revogados e, hoje, pessoa absolutamente incapaz, expressa no C\u00f3digo, \u00e9 apenas o jovem com idade inferior a 16 anos (art. 3\u00ba, CC).<\/p>\n<p>A <strong>alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. Apesar de o Estatuto n\u00e3o dizer isso expressamente, \u00e9 poss\u00edvel extrair essa l\u00f3gica de seus dispositivos. Vamos conferir:<\/p>\n<p>Art. 28. (&#8230;)<\/p>\n<ul>\n<li>1o\u00a0\u00a0\u00c0s institui\u00e7\u00f5es privadas, de qualquer n\u00edvel e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do\u00a0caput\u00a0deste artigo, s<u>endo vedada a cobran\u00e7a de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matr\u00edculas no cumprimento dessas determina\u00e7\u00f5es<\/u>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 51. (&#8230;)<\/p>\n<ul>\n<li>1o\u00a0\u00a0\u00c9 <u>proibida a cobran\u00e7a diferenciada de tarifas ou de valores adicionais<\/u> pelo servi\u00e7o de t\u00e1xi prestado \u00e0 pessoa com defici\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 58. O projeto e a constru\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar.<\/p>\n<ul>\n<li>1o As construtoras e incorporadoras respons\u00e1veis pelo projeto e pela constru\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es a que se refere o caput deste artigo devem assegurar percentual m\u00ednimo de suas unidades internamente acess\u00edveis, na forma regulamentar.<\/li>\n<li>2o\u00a0\u00a0\u00c9 <u>vedada a cobran\u00e7a de valores adicionais<\/u> para a aquisi\u00e7\u00e3o de unidades internamente acess\u00edveis a que se refere o \u00a7 1o\u00a0deste artigo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>N\u00e3o pode o Poder Judici\u00e1rio, portanto, cobrar do usu\u00e1rio com defici\u00eancia, mediante tarifa, a despesa extra que tiver para lhe dar amplo acesso a pr\u00e9dios e servi\u00e7os p\u00fablicos. Se n\u00e3o podem faz\u00ea-lo servi\u00e7os privados, como os de t\u00e1xi, quanto mais o Poder Judici\u00e1rio, que tem o dever, dentro de suas limita\u00e7\u00f5es, de garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n<p>A <strong>alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. De fato, a pesquisa cient\u00edfica envolvendo pessoa com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de tutela ou de curatela deve ser realizada, em car\u00e1ter excepcional, apenas quando houver ind\u00edcios de benef\u00edcio direto para sua sa\u00fade ou para a sa\u00fade de outras pessoas com defici\u00eancia e desde que n\u00e3o haja outra op\u00e7\u00e3o de pesquisa de efic\u00e1cia compar\u00e1vel com participantes n\u00e3o tutelados ou curatelados. Esse \u00e9 o conte\u00fado do art. 12, \u00a7 2\u00ba, do Estatuto.<\/p>\n<p>A <strong>alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. Segundo a Lei n. 11.126\/05, \u00e9 assegurado a\u0300 pessoa com defici\u00eancia visual acompanhada de c\u00e3o-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao p\u00fablico, de uso p\u00fablico e privados de uso coletivo, desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es impostas pela Lei (art. 1\u00ba, <em>caput<\/em>). Sendo que, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo desse direito constitui ato de discrimina\u00e7\u00e3o, a ser apenado com interdi\u00e7\u00e3o e multa (art. 3\u00ba). A lei n\u00e3o fala em nenhum momento em \u201cpena de 2 a 4 anos de reclus\u00e3o\u201d ou em \u201ccrime\u201d.<\/p>\n<p>E a <strong>alternativa E<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade exclusiva para esse fim. A Defensoria P\u00fablica, por exemplo, tamb\u00e9m \u00e9 uma legitimada (art. 79, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 13.146\/15). Mas mais do que ela, ainda poder\u00edamos citar a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios, as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es, as sociedades de economia mista e as empresas p\u00fablicas, al\u00e9m de associa\u00e7\u00f5es privadas que cumpram os requisitos legais (art. 5\u00ba, Lei n. 7.347\/85, Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica).<\/p>\n<p>&#8212;<\/p>\n<p><strong>Quest\u00e3o 23 \u2013 AOCP\/TRT-1\u00aa Regi\u00e3o\/2018<\/strong><\/p>\n<p>O artigo 11 da Lei no 10.098\/2000 disciplina que a constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou reforma de edif\u00edcios p\u00fablicos ou privados destinados ao uso coletivo dever\u00e3o ser executadas de modo que sejam ou se tornem acess\u00edveis \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida. Nesse sentido, de acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta.<\/p>\n<p>(A) Pelo menos um dos acessos ao interior da edifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar livre de barreiras arquitet\u00f4nicas e de obst\u00e1culos que impe\u00e7am ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n<p>(B) Os edif\u00edcios dever\u00e3o dispor, pelo menos, de dois banheiros acess\u00edveis, distribuindo- se seus equipamentos e acess\u00f3rios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n<p>(C) Pelo menos dois dos acessos ao interior da edifica\u00e7\u00e3o dever\u00e3o estar livres de barreiras arquitet\u00f4nicas e de obst\u00e1culos que impe\u00e7am ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n<p>(D) Pelo menos dois dos itiner\u00e1rios que comuniquem horizontal e verticalmente todas as depend\u00eancias e servi\u00e7os do edif\u00edcio, entre si e com o exterior, dever\u00e3o cumprir os requisitos de acessibilidade legalmente previstos.<\/p>\n<p>(E) Aos locais de espet\u00e1culos, confer\u00eancias, aulas e outros de natureza similar \u00e9 facultado dispor de espa\u00e7os reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas e de lugares espec\u00edficos para pessoas com defici\u00eancia auditiva e visual.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n<p>Esse artigo 11, da Lei n. 10.098\/00, \u00e9 muito cobrado em provas. Pela sua import\u00e2ncia, vamos transcrev\u00ea-lo aqui por completo:<\/p>\n<p>Art. 11. A constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou reforma de edif\u00edcios p\u00fablicos ou privados destinados ao uso coletivo dever\u00e3o ser executadas de modo que sejam ou se tornem acess\u00edveis \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins do disposto neste artigo, na constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou reforma de edif\u00edcios p\u00fablicos ou privados destinados ao uso coletivo dever\u00e3o ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:<\/p>\n<p>I \u2013 nas \u00e1reas externas ou internas da edifica\u00e7\u00e3o, destinadas a garagem e a estacionamento de uso p\u00fablico, dever\u00e3o ser reservadas vagas pr\u00f3ximas dos acessos de circula\u00e7\u00e3o de pedestres, devidamente sinalizadas, para ve\u00edculos que transportem pessoas portadoras de defici\u00eancia com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o permanente;<\/p>\n<p>II \u2013 <strong><u>pelo menos um<\/u><\/strong> dos acessos ao interior da edifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar livre de barreiras arquitet\u00f4nicas e de obst\u00e1culos que impe\u00e7am ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida;<\/p>\n<p>III \u2013 <strong><u>pelo menos um<\/u><\/strong> dos itiner\u00e1rios que comuniquem horizontal e verticalmente todas as depend\u00eancias e servi\u00e7os do edif\u00edcio, entre si e com o exterior, dever\u00e1 cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e<\/p>\n<p>IV \u2013 os edif\u00edcios dever\u00e3o dispor, <strong><u>pelo menos<\/u><\/strong>, <strong><u>de um banheiro<\/u><\/strong> acess\u00edvel, distribuindo-se seus equipamentos e acess\u00f3rios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n<p>Agora vejamos alternativa por alternativa:<\/p>\n<p>A <strong>alternativa A <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, conforma art. 11, II.<\/p>\n<p>A <strong>alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, de acordo com o disposto no art. 11, IV. Os edif\u00edcios dever\u00e3o ter um banheiro adaptado, e n\u00e3o dois.<\/p>\n<p>A <strong>alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta. Como vimos na alternativa A, basta um acesso, e n\u00e3o dois (art. 11, II).<\/p>\n<p>A <strong>alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, mais uma vez porque a lei fala em um itiner\u00e1rio, e n\u00e3o em dois (art. 11, III).<\/p>\n<p>E a <strong>alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque aqui n\u00e3o h\u00e1 uma faculdade, e sim uma obriga\u00e7\u00e3o (art. 12, da Lei n. 10.098\/00). Vejamos:<\/p>\n<p>Art. 12. Os locais de espet\u00e1culos, confer\u00eancias, aulas e outros de natureza similar <strong><u>dever\u00e3o dispor<\/u><\/strong> de espa\u00e7os reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares espec\u00edficos para pessoas com defici\u00eancia auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condi\u00e7\u00f5es de acesso, circula\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&#8212;<\/p>\n<p><strong>Quest\u00e3o 24 \u2013 AOCP\/TRT-1\u00aa Regi\u00e3o\/2018<\/strong><\/p>\n<p><strong>Segundo disp\u00f5e o art. 36 do Decreto no 3.298\/1999, a empresa com cem ou mais empregados est\u00e1 obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social reabilitados ou com pessoa portadora de defici\u00eancia habilitada. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponda \u00e0 propor\u00e7\u00e3o correta desses cargos a serem reservados.<\/strong><\/p>\n<p>(A) At\u00e9 duzentos empregados, um por cento.<\/p>\n<p>(B) De duzentos e um a quinhentos empregados, um por cento.<\/p>\n<p>(C) De duzentos e um a quinhentos empregados, dois por cento.<\/p>\n<p>(D) De quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento.<\/p>\n<p>(E) De quinhentos e um a mil empregados, tr\u00eas por cento.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Esse art. 36, do Decreto n. 3.298\/99, tamb\u00e9m \u00e9 muito cobrado em provas. Vamos transcrev\u00ea-lo:<\/p>\n<p>Art.\u00a036.\u00a0\u00a0A empresa com cem ou mais empregados est\u00e1 obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social reabilitados ou com pessoa portadora de defici\u00eancia habilitada, na seguinte propor\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>I\u00a0&#8211;\u00a0at\u00e9 duzentos empregados, dois por cento;<\/p>\n<p>II\u00a0&#8211;\u00a0de duzentos e um a quinhentos empregados, tr\u00eas por cento;<\/p>\n<p>III\u00a0&#8211;\u00a0de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou<\/p>\n<p>IV\u00a0&#8211;\u00a0mais de mil empregados, cinco por cento.<\/p>\n<p>De acordo com o artigo, ent\u00e3o, podemos montar a seguinte tabela, que correlaciona o n\u00famero de empregados com a porcentagem da obriga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"142\">N\u00famero de empregados<\/td>\n<td width=\"142\">Percentagem<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"142\">At\u00e9 99<\/td>\n<td width=\"142\">0%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"142\">De 100 a 200<\/td>\n<td width=\"142\">2%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"142\">De 201 a 500<\/td>\n<td width=\"142\">3%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"142\">De 501 a 1.000<\/td>\n<td width=\"142\">4%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"142\">Mais de 1.000<\/td>\n<td width=\"142\">5%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>E de acordo com essa tabela, podemos chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que o gabarito da nossa quest\u00e3o \u00e9 a <strong>alternativa D<\/strong>, qual seja, \u201cde quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento\u201d.<\/p>\n<p>&#8212;<\/p>\n<p><strong>Quest\u00e3o 25 \u2013 AOCP\/TRT-1\u00aa Regi\u00e3o\/2018<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o no 230\/2016 do CNJ, a concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial, conforme o art. 98, \u00a7 2o, da Lei n\u00b0 8.112\/1990, a servidor com defici\u00eancia n\u00e3o justifica qualquer atitude discriminat\u00f3ria. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA acerca da concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial a servidor com defici\u00eancia ou que possua dependente com defici\u00eancia.<\/p>\n<p>(A) Admitindo-se a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de banco de horas pelos demais servidores do \u00f3rg\u00e3o, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser admitida a mesma possibilidade em rela\u00e7\u00e3o ao servidor com hor\u00e1rio especial, mas de modo proporcional.<\/p>\n<p>(B) Ao servidor a quem se tenha concedido hor\u00e1rio especial n\u00e3o poder\u00e1 ser negado ou dificultado, colocando-o em situa\u00e7\u00e3o de desigualdade com os demais servidores, o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n<p>(C) Aconcess\u00e3o de hor\u00e1rio especial \u00e9 de car\u00e1ter personal\u00edssimo, n\u00e3o podendo ser estendida aos servidores que possuam dependentes com defici\u00eancia, mas t\u00e3o somente aos que se enquadrem como deficientes.<\/p>\n<p>(D) O servidor com hor\u00e1rio especial n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a realizar, conforme o interesse da Administra\u00e7\u00e3o, horas extras, se essa extens\u00e3o da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano \u00e0 sua sa\u00fade.<\/p>\n<p>(E) Se o \u00f3rg\u00e3o, por sua liberalidade, determinar a diminui\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto per\u00edodo, esse mesmo benef\u00edcio dever\u00e1 ser aproveitado de forma proporcional pelo servidor a quem tenha sido concedido hor\u00e1rio especial.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A quest\u00e3o cobra o art. 29, da Resolu\u00e7\u00e3o. Vejamos alternativa por alternativa:<\/p>\n<p>A <strong>alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, de acordo com o art. 29, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Admitindo-se a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de banco de horas pelos demais servidores do \u00f3rg\u00e3o, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser admitida a mesma possibilidade em rela\u00e7\u00e3o ao servidor com hor\u00e1rio especial, mas de modo proporcional.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A <strong>alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 29, \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba Ao servidor a quem se tenha concedido hor\u00e1rio especial n\u00e3o poder\u00e1 ser negado ou dificultado, colocando-o em situa\u00e7\u00e3o de desigualdade com os demais servidores, o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A <strong>alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, uma vez que afronta o art. 32, da Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>Art. 32. A concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial conforme o art. 98, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.112\/1990 a servidor que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia n\u00e3o justifica qualquer atitude discriminat\u00f3ria.<\/p>\n<p>A <strong>alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforma o art. 29, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba O servidor com hor\u00e1rio especial n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a realizar, conforme o interesse da Administra\u00e7\u00e3o, horas extras, se essa extens\u00e3o da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano \u00e0 sua sa\u00fade.<\/li>\n<\/ul>\n<p>E a <strong>alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, de acordo com o art. 29, \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>4\u00ba Se o \u00f3rg\u00e3o, por sua liberalidade, determinar a diminui\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto per\u00edodo, esse mesmo benef\u00edcio dever\u00e1 ser aproveitado de forma proporcional pelo servidor a quem tenha sido concedido hor\u00e1rio especial<\/li>\n<\/ul>\n<p>&#8212;<\/p>\n<p>\u00c9 isso pessoal! Qualquer d\u00favida, estou \u00e1 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Bons estudos.<\/p>\n<p>Ricardo Torques<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia aplicadas na prova de Analista Judici\u00e1rio &#8211; \u00c1rea Judici\u00e1ria e \u00c1rea Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o. S\u00e3o quest\u00f5es da AOCP fresquinhas para voc\u00ea treinar. N\u00e3o identificamos a possibilidade de recursos em rela\u00e7\u00e3o a essas quest\u00f5es. 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