{"id":125959,"date":"2018-06-12T09:52:28","date_gmt":"2018-06-12T12:52:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=125959"},"modified":"2018-06-12T10:04:40","modified_gmt":"2018-06-12T13:04:40","slug":"comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-pc-pi-delegado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-pc-pi-delegado\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios \u00e0s Quest\u00f5es de Direitos Humanos – PC-PI Delegado"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 Pessoal! Analisamos as quest\u00f5es de Direitos Humanos aplicadas na prova de Delegado da Pol\u00edcia Civil de Piau\u00ed. S\u00e3o quest\u00f5es da NUCEPE fresquinhas para voc\u00ea treinar. N\u00e3o identificamos a possibilidade de recursos em rela\u00e7\u00e3o a essas quest\u00f5es. N\u00e3o obstante, caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate:
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—<\/p>\n

Vamos \u00e0s quest\u00f5es<\/p>\n

Quest\u00e3o 85 \u2013 NUCEPE\/PC-PI\/2018<\/strong>
\nDentre as alternativas abaixo, marque aquela que se configura como caracter\u00edstica do asilo pol\u00edtico:
\na) fundados temores de persegui\u00e7\u00e3o por motivos de ra\u00e7a, religi\u00e3o, nacionalidade, grupo social;
\nb) provocado pela persegui\u00e7\u00e3o por crimes pol\u00edticos de car\u00e1ter individual;
\nc) fundados temores de persegui\u00e7\u00e3o por motivos de opini\u00f5es pol\u00edticas;
\nd) devido a grave e generalizada viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos;
\ne) ato solene de coopera\u00e7\u00e3o penal entre pa\u00edses, que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao pa\u00eds que a reclama.
\nComent\u00e1rios:<\/strong>
\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A quest\u00e3o cobrava a diferencia\u00e7\u00e3o entre asilo pol\u00edtico e ref\u00fagio. O asilo pol\u00edtico \u00e9 empregado em casos de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica individualizada e motivado pela persegui\u00e7\u00e3o por crimes pol\u00edticos. J\u00e1 o ref\u00fagio \u00e9 aplicado a casos em que a necessidade de prote\u00e7\u00e3o atinge a um n\u00famero elevado de pessoas, onde a persegui\u00e7\u00e3o tem aspecto mais generalizado e fundamentado em motivos religiosos, raciais, de nacionalidade, de grupo social e de opini\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n

Vejamos as outras alternativas:
\nSegundo a Lei n. 9.474\/97, que define mecanismos para a implementa\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Refugiados de 1951 no Brasil, ser\u00e1 reconhecido como refugiado todo indiv\u00edduo que (art. 1\u00ba):<\/p>\n

Art. 1\u00ba Ser\u00e1 reconhecido como refugiado todo indiv\u00edduo que:
\nI – devido a fundados temores de persegui\u00e7\u00e3o por motivos de ra\u00e7a, religi\u00e3o, nacionalidade, grupo social ou opini\u00f5es pol\u00edticas encontre-se fora de seu pa\u00eds de nacionalidade e n\u00e3o possa ou n\u00e3o queira acolher-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de tal pa\u00eds;
\nII – n\u00e3o tendo nacionalidade e estando fora do pa\u00eds onde antes teve sua resid\u00eancia habitual, n\u00e3o possa ou n\u00e3o queira regressar a ele, em fun\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias descritas no inciso anterior;
\nIII – devido a grave e generalizada viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, \u00e9 obrigado a deixar seu pa\u00eds de nacionalidade para buscar ref\u00fagio em outro pa\u00eds.<\/p>\n

Dito isso, podemos perceber que as alternativas A, C e D tratam, em verdade, de refugiados, e n\u00e3o de asilados pol\u00edticos.
\nAl\u00e9m disso, a alternativa E fala claramente sobre extradi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o sobre uma caracter\u00edstica do asilo pol\u00edtico, como pede a quest\u00e3o. Vejamos o art. 81, da Lei n. 13.445\/17, a t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 81. A extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 a medida de coopera\u00e7\u00e3o internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condena\u00e7\u00e3o criminal definitiva ou para fins de instru\u00e7\u00e3o de processo penal em curso.<\/p>\n

—<\/p>\n

Quest\u00e3o 86 – NUCEPE\/PC-PI\/2018<\/strong>
\nTendo como base a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos, diante das seguintes situa\u00e7\u00f5es, podemos afirmar que se encontra de acordo com a referida Declara\u00e7\u00e3o:
\na) Manuel \u00e9 portugu\u00eas e foi extraditado pelo Brasil para Portugal, ap\u00f3s cumprir a pena que lhe foi imposta em Portugal, o referido pa\u00eds n\u00e3o o deixou abandonar o pa\u00eds, por ser nacional;
\nb) Ningu\u00e9m pode ser arbitrariamente privado de sua propriedade;
\nc) Caio, perseguido politicamente, n\u00e3o pode deixar seu pa\u00eds, pois de acordo com o direito interno n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel qualquer nacional solicitar asilo em outro pais;
\nd) \u00c9 poss\u00edvel, em respeito \u00e0s tradi\u00e7\u00f5es, que os futuros esposos sejam prometidos, e que ambos devem se sujeitar ao casamento. Entretanto, nenhum poder\u00e1 ser obrigado a permanecer casado;
\ne) Marcos resolveu vir para o Brasil, e seu pa\u00eds de origem, o privou de sua nacionalidade. Segundo a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos do Homem, n\u00e3o h\u00e1 problema algum Marcos permanecer ap\u00e1trida.
\nComent\u00e1rios:<\/strong>
\nTrata-se de uma quest\u00e3o literal. A quest\u00e3o \u00e9 bem espec\u00edfica, pois n\u00e3o questiona o que est\u00e1 certo ou o que est\u00e1 errado, mas o que est\u00e1 ou n\u00e3o est\u00e1 de acordo com a DUDH.
\nVejamos cada uma das alternativas:
\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que n\u00e3o se encontra de acordo com a DUDH, indo de encontro ao que disp\u00f5e a Declara\u00e7\u00e3o em seu Artigo XIII, 2, \u201ctodo ser humano tem o direito de deixar qualquer pa\u00eds, inclusive o pr\u00f3prio, e a este regressar\u201d.
\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. De fato, apesar de o direito de propriedade n\u00e3o ser absoluto, assunto sobre o qual tratamos em aula, ningu\u00e9m poder\u00e1 ser arbitrariamente privado de sua propriedade. \u00c9 o que disp\u00f5e, exatamente, o Artigo XVII, 2, da DUDH. Portanto, alternativa de acordo.
\nA alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o est\u00e1 de acordo com a DUDH, veja que \u00e9 o contr\u00e1rio do que disp\u00f5e a Declara\u00e7\u00e3o em seu Artigo XIV, 1, que diz: \u201cTodo ser humano, v\u00edtima de persegui\u00e7\u00e3o, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros pa\u00edses\u201d.
\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. Ela n\u00e3o se encontra de acordo com a DUDH, pois vai de encontro ao que disp\u00f5e a Declara\u00e7\u00e3o em seu Artigo XVI, 2, que diz: \u201cO casamento n\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lido sen\u00e3o com o livre consentimento dos nubentes\u201d.
\nE a alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa n\u00e3o se encontra de acordo com a DUDH, e contraria o Artigo XV, 2, que diz: \u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade\u201d.<\/p>\n

—<\/p>\n

Quest\u00e3o 87 – NUCEPE\/PC-PI\/2018<\/strong>
\nQuanto aos institutos do asilo e ref\u00fagio, \u00e9 CORRETO afirmar:
\na) O ref\u00fagio \u00e9 concedido ao imigrante que, perseguido em seu territ\u00f3rio por motivos de guerras, delitos pol\u00edticos, convic\u00e7\u00e3o religiosa, situa\u00e7\u00e3o racial e crimes relacionados com a seguran\u00e7a do Estado.
\nb) O reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de asilado a estrangeiros perseguidos faz-se por ato vinculado do Estado asilante.
\nc) No Brasil, o requerimento para o pedido de asilo, se d\u00e1 diretamente ao Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores.
\nd) O asilo territorial consiste quando h\u00e1 concess\u00e3o dentro do pr\u00f3prio Estado em que o indiv\u00edduo \u00e9 perseguido, por um terceiro Estado.
\ne) O Brasil, mesmo sendo um pa\u00eds continental, n\u00e3o adota uma pol\u00edtica de atendimento a refugiados.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong>
\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Apesar da reda\u00e7\u00e3o truncada, a alternativa exp\u00f5e situa\u00e7\u00f5es em que o imigrante ser\u00e1 reconhecido como refugiado, embaralhando os incisos do art. 1\u00ba, da Lei n. 9.474\/97, que vimos na quest\u00e3o 85.
\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. O reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de asilado a estrangeiros \u00e9 uma decis\u00e3o pol\u00edtica, um ato soberano do Estado, e, portanto, discricion\u00e1rio. Esse entendimento est\u00e1, inclusive, expresso na Lei de Migra\u00e7\u00e3o, art. 27:<\/p>\n

Art. 27. O asilo pol\u00edtico, que constitui ato discricion\u00e1rio do Estado, poder\u00e1 ser diplom\u00e1tico ou territorial e ser\u00e1 outorgado como instrumento de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa.<\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. No Brasil, o requerimento para o pedido de asilo pol\u00edtico \u00e9 iniciado na Pol\u00edcia Federal, onde s\u00e3o coletadas todas as informa\u00e7\u00f5es relativas aos motivos do pedido, sendo enviado, posteriormente, ao Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e, posteriormente, ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.
\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. O asilo diplom\u00e1tico \u00e9 aquele em que h\u00e1 concess\u00e3o dentro do pr\u00f3prio Estado em que o indiv\u00edduo \u00e9 perseguido, geralmente na embaixada do pa\u00eds de destino. O asilo territorial \u00e9 aquele feito no pr\u00f3prio territ\u00f3rio do pa\u00eds de destino.
\nA alternativa E est\u00e1 incorreta. O Brasil n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 signat\u00e1rio do Estatuto dos Refugiados de 1951, como possui legisla\u00e7\u00e3o interna dedicada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do referido Estatuto em territ\u00f3rio nacinal (Lei n. 9.474\/97).<\/p>\n

—<\/p>\n

Quest\u00e3o 88 – NUCEPE\/PC-PI\/2018<\/strong>
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 inovou, ao estabelecer princ\u00edpios que governam as rela\u00e7\u00f5es internacionais, marque a alternativa que N\u00c3O contempla os princ\u00edpios fixados pela CF.
\na) Independ\u00eancia nacional, preval\u00eancia dos direitos humanos, defesa da paz.
\nb) Concess\u00e3o de asilo pol\u00edtico, solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos, defesa da paz, igualdade entre os Estados.
\nc) N\u00e3o interven\u00e7\u00e3o, autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos, igualdade entre os Estados.
\nd) Coopera\u00e7\u00e3o entre os povos para o progresso da humanidade, n\u00e3o- interven\u00e7\u00e3o, preval\u00eancia de direitos humanos.
\ne) Integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica entre os povos, preval\u00eancia de direitos humanos, erradica\u00e7\u00e3o das desigualdades.
\nComent\u00e1rios:<\/strong>
\nAqui temos uma quest\u00e3o bastante simples. Cobra a literalidade do art. 4\u00ba, da CRFB. Vejamos:<\/p>\n

Art. 4\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil rege-se nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais pelos seguintes princ\u00edpios:
\nI – independ\u00eancia nacional;
\nII – preval\u00eancia dos direitos humanos;
\nIII – autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos;
\nIV – n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o;
\nV – igualdade entre os Estados;
\nVI – defesa da paz;
\nVII – solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos;
\nVIII – rep\u00fadio ao terrorismo e ao racismo;
\nIX – coopera\u00e7\u00e3o entre os povos para o progresso da humanidade;
\nX – concess\u00e3o de asilo pol\u00edtico.<\/p>\n

Sendo assim, a \u00fanica alternativa que n\u00e3o contempla princ\u00edpios que governam as rela\u00e7\u00f5es internacionais do Brasil, fixados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 a alternativa E<\/strong>, gabarito da quest\u00e3o: integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica entre os povos e erradica\u00e7\u00e3o das desigualdades.<\/p>\n

—<\/p>\n

Quest\u00e3o 89 – NUCEPE\/PC-PI\/2018<\/strong>
\nRecentemente foi sancionada a Lei no 13.466\/2017, que concede prefer\u00eancia especial, nos atendimentos de sa\u00fade, aos maiores de 80 (oitenta) anos. A referida lei veio alterar o Estatuto do Idoso, pois o Estado tem a obriga\u00e7\u00e3o de garantir pol\u00edticas p\u00fablicas e prote\u00e7\u00e3o ao idoso. Segundo o Estatuto do Idoso, marque a alternativa que constitui crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o.
\na) Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es ou imagens depreciativas ou injuriosas \u00e0 pessoa idosa.
\nb) Reter o cart\u00e3o magn\u00e9tico de conta banc\u00e1ria relativa a benef\u00edcios, proventos ou pens\u00e3o do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de d\u00edvida.
\nc) Negar o acolhimento ou a perman\u00eancia do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procura\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade de atendimento.
\nd) Abandonar o idoso em hospitais, casas de sa\u00fade, entidades de longa perman\u00eancia, ou cong\u00eaneres, ou n\u00e3o prover suas necessidades b\u00e1sicas, quando obrigado por lei ou mandado.
\ne) Negar a algu\u00e9m, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
\nComent\u00e1rios:<\/strong>
\nVejamos cada uma das alternativas:
\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es ou imagens depreciativas ou injuriosas \u00e0 pessoa idosa \u00e9 crime pun\u00edvel com pena de deten\u00e7\u00e3o (art. 105, do Estatuto).
\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. Reter o cart\u00e3o magn\u00e9tico de conta banc\u00e1ria relativa a benef\u00edcios, proventos ou pens\u00e3o do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de d\u00edvida \u00e9 crime pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o (art. 104, do Estatuto).
\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. Negar o acolhimento ou a perman\u00eancia do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procura\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade de atendimento \u00e9 crime pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o (art. 103, do Estatuto).
\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. Abandonar o idoso em hospitais, casas de sa\u00fade, entidades de longa perman\u00eancia, ou cong\u00eaneres, ou n\u00e3o prover suas necessidades b\u00e1sicas, quando obrigado por lei ou mandado \u00e9 crime pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o (art. 98, do Estatuto).
\nA alternativa E<\/strong>, por fim, est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Negar a algu\u00e9m, por motivo de idade, emprego ou trabalho \u00e9 crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o (art. 100, II, do Estatuto).<\/p>\n

—<\/p>\n

Quest\u00e3o 90 – NUCEPE\/PC-PI\/2018<\/strong>
\nDe acordo com o disposto na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o racial, marque a alternativa CORRETA:
\na) Segundo a conven\u00e7\u00e3o a express\u00e3o \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o racial\u201d significa: toda distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia baseada em ra\u00e7a, idade, cor, descend\u00eancia ou origem nacional ou \u00e9tnica, grau de escolaridade, que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exerc\u00edcio em um mesmo plano (em igualdade de condi\u00e7\u00e3o) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos pol\u00edtico, econ\u00f4mico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida p\u00fablica.
\nb) Ser\u00e3o consideradas discrimina\u00e7\u00e3o racial as medidas especiais tomadas com o \u00fanico objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou \u00e9tnicos ou de indiv\u00edduos que necessitem da prote\u00e7\u00e3o que possa ser necess\u00e1ria para proporcionar a tais grupos ou indiv\u00edduos igual gozo ou exerc\u00edcio de direitos humanos e liberdades fundamentais.
\nc) Os Estados Membros condenam toda propaganda e todas as organiza\u00e7\u00f5es que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma ra\u00e7a ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem \u00e9tnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de \u00f3dio e de discrimina\u00e7\u00e3o raciais.
\nd) Os Estados Membros assegurar\u00e3o, a seus nacionais somente, prote\u00e7\u00e3o e recursos eficazes perante os tribunais nacionais e outros \u00f3rg\u00e3os do Estado, competentes, contra quaisquer atos de discrimina\u00e7\u00e3o racial e que, contrariamente \u00e0 presente Conven\u00e7\u00e3o, violarem seus diretos individuais e suas liberdades fundamentais, assim como o direito de expressar a sua tribunas uma satisfa\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o justa e adequada, por qualquer dano, de expressar que foi v\u00edtima, em decorr\u00eancia tal discrimina\u00e7\u00e3o.
\ne) Os Estados Membros comprometem-se a n\u00e3o encorajar, ou apoiar a discrimina\u00e7\u00e3o racial praticada por uma pessoa, entretanto n\u00e3o poder\u00e1 tomar medidas legislativas ou pol\u00edticas que ainda n\u00e3o existam para modificar ou anular tal discrimina\u00e7\u00e3o.
\nComent\u00e1rios:<\/strong>
\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo o artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o, a idade n\u00e3o \u00e9 um crit\u00e9rio de discrimina\u00e7\u00e3o racial.
\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que se afirma, n\u00e3o ser\u00e3o considerada discrimina\u00e7\u00e3o racial as medidas especiais tomadas com o \u00fanico objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou \u00e9tnicos ou de indiv\u00edduos que necessitem da prote\u00e7\u00e3o que possa ser necess\u00e1ria para proporcionar a tais grupos ou indiv\u00edduos igual gozo ou exerc\u00edcio de direitos humanos e liberdades fundamentais (art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o).
\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Ela \u00e9 c\u00f3pia literal da cabe\u00e7a do art. 4\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n

Artigo 4\u00ba
\nOs Estados Membros condenam toda propaganda e todas as organiza\u00e7\u00f5es que se inspirem em id\u00e9ias ou teorias baseadas na superioridade de uma ra\u00e7a ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem \u00e9tnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de \u00f3dio e de discrimina\u00e7\u00e3o raciais, e comprometem-se a adotar imediatamente medidas positivas destinadas a eliminar qualquer incita\u00e7\u00e3o a uma tal discrimina\u00e7\u00e3o, ou quaisquer atos de discrimina\u00e7\u00e3o com este objetivo, tendo em vista os princ\u00edpios formulados na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem e os direitos expressamente enunciados no artigo V da presente Conven\u00e7\u00e3o, inter alia (…)<\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 6\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurada a qualquer pessoa soba jurisdi\u00e7\u00e3o do Estado Membro, e n\u00e3o somente aos seus nacionais. Confiram:<\/p>\n

Artigo 6\u00ba
\nOs Estados Membros assegurar\u00e3o, a qualquer pessoa a que estiver sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recursos eficazes perante os tribunais nacionais outros \u00f3rg\u00e3os do Estado, competentes, contra quaisquer tos de discrimina\u00e7\u00e3o racial e que, contrariamente \u00e0 presente Conven\u00e7\u00e3o, violarem seus diretos individuais e suas liberdades fundamentais, assim como o direito de expressar a sua tribunas uma satisfa\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o justa e adequada por qualquer dano de expressar que foi v\u00edtima, em decorr\u00eancia tal discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E a alternativa E est\u00e1 incorreta. Vejam o que disp\u00f5e o art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Artigo 9\u00ba
\n\u00a71. Os Estados Membros comprometem-se a submeter ao Secret\u00e1rio Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, para exame do Comit\u00ea, um relat\u00f3rio sobre as medidas legislativas, judici\u00e1rias, administrativas ou outras que adotarem para tornarem efetivas as disposi\u00e7\u00f5es desta Conven\u00e7\u00e3o (…)<\/p>\n

—<\/p>\n

\u00c9 isso pessoal! Espero que voc\u00eas tenham se sa\u00eddo bem na prova eque tenham gostado dos coment\u00e1rios.<\/p>\n

Bons estudos!<\/p>\n

Ricardo Torques.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 Pessoal! Analisamos as quest\u00f5es de Direitos Humanos aplicadas na prova de Delegado da Pol\u00edcia Civil de Piau\u00ed. S\u00e3o quest\u00f5es da NUCEPE fresquinhas para voc\u00ea treinar. N\u00e3o identificamos a possibilidade de recursos em rela\u00e7\u00e3o a essas quest\u00f5es. N\u00e3o obstante, caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: SITE: https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques INSTAGRAM: https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK: https:\/\/www.facebook.com\/dpcparaconcursos E-MAIL: […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[754,525,2723,867],"tax_estado":[],"class_list":["post-125959","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-delegado","tag-direitos-humanos","tag-pc-pi","tag-prova-comentada"],"acf":[],"yoast_head":"\nComent\u00e1rios \u00e0s Quest\u00f5es de Direitos Humanos - PC-PI Delegado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direitos-humanos-pc-pi-delegado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Coment\u00e1rios \u00e0s Quest\u00f5es de Direitos Humanos - PC-PI Delegado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ol\u00e1 Pessoal! 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