{"id":1257513,"date":"2023-08-29T08:00:00","date_gmt":"2023-08-29T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1257513"},"modified":"2023-08-14T16:41:47","modified_gmt":"2023-08-14T19:41:47","slug":"crimes-fe-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/crimes-fe-publica\/","title":{"rendered":"Crimes contra a F\u00e9 P\u00fablica: ISS-SP \u2013 Parte 2"},"content":{"rendered":"\n

Crimes contra a F\u00e9 P\u00fablica: ISS-SP \u2013 Parte 2<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Coruja. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso ISS-SP est\u00e1 na pra\u00e7a. S\u00e3o ofertadas 50 vagas<\/strong> para Auditor Fiscal<\/strong><\/a>,<\/strong> sendo 50 para a especialidade Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/a> e 10 <\/strong>para Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>, ambas com exig\u00eancia de n\u00edvel superior<\/strong> de escolaridade. O sal\u00e1rio inicial \u00e9 de at\u00e9 R$<\/strong> 26.049,51<\/strong>. J\u00e1 as provas est\u00e3o previstas para os dias 24 de setembro e 01 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje abordaremos o Crimes contra a F\u00e9 P\u00fablica, na mat\u00e9ria de Direito Penal, com um resumo para o ISS-SP. <\/p>\n\n\n\n

O edital traz expressamente: Crimes contra a F\u00e9 P\u00fablica: falsidade de t\u00edtulos e outros pap\u00e9is p\u00fablicos; falsidade documental; fraudes em certames de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Nosso t\u00f3pico ser\u00e1 dividido em duas partes, para melhor apresenta\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados. Essa \u00e9 parte 2. Confira a parte 1 neste link: Crimes contra a F\u00e9 P\u00fablica: ISS-SP \u2013 Parte 1<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"Crimes
Crimes contra a F\u00e9 P\u00fablica: ISS-SP \u2013 Parte 2<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Crimes contra a F\u00e9 P\u00fablica – Falsidade Documental<\/h2>\n\n\n\n

Falsifica\u00e7\u00e3o do selo ou sinal p\u00fablico<\/h3>\n\n\n\n

O primeiro crime do Cap\u00edtulo III \u00e9 Falsifica\u00e7\u00e3o do selo ou sinal p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Art. 296 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:<\/p>\n\n\n\n

I – selo p\u00fablico destinado a autenticar atos oficiais da Uni\u00e3o, de Estado ou de Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

II – selo ou sinal atribu\u00eddo por lei a entidade de direito p\u00fablico, ou a autoridade, ou sinal p\u00fablico de tabeli\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de dois a seis anos, e multa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ademais, se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico<\/h3>\n\n\n\n

J\u00e1 o art. 297 prev\u00ea o crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico<\/strong>, no qual est\u00e3o previstas as condutas de falsificar<\/strong>, no todo ou em parte, documento p\u00fablico, ou alterar<\/strong> documento p\u00fablico verdadeiro. A pena deste crime \u00e9 de reclus\u00e3o, de dois a seis anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

Aqui h\u00e1 tamb\u00e9m a causa de aumento de pena de 1\/6 para o agente p\u00fablico que comete o crime prevalecendo-se do cargo.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, ainda, condutas equiparadas:<\/p>\n\n\n\n

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\u00a73\u00ba Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 na folha de pagamento ou em documento de informa\u00e7\u00f5es que seja destinado a fazer prova perante a previd\u00eancia social, pessoa que n\u00e3o possua a qualidade de segurado obrigat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previd\u00eancia social, declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 em documento cont\u00e1bil ou em qualquer outro documento relacionado com as obriga\u00e7\u00f5es da empresa perante a previd\u00eancia social, declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que deveria ter constado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Trata-se de crime previsto no art. 298, do CP:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:<\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo prev\u00ea a falsifica\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito, o qual \u00e9 equiparado a documento particular.     <\/p>\n\n\n\n

Falsidade ideol\u00f3gica<\/h3>\n\n\n\n

O crime de falsidade ideol\u00f3gica \u00e9 um dos mais importantes do t\u00edtulo que trata dos crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Aqui, a conduta \u00e9 de omitir<\/strong>, em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa<\/strong> da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.<\/p>\n\n\n\n

A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa, se o documento \u00e9 p\u00fablico, e reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos, e multa, se o documento \u00e9 particular.   <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o \u00e9 de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.<\/p>\n\n\n\n

Uso de documento falso<\/h3>\n\n\n\n

Previsto no art. 304, do CP:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos pap\u00e9is falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A pena a ser aplicada ao agente que usa documento falsificado ou alterado \u00e9 a mesma prevista para o crime de falsificar. Por exemplo, se o agente usar documento p\u00fablico falsificado<\/strong>, a pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o, de dois a seis anos, e multa. Por outro lado, se utilizar documento particular<\/strong>, a pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

Crimes contra a F\u00e9 P\u00fablica – Fraudes em Certames de Interesse P\u00fablico <\/h2>\n\n\n\n

Neste cap\u00edtulo h\u00e1 apenas um crime, previsto no art. 311-A.<\/p>\n\n\n\n

Aqui, a conduta \u00e9 a de utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conte\u00fado sigiloso de:  <\/p>\n\n\n\n