{"id":1259783,"date":"2023-09-02T11:00:00","date_gmt":"2023-09-02T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1259783"},"modified":"2023-08-24T14:34:53","modified_gmt":"2023-08-24T17:34:53","slug":"tratados-internacionais-direitos-v2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tratados-internacionais-direitos-v2\/","title":{"rendered":"Tratados Internacionais de Direitos Humanos: Resumo PP-ES"},"content":{"rendered":"\n

Confira neste artigo um resumo sobre os Tratados Internacionais de Direitos Humanos e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

\"Tratados
Tratados Internacionais de Direitos Humanos: Resumo PP-ES<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso da Pol\u00edcia Penal do Esp\u00edrito Santo (PP-ES)acabou de ser publicado S\u00e3o ofertadas 600 vagas + CR<\/strong> para Inspetor Penitenci\u00e1rio<\/strong><\/a>,<\/strong> com exig\u00eancia de n\u00edvel m\u00e9dio<\/strong> de escolaridade. O sal\u00e1rio inicial \u00e9 de at\u00e9 R$<\/strong> 4.341,06<\/strong>. J\u00e1 a prova est\u00e1 prevista para o dia 08 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

As inscri\u00e7\u00f5es podem ser feitas entre os dias 25 de julho e 24 de agosto<\/strong>, no site da banca organizadora, IBADE<\/strong><\/a>, ao custo de R$ 68,80.<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje abordaremos o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o Tratados Internacionais de Direitos Humanos?<\/h2>\n\n\n\n

Segundo a Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre os Direitos dos Tratados, os tratados s\u00e3o acordos internacionais<\/mark> <\/strong>conclu\u00eddos por escrito entre Estados, regidos pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento \u00fanico, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denomina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

A assinatura de um Tratado por um Estado denota o seu compromisso de execut\u00e1-lo dentro do seu territ\u00f3rio. Em regra, o n\u00e3o cumprimento das prescri\u00e7\u00f5es constantes do tratado internacional poder\u00e1 implicar em consequ\u00eancias internacionais para o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A partir disso, a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia p\u00e1trias estabelecem que, para que um tratado internacional seja aplicado no Brasil, n\u00e3o basta que haja a assinatura pelo Presidente da Rep\u00fablica, s\u00e3o necess\u00e1rias ainda, outras formalidades para sua aplica\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que veremos neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos<\/mark><\/strong> s\u00e3o, portanto, acordos internacionais conclu\u00eddos por escrito entre Estados e\/ou Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais regidos pelo Direito Internacional, que versam sobre direitos que concretizam a dignidade da pessoa.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Procedimento de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tratados Internacionais no Brasil <\/h2>\n\n\n\n

Para que um tratado obrigue o Estado brasileiro internamente ele dever\u00e1 passar por quatro fases:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Assinatura Internacional<\/li>\n\n\n\n
  2. Aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional;<\/li>\n\n\n\n
  3. Ratifica\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito<\/li>\n\n\n\n
  4. Promulga\u00e7\u00e3o interna<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Os tratados internacionais s\u00e3o assinados, no Brasil, pelo Presidente da Rep\u00fablica,<\/mark><\/strong> que possui compet\u00eancia privativa para celebrar tratados, conven\u00e7\u00f5es e atos internacionais, na forma do artigo 84, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Todavia, esses tratados internacionais tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos a referendo pelo Congresso Nacional,<\/mark><\/strong> o que traduz a aplica\u00e7\u00e3o do Modelo de Duplicidade de Vontades<\/mark><\/strong>, jun\u00e7\u00e3o de vontades ou teoria dos atos complexos.<\/p>\n\n\n\n

    Esse modelo de duplicidade de vontades consiste no fato de que, al\u00e9m da assinatura do tratado internacional pelo Presidente da Rep\u00fablica (1\u00aa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade), \u00e9 necess\u00e1rio que o tratado tamb\u00e9m seja aprovado pelo Poder Legislativo (2\u00aa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade).<\/p>\n\n\n\n

    O Poder Legislativo aprova o Tratado Internacional por meio de <\/strong>Decreto Legislativo,<\/strong> <\/mark>o qual s\u00f3 ser\u00e1 exigido quando o tratado, acordo ou ato internacional acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional, de acordo com o artigo 49, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Em regra, um tratado internacional de direitos humanos ir\u00e1 acarretar encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional, uma vez que gera uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer pelo Estado Brasileiro e, por consequ\u00eancia, dependem de aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

    Ap\u00f3s ser aprovado pelo Poder Legislativo, o tratado n\u00e3o estar\u00e1, ainda, apto a gerar efeitos internos. \u00c9 necess\u00e1ria a ratifica\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito junto ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, por exemplo, Secret\u00e1rio-geral da ONU, o que \u00e9 feito pelo Presidente da Rep\u00fablica. Com a ratifica\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito, o Estado Brasileiro passa a estar vinculado internacionalmente.<\/p>\n\n\n\n

    Internamente, o tratado internacional s\u00f3 passa a valer com a promulga\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, que se d\u00e1 por meio de um Decreto Executivo do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    Incorpora\u00e7\u00e3o de Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos<\/h2>\n\n\n\n

    No que tange \u00e0 hierarquia dos tratados internacionais no ordenamento jur\u00eddico, \u00e9 necess\u00e1rio fazer uma distin\u00e7\u00e3o entre os que versam sobre Direitos Humanos e os que tratam de temas diversos (por exemplo, com\u00e9rcio internacional).<\/p>\n\n\n\n

    Esses s\u00e3o incorporados ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio como leis ordin\u00e1rias. Aqueles, por sua vez, diferenciam-se quanto ao status que possuem, a depender do rito de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A partir da Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal passou a contar com um rito especial para aprova\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n

    CF, art. 5\u00ba (…)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 3\u00ba Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos<\/mark><\/strong>, por tr\u00eas quintos dos votos<\/mark><\/strong> dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Diante disso, alcan\u00e7ando o qu\u00f3rum de tr\u00eas quintos dos membros, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o, em cada casa do Congresso Nacional, o tratado possuir\u00e1 status de emenda constitucional.<\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, n\u00e3o alcan\u00e7ando tal qu\u00f3rum, o status ser\u00e1 de supralegalidade (acima das leis, mas abaixo da constitui\u00e7\u00e3o), sendo esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Atualmente, temos tr\u00eas tratados internacionais internalizados em nossa ordem jur\u00eddica, nos termos do par\u00e1grafo 3\u00ba, do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n