{"id":125899,"date":"2018-06-11T19:42:28","date_gmt":"2018-06-11T22:42:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=125899"},"modified":"2018-06-11T19:42:28","modified_gmt":"2018-06-11T22:42:28","slug":"gabarito-pc-sp-2018-penal-e-processo-penal-comentarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-sp-2018-penal-e-processo-penal-comentarios\/","title":{"rendered":"GABARITO PC SP 2018 – Penal e Processo Penal (Coment\u00e1rios)"},"content":{"rendered":"

GABARITO PC SP – Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de penal e processo penal<\/b><\/span><\/p>\n

Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal.<\/p>\n

Antes de prosseguir, convido voc\u00ea a me seguir no INSTAGRAM<\/strong><\/span>:\u00a0Instagram do Prof. Renan Araujo<\/a><\/strong><\/p>\n

Neste artigo vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Penal e Processual Penal que foram cobradas pela VUNESP, no\u00a0concurso da PC SP 2018 neste domingo, 10.06.18.<\/strong><\/p>\n

Todas as quest\u00f5es foram exaustivamente abordadas em nosso curso, e tenho certeza de que nossos alunos se sa\u00edram bem. Inclusive, v\u00e1rias quest\u00f5es foram abordadas em nossa revis\u00e3o de v\u00e9spera presencial, s\u00e1bado!<\/strong><\/span>\u00a0N\u00e3o vejo, por\u00e9m, possibilidade de recurso.<\/strong> Se voc\u00ea acredita que h\u00e1 possibilidade de recurso em alguma quest\u00e3o, deixe seu coment\u00e1rio!<\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios:<\/span><\/p>\n

INVESTIGADOR \u2028<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

37. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 PC SP – INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

No que diz respeito ao lugar do crime, o CP adotou a teoria<\/strong><\/p>\n

(A) \u00a0da territorialidade estendida, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime cometido a bordo de embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves brasileiras, de natureza p\u00fablica ou privada, onde quer que se encontrem. \u2028<\/strong><\/p>\n

(B) \u00a0da atividade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, no todo ou em parte.<\/strong><\/p>\n

(C) \u00a0da extraterritorialidade, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime cometido no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do Presidente da Rep\u00fablica. \u2028<\/strong><\/p>\n

(D) \u00a0do resultado, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.<\/strong><\/p>\n

(E) \u00a0da ubiquidade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. \u2028<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: No que tange ao lugar do crime o CP adotou a teoria da ubiquidade, ou seja, considera-se praticado o delito tanto no lugar em que ocorreu a conduta quanto no lugar em que ocorreu ou deveria ocorrer o resultado, na forma do art. 6\u00ba do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

38. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 PC SP – INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

Quando, por inefic\u00e1cia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \u00e9 impratic\u00e1vel consumar-se o crime, configura-se o instituto<\/strong><\/p>\n

(A) do arrependimento eficaz.<\/strong><\/p>\n

(B) da desist\u00eancia volunt\u00e1ria. \u2028<\/strong><\/p>\n

(C) do arrependimento posterior.<\/strong><\/p>\n

(D) do crime imposs\u00edvel. \u2028<\/strong><\/p>\n

(E) da tentativa.\u2028<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Nessas circunst\u00e2ncias h\u00e1 crime IMPOSS\u00cdVEL (tentativa inid\u00f4nea), conforme art. 17 do CPP:<\/p>\n

Art. 17 – N\u00e3o se pune a tentativa quando, por inefic\u00e1cia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \u00e9 imposs\u00edvel consumar-se o crime.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

39. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 PC SP – INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

Aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que n\u00e3o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr\u00f3prio ou alheio, cujo sacrif\u00edcio, nas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o era razo\u00e1vel exigir-se,<\/strong><\/p>\n

(A) \u00a0n\u00e3o comete crime, pois age amparado pelo estrito cumprimento do dever legal. \u2028<\/strong><\/p>\n

(B) \u00a0n\u00e3o comete crime, pois age amparado pelo estado de necessidade.<\/strong><\/p>\n

(C) \u00a0comete crime, embora esteja amparado por causa excludente de culpabilidade. \u2028<\/strong><\/p>\n

(D) \u00a0n\u00e3o comete crime, pois age amparado pela leg\u00edtima defesa. \u2028<\/strong><\/p>\n

(E) \u00a0comete crime, embora esteja amparado por causa excludente de punibilidade. \u2028<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> O agente, neste caso, atua em estado de necessidade, que \u00e9 causa excludente de ilicitude, conforme art. 24 do CP:<\/p>\n

Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que n\u00e3o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr\u00f3prio ou alheio, cujo sacrif\u00edcio, nas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o era razo\u00e1vel exigir-se. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

40. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 PC SP – INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

No que diz respeito ao concurso de pessoas e \u00e0s expressas regras do CP (arts. 29 a 31),<\/strong><\/p>\n

(A) \u00a0quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua punibilidade. \u2028<\/strong><\/p>\n

(B) \u00a0quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua voluntariedade. \u2028<\/strong><\/p>\n

(C) \u00a0n\u00e3o se comunicam as circunst\u00e2ncias e as condi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal, salvo quando elementares do crime. \u2028<\/strong><\/p>\n

(D) \u00a0mesmo que o crime sequer seja tentado, o ajuste, a determina\u00e7\u00e3o ou a instiga\u00e7\u00e3o e o aux\u00edlio sempre s\u00e3o pun\u00edveis.<\/strong><\/p>\n

(E) \u00a0aplica-se a mesma pena a todos os coautores, ainda que a participa\u00e7\u00e3o seja de menor import\u00e2ncia. \u2028<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois \u201cquem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade\u201d, conforme art. 29 do CP.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois \u201cquem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade\u201d, conforme art. 29 do CP.<\/p>\n

c) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 30 do CP.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois se o crime n\u00e3o chega sequer a ser tentado, o ajuste, a determina\u00e7\u00e3o ou instiga\u00e7\u00e3o e o aux\u00edlio, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, n\u00e3o s\u00e3o pun\u00edveis, conforme art. 31 do CP.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois cada um responder\u00e1 na medida de sua culpabilidade, n\u00e3o havendo aplica\u00e7\u00e3o de pena necessariamente id\u00eantica a todos os infratores. Ademais, se a participa\u00e7\u00e3o \u00e9 de menor import\u00e2ncia, a pena \u00e9 diminu\u00edda de um sexto a um ter\u00e7o, conforme art. 29, \u00a71\u00ba do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

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41. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 PC SP – INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

O crime de estupro cometido contra v\u00edtima de 17 anos n\u00e3o vulner\u00e1vel (CP, art. 213), o crime de estupro de vulner\u00e1vel (CP, art. 217-A) e o crime de ass\u00e9dio sexual cometido contra v\u00edtima de 21 anos n\u00e3o vulner\u00e1vel (CP, art. 216-A) s\u00e3o processados, respectivamente, por<\/strong><\/p>\n

(A) \u00a0a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada; a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada; a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

(B) a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o; a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o; a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/strong><\/p>\n

(C) \u00a0a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada; a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada; a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/strong><\/p>\n

(D) a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada; a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o; a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

(E)\u00a0a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o; a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada; a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> O crime de estupro contra pessoa menor de 18 anos \u00e9 crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada (art. 225, \u00a7 \u00fanico do CP); o crime de estupro de vulner\u00e1vel \u00e9 crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada (art. 225, \u00a7 \u00fanico do CP); e o crime de ass\u00e9dio sexual contra v\u00edtima maior de 18 anos n\u00e3o vulner\u00e1vel \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o (art. 225 do CP).<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

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42. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 PC SP – INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

Aquele que faz, publicamente, apologia de fato criminoso pratica<\/strong><\/p>\n

(A) \u00a0crime de \u201capologia de crime\u201d.<\/strong><\/p>\n

(B) \u00a0crime de \u201cexerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es\u201d. \u2028<\/strong><\/p>\n

(C) \u00a0fato at\u00edpico, em vista de revoga\u00e7\u00e3o expressa do CP trazida pela ordem constitucional de 1988. \u2028<\/strong><\/p>\n

(D) \u00a0crime de \u201cincita\u00e7\u00e3o ao crime\u201d. \u2028<\/strong><\/p>\n

(E) \u00a0crime de \u201cassocia\u00e7\u00e3o criminosa\u201d. \u2028<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Tal agente comete crime de apologia de crime, que \u00e9 crime contra a paz p\u00fablica, previsto no art. 287 do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

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43. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 PC SP – INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 5o, \u00a7 5o do CPP, nos crimes de a\u00e7\u00e3o privada, a autoridade policial somente poder\u00e1 proceder a inqu\u00e9rito<\/strong><\/p>\n

(A) \u00a0mediante requisi\u00e7\u00e3o judicial ou de \u00f3rg\u00e3o ministerial. \u2028\u2028<\/strong><\/p>\n

(B) \u00a0mediante requisi\u00e7\u00e3o judicial. \u2028<\/strong><\/p>\n

(C) \u00a0mediante requisi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ministerial. \u2028<\/strong><\/p>\n

(D) \u00a0ap\u00f3s lavratura do respectivo Boletim de Ocorr\u00eancia. \u2028<\/strong><\/p>\n

(E) \u00a0a requerimento de quem tenha qualidade para intent\u00e1-la. <\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada o IP s\u00f3 pode ser instaurado a requerimento de quem tenha qualidade para ajuizar a a\u00e7\u00e3o penal privada (a v\u00edtima, seu representante legal ou, em caso de morte, os sucessores legais), conforme art. 5\u00ba, \u00a75\u00ba do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E. \u2028\u2028<\/strong><\/span><\/p>\n

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44. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 PC SP – INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

No que concerne ao regramento geral das provas no CPP,<\/strong><\/p>\n

(A) \u00a0s\u00e3o inadmiss\u00edveis, sem exce\u00e7\u00e3o, as provas derivadas das il\u00edcitas. \u2028<\/strong><\/p>\n

(B) \u00a0no curso da instru\u00e7\u00e3o \u00e9 vedado ao juiz, por sua iniciativa, determinar dilig\u00eancia para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante.<\/strong><\/p>\n

(C) \u00a0quanto ao estado das pessoas, n\u00e3o se observar\u00e1 qualquer restri\u00e7\u00e3o estabelecida na lei civil, dada a busca da verdade real que norteia o processo penal. \u2028<\/strong><\/p>\n

(D) \u00a0s\u00e3o inadmiss\u00edveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas il\u00edcitas, assim entendidas as obtidas em viola\u00e7\u00e3o a normas constitucionais ou legais. \u2028<\/strong><\/p>\n

(E) \u00a0o juiz pode formar sua convic\u00e7\u00e3o exclusivamente baseado nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o. \u2028<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

A) ERRADA: Item errado, pois as provas derivas das il\u00edcitas, em regra, s\u00e3o inadmiss\u00edveis, exceto quando n\u00e3o evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras, nos termos do art. 157, \u00a71\u00ba do CPP.<\/p>\n

B) ERRADA: Item errado, pois o Juiz pode, no curso da instru\u00e7\u00e3o, determinar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante, conforme art. 156, II do CPP.<\/p>\n

C) ERRADA: Item errado, pois quanto ao estado das pessoas ser\u00e3o observadas as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na lei civil, conforme art. 155, \u00a7 \u00fanico do CPP.<\/p>\n

D) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 157 do CPP.<\/p>\n

E) ERRADA: Item errado, pois o Juiz n\u00e3o pode formar seu convencimento apenas com base nos elementos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, conforme art. 155 do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u2028<\/strong><\/span><\/p>\n

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45. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 PC SP – INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

No que concerne ao regramento espec\u00edfico das provas no CPP,<\/strong><\/p>\n

(A) \u00a0consideram-se \u201cdocumentos\u201d para fins de prova quaisquer escritos, instrumentos ou pap\u00e9is p\u00fablicos, exclu\u00eddos, expressamente, os particulares. \u2028<\/strong><\/p>\n

(B) \u00a0a pessoa v\u00edtima de crime pode ser objeto de \u201cbusca e apreens\u00e3o\u201d. \u2028<\/strong><\/p>\n

(C) \u00a0o \u201creconhecimento de pessoas\u201d em sede policial \u00e9 dilig\u00eancia que n\u00e3o requer qualquer formalidade, sendo facultado ao Delegado, caso deseje, alinhar v\u00e1rias pessoas para que o reconhecedor aponte o autor do crime.<\/strong><\/p>\n

(D) \u00a0a \u201cacarea\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 meio de prova expressamente previsto em lei, mas n\u00e3o se a admite entre acusados, sendo poss\u00edvel, apenas, entre testemunhas. \u2028<\/strong><\/p>\n

(E) \u00a0o ascendente pode se recusar a ser \u201ctestemunha\u201d, mas, caso n\u00e3o o fa\u00e7a, dever\u00e1 prestar compromisso de dizer a verdade. \u2028<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou pap\u00e9is, p\u00fablicos ou particulares, conforme art. 232 do CPP.<\/p>\n

b) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 240, \u00a71\u00ba, \u201cg\u201d do CPP.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois h\u00e1 algumas formalidades que devem ser observadas, uma delas \u00e9 a formalidade do art. 226, II do CPP, que estabelece que \u201ca pessoa, cujo reconhecimento se pretender, ser\u00e1 colocada, se poss\u00edvel, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhan\u00e7a, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apont\u00e1-la\u201d.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois a acarea\u00e7\u00e3o \u00e9 admitida tamb\u00e9m entre acusados, conforme previsto no art. 229 do CPP.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois o ascendente, caso deseje prestar seu depoimento, n\u00e3o prestar\u00e1 o compromisso de dizer a verdade, na forma do art. 208 do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

46. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 PC SP – INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n

Entre outras hip\u00f3teses, de acordo com os expressos termos do art. 318 do CPP, poder\u00e1 o juiz substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for<\/strong><\/p>\n

(A) \u00a0homem, caso seja o \u00fanico respons\u00e1vel pelos cuidados do filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos. \u2028<\/strong><\/p>\n

(B) \u00a0arrimo de fam\u00edlia. \u2028<\/strong><\/p>\n

(C) \u00a0maior de 70 (setenta) anos. \u2028<\/strong><\/p>\n

(D) \u00a0portador de neoplasia maligna (c\u00e2ncer), em qualquer est\u00e1gio.<\/strong><\/p>\n

(E) \u00a0portador de diploma de n\u00edvel superior. \u2028<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> O Juiz poder\u00e1 substituir a pris\u00e3o preventiva pela pris\u00e3o domiciliar nas hip\u00f3teses do art. 318 do CPP:<\/p>\n

Art. 318.\u00a0 Poder\u00e1 o juiz substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n

I – maior de 80 (oitenta) anos;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n

II – extremamente debilitado por motivo de doen\u00e7a grave;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n

III – imprescind\u00edvel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com defici\u00eancia;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n

IV – gestante;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.257, de 2016)<\/p>\n

V – mulher com filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.257, de 2016)<\/p>\n

VI – homem, caso seja o \u00fanico respons\u00e1vel pelos cuidados do filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.257, de 2016)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Para a substitui\u00e7\u00e3o, o juiz exigir\u00e1 prova id\u00f4nea dos requisitos estabelecidos neste artigo.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

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ESCRIV\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

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43. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 PC-SP – ESCRIV\u00c3O)<\/strong><\/p>\n

A respeito dos artigos 13 ao 25 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n

(A) \u00a0a redu\u00e7\u00e3o da pena em virtude do arrependimento posterior aplica-se a todos os crimes, excepcionados apenas os cometidos com viol\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

(B) \u00a0o erro quanto \u00e0 pessoa contra a qual o crime \u00e9 praticado n\u00e3o isenta de pena, considerando-se, no entanto, as condi\u00e7\u00f5es ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime e n\u00e3o as da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n

(C) \u00a0o agente que, por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 pr\u00f3pria vontade, n\u00e3o prossegue na execu\u00e7\u00e3o do crime, s\u00f3 responder\u00e1 pelos atos j\u00e1 praticados.<\/strong><\/p>\n

(D) \u00a0o dever de agir para evitar o resultado incumbe a quem tenha, por lei ou conven\u00e7\u00e3o social, obriga\u00e7\u00e3o de cuidado, prote\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n

(E) \u00a0s\u00e3o excludentes da ilicitude o estado de necessidade e a leg\u00edtima defesa, n\u00e3o sendo pun\u00edvel o excesso, se praticado por culpa.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois o arrependimento posterior n\u00e3o se aplica aos crimes cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, conforme art. 16 do CP.<\/p>\n

b) CORRETA: Item correto, pois aplica-se a teoria da equival\u00eancia, ou seja, s\u00e3o consideradas as condi\u00e7\u00f5es da v\u00edtima visada, e n\u00e3o as da v\u00edtima efetivamente atingida, art. 20, \u00a73\u00ba do CP.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois neste caso temos tentativa, conforme art. 14, II do CP.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois o dever de agir para evitar o resultado incumbe a quem tenha, por lei, obriga\u00e7\u00e3o de cuidado, prote\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia, na forma do art. 13, \u00a72\u00ba, \u201ca\u201d do CP (n\u00e3o h\u00e1 que se falar em dever originado de conven\u00e7\u00e3o social).<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois o excesso ser\u00e1 pun\u00edvel, seja ele doloso ou culposo, na forma do art. 23, \u00a7 \u00fanico do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

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44. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 PC-SP – ESCRIV\u00c3O)<\/strong><\/p>\n

A respeito do concurso de pessoas, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n

(A) \u00a0M\u00e9vio e Caio, pelo ajuste da pr\u00e1tica de furto \u00e0 resid\u00eancia de T\u00edcio, uma vez descoberto o plano, ser\u00e3o punidos, ainda que o crime n\u00e3o chegue a ser tentado. \u2028<\/strong><\/p>\n

(B) \u00a0M\u00e9vio e Caio, tendo furtado a resid\u00eancia dos pais de Caio, s\u00e3o isentos de pena, aplicando-se a ambos o perd\u00e3o legal que exime de pena os crimes patrimoniais, cometidos sem viol\u00eancia, em detrimento de ascendentes. \u2028<\/strong><\/p>\n

(C) \u00a0M\u00e9vio, tendo ajustado com Caio apenas a pr\u00e1tica de furto \u00e0 resid\u00eancia de T\u00edcio, responder\u00e1 pelos demais crimes eventualmente praticados por Caio, ainda que n\u00e3o previs\u00edveis.<\/strong><\/p>\n

(D) \u00a0Caio, empres\u00e1rio, ciente da condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico de M\u00e9vio, tendo o auxiliado na pr\u00e1tica de peculato-furto, n\u00e3o responder\u00e1 pelo crime funcional, j\u00e1 que a condi\u00e7\u00e3o pessoal de funcion\u00e1rio p\u00fablico de M\u00e9vio a ele n\u00e3o se comunica. \u2028<\/strong><\/p>\n

(E) \u00a0M\u00e9vio, pela participa\u00e7\u00e3o de menor import\u00e2ncia na pr\u00e1tica de furto \u00e0 resid\u00eancia de T\u00edcio, poder\u00e1 ter a pena diminu\u00edda.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois se o crime n\u00e3o chega sequer a ser tentado, o ajuste, a determina\u00e7\u00e3o ou instiga\u00e7\u00e3o e o aux\u00edlio, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, n\u00e3o s\u00e3o pun\u00edveis, conforme art. 31 do CP.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois a causa pessoal de isen\u00e7\u00e3o de pena do art. 181, II n\u00e3o se aplica ao estranho que participa do crime (art. 183, II do CP), logo, apenas Caio ser\u00e1 beneficiado pela causa pessoal de isen\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois nesse caso ter\u00e1 havido coopera\u00e7\u00e3o dolosamente distinta, de forma que M\u00e9vio responder\u00e1 apenas pelo crime que quis praticar (furto), na forma do art. 29, \u00a72\u00ba do CP.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois neste caso Caio tamb\u00e9m responder\u00e1 por peculato-furto, pois a condi\u00e7\u00e3o pessoal do comparsa (ser funcion\u00e1rio p\u00fablico) se comunicar\u00e1 com Caio, por ser elementar do delito, na forma do art. 30 do CP.<\/p>\n

e) CORRETA: Item correto, pois se a participa\u00e7\u00e3o \u00e9 de menor import\u00e2ncia, a pena pode ser diminu\u00edda de um sexto a um ter\u00e7o, conforme art. 29, \u00a71\u00ba do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n

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45. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 PC-SP – ESCRIV\u00c3O)<\/strong><\/p>\n

Tendo em vista as normas referentes ao concurso de crimes, previstas no C\u00f3digo Penal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n

(A) No crime continuado, que se caracteriza quando o agente, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, aplicar-se-\u00e1 a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1\/6 (um sexto) a 2\/3 (dois ter\u00e7os).<\/strong><\/p>\n

(B) \u00a0No concurso formal, que se caracteriza quando o agente, mediante duas ou mais a\u00e7\u00f5es, pratica 2 (dois) ou mais crimes, aplicar-se-\u00e1 a mais grave das penas cab\u00edveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1\/6 (um sexto) at\u00e9 a metade. \u2028<\/strong><\/p>\n

(C) \u00a0No crime continuado, tratando-se de crimes dolosos, contra v\u00edtimas diferentes, cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, ser\u00e1 aumentada, at\u00e9 o dobro.<\/strong><\/p>\n

(D) \u00a0No concurso material, que se caracteriza quando o agente, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica 2 (dois) ou mais crimes, aplicar-se-\u00e1 a mais grave das penas cab\u00edveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1\/6 (um sexto) at\u00e9 a metade.<\/strong><\/p>\n

(E) \u00a0No concurso formal, que se caracteriza quando o agente, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica 2 (dois) ou mais crimes, aplicar-se-\u00e1 a pena dos crimes, cumulativamente, se se tratar de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa e os crimes concorrentes resultem de des\u00edgnios aut\u00f4nomos.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois no crime continuado o agente, \u201cmediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes da mesma esp\u00e9cie e, pelas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar, maneira de execu\u00e7\u00e3o e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continua\u00e7\u00e3o do primeiro\u201d, conforme art. 71 do CP.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois no concurso formal o agente pratica dois ou mais crimes com uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, na forma do art. 70 do CP.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois neste caso aplica-se a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, ser\u00e1 aumentada, at\u00e9 o TRIPLO, conforme art. 71, \u00a7 \u00fanico do CPP.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois no concurso material o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o, conforme art. 69 do CP.<\/p>\n

e) CORRETA: Item correto, pois essa \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 70, parte final do CP, que trata do concurso formal impr\u00f3prio ou imperfeito:<\/p>\n

Art. 70 – Quando o agente, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o, aplica-se-lhe a mais grave das penas cab\u00edveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at\u00e9 metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \u00e9 dolosa e os crimes concorrentes resultam de des\u00edgnios aut\u00f4nomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n

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46. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 PC-SP – ESCRIV\u00c3O)<\/strong><\/p>\n

Tendo em conta os artigos 138 a 145 do C\u00f3digo Penal, que tratam dos crimes contra a honra, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n

(A) \u00a0Nos crimes de calunia e difama\u00e7\u00e3o, procede-se mediante queixa. J\u00e1 no crime de inj\u00faria, em qualquer de suas modalidades, procede-se mediante representa\u00e7\u00e3o do ofendido.<\/strong><\/p>\n

(B) \u00a0No crime de cal\u00fania, praticado em detrimento de chefe de governo estrangeiro, admite-se exce\u00e7\u00e3o da verdade.<\/strong><\/p>\n

(C) \u00a0No crime de difama\u00e7\u00e3o, praticado em detrimento de funcion\u00e1rio p\u00fablico, admite-se a exce\u00e7\u00e3o da verdade, desde que a ofensa seja relativa ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

(D) \u00a0A retrata\u00e7\u00e3o da ofensa, que isenta o querelado de pena, desde que feita antes da senten\u00e7a, aplica-se aos crimes de cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria.<\/strong><\/p>\n

(E) \u00a0N\u00e3o constituem inj\u00faria ou difama\u00e7\u00e3o pun\u00edvel a ofensa irrogada em ju\u00edzo, na discuss\u00e3o da causa, pela parte ou por seu procurador, estendendo a exclus\u00e3o do crime a quem der publicidade \u00e0 ofensa.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois o crime de inj\u00faria \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal privada, como regra, mas h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es (inj\u00faria real, inj\u00faria racial, etc.).<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois neste caso n\u00e3o se admite exce\u00e7\u00e3o da verdade, conforme art. 138, \u00a73\u00ba, II do CP.<\/p>\n

c) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 139, \u00a7 \u00fanico do CP.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois a retrata\u00e7\u00e3o s\u00f3 se aplica \u00e0 cal\u00fania e \u00e0 difama\u00e7\u00e3o, conforme art. 143 do CP.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois quem d\u00e1 publicidade \u00e0 ofensa responde pelo crime, na forma do art. 142, \u00a7 \u00fanico do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

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47. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 PC-SP – ESCRIV\u00c3O)<\/strong><\/p>\n

Tendo em conta os crimes contra a liberdade individual, previstos nos artigos 146 a 149 do C\u00f3digo Penal, bem como os de extors\u00e3o (158 do CP) e extors\u00e3o mediante sequestro (159 do CP), \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n

(A) M\u00e9vio e Caio, demitidos, ao manterem preso, por 10 dias, em uma casa abandonada, por vingan\u00e7a, o filho do dono da empresa em que trabalhavam, praticam o crime de extors\u00e3o mediante sequestro, previsto no artigo 159 do CP.<\/strong><\/p>\n

(B) M\u00e9vio, ao manter T\u00edcia, sua vizinha, presa em casa, amarrada \u00e0 cama, por uma semana, condicionando sua soltura \u00e0 entrega da senha do cofre, onde ele sabia existir d\u00f3lares e joias, pratica o crime de c\u00e1rcere privado, previsto no artigo 148 do CP.<\/strong><\/p>\n

(C) T\u00edcio, ao submeter seus empregados a trabalho for\u00e7ado e a condi\u00e7\u00f5es degradantes, com restri\u00e7\u00e3o \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o, pratica o crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do CP.<\/strong><\/p>\n

(D) T\u00edcio, ao ficar parado em frente ao trabalho de M\u00e9via, sua ex-mulher, fazendo gestos com as m\u00e3os que simbolizam disparos de arma de fogo, causando-lhe temor, pratica o crime de amea\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

(E) Caio, m\u00e9dico, ao realizar transfus\u00e3o de sangue em T\u00edcio, menor, sem o consentimento dos pais, ainda que para salv\u00e1-lo de risco iminente de morte, pratica o crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do CP.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois neste caso n\u00e3o houve extors\u00e3o mediante sequestro, mas apenas sequestro, j\u00e1 que o sequestro n\u00e3o se deu com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de pagamento pelo resgate.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois neste caso temos o crime de extors\u00e3o mediante restri\u00e7\u00e3o da liberdade da v\u00edtima.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois T\u00edcio, neste caso, pratica o crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, previsto no art. 149 do CP.<\/p>\n

d) CORRETA: Item correto, pois o crime de amea\u00e7a se d\u00e1 pela conduta de \u201camea\u00e7ar algu\u00e9m, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simb\u00f3lico, de causar-lhe mal injusto e grave\u201d, conforme art. 147 do CP.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois neste caso n\u00e3o h\u00e1 crime, na forma do art. 146, \u00a73\u00ba, I do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n

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48. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 PC-SP – ESCRIV\u00c3O)<\/strong><\/p>\n

Tendo em conta os crimes contra a dignidade sexual. (artigos 213 a 234-B do C\u00f3digo Penal) e os crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica (artigos 289 a 311 do C\u00f3digo Penal), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n

(A) Ocultar documento p\u00fablico ou particular verdadeiro, em preju\u00edzo alheio, n\u00e3o configura o crime de supress\u00e3o de documento (art. 305 do CP), sendo t\u00edpicas apenas as condutas de suprimir e destruir documento p\u00fablico ou particular verdadeiro.<\/strong><\/p>\n

(B) O cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito, para fins penais, \u00e9 equiparado a documento particular. \u2028<\/strong><\/p>\n

(C) A conduta de manter estabelecimento em que ocorra explora\u00e7\u00e3o sexual \u00e9 at\u00edpica, desde que n\u00e3o envolva menor de 18 (dezoito) anos.<\/strong><\/p>\n

(D) A conduta de atrair algu\u00e9m \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o \u00e9 at\u00edpica, desde que n\u00e3o se trate de pessoa menor de 18 (dezoito) anos. \u2028<\/strong><\/p>\n

(E) \u00a0Os crimes de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300 do CP); certid\u00e3o ou atestado ideologicamente falso (art. 301 do CP) e falsidade material de atestado ou certid\u00e3o (art. 301, par\u00e1grafo 1o do CP) s\u00e3o pr\u00f3prios de funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois tal conduta tamb\u00e9m configura o crime do art. 305 do CP.<\/p>\n

b) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 298, \u00a7 \u00fanico do CP.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois tal conduta \u00e9 t\u00edpica, configurando o crime do art. 229 do CP.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois tal conduta configura o crime do art. 228 do CP (Favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual).<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois o crime de falsidade material de atestado ou certid\u00e3o \u00e9 crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, na forma do art. 301, \u00a71\u00ba do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

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49. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 PC-SP – ESCRIV\u00c3O)<\/strong><\/p>\n

A respeito do Inqu\u00e9rito Policial, tendo em conta o C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n

(A) \u00a0o arquivamento do inqu\u00e9rito policial somente se dar\u00e1 por decis\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria. \u2028<\/strong><\/p>\n

(B) \u00a0por se tratar de pe\u00e7a meramente informativa, inexistindo contradit\u00f3rio, o investigado e o ofendido n\u00e3o poder\u00e3o solicitar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias. \u2028<\/strong><\/p>\n

(C) \u00a0o inqu\u00e9rito policial poder\u00e1 ser iniciado, de of\u00edcio, pela autoridade policial, nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada e condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada, s\u00f3 se instaurar\u00e1 inqu\u00e9rito policial se houver requerimento. \u2028<\/strong><\/p>\n

(D) \u00a0o prazo para a autoridade policial finalizar o inqu\u00e9rito \u00e9 de 10 (dez) dias, se o investigado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, se estiver solto, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a concess\u00e3o de mais tempo, para a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias ulteriores. \u2028<\/strong><\/p>\n

(E) \u00a0o inqu\u00e9rito policial \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o penal, exceto nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada, em que a queixa-crime poder\u00e1 ser apresentada diretamente \u00e0 autoridade judici\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) CORRETA: Item correto, pois o arquivamento do IP depende de decis\u00e3o do Juiz.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois o ofendido e o indiciado poder\u00e3o requerer a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer dilig\u00eancia, que ser\u00e1 realizada, ou n\u00e3o, a crit\u00e9rio da autoridade policial, na forma do art. 14 do CPP.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o do IP de of\u00edcio, devendo haver manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, na forma do art. 5\u00ba, \u00a74\u00ba do CPP.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois \u00e9 poss\u00edvel a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo no caso de indiciado solto, na forma do art. 10, \u00a73\u00ba do CPP.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois o IP \u00e9 um procedimento DISPENS\u00c1VEL ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

50. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 PC-SP – ESCRIV\u00c3O)<\/strong><\/p>\n

M\u00e9vio, durante um m\u00eas, foi v\u00edtima de crime de amea\u00e7a, process\u00e1vel por a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o. As amea\u00e7as eram feitas por carta, mensagens de celular e liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas. No dia 20 de janeiro de 2017, enquanto dirigia, ele recebeu, via celular, v\u00eddeo mostrando seu carro, saindo h\u00e1 pouco da garagem do pr\u00e9dio onde se encontrava, seguido das palavras: \u201cestou atr\u00e1s de voc\u00ea\u201d. Em desespero, M\u00e9vio bate o carro e, com ferimentos s\u00e9rios, ap\u00f3s passar por cirurgia, fica internado. Impossibilitado de comparecer \u00e0 Delegacia, a esposa de M\u00e9vio noticia o fato \u00e0 autoridade policial. A autoridade policial, passados poucos dias, identifica a pessoa que seguia o carro de M\u00e9vio no dia do acidente. Tratava-se um vizinho de bairro que, meses antes, teve com M\u00e9vio uma discuss\u00e3o, em jogo de futebol. Ouvido o vizinho, em 10 de fevereiro de 2017, este confessou ser o autor das amea\u00e7as, mas disse que tudo n\u00e3o passara de brincadeira. M\u00e9vio, ainda internado, contrata advogado e outorga a ele poderes especiais para representar contra o vizinho, para que fosse processado e condenado pelo crime de amea\u00e7a praticado. O advogado contratado por M\u00e9vio comparece \u00e0 Delegacia, para representar contra o vizinho, somente em 05 de agosto de 2017, tendo juntado a procura\u00e7\u00e3o. Passado um tempo, M\u00e9vio e o vizinho, em uma nova partida de futebol, reconciliam-se e passam a bradar a todos que tudo n\u00e3o passou de uma brincadeira. M\u00e9vio, agora pessoalmente, comparece \u00e0 Delegacia, em 10 de outubro de 2017, e se retrata da representa\u00e7\u00e3o anteriormente feita, dizendo n\u00e3o mais querer processar o amigo.<\/strong><\/p>\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a alternativa correta, levando em conta o C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n

(A) \u00a0A representa\u00e7\u00e3o, por previs\u00e3o legal, pode ser objeto de retrata\u00e7\u00e3o, desde que a v\u00edtima se retrate antes do prazo de seis meses, contados da data da representa\u00e7\u00e3o. Tendo se retratado no prazo, o vizinho n\u00e3o mais poder\u00e1 ser processado pelo crime praticado. \u2028<\/strong><\/p>\n

(B) \u00a0A representa\u00e7\u00e3o, por previs\u00e3o legal, s\u00f3 pode ser feita pessoalmente, pela pr\u00f3pria v\u00edtima. Assim sendo, a representa\u00e7\u00e3o feita pelo advogado de M\u00e9vio, ainda que com procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o possui validade. \u2028<\/strong><\/p>\n

(C) \u00a0A representa\u00e7\u00e3o, por previs\u00e3o legal, n\u00e3o pode ser objeto de retrata\u00e7\u00e3o. Assim, ainda que arrependido e reconciliado com o autor do fato, M\u00e9vio n\u00e3o poder\u00e1 voltar atr\u00e1s da decis\u00e3o de process\u00e1-lo. \u2028<\/strong><\/p>\n

(D) \u00a0A representa\u00e7\u00e3o, por previs\u00e3o legal, deve ser feita no prazo m\u00e1ximo de seis meses da data do fato, sob pena de decad\u00eancia. Tendo sido feita fora do prazo, a representa\u00e7\u00e3o feita por M\u00e9vio, ainda que mediante procura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem validade. \u2028<\/strong><\/p>\n

(E) \u00a0A representa\u00e7\u00e3o, por previs\u00e3o legal, deve ser feita no prazo m\u00e1ximo de seis meses da data em que se descobrir o autor do fato, sob pena de decad\u00eancia. Tendo sido feita dentro do prazo, ainda que mediante procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, \u00e9 regular. \u2028<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois a representa\u00e7\u00e3o \u00e9 retrat\u00e1vel at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia, na forma do art. 25 do CPP.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois a representa\u00e7\u00e3o pode ser feita por procurador com poderes especiais, na forma do art. 39 do CPP.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois a representa\u00e7\u00e3o \u00e9 retrat\u00e1vel at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia, na forma do art. 25 do CPP.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois a representa\u00e7\u00e3o deve ser feita no prazo de 06 meses a contar da data da ci\u00eancia da autoria, nos termos do art. 38 do CPP.<\/p>\n

e) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o dos arts. 38 e 39 do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

51. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 PC-SP – ESCRIV\u00c3O)<\/strong><\/p>\n

A respeito das provas, disciplinadas nos artigos 155 a 250 do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n

(A) \u00a0o juiz, no ordenamento brasileiro, n\u00e3o pode determinar a produ\u00e7\u00e3o de prova, de of\u00edcio. A atividade probat\u00f3ria \u00e9 de iniciativa das partes, cabendo ao juiz de- feri-las ou indeferi-las, tendo em vista a pertin\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

(B) \u00a0o juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida judicialmente em contradit\u00f3rio e nos elementos informativos colhidos no curso do inqu\u00e9rito policial que, inclusive, poder\u00e3o fundamentar exclusivamente a decis\u00e3o. \u2028<\/strong><\/p>\n

(C) \u00a0os pais, os filhos e irm\u00e3os do acusado poder\u00e3o se recusar a depor em processo, salvo quando n\u00e3o for poss\u00edvel, por outro meio, obter-se a prova do fato e suas circunst\u00e2ncias, ocasi\u00e3o em que prestar\u00e3o compromisso de dizer a verdade. \u2028<\/strong><\/p>\n

(D) \u00a0as cartas remetidas ao acusado poder\u00e3o ser juntadas em prol de sua defesa, ainda que n\u00e3o haja consentimento dos signat\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n

(E) \u00a0o exame de corpo e delito, direto ou indireto, \u00e9 indispens\u00e1vel nos crimes que deixam vest\u00edgios, exceto quando h\u00e1 confiss\u00e3o do acusado. \u2028<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois o Juiz pode determinar a produ\u00e7\u00e3o de provas, de of\u00edcio, na forma do art. 156 do CPP:<\/p>\n

Art. 156.\u00a0 A prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer, sendo, por\u00e9m, facultado ao juiz de of\u00edcio:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.690, de 2008)<\/p>\n

I \u2013 ordenar, mesmo antes de iniciada a a\u00e7\u00e3o penal, a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade da medida;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.690, de 2008)<\/p>\n

II \u2013 determinar, no curso da instru\u00e7\u00e3o, ou antes de proferir senten\u00e7a, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.690, de 2008)<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois o Juiz n\u00e3o pode formar seu convencimento apenas com base nos elementos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, conforme art. 155 do CPP.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois caso tais pessoas venham a prestar depoimento, n\u00e3o prestar\u00e3o o compromisso de dizer a verdade, na forma do art. 208 do CPP.<\/p>\n

d) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 233, \u00a7 \u00fanico do CPP.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois nos crimes que deixam vest\u00edgios \u00e9 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, n\u00e3o podendo supri-lo a confiss\u00e3o do acusado, conforme art. 158 do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

52. (VUNESP \u2013 2018 \u2013 PC-SP – ESCRIV\u00c3O)<\/strong><\/p>\n

Sobre a pris\u00e3o, as medidas cautelares alternativas \u00e0 pris\u00e3o e liberdade provis\u00f3ria, tendo em conta os artigos 282 a 350 do C\u00f3digo de Processo Penal, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n

(A) \u00a0O juiz poder\u00e1 substituir a pris\u00e3o preventiva pela pris\u00e3o domiciliar quando o acusado for maior de 80 anos ou quando se tratar de mulher com filho menor de 14 anos de idade incompletos. \u2028<\/strong><\/p>\n

(B) \u00a0A pris\u00e3o preventiva somente poder\u00e1 ser decretada nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a quatro anos.<\/strong><\/p>\n

(C) \u00a0A medida cautelar de suspens\u00e3o de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira somente poder\u00e1 ser imposta em caso de justo receio de utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais. \u2028<\/strong><\/p>\n

(D) \u00a0Uma vez substitu\u00edda a pris\u00e3o preventiva por qualquer medida cautelar alternativa, n\u00e3o poder\u00e1 o juiz decret\u00e1-la novamente, ainda que o acusado descumpra a medida imposta. Poder\u00e1, contudo, impor outras medidas, em cumula\u00e7\u00e3o. \u2028<\/strong><\/p>\n

(E) \u00a0As medidas cautelares n\u00e3o poder\u00e3o ser decretadas, de of\u00edcio, pela autoridade policial. Contudo, em se tratando de pris\u00e3o em flagrante por infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima seja de at\u00e9 cinco anos, poder\u00e1 conceder fian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois o Juiz pode substituir a preventiva pela pris\u00e3o domiciliar no caso de mulher com filho de at\u00e9 DOZE anos de idade incompletos, conforme art. 318, V do CPP.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois existem outras hip\u00f3teses de cabimento da pris\u00e3o preventiva, na forma do art. 313 do CPP:<\/p>\n

Art. 313.\u00a0 Nos termos do art. 312 deste C\u00f3digo, ser\u00e1 admitida a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n

I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4 (quatro) anos;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n

II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em senten\u00e7a transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n

III – se o crime envolver viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\u00eancia, para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n

IV –\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Revogado pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Tamb\u00e9m ser\u00e1 admitida a pris\u00e3o preventiva quando houver d\u00favida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta n\u00e3o fornecer elementos suficientes para esclarec\u00ea-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o, salvo se outra hip\u00f3tese recomendar a manuten\u00e7\u00e3o da medida.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n

c) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 319, VI do CPP:<\/p>\n

Art. 319.\u00a0 S\u00e3o medidas cautelares diversas da pris\u00e3o:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n

(…)<\/p>\n

VI – suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois o Juiz poder\u00e1 voltar a decretar a pris\u00e3o preventiva, mesmo j\u00e1 tendo revogado a pris\u00e3o anteriormente, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem, conforme art. 316 do CPP.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois a autoridade policial somente pode conceder fian\u00e7a nos casos de infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a QUATRO ANOS, nos termos do art. 322 do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\n

\u00a0__________________<\/p>\n

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Bons estudos!<\/strong><\/p>\n

Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n

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GABARITO PC SP – Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de penal e processo penal Ol\u00e1, pessoal Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal. Antes de prosseguir, convido voc\u00ea a me seguir no INSTAGRAM:\u00a0Instagram do Prof. Renan Araujo […]<\/p>\n","protected":false},"author":39,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-125899","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGABARITO PC SP 2018 - Penal e Processo Penal<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"GABARITO PC SP 2018 - Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de direito penal e direito processual penal - Prof. Renan Araujo (Estrat\u00e9gia Concursos).\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-sp-2018-penal-e-processo-penal-comentarios\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"GABARITO PC SP 2018 - 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