Ol\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Neste final de semana, foi aplicada a prova para Delegado da PC-PI, banca NUCEPE, na qual foram cobradas algumas quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio. A seguir, comentamos todas essas quest\u00f5es, lembrando que foi uma prova bem tranquila, n\u00e3o havendo possibilidade de recursos.<\/p>\n
Desejo sucesso a todos os guerreiros e guerreiras que est\u00e3o participando deste certame!<\/p>\n
Um abra\u00e7o!<\/p>\n
Prof. F\u00e1bio Dutra<\/p>\n
Quest\u00e3o 65 – Considerando o previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional sobre a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, assinale a alternativa CORRETA.<\/p>\n
a) A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos. Ademais, pelo simples fato da sua inobserv\u00e2ncia, converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n
b) O sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal \u00e9 denominado respons\u00e1vel, quando tenha rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato gerador.<\/p>\n
c) A capacidade tribut\u00e1ria passiva coincide com a capacidade civil. Assim, os\u00a0considerados civilmente incapazes s\u00e3o desprovidos de capacidade tribut\u00e1ria\u00a0passiva.<\/p>\n
d) Em regra, a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria depende da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel e da efetividade, natureza e extens\u00e3o dos efeitos do ato.<\/span><\/p>\n e) Considerando que a escolha do domic\u00edlio tribut\u00e1rio \u00e9 ato de natureza personal\u00edssima, \u00e9 vedado \u00e0 autoridade administrativa recusar o domic\u00edlio eleito.<\/span><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A: Realmente, o CTN definiu que a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos. A inobserv\u00e2ncia de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria gera realmente uma obriga\u00e7\u00e3o principal, correspondente \u00e0 multa tribut\u00e1ria. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa B: Trata-se, neste caso, do contribuinte, e n\u00e3o do respons\u00e1vel. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: A capacidade tribut\u00e1ria passiva independe da capacidade civil. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: A responsabilidade tribut\u00e1ria por infra\u00e7\u00f5es \u00e9, via de regra, objetiva, de modo que independe da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel e da efetividade, natureza e extens\u00e3o dos efeitos do ato. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: O pr\u00f3prio art. 127, do CTN, permite que a autoridade administrativa recuse o domic\u00edlio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecada\u00e7\u00e3o ou a fiscaliza\u00e7\u00e3o do tributo. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 66 -Assinale a alternativa que n\u00e3o contempla hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio expressamente prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n a) Remiss\u00e3o;<\/p>\n b) Compensa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n c) Isen\u00e7\u00e3o;<\/p>\n d) Da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis, na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei;<\/p>\n e) Decis\u00e3o judicial passada em julgado.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A: A remiss\u00e3o configura hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: A compensa\u00e7\u00e3o configura hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: A isen\u00e7\u00e3o constitui causa de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do art. 175, I, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa D: A da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis configura hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: A decis\u00e3o judicial passada em julgado configura hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 67 -Considerando o previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional sobre constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e sobre a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, assinale a alternativa CORRETA.<\/p>\n a) A suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tem como natural e autom\u00e1tica consequ\u00eancia a dispensa do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito esteja suspenso.<\/p>\n b) A concess\u00e3o da morat\u00f3ria em car\u00e1ter individual n\u00e3o gera direito adquirido e ser\u00e1 revogada de of\u00edcio, sempre que se apure que o beneficiado n\u00e3o satisfazia ou deixou de satisfazer as condi\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concess\u00e3o do favor, cobrando-se o cr\u00e9dito acrescido de juros de mora, sendo vedada a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n c) O lan\u00e7amento regularmente notificado ao sujeito passivo s\u00f3 pode ser alterado em virtude de impugna\u00e7\u00e3o formulada pelo pr\u00f3prio sujeito passivo.<\/p>\n d) Salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, quando o valor tribut\u00e1rio esteja expresso em moeda estrangeira, no lan\u00e7amento far-se-\u00e1 sua convers\u00e3o em moeda nacional ao c\u00e2mbio do dia da realiza\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento.<\/p>\n e) O lan\u00e7amento, atividade vinculada e obrigat\u00f3ria, sob pena de responsabilidade funcional, \u00e9 o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente,\u00a0determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A: De acordo com o art. 151, par. \u00fanico, a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o traz como consequ\u00eancia a dispensa do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito esteja suspenso. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: A assertiva estaria correta, n\u00e3o fosse o fato de ter sido afirmado que n\u00e3o haver\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o de penalidade na revoga\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria em car\u00e1ter individual, o que pode ocorrer nos casos de dolo ou simula\u00e7\u00e3o do beneficiado, ou de terceiro em benef\u00edcio daquele. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: O lan\u00e7amento regularmente efetuado pode ser alterado nas hip\u00f3teses descritas no art. 145, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: O c\u00e2mbio a ser utilizado \u00e9 aquele na data da ocorr\u00eancia do fato gerador, e n\u00e3o na data do lan\u00e7amento. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E:Trata-se da defini\u00e7\u00e3o contida no art. 142, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 68 -Considerando o previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional sobre as garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, assinale a alternativa CORRETA.<\/p>\n a) Responde pelo pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a totalidade dos bens e as rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu esp\u00f3lio ou sua massa falida, ressalvados apenas os gravados por cl\u00e1usula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.<\/p>\n b) Presume-se fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas, ou seu come\u00e7o, por sujeito passivo em d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica, por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito como d\u00edvida ativa, salvo se houverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da d\u00edvida inscrita.<\/p>\n c) A enumera\u00e7\u00e3o das garantias e privil\u00e9gios contidas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional tem car\u00e1ter exaustivo, sendo vedada, ainda que por lei, a cria\u00e7\u00e3o de outras.<\/p>\n d) O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prefere sempre a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constitui\u00e7\u00e3o, ressalvados, unicamente, os cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou do acidente de trabalho.<\/p>\n e) S\u00e3o extraconcursais os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo de fal\u00eancia, e concursais os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de fal\u00eancia.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A: Na verdade, os \u00fanicos bens ressalvados s\u00e3o aqueles que \u00a0a lei declare absolutamente impenhor\u00e1veis. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: Trata-se do disposto no art. 185, prevendo a possibilidade de n\u00e3o se presumir como fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas, ou seu come\u00e7o, por sujeito passivo em d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito como d\u00edvida ativa, quando houverem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da d\u00edvida inscrita. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa C: O pr\u00f3prio CTN estabeleceu que as garantias ali previstas n\u00e3o exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em fun\u00e7\u00e3o da natureza ou das caracter\u00edsticas do tributo a que se refiram. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: A inclus\u00e3o de \u201csempre\u201d na assertiva d\u00e1 a ideia que, mesmo nos casos de fal\u00eancia, a regra citada prevalece, o que n\u00e3o ocorre, conforme estabelece o art. 186, par. \u00fanico, do CTN, havendo regras diferenciadas. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: Na realidade, s\u00e3o extraconcursais os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de fal\u00eancia. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 69 -Considerando o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.<\/p>\n a) A imunidade rec\u00edproca reconhecida constitucionalmente \u00e0s entidades pol\u00edticas n\u00e3o pode ser reconhecida \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista, sejam quais forem as finalidades a que se dedicarem tais entidades.<\/p>\n b) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e\u00a0sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade, por se tratar de verdadeira garantia reconhecida ao sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n c) De acordo com o expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os requisitos para o gozo da imunidade devem estar previstos em lei ordin\u00e1ria espec\u00edfica de cada ente pol\u00edtico.<\/p>\n d) Entidade de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, que aluga im\u00f3vel a terceiros, n\u00e3o deixa de ser imune ao IPTU, desde que o valor dos alugu\u00e9is seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constitu\u00eddas.<\/p>\n e) \u00c9 vedado o protesto das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa, constituindo mecanismo inconstitucional e ileg\u00edtimo por restringir de forma desproporcional direitos fundamentais garantidos aos contribuintes\u00a0e, assim, constituir san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A: A imunidade rec\u00edproca s\u00f3 \u00e9 reconhecida \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista quando tais entidades sejam prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: Por n\u00e3o configurar majora\u00e7\u00e3o do tributo, a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: A jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 pac\u00edfica quanto ao instrumento normativo utilizado para definir os requisitos para o gozo da imunidade: lei complementar. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: De fato, havendo vincula\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos com a finalidade da entidade assistencial, os im\u00f3veis continuam imunes ao IPTU. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa E: N\u00e3o h\u00e1 qualquer veda\u00e7\u00e3o ao protesto das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste final de semana, foi aplicada a prova para Delegado da PC-PI, banca NUCEPE, na qual foram cobradas algumas quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio. A seguir, comentamos todas essas quest\u00f5es, lembrando que foi uma prova bem tranquila, n\u00e3o havendo possibilidade de recursos. Desejo sucesso a todos os guerreiros e guerreiras que est\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-125935","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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