{"id":125902,"date":"2018-06-11T20:02:32","date_gmt":"2018-06-11T23:02:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=125902"},"modified":"2018-06-13T10:53:24","modified_gmt":"2018-06-13T13:53:24","slug":"provas-trt-rj-direito-do-trabalho-com-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/provas-trt-rj-direito-do-trabalho-com-recurso\/","title":{"rendered":"Provas TRT-RJ \u2013 Direito do Trabalho \u2013 com recurso (com OJAF)"},"content":{"rendered":"
\n

Provas TRT-RJ \u2013 Direito do Trabalho \u2013 com recurso<\/strong><\/span><\/h3>\n<\/blockquote>\n

Ol\u00e1 amigos!<\/p>\n

Como foram de prova? Espero que tenham feito uma \u00f3tima prova e obtido um excelente desempenho em Direito do Trabalho.<\/p>\n

Hoje (11\/6), pela manh\u00e3, foram publicados os cadernos de prova e os gabaritos preliminares do concurso do TRT-RJ, organizado pela AOCP.<\/p>\n

Ontem mesmo, j\u00e1 hav\u00edamos comentado em v\u00eddeo as quest\u00f5es de Direito do Trabalho dos cargos de TJAA, AJAA e AJAJ e adiantado o gabarito extraoficial. Se voc\u00ea ainda n\u00e3o assistiu, n\u00e3o deixe de conferir os v\u00eddeos: TJAA<\/a> (at\u00e9 30:00) e AJAA\/AJAJ <\/a>(a partir de 2:22:40). Nos pr\u00f3ximos dias, iremos atualizar este post com coment\u00e1rios por escrito.<\/p>\n

Hoje a AOCP confirmou todos nossos gabaritos extraoficiais e tamb\u00e9m as duas possibilidades de recurso que hav\u00edamos adiantado no v\u00eddeo de ontem, quanto \u00e0 prova de AJAA \u2013 Analista da \u00c1rea Administrativa.<\/p>\n

Na prova tipo 01 de AJAA, a meu ver, as quest\u00f5es 43<\/strong> (licen\u00e7a-paternidade) e 47<\/strong> (f\u00e9rias) apresentam imprecis\u00f5es capazes de levar \u00e0 respectiva anula\u00e7\u00e3o, conforme detalhado mais abaixo. Mais abaixo, seguem, inclusive, os fundamentos dos recursos, caso queiram utilizar.<\/p>\n

Al\u00e9m destas duas quest\u00f5es, a reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o 44<\/strong> (sobre grupo econ\u00f4mico) n\u00e3o \u00e9 totalmente precisa quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e0 Tecelagem \u201cdurante a mesma jornada de trabalho\u201d, consoante exige a SUM-129 do TST. Em outras palavras, o enunciado n\u00e3o deixa claro se h\u00e1 dupla presta\u00e7\u00e3o na mesma jornada (das 8hs \u00e0s 20:15) ou se seriam duas jornadas estanques: uma para a Confec\u00e7\u00f5es (das 8hs \u00e0s 18:00) e outra para a Tecelagem (das 18:15 \u00e0s 20:15). Neste \u00faltimo caso, n\u00e3o haveria a incid\u00eancia da SUM-129, o que tornaria a letra (A) correta. De toda sorte, a inseguran\u00e7a decorrente da imprecis\u00e3o do enunciado deveria tamb\u00e9m ensejar sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Um grande abra\u00e7o a todos!<\/p>\n

P.S. Caso vislumbrem possibilidades de recurso contra outras quest\u00f5es, n\u00e3o deixem de entrar em contato comigo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Prof. Antonio Daud Jr<\/strong><\/p>\n

Instagram: @prof.antoniodaudjr<\/a><\/p>\n

– – – – –<\/p>\n

Finalmente conseguimos analisar a prova de Oficial de Justi\u00e7a, na qual encontramos tr\u00eas possibilidades de recurso, sendo duas no sentido de altera\u00e7\u00e3o de gabarito (quest\u00f5es 32 e 48 do tipo 01) e outra no sentido de anular a quest\u00e3o (43).<\/p>\n

\n

Seguem abaixo os coment\u00e1rios das quest\u00f5es de OJAF, al\u00e9m das sugest\u00f5es de recurso.<\/p>\n

– – – – –<\/p>\n

OJAF (prova tipo 01)<\/b><\/p>\n

32.<\/b> A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 114, III, disp\u00f5e que compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar as a\u00e7\u00f5es sobre representa\u00e7\u00e3o sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, acerca da associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical.<\/p>\n

(A) A lei n\u00e3o poder\u00e1 exigir autoriza\u00e7\u00e3o do Estado para a funda\u00e7\u00e3o de sindicato, bem como n\u00e3o poder\u00e1 exigir registro em qualquer \u00f3rg\u00e3o estatal, vedadas ao Poder P\u00fablico a interfer\u00eancia e a interven\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n

(B) \u00c9 vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de dire\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o sindical e, se eleito, ainda que suplente, at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.<\/p>\n

(C) A participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho \u00e9 facultativa.<\/p>\n

(D) O aposentado filiado n\u00e3o poder\u00e1 votar e ser votado nas organiza\u00e7\u00f5es sindicais.<\/p>\n

(E) \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de mais de uma organiza\u00e7\u00e3o sindical representativa da mesma categoria profissional ou econ\u00f4mica, ainda que em bases territoriais distintas.<\/p>\n

Gabarito (A)<\/b><\/p>\n

Pode-se observar claramente que a letra (A) contraria o que disp\u00f5e a CF\/88, em seu artigo 8\u00ba, inciso I.<\/p>\n

Por outro lado, a alternativa (B) afigura-se CORRETA, consistindo em transcri\u00e7\u00e3o do inciso VIII do mesmo artigo 8\u00ba.<\/p>\n

Portanto, faz-se mister a ALTERA\u00c7\u00c3O DO GABARITO PRELIMINAR<\/b>, passando-se a constar como (B) a alternativa correta.<\/p>\n

43.<\/b> Os princ\u00edpios est\u00e3o situados no ordenamento jur\u00eddico cumprindo uma fun\u00e7\u00e3o integrativa de lacunas, partindo das leis para atingir as regras gerais que delas derivam. Com base nessa premissa, assinale a alternativa correta.<\/p>\n

(A) O princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o, que busca conferir ao trabalhador uma equidade processual, subdivide-se em 3 (tr\u00eas) outros princ\u00edpios: in dubio pro societa<\/i>, da aplica\u00e7\u00e3o da norma mais favor\u00e1vel e da condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica.<\/p>\n

(B) Segundo o princ\u00edpio da primazia da realidade no Direito do Trabalho, predomina a verdade real em face da verdade formal, ou seja, predomina a verdade da forma em face da verdade dos fatos.<\/p>\n

(C) Em rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da aplica\u00e7\u00e3o da norma mais favor\u00e1vel, a Teoria do Conglobamento defende que atrav\u00e9s da compara\u00e7\u00e3o das diversas regras sobre cada instituto ou mat\u00e9ria, respeitando-se o crit\u00e9rio da especializa\u00e7\u00e3o, deve ser buscada a norma mais favor\u00e1vel ao caso.<\/p>\n

(D) O princ\u00edpio da inalterabilidade contratual veda a possibilidade de altera\u00e7\u00f5es no contrato de trabalho, lesivas ou ben\u00e9ficas ao trabalhador.<\/p>\n

(E) O princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o Salarial n\u00e3o sofre qualquer tipo de mitiga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o<\/p>\n

podendo Acordo Coletivo de Trabalho ou Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho dispor sobre redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n

Gabarito (C)<\/b><\/p>\n

Muito embora tenha sido inicialmente apontada como correta a alternativa (C), observa-se que a descri\u00e7\u00e3o contida na alternativa se refere, na verdade, \u00e0 teoria do conglobamento mitigado<\/u><\/b>, e n\u00e3o propriamente \u00e0 teoria cl\u00e1ssica do conglobamento.<\/p>\n

Embora a diferen\u00e7a seja sutil, ao mencionar a \u201ccompara\u00e7\u00e3o das diversas regras sobre cada instituto ou mat\u00e9ria<\/b>\u201d, a quest\u00e3o afasta-se da no\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica de conglobamento, que pugna por \u201cuma an\u00e1lise sistem\u00e1tica<\/b> do instrumento normativo por inteiro<\/b>\u201d (BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito do Trabalho. 8\u00aa ed. 2017. Ed. Saraiva. p. 750). Na \u201cteoria do conglobamento\u201d, mencionada genericamente na quest\u00e3o, n\u00e3o se cogita fracionamento do ato normativo.<\/p>\n

E, examinando as demais alternativas, n\u00e3o se encontra uma que seja aproveitada como correta. Nesse sentido, entendo que a quest\u00e3o deva ser ANULADA<\/b>.<\/p>\n

48.<\/b> Um sindicato patronal e um sindicato obreiro do Rio de Janeiro resolveram discutir as disposi\u00e7\u00f5es de conven\u00e7\u00e3o coletiva para uma determinada categoria, estipulando que a vig\u00eancia se daria no ano seguinte \u00e0 discuss\u00e3o. As cl\u00e1usulas convencionais foram pactuadas nos seguintes termos: haver\u00e1 supress\u00e3o do valor nominal do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio; o prazo m\u00e1ximo para o gozo de licen\u00e7a-maternidade ser\u00e1 de cem dias; as f\u00e9rias anuais remuneradas ser\u00e3o acrescidas de metade do sal\u00e1rio normal; haver\u00e1 o aumento de cem reais ao adicional para atividades perigosas. Quanto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o e licitude\/ilicitude das cl\u00e1usulas, assinale a alternativa correta.<\/p>\n

(A) A conven\u00e7\u00e3o \u00e9 nula de pleno direito, j\u00e1 que as cl\u00e1usulas ora apresentadas constituem objeto il\u00edcito.<\/p>\n

(B) A conven\u00e7\u00e3o \u00e9 parcialmente v\u00e1lida, pois, dentre as cl\u00e1usulas, constitui objeto l\u00edcito aquelas quanto \u00e0s f\u00e9rias serem acrescidas de metade do sal\u00e1rio normal e quanto ao aumento referente ao adicional para atividades perigosas.<\/p>\n

(C) A conven\u00e7\u00e3o \u00e9 parcialmente v\u00e1lida, pois, dentre as cl\u00e1usulas, constituem objetos il\u00edcitos a vig\u00eancia do prazo para o gozo de licen\u00e7a maternidade e as f\u00e9rias serem acrescidas de metade do sal\u00e1rio normal.<\/p>\n

(D) A conven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 subsistir por ser v\u00e1lida e por se tratar de condi\u00e7\u00e3o ben\u00e9fica ao empregado, bem como por estar em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio do Pacta Sunt Servanda<\/i>.<\/p>\n

(E) A conven\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois apresenta concess\u00f5es m\u00fatuas de ambas as partes, n\u00e3o constituindo objeto il\u00edcito as cl\u00e1usulas que tratam acerca do valor nominal do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e do prazo para o gozo de licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n

Gabarito (E)<\/b><\/p>\n

Mais um gabarito que est\u00e1 CLARAMENTE incorreto. A \u201csupress\u00e3o do valor nominal do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio\u201d e a redu\u00e7\u00e3o do \u201co prazo m\u00e1ximo para o gozo de licen\u00e7a-maternidade\u201d para cem dias encontram \u00f3bices no art. 611-B da CLT, incisos V e XIII.<\/p>\n

Por outro lado, percebemos que a letra (B) apresenta-se como alternativa CORRETA, na medida em que \u201cf\u00e9rias anuais remuneradas\u201d com acr\u00e9scimo de \u201cmetade do sal\u00e1rio normal\u201d e o \u201caumento de cem reais ao adicional para atividades perigosas\u201d podem ser consideradas regras ben\u00e9ficas ao trabalhador, no sentido de ampliar tais direitos.<\/p>\n

Ou seja, muito embora o art. 611-B mencione o adicional de periculosidade (inciso XVIII) e a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal (inciso XII), a veda\u00e7\u00e3o constante do dispositivo cinge-se \u00e0 redu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 supress\u00e3o de direitos, o que n\u00e3o \u00e9 o caso. Assim, seriam il\u00edcitas cl\u00e1usulas no sentido de reduzir ou suprimir tais direitos, sendo que aquelas propostas no texto da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva em apre\u00e7o afiguram-se mais ben\u00e9ficas ao empregado.<\/p>\n

Portanto, faz-se mister a ALTERA\u00c7\u00c3O DO GABARITO PRELIMINAR<\/b>, passando-se a constar como (B) a alternativa correta.<\/p>\n

49.<\/b> A respeito da rescis\u00e3o do contrato de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.<\/p>\n

(A) No caso de empregado que falta reiterada e injustificadamente ao trabalho, \u00e9 motivo<\/p>\n

o bastante para ser causa \u00e0 rescis\u00e3o contratual por des\u00eddia.<\/p>\n

(B) Dentre as hip\u00f3teses previstas na CLT para a justa causa da rescis\u00e3o do contrato de<\/p>\n

trabalho, est\u00e3o a incontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento, bem como o ato de indisciplina e de insubordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(C) Constitui faculdade do empregado rescindir o contrato de trabalho em caso de morte<\/p>\n

do empregador constitu\u00eddo em empresa individual.<\/p>\n

(D) Constitui justa causa para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho pelo empregador a incontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento, a exemplo de faltas reiteradas e injustificadas pelo empregado.<\/b><\/p>\n

(E) Havendo culpa rec\u00edproca no ato que determinou a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzir\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.<\/p>\n

Gabarito (D)<\/b><\/p>\n

Trata-se de entendimento doutrin\u00e1rio de que a ocorr\u00eancia de \u201cfaltas reiteradas e injustificadas\u201d caracteriza ato de des\u00eddia por parte do empregado, autorizando-se sua dispensa com justa causa (art. 482, \u2018e\u2019).<\/p>\n

50.<\/b> Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da CLT quanto ao comparecimento ao servi\u00e7o,<\/p>\n

analise as situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.<\/p>\n

I. Gilson Carlos \u00e9 empregado da empresa Padaria Oliveiras, sendo que se ausentou do trabalho por 2 (dois) dias consecutivos em raz\u00e3o do falecimento do seu irm\u00e3o Jos\u00e9 Lucas, n\u00e3o obtendo preju\u00edzo em seu sal\u00e1rio.<\/p>\n

II. Andr\u00e9 se ausentou do trabalho por 2 (dois) dias em raz\u00e3o de comparecimento<\/p>\n

ao Tribunal do J\u00fari na cidade de Cabo Frio, obtendo preju\u00edzo em seu sal\u00e1rio.<\/p>\n

III. Considerando as elei\u00e7\u00f5es de 2018, Verg\u00edlio deixou de comparecer ao servi\u00e7o para o fim de se alistar eleitor por 2 (dois) dias consecutivos, obtendo preju\u00edzo em seu sal\u00e1rio.<\/p>\n

IV. Ariane trabalha na empresa Bird Cosm\u00e9ticos e, em virtude de seu matrim\u00f4nio, deixou de comparecer ao trabalho por 2 (dois) dias consecutivos, n\u00e3o obtendo preju\u00edzo em seu sal\u00e1rio.<\/p>\n

(A) Apenas I, III e IV.<\/p>\n

(B) Apenas II, III e IV.<\/p>\n

(C) Apenas I e III.<\/p>\n

(D) Apenas I e IV.<\/p>\n

(E) Apenas II e IV.<\/p>\n

Gabarito (D).<\/b> Muito embora tenha sido considerada correta a conduta descrita no item IV, n\u00e3o podemos nos esquecer de que \u00e9 de 3 dias<\/b> a dura\u00e7\u00e3o do afastamento remunerado em raz\u00e3o de casamento (CLT, art. 473, II).<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais proposi\u00e7\u00f5es, ressalto que a proposi\u00e7\u00e3o I<\/b> est\u00e1 correta, nos termos do art. 473, inciso I, da CLT.<\/p>\n

As proposi\u00e7\u00f5es II<\/b> e III<\/b>, ambas incorretas, na medida em que tais afastamentos representam hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, pelo que n\u00e3o devem resultar preju\u00edzo no sal\u00e1rio do empregado (CLT, art. 473, V e VIII).<\/p>\n<\/div>\n

– – – – –<\/p>\n

AJAA – Quest\u00e3o 43<\/strong><\/p>\n

No que se refere \u00e0 licen\u00e7a paternidade, assinale a alternativa correta.<\/p>\n

(A) Ao empregado \u00e9 garantido ….<\/p>\n

(B) O empregado tem direito de ausentar-se do trabalho…<\/p>\n

(C) O empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o por 5 dias consecutivos em caso de nascimento…<\/p>\n

(D) \u00c9 garantido ao empregado o direito de ausentar-se do trabalho por 5 dias consecutivos quando do nascimento do filho, no decorrer da primeira semana, sendo o per\u00edodo de licen\u00e7a irredut\u00edvel. Tal direito \u00e9 indispon\u00edvel, n\u00e3o podendo ser alterado por legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, tampouco negociado pelas partes, individualmente ou atrav\u00e9s de acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho.<\/p>\n

(E) Ao empregado \u00e9 garantido o direito de ausentar-se do trabalho por 5 dias…<\/p>\n

Gabarito preliminar (D)<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alternativa (D), \u00e9 preciso tecer algumas considera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

1)<\/strong> Se, por um lado, consta da CLT a previs\u00e3o de afastamento remunerado do empregado por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana (CLT, art. 473, III), por outro temos que nos lembrar da previs\u00e3o constitucional a respeito:<\/p>\n

ADCT, art. 10, \u00a7 1\u00ba At\u00e9 que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7\u00ba, XIX<\/strong>, da Constitui\u00e7\u00e3o [licen\u00e7a-paternidade, nos termos fixados em lei], o prazo da licen\u00e7a-paternidade a que se refere o inciso \u00e9 de cinco dias<\/strong>.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

2)<\/strong> Nesse sentido, parcela significativa da doutrina, a exemplo de Maur\u00edcio Godinho (Curso de Direito do Trabalho, 7\u00aa ed., 2008, p. 1062), entende que tal prazo constitucional (5 dias) teria absorvido o prazo mais reduzido constante da CLT (1 dia), j\u00e1 que se fundam na mesma motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3)<\/strong> Muito embora tenha sido dada como CORRETA, a alternativa (D), em sua parte final, pro\u00edbe a altera\u00e7\u00e3o<\/strong> do prazo constitucional prazo por meio de ato normativo infraconstitucional ou por meio de ACT\/CCT. Tal veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se coaduna com a situa\u00e7\u00e3o TRANSIT\u00d3RIA<\/strong> do prazo de 5 dias em nosso ordenamento jur\u00eddico, tanto que o pr\u00f3prio constituinte origin\u00e1rio ressalvou expressamente a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de outro prazo por meio de lei: \u201cAt\u00e9 que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7\u00ba, XIX ..\u201d.<\/p>\n

4)<\/strong> Al\u00e9m disso, a altera\u00e7\u00e3o no sentido de beneficiar o empregado poderia ser admitida sob o ponto de vista do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o, admitindo-se, por exemplo, uma conven\u00e7\u00e3o coletiva dispondo a respeito de uma licen\u00e7a-paternidade de 10 dias.<\/p>\n

Notem que o art. 611-B da CLT, em seu inciso XIV, veda exclusivamente a redu\u00e7\u00e3o<\/strong> ou supress\u00e3o<\/strong> de tal direito, n\u00e3o se podendo inferir que uma cl\u00e1usula coletiva com intuito de ampliar<\/strong> tal licen\u00e7a seja objeto il\u00edcito de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, muito embora tamb\u00e9m seja uma altera\u00e7\u00e3o<\/strong> do referido prazo.<\/p>\n

Aqui j\u00e1 temos fundamento suficiente para julgarmos a alternativa (D) como incorreta.<\/p>\n

5)<\/strong> E, ainda, n\u00e3o podemos nos esquecer da Lei 11.770\/2009, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.257\/2016, a qual garante aos empregados de \u201cEmpresas Cidad\u00e3s\u201d a prorroga\u00e7\u00e3o<\/strong> da referida licen\u00e7a (art. 1\u00ba, inciso II), podendo ser considerado caso de altera\u00e7\u00e3o do referido prazo por meio de ato infraconstitucional.<\/p>\n

Ante o exposto, dadas as relevantes incorre\u00e7\u00f5es da alternativa (D), apontada inicialmente como correta, e a aus\u00eancia de outra alternativa integralmente correta, entendo que a quest\u00e3o merece ser ANULADA.<\/p>\n

– – – – –<\/p>\n

AJAA – Quest\u00e3o 47<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s f\u00e9rias, assinale a alternativa INCORRETA.<\/p>\n

(A) As f\u00e9rias poder\u00e3o ser divididas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, sendo que um deles dever\u00e1 ser superior a 14 dias corridos.<\/p>\n

(B) O empregado que, no curso do per\u00edodo aquisitivo, deixar o emprego e n\u00e3o for readmitido no prazo de 60 dias subsequentes \u00e0 sua sa\u00edda n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 inclus\u00e3o desse per\u00edodo na contagem das f\u00e9rias caso retorne ao emprego.<\/p>\n

(C) A \u00e9poca do gozo das f\u00e9rias sempre atender\u00e1 o interesse do empregado.<\/p>\n

(..)<\/p>\n

Gabarito preliminar (C)<\/strong><\/p>\n

Muito embora a alternativa (C) esteja claramente incorreta, notem que a letra (A) n\u00e3o est\u00e1 totalmente correta.<\/p>\n

Ao mencionar que um dos per\u00edodos das f\u00e9rias fracionadas \u201cdever\u00e1 ser superior a 14 dias<\/strong> corridos\u201d (portanto, 15 dias ou mais) a AOCP contrariou a literalidade do art. 134, \u00a71\u00ba, da CLT:<\/p>\n

CLT, art. 134, \u00a7 1\u00ba Desde que haja concord\u00e2ncia do empregado, as f\u00e9rias poder\u00e3o ser usufru\u00eddas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, sendo que um deles n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a quatorze dias<\/strong> corridos e os demais n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Ora, quando se tem uma fra\u00e7\u00e3o de exatos 14 dias de f\u00e9rias, \u00e9 not\u00f3rio que ela atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, de onde podemos concluir que a alternativa (A), dada como correta, menciona uma regra diferente daquela estatu\u00edda em lei.<\/p>\n

Ante o exposto, muito embora a letra (C) esteja claramente incorreta, a letra (A) n\u00e3o \u00e9 totalmente precisa, nos termos do art. 134, \u00a71\u00ba, da CLT, de sorte que a quest\u00e3o pode (e deve) ser ANULADA.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Provas TRT-RJ \u2013 Direito do Trabalho \u2013 com recurso Ol\u00e1 amigos! Como foram de prova? Espero que tenham feito uma \u00f3tima prova e obtido um excelente desempenho em Direito do Trabalho. Hoje (11\/6), pela manh\u00e3, foram publicados os cadernos de prova e os gabaritos preliminares do concurso do TRT-RJ, organizado pela AOCP. Ontem mesmo, j\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":135,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[2530,627],"tax_estado":[],"class_list":["post-125902","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-concurso-trt-rj","tag-direito-do-trabalho"],"acf":[],"yoast_head":"\nProvas TRT-RJ \u2013 Direito do Trabalho \u2013 com recurso (com OJAF)<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Concurso do TRT-RJ. AOCP. Quest\u00f5es de Direito do Trabalho. 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