{"id":1257441,"date":"2023-09-16T08:00:00","date_gmt":"2023-09-16T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1257441"},"modified":"2023-08-14T16:57:59","modified_gmt":"2023-08-14T19:57:59","slug":"aposentadoria-incapacidade-permanente-trf3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aposentadoria-incapacidade-permanente-trf3\/","title":{"rendered":"Aposentadoria por incapacidade permanente para o TRF3"},"content":{"rendered":"\n
\"Aposentadoria
Aposentadoria por incapacidade permanente para o TRF3<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre um assunto previsto no edital do Concurso do TRF3, qual seja, a cobran\u00e7a acerca da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, dentre os benef\u00edcios da previd\u00eancia social, abordaremos as previs\u00f5es sobre a aposentadoria por invalidez.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1, rumo ao TRF3!<\/p>\n\n\n\n

Aposentadoria por invalidez \/ Aposentadoria por incapacidade permanente<\/h2>\n\n\n\n

Denomina\u00e7\u00e3o e previs\u00e3o legal<\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, como podem notar, o benef\u00edcio em estudo possui como nomenclatura tanto a de aposentadoria por invalidez quanto a de aposentadoria por incapacidade permanente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esta \u00faltima nomenclatura, ali\u00e1s, adveio ap\u00f3s a Reforma da Previd\u00eancia (Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019) e a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.113\/2022, que se converteu, posteriormente, na Lei 14.441\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, como a legisla\u00e7\u00e3o ainda se utiliza de ambos os termos, qualquer um dos dois est\u00e1 certo<\/strong>. Todavia, numa prova discursiva, por exemplo, o mais atual seria denominar de aposentadoria por incapacidade permanente.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea, em seu artigo 201, inciso I, que a Previd\u00eancia Social deve cobrir, dentre outros infort\u00fanios\/riscos sociais, aqueles eventos que acarretem incapacidade permanente para o trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a Lei 8.213\/91 prev\u00ea, em seus artigos 42 a 47, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez para o segurado que cumprir os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Fato gerador do aposentadoria por incapacidade permanente<\/h3>\n\n\n\n

O fato gerador corresponde \u00e0 hip\u00f3tese f\u00e1tica que autoriza a concess\u00e3o do benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, temos que o segurado ter\u00e1 direito a receber a aposentadoria por invalidez quando ficar incapacitado <\/strong>permanentemente<\/strong> para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio que N\u00c3O HAJA possibilidade de reabilita\u00e7\u00e3o<\/strong> para o exerc\u00edcio de outra atividade laboral.<\/p>\n\n\n\n

Igualmente, a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez depender\u00e1 da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de incapacidade mediante exame m\u00e9dico-pericial a cargo da Previd\u00eancia Social, podendo o segurado, \u00e0s suas expensas, fazer-se acompanhar de m\u00e9dico de sua confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Nota-se, portanto, que, como o pr\u00f3prio nome indica, a incapacidade tem que ser DEFINITIVA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, se estiv\u00e9ssemos diante de benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1ria, estar\u00edamos falando do aux\u00edlio-doen\u00e7a (que agora se chama de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n

Car\u00eancia e qualidade de segurado<\/h3>\n\n\n\n

Como se sabe, n\u00e3o \u00e9 apenas trabalhar e ter direito aos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social. <\/p>\n\n\n\n

Isso porque \u00e9 necess\u00e1rio que o segurado cumpra os requisitos de (i) cumprir a car\u00eancia e (ii) e de possuir a qualidade de segurado.<\/p>\n\n\n\n

A car\u00eancia <\/strong>consiste no n\u00famero m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es para ter direito a um benef\u00edcio da Previd\u00eancia Social. <\/p>\n\n\n\n

No caso da aposentadoria por invalidez, os segurados empregado, empregado dom\u00e9stico, avulso e contribuinte individual devem comprovar <\/strong>12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es mensais<\/strong>. J\u00e1 os segurados especiais devem comprovar 12 meses de trabalho<\/strong> nessas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, h\u00e1 casos em que n\u00e3o ser\u00e1 exigida car\u00eancia, vide artigo 26, inciso II, c\/c artigo 151, ambos da Lei 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a qualidade de segurado<\/strong> fica mantida enquanto houver contribui\u00e7\u00f5es para a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, mesmo que as contribui\u00e7\u00f5es cessem ou sejam interrompidas por alguns per\u00edodos, os segurados mant\u00eam essa qualidade pelos prazos e hip\u00f3teses constantes do artigo 15<\/a> da Lei 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n

Data de In\u00edcio do Benef\u00edcio (DIB) de aposentadoria por invalidez<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, vejamos o que diz o caput<\/em> do artigo 43 da Lei 8.213\/91:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 43. A aposentadoria por invalidez ser\u00e1 devida a partir do dia imediato ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba deste artigo.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Pela reda\u00e7\u00e3o do caput<\/em> parece que a aposentadoria por invalidez sempre depende da pr\u00e9via concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Todavia, isso n\u00e3o \u00e9 verdade, haja vista que o pr\u00f3prio caput<\/em> ressalva, em sua parte final, as previs\u00f5es dos par\u00e1grafos \u00a71\u00ba a 3\u00ba do artigo 43.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, quando n\u00e3o houver pr\u00e9via concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a e tiver que se conceder logo \u201cde primeira\u201d a aposentadoria por incapacidade permanente, a DIB do benef\u00edcio ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

DIB da Aposentadoria por Incapacidade Permanente \/ Aposentadoria por Invalidez<\/strong><\/td><\/tr>
Situa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>DIB<\/strong><\/td><\/tr>
Quando houver pr\u00e9via concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/td>Dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/td><\/tr>
Segurado empregado <\/strong>que requereu o benef\u00edcio em at\u00e9 30 dias <\/strong>do in\u00edcio da incapacidade<\/td>A contar do 16\u00ba dia do afastamento da atividade
Durante os primeiros 15 dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caber\u00e1 \u00e0 empresa pagar ao segurado empregado o sal\u00e1rio.<\/td><\/tr>
Segurado empregado <\/strong>que requereu o benef\u00edcio ap\u00f3s 30 dias<\/strong> do in\u00edcio da incapacidade<\/td>A contar da data do requerimento administrativo (DER)<\/td><\/tr>
Outros segurados <\/strong>que requereram o benef\u00edcio em at\u00e9 30 dias <\/strong>do in\u00edcio da incapacidade<\/td>A contar do in\u00edcio da incapacidade<\/td><\/tr>
Outros segurados <\/strong>que requereram o benef\u00edcio ap\u00f3s 30 dias <\/strong>do in\u00edcio da incapacidade<\/td>A contar da data do requerimento administrativo (DER)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Renda Mensal Inicial (RMI)<\/h3>\n\n\n\n

Ademais, destaca-se que a renda mensal inicial (RMI) <\/strong>da aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, ser\u00e1 de 100% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio (SB)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, calcula-se o SB de acordo com os artigos 28 e seguintes da Lei 8.213\/91, n\u00e3o podendo a RMI ser inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo, nem superior ao do limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o (teto do RGPS).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, \u00e9 importante destacar que, caso o segurado tenha sofrido acidente de trabalho e esteja em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, o valor da aposentadoria por invalidez ser\u00e1 igual ao do aux\u00edlio-doen\u00e7a se este, por for\u00e7a de reajustamento, for superior ao valor que seria o da RMI da aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

Adicional de 25% (Adicional de \u201cgrande invalidez\u201d)<\/h3>\n\n\n\n

A Lei 8.213\/91 prev\u00ea a concess\u00e3o de um adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria quando o benefici\u00e1rio necessitar da assist\u00eancia permanente de outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o implemento do adicional pode resultar em valor superior \u00e0quele definido como limite para os benef\u00edcios do RGPS.<\/p>\n\n\n\n

Haver\u00e1 reajuste<\/strong> do valor do adicional quando houver reajuste\/rec\u00e1lculo do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o adicional cessar\u00e1 com a morte<\/strong> do aposentado, n\u00e3o sendo incorpor\u00e1vel ao valor da pens\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Isso porque o fato gerador do adicional \u00e9 a necessidade da assist\u00eancia de outra pessoa. Assim sendo, com o \u00f3bito do segurado, cessa a necessidade e, portanto, o adicional.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que o STF (Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.095<\/a>) j\u00e1 decidiu que o adicional de 25% apenas tem lugar quando se trata da aposentadoria por invalidez, n\u00e3o se estendendo \u00e0s demais aposentadorias.<\/p>\n\n\n\n

Data de Cessa\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio (DCB) de aposentadoria por incapacidade permanente<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, aponta-se que N\u00c3O <\/strong>se pode conceder a aposentadoria por incapacidade permanente \u00e0quele que se filiar \u00e0 Previd\u00eancia Social portador de doen\u00e7a ou les\u00e3o, isso \u00e9, com incapacidade preexistente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, haver\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria se a incapacidade definitiva sobrevier por motivo de progress\u00e3o <\/strong>ou agravamento <\/strong>da doen\u00e7a ou da les\u00e3o preexistente. <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, por mais que tenha se filiado \u00e0 Previd\u00eancia portador daquela doen\u00e7a, se a incapacidade s\u00f3 adveio em raz\u00e3o de a mol\u00e9stia ter progredido ou se agravado, haver\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria por invalidez. <\/p>\n\n\n\n

Outrossim, \u00e9 importante destacar que o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez, <\/strong>concedida judicial ou administrativamente, poder\u00e1 ser convocado a qualquer momento para avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram sua concess\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o<\/strong>, nos termos do artigo 101 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o compare\u00e7a \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o\/per\u00edcia, o benef\u00edcio ser\u00e1 suspenso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, dispensa-se a avalia\u00e7\u00e3o da pessoa com HIV\/aids<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, caso se constate que houve recupera\u00e7\u00e3o da capacidade laboral, haver\u00e1 uma cessa\u00e7\u00e3o gradual<\/strong> da aposentadoria por incapacidade permanente, nos seguintes moldes:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 47. Verificada a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, ser\u00e1 observado o seguinte procedimento:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – quando a recupera\u00e7\u00e3o ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do in\u00edcio da aposentadoria por invalidez ou do aux\u00edlio-doen\u00e7a que a antecedeu sem interrup\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio cessar\u00e1:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previd\u00eancia Social; ou<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) ap\u00f3s tantos meses quantos forem os anos de dura\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – quando a recupera\u00e7\u00e3o for parcial, ou ocorrer ap\u00f3s o per\u00edodo do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exerc\u00edcio de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria ser\u00e1 mantida, sem preju\u00edzo da volta \u00e0 atividade:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) com redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinq\u00fcenta por cento), no per\u00edodo seguinte de 6 (seis) meses;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) com redu\u00e7\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento), tamb\u00e9m por igual per\u00edodo de 6 (seis) meses, ao t\u00e9rmino do qual cessar\u00e1 definitivamente.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por fim, evidencia-se que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente \u00e0 atividade ter\u00e1 sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre a Aposentadoria por incapacidade permanente para o Concurso do TRF3!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o deixe de conferir a literalidade dos dispositivos que se relacionam com este tema direto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, bem como na Lei n\u00ba 8.213\/1991<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n

Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n

Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n

Ademais, al\u00e9m deste artigo sobre o Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Concurso do TRF3, confira:<\/p>\n\n\n\n