![\"Atributos](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/30075525\/direito-administrativo.jpeg\")
As respostas a essas quest\u00f5es v\u00e3o ajudar a entender melhor os atos administrativos, um dos t\u00f3picos mais relevantes no estudo da disciplina de Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Atributos dos atos administrativos<\/strong><\/h2>\n\n\n\nEm primeiro lugar, \u00e9 importante destacar que, em regra, s\u00e3o considerados como atributos dos atos administrativos: a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade ou veracidade; a imperatividade; e a autoexecutoriedade; e a tipicidade. Um mnem\u00f4nico que pode te auxiliar no aprendizado desses atributos \u00e9: PATI, ou ainda, \u201cPATIbutos\u201d, sendo a mistura do mnem\u00f4nico anterior com a palavra atributos.<\/p>\n\n\n\n
Cuidado ainda para n\u00e3o confundir os atributos dos atos administrativos com os elementos de forma\u00e7\u00e3o dos atos administrativos (compet\u00eancia, finalidade, forma, motivo e objeto). Normalmente as bancas examinadoras tentam fazer esse tipo de confus\u00e3o nas quest\u00f5es para induzir o candidato ao erro.<\/p>\n\n\n\n
Sobre esse tema, vale ressaltar que os atributos de imperatividade e autoexecutoriedade s\u00e3o observ\u00e1veis apenas em alguns tipos de atos administrativos. Por outro lado, a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade ou veracidade e a tipicidade constam em todos os atos administrativos. Normalmente, as bancas examinadoras gostam de cobrar esse t\u00f3pico nas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Presun\u00e7\u00e3o de Legitimidade ou Veracidade<\/strong><\/p>\n\n\n\nEsse atributo do ato administrativo pressup\u00f5e que os atos foram editados em conformidade com a lei, ou seja, presumem-se leg\u00edtimos, l\u00edcitos, legais ou v\u00e1lidos. Por sua vez, a presun\u00e7\u00e3o de veracidade significa que os fatos alegados pela administra\u00e7\u00e3o se presumem verdadeiros. A presun\u00e7\u00e3o de legitimidade decorre de v\u00e1rios fundamentos, principalmente pela necessidade de assegurar celeridade no cumprimento dos atos administrativos, uma vez que eles t\u00eam como fim atender ao interesse p\u00fablico, predominando sobre o particular.<\/p>\n\n\n\n
Em decorr\u00eancia desse atributo, a doutrina aponta que: enquanto n\u00e3o se for decretada a invalidade, os atos produzir\u00e3o os seus efeitos e devem ser, portanto, cumpridos; invers\u00e3o do \u00f4nus da prova: a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade \u00e9 relativa (iuris tantum), pois admite prova em contr\u00e1rio; a nulidade s\u00f3 poder\u00e1 ser decretada pelo Poder Judici\u00e1rio quando houver pedido da pessoa, uma vez que o Poder Judici\u00e1rio se submete ao princ\u00edpio da in\u00e9rcia.<\/p>\n\n\n\n
Imperatividade<\/strong><\/p>\n\n\n\nEsse atributo do ato administrativo disp\u00f5e que a Administra\u00e7\u00e3o pode impor obriga\u00e7\u00f5es a terceiros. Vale ressaltar que por depender de expressa previs\u00e3o em lei, esse atributo n\u00e3o est\u00e1 presente em todos os atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n
A imperatividade se fundamenta na supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado e est\u00e1 presente nos atos que imp\u00f5em obriga\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es. Por outro lado, ele n\u00e3o est\u00e1 presente nos Atos que concedem direitos (como a concess\u00e3o de licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o, admiss\u00e3o) ou os atos enunciativos (certid\u00e3o, atestado, parecer) e nos Atos negociais.<\/p>\n\n\n\n
Autoexecutoriedade<\/strong><\/p>\n\n\n\nSegundo esse <\/strong>atributo do ato administrativo, certos atos podem ser executados direta e imediatamente pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, sem necessidade de ordem judicial. Esse atributo permite, inclusive, o uso da for\u00e7a para colocar em pr\u00e1tica as decis\u00f5es administrativas. Esse atributo est\u00e1 fundamentado na presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, supremacia, urg\u00eancia e nos poderes de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\nVale ressaltar que poder executar o ato sem ordem judicial n\u00e3o significa que o ato administrativo n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de controle judicial.<\/p>\n\n\n\n
Como foi dito anteriormente, esse atributo n\u00e3o est\u00e1 presente em todos os atos administrativos, apenas estar\u00e1 presente quando estiver expressamente prevista em lei ou se tratar de medida urgente. Alguns tipos e atos que n\u00e3o gozam de autoexecutoriedade s\u00e3o as multas e as desapropria\u00e7\u00f5es de bens im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o tema, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello n\u00e3o fala em autoexecutoriedade, mas sim em dois atributos distintos: a exigibilidade e a executoriedade. Pela primeira, a Administra\u00e7\u00e3o impele o administrado por meios indiretos de coa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 no caso da executoriedade, a Administra\u00e7\u00e3o, por seus pr\u00f3prios meios, obriga o administrado.<\/p>\n\n\n\n
Exemplos de exigibilidade seria a aplica\u00e7\u00e3o de uma multa, ou o impedimento de renova\u00e7\u00e3o de algum documento caso tenha multas em aberto. J\u00e1 no caso da executoriedade, exemplos seriam na dissolu\u00e7\u00e3o de uma passeata, na apreens\u00e3o de produtos vencidos ou a interdi\u00e7\u00e3o de uma f\u00e1brica.<\/p>\n\n\n\n
Adicionalmente, recomendo o material do Estrat\u00e9gia Concurso da disciplina de Direito Administrativo pois ele \u00e9 bem completo, como exerc\u00edcios comentados, v\u00eddeo aulas e PDF com muita teoria relevante para ajudar em sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, conclu\u00edmos o t\u00f3pico de atributos dos atos administrativos e acredito que voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para resolver quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos anteriores para solidificar o conhecimento sobre a mat\u00e9ria. O Blog do Estrat\u00e9gia tem um conjunto de artigos sobre os principais t\u00f3picos de Direito Administrativo, aconselho a leitura.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Boa prova e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n
Carlos Eduardo Cardoso<\/p>\n\n\n\n
Consultor do Tesouro Estadual e Professor do Estrat\u00e9gia quest\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
Para mais dicas e materiais sobre concurso, siga-me no Instagram:<\/p>\n\n\n\n
@profcarloseduardocardoso<\/a><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
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Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n
Esse atributo do ato administrativo pressup\u00f5e que os atos foram editados em conformidade com a lei, ou seja, presumem-se leg\u00edtimos, l\u00edcitos, legais ou v\u00e1lidos. Por sua vez, a presun\u00e7\u00e3o de veracidade significa que os fatos alegados pela administra\u00e7\u00e3o se presumem verdadeiros. A presun\u00e7\u00e3o de legitimidade decorre de v\u00e1rios fundamentos, principalmente pela necessidade de assegurar celeridade no cumprimento dos atos administrativos, uma vez que eles t\u00eam como fim atender ao interesse p\u00fablico, predominando sobre o particular.<\/p>\n\n\n\n
Em decorr\u00eancia desse atributo, a doutrina aponta que: enquanto n\u00e3o se for decretada a invalidade, os atos produzir\u00e3o os seus efeitos e devem ser, portanto, cumpridos; invers\u00e3o do \u00f4nus da prova: a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade \u00e9 relativa (iuris tantum), pois admite prova em contr\u00e1rio; a nulidade s\u00f3 poder\u00e1 ser decretada pelo Poder Judici\u00e1rio quando houver pedido da pessoa, uma vez que o Poder Judici\u00e1rio se submete ao princ\u00edpio da in\u00e9rcia.<\/p>\n\n\n\n
Imperatividade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Esse atributo do ato administrativo disp\u00f5e que a Administra\u00e7\u00e3o pode impor obriga\u00e7\u00f5es a terceiros. Vale ressaltar que por depender de expressa previs\u00e3o em lei, esse atributo n\u00e3o est\u00e1 presente em todos os atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n A imperatividade se fundamenta na supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado e est\u00e1 presente nos atos que imp\u00f5em obriga\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es. Por outro lado, ele n\u00e3o est\u00e1 presente nos Atos que concedem direitos (como a concess\u00e3o de licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o, admiss\u00e3o) ou os atos enunciativos (certid\u00e3o, atestado, parecer) e nos Atos negociais.<\/p>\n\n\n\n Autoexecutoriedade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo esse <\/strong>atributo do ato administrativo, certos atos podem ser executados direta e imediatamente pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, sem necessidade de ordem judicial. Esse atributo permite, inclusive, o uso da for\u00e7a para colocar em pr\u00e1tica as decis\u00f5es administrativas. Esse atributo est\u00e1 fundamentado na presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, supremacia, urg\u00eancia e nos poderes de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que poder executar o ato sem ordem judicial n\u00e3o significa que o ato administrativo n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de controle judicial.<\/p>\n\n\n\n Como foi dito anteriormente, esse atributo n\u00e3o est\u00e1 presente em todos os atos administrativos, apenas estar\u00e1 presente quando estiver expressamente prevista em lei ou se tratar de medida urgente. Alguns tipos e atos que n\u00e3o gozam de autoexecutoriedade s\u00e3o as multas e as desapropria\u00e7\u00f5es de bens im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n Sobre o tema, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello n\u00e3o fala em autoexecutoriedade, mas sim em dois atributos distintos: a exigibilidade e a executoriedade. Pela primeira, a Administra\u00e7\u00e3o impele o administrado por meios indiretos de coa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 no caso da executoriedade, a Administra\u00e7\u00e3o, por seus pr\u00f3prios meios, obriga o administrado.<\/p>\n\n\n\n Exemplos de exigibilidade seria a aplica\u00e7\u00e3o de uma multa, ou o impedimento de renova\u00e7\u00e3o de algum documento caso tenha multas em aberto. J\u00e1 no caso da executoriedade, exemplos seriam na dissolu\u00e7\u00e3o de uma passeata, na apreens\u00e3o de produtos vencidos ou a interdi\u00e7\u00e3o de uma f\u00e1brica.<\/p>\n\n\n\n Adicionalmente, recomendo o material do Estrat\u00e9gia Concurso da disciplina de Direito Administrativo pois ele \u00e9 bem completo, como exerc\u00edcios comentados, v\u00eddeo aulas e PDF com muita teoria relevante para ajudar em sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, conclu\u00edmos o t\u00f3pico de atributos dos atos administrativos e acredito que voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para resolver quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos anteriores para solidificar o conhecimento sobre a mat\u00e9ria. O Blog do Estrat\u00e9gia tem um conjunto de artigos sobre os principais t\u00f3picos de Direito Administrativo, aconselho a leitura.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Boa prova e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n Carlos Eduardo Cardoso<\/p>\n\n\n\n Consultor do Tesouro Estadual e Professor do Estrat\u00e9gia quest\u00f5es<\/p>\n\n\n\n Para mais dicas e materiais sobre concurso, siga-me no Instagram:<\/p>\n\n\n\n @profcarloseduardocardoso<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
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