{"id":1258192,"date":"2023-09-03T08:00:00","date_gmt":"2023-09-03T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1258192"},"modified":"2023-08-28T10:06:49","modified_gmt":"2023-08-28T13:06:49","slug":"penalidades-transito-trf3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/penalidades-transito-trf3\/","title":{"rendered":"Penalidades de Tr\u00e2nsito para o TRF3 (arts. 256 a 268-A do CTB)"},"content":{"rendered":"\n
\"Penalidades
Penalidades de Tr\u00e2nsito para o TRF3 (arts. 256 a 268-A do CTB)<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre um assunto previsto no edital do Concurso do TRF3, qual seja, a cobran\u00e7a acerca das Penalidades de Tr\u00e2nsito<\/p>\n\n\n\n

Portanto, dentre os t\u00f3picos do Edital do Concurso do TRF3, vamos abordar um daqueles inseridos no t\u00f3pico 10, da mat\u00e9ria de Legisla\u00e7\u00e3o, para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, \u00c1rea Administrativa – Especialidade Agente Da Pol\u00edcia Judicial.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos l\u00e1, rumo ao TRF3!<\/p>\n\n\n\n

Esp\u00e9cies de penalidades de tr\u00e2nsito<\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, destaca-se que, quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infra\u00e7\u00f5es, ser-lhe-\u00e3o aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as penalidades ser\u00e3o impostas ao condutor, ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, ao embarcador e ao transportador, a depender da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O CTB, ali\u00e1s, define cada um desses sujeitos e as situa\u00e7\u00f5es perante as quais haver\u00e1 responsabilidade:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 257. (…)<\/em>
<\/em>
<\/em>\u00a7 1\u00ba Aos propriet\u00e1rios e condutores de ve\u00edculos ser\u00e3o impostas concomitantemente as penalidades de que trata este C\u00f3digo toda vez que houver responsabilidade solid\u00e1ria em infra\u00e7\u00e3o dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribu\u00edda.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Ao propriet\u00e1rio caber\u00e1 sempre a responsabilidade pela infra\u00e7\u00e3o referente \u00e0 pr\u00e9via regulariza\u00e7\u00e3o e preenchimento das formalidades e condi\u00e7\u00f5es exigidas para o tr\u00e2nsito do ve\u00edculo na via terrestre, conserva\u00e7\u00e3o e inalterabilidade de suas caracter\u00edsticas, componentes, agregados, habilita\u00e7\u00e3o legal e compat\u00edvel de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposi\u00e7\u00f5es que deva observar.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Ao condutor caber\u00e1 a responsabilidade pelas infra\u00e7\u00f5es decorrentes de atos praticados na dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O embarcador \u00e9 respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o \u00fanico remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior \u00e0quele aferido.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba O transportador \u00e9 o respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba O transportador e o embarcador s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pela infra\u00e7\u00e3o relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Todavia, h\u00e1 vezes em que o infrator n\u00e3o pode ser identificado.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, direciona-se a infra\u00e7\u00e3o, via de regra, ao principal condutor ou ao propriet\u00e1rio, que ter\u00e1 30 dias, contado da notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o, para apresentar o infrator.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, se n\u00e3o o fizer, ser\u00e1 considerado respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o o principal condutor ou, em sua aus\u00eancia, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo. Ademais, caso o ve\u00edculo seja de pessoa jur\u00eddica, lavrar-se-\u00e1 nova multa ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, mantida a originada pela infra\u00e7\u00e3o, cujo valor ser\u00e1 igual a 2 (duas) vezes o da multa origin\u00e1ria, garantidos o direito de defesa pr\u00e9via e de interposi\u00e7\u00e3o de recursos previstos neste C\u00f3digo, na forma estabelecida pelo Contran.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, para fins de penalidade de tr\u00e2nsito, o principal condutor ser\u00e1 exclu\u00eddo do Renavam: <\/strong>(i) quando houver transfer\u00eancia de propriedade<\/strong> do ve\u00edculo; (ii) mediante requerimento <\/strong>pr\u00f3prio ou do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo; (iii) a partir da indica\u00e7\u00e3o de outro principal condutor<\/strong>.   <\/p>\n\n\n\n

Advert\u00eancia por escrito<\/h3>\n\n\n\n

Atualmente, a advert\u00eancia \u00e9 cab\u00edvel quando se trata de infra\u00e7\u00e3o de natureza leve ou m\u00e9dia<\/strong>, pass\u00edvel de ser punida com multa.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, em vez de aplicar multa, aplica-se advert\u00eancia quando o infrator n\u00e3o tenha cometido nenhuma outra infra\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 12 (doze) meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, aten\u00e7\u00e3o para o fato de que essa substitui\u00e7\u00e3o passou a ser OBRIGAT\u00d3RIA<\/strong> a partir da Lei 14.071\/2020.<\/p>\n\n\n\n

Multa<\/h3>\n\n\n\n

A multa \u00e9 a penalidade aplic\u00e1vel pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito, que tamb\u00e9m a arrecada, com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via onde ocorreu a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se a infra\u00e7\u00e3o ocorreu em unidade da Federa\u00e7\u00e3o diversa da do licenciamento do ve\u00edculo<\/td>A arrecada\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o da multa ser\u00e1 na forma que o CONTRAN dispuser e se poder\u00e1 comunicar tais multas ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pelo seu licenciamento, que providenciar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
Se a infra\u00e7\u00e3o for cometida com ve\u00edculo licenciado no exterior, em tr\u00e2nsito no territ\u00f3rio nacional<\/td>A multa respectiva dever\u00e1 ser paga antes de o ve\u00edculo sair do Brasil, respeitado o princ\u00edpio de reciprocidade.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o valor da multa corresponder\u00e1 \u00e0s infra\u00e7\u00f5es das seguintes naturezas:<\/p>\n\n\n\n

R$ 293,47 – infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas (sete pontos)<\/p>\n\n\n\n

R$ 195,23 – infra\u00e7\u00f5es graves (cinco pontos)<\/p>\n\n\n\n

R$ 130,16 – infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias (quatro pontos)<\/p>\n\n\n\n

R$ 88,38 – infra\u00e7\u00f5es leves (tr\u00eas pontos)<\/p>\n\n\n\n

Todavia, h\u00e1 casos em que a infra\u00e7\u00e3o \u00e9 agravada, ou seja, incide um fator multiplicador ou um adicional espec\u00edfico. Exemplos:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 162. Dirigir ve\u00edculo:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – sem possuir Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, Permiss\u00e3o para Dirigir ou Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor:       
Infra\u00e7\u00e3o – grav\u00edssima;         <\/em>
Penalidade – multa (tr\u00eas vezes);<\/em><\/strong>         
Medida administrativa – reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de condutor habilitado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 246. Deixar de sinalizar qualquer obst\u00e1culo \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o, \u00e0 seguran\u00e7a de ve\u00edculo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na cal\u00e7ada, ou obstaculizar a via indevidamente:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Infra\u00e7\u00e3o – grav\u00edssima;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Penalidade – multa, <\/em>agravada em at\u00e9 cinco vezes,<\/em><\/strong> a crit\u00e9rio da autoridade de tr\u00e2nsito, conforme o risco \u00e0 seguran\u00e7a.<\/em>
<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Suspens\u00e3o do direito de dirigir (SDD)<\/h3>\n\n\n\n

A penalidade de suspens\u00e3o do direito de dirigir incide quando o infrator atingir, no per\u00edodo de 12 (doze) meses<\/strong>, a seguinte contagem de pontos:  <\/p>\n\n\n\n

Art. 261 do CTB<\/strong><\/td>Naturezas da infra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Pontos<\/strong><\/td>Prazo da SDD<\/strong><\/td>Prazo se for reincidente em 12 meses<\/strong><\/td><\/tr>




 Inciso I<\/strong> <\/td>		Caso haja 2 infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas + outras que juntas resultem em:<\/td>20 pontos<\/td>

06 meses <\/strong>a 01 ano<\/strong><\/td>

08 meses <\/strong>a 02 anos<\/strong><\/td><\/tr>
Caso haja 1 infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima + outras que juntas resultem em:<\/td>30 pontos<\/td><\/tr>
Caso N\u00c3O haja infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima<\/td>40 pontos<\/td><\/tr>


\u00a7 5\u00ba<\/strong><\/td>		Se o condutor exercer atividade remunerada, independentemente da natureza das infra\u00e7\u00f5es<\/td>
40 pontos<\/td>		Mesma coisa acima, mas \u00e9 facultado a ele participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no per\u00edodo de 12 (doze) meses, atingir 30 (trinta) pontos, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Contran.**<\/strong><\/td><\/tr>
 <\/strong>
Inciso II<\/strong> <\/td>		Quando, independente do n\u00famero de pontos, pratique uma infra\u00e7\u00e3o para a qual \u00e9 prevista a penalidade de SDD*.

Exemplo: art. 165 do CTB<\/td>
Tanto faz quantos pontos<\/td>
02 a 08 meses<\/strong>
(exceto se houver prazo espec\u00edfico, vide art. 165) <\/td>
08 a 18 meses<\/strong>
(exceto se for o caso de cassa\u00e7\u00e3o da CNH, vide art. 263, inciso II)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
*<\/strong>Sendo assim, o processo de SDD instaura-se concomitantemente ao processo de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa, e ambos ser\u00e3o de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da multa, na forma definida pelo Contran.  

**<\/strong>Dessa forma, no caso de o motorista optar pelo curso previsto no \u00a7 5\u00ba, eliminam-se os pontos para fins de contagem subsequente. Todavia, n\u00e3o poder\u00e1 fazer nova op\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de 12 (doze) meses.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

 SDD e pontos na CNH<\/h4>\n\n\n\n

Quando ocorrer a suspens\u00e3o do direito de dirigir, deve-se devolver a CNH a seu titular imediatamente ap\u00f3s ele cumprir a penalidade e o curso de reciclagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A imposi\u00e7\u00e3o da penalidade de suspens\u00e3o do direito de dirigir elimina a quantidade de pontos computados<\/strong>, prevista no inciso I do caput ou no \u00a7 5\u00ba deste artigo, para fins de contagem subsequente.    <\/p>\n\n\n\n

Aplica-se a SDD por decis\u00e3o fundamentada da autoridade de tr\u00e2nsito competente, em processo administrativo, assegurando-se ao infrator amplo direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n

Cassa\u00e7\u00e3o da CNH ou Permiss\u00e3o para Dirigir<\/h3>\n\n\n\n

A CNH ser\u00e1 cassada quando:<\/strong><\/p>\n\n\n\n