![\"Princ\u00edpios](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/01214043\/principios-da-adm-publica.png\")
<\/figure>\n\n\n\nPrinc\u00edpios Administrativos Impl\u00edcitos<\/strong><\/h2>\n\n\n\nExistem diversos princ\u00edpios impl\u00edcitos previstos em legisla\u00e7\u00f5es infraconstitucionais ou definidos pela doutrina sobre a mat\u00e9ria. O objetivo deste artigo \u00e9 focar o estudo em alguns dos principais, ou seja, aqueles que costumam ser cobrados com uma maior frequ\u00eancia nas provas.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\nEste princ\u00edpio administrativo impl\u00edcito na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, est\u00e1 presente <\/strong>tanto no momento de elabora\u00e7\u00e3o da lei como no momento de execu\u00e7\u00e3o em concreto da lei por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Assim, o princ\u00edpio serve para inspirar o legislador, que deve considerar a predomin\u00e2ncia do interesse p\u00fablico sobre o privado na hora de editar normas de car\u00e1ter geral e abstrato, e tamb\u00e9m para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ao aplicar a lei, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\nVale salientar, contudo, que a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es ao particular depende de previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com esse princ\u00edpio administrativo impl\u00edcito a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 sujeita a sujei\u00e7\u00f5es administrativas, ou seja, limita\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o com o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses p\u00fablicos ou de modo ofensivo aos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
Este princ\u00edpio apresenta dois sentidos, o primeiro \u00e9 o poder-dever de agir. De acordo com este sentido, sempre que o ordenamento jur\u00eddico conceder uma compet\u00eancia (poder) aos agentes p\u00fablicos, esse poder representar\u00e1 tamb\u00e9m um dever. O segundo sentido \u00e9 o da inalienabilidade dos direitos concernentes a interesses p\u00fablicos. De acordo com este sentido, existe um impedimento imposto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o de transferir aos particulares os direitos relacionados aos interesses p\u00fablicos que a lei lhe encarregou de defender.<\/p>\n\n\n\n
Razoabilidade e da Proporcionalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com esses princ\u00edpios administrativos impl\u00edcitos a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 respeitar os limites e san\u00e7\u00f5es dentro dos limites estritamente necess\u00e1rios para satisfazer o interesse p\u00fablico, sem aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es exageradas. Ou seja, eles atuam como limitadores do poder discricion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o, em particular na restri\u00e7\u00e3o ou condicionamento de direitos dos administrados ou na imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n
Controle ou Tutela<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com esses princ\u00edpios administrativos impl\u00edcitos, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta dever\u00e1 observar o princ\u00edpio da especialidade. Ou seja, ele promove o controle da Administra\u00e7\u00e3o Direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observ\u00e2ncia de suas finalidades institucionais.<\/p>\n\n\n\n
Sobre esse tema, vale ressaltar que n\u00e3o h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o entre a Administra\u00e7\u00e3o Direta e a Indireta, mas t\u00e3o somente vincula\u00e7\u00e3o, a regra ser\u00e1 a autonomia, com o controle sendo a exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Autotutela<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com esse princ\u00edpio administrativo impl\u00edcito, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possui o poder de controlar os seus pr\u00f3prios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Este princ\u00edpio est\u00e1 expresso na S\u00famula 473 do STF:<\/p>\n\n\n\n
\u201cS\u00famula n\u00ba 473 – A Administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nMotiva\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com esse princ\u00edpio administrativo impl\u00edcito, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1 indicar os fundamentos de fato e de direito que a levaram a adotar qualquer decis\u00e3o, demonstrando a correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre a situa\u00e7\u00e3o ocorrida e as provid\u00eancias adotadas.<\/p>\n\n\n\n
Decorre desse princ\u00edpio a necessidade que a Administra\u00e7\u00e3o tem de motivar todos os atos administrativos, sejam eles discricion\u00e1rios ou vinculados, com uma \u00fanica exce\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a exonera\u00e7\u00e3o de ocupante de cargo em comiss\u00e3o, conhecida como exonera\u00e7\u00e3o ad nutum.<\/p>\n\n\n\n
Continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com esse princ\u00edpio administrativo impl\u00edcito, os servi\u00e7os p\u00fablicos devem ser prestados de maneira cont\u00ednua, ou seja, sem interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Uma importante decorr\u00eancia deste princ\u00edpio \u00e9 a possibilidade de revers\u00e3o dos bens necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos nos contratos de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o. Ele est\u00e1 diretamente ligado ao princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico e da efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Outra decorr\u00eancia desse princ\u00edpio \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o imposta pelo STF a que certas categorias profissionais entrem em greve, como exercem atividades relacionadas com a manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e a seguran\u00e7a p\u00fablica, a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Assim finalizamos este importante t\u00f3pico sobre os princ\u00edpios administrativos impl\u00edcitos. N\u00e3o deixem de acompanhar os outros artigos que o Estrat\u00e9gia Concursos est\u00e1 preparando para a prova de Auditor Fiscal do Trabalho, e tamb\u00e9m os diversos materiais presentes no site do Estrat\u00e9gia e no Youtube do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n
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Boa prova e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n
Carlos Eduardo Cardoso<\/p>\n\n\n\n
Consultor do Tesouro Estadual e Professor do Estrat\u00e9gia quest\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
Para mais dicas e materiais sobre concurso, siga-me no Instagram:<\/p>\n\n\n\n
@profcarloseduardocardoso<\/a><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
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Este princ\u00edpio administrativo impl\u00edcito na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, est\u00e1 presente <\/strong>tanto no momento de elabora\u00e7\u00e3o da lei como no momento de execu\u00e7\u00e3o em concreto da lei por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Assim, o princ\u00edpio serve para inspirar o legislador, que deve considerar a predomin\u00e2ncia do interesse p\u00fablico sobre o privado na hora de editar normas de car\u00e1ter geral e abstrato, e tamb\u00e9m para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ao aplicar a lei, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n Vale salientar, contudo, que a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es ao particular depende de previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n Princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com esse princ\u00edpio administrativo impl\u00edcito a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 sujeita a sujei\u00e7\u00f5es administrativas, ou seja, limita\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o com o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses p\u00fablicos ou de modo ofensivo aos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n Este princ\u00edpio apresenta dois sentidos, o primeiro \u00e9 o poder-dever de agir. De acordo com este sentido, sempre que o ordenamento jur\u00eddico conceder uma compet\u00eancia (poder) aos agentes p\u00fablicos, esse poder representar\u00e1 tamb\u00e9m um dever. O segundo sentido \u00e9 o da inalienabilidade dos direitos concernentes a interesses p\u00fablicos. De acordo com este sentido, existe um impedimento imposto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o de transferir aos particulares os direitos relacionados aos interesses p\u00fablicos que a lei lhe encarregou de defender.<\/p>\n\n\n\n Razoabilidade e da Proporcionalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com esses princ\u00edpios administrativos impl\u00edcitos a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 respeitar os limites e san\u00e7\u00f5es dentro dos limites estritamente necess\u00e1rios para satisfazer o interesse p\u00fablico, sem aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es exageradas. Ou seja, eles atuam como limitadores do poder discricion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o, em particular na restri\u00e7\u00e3o ou condicionamento de direitos dos administrados ou na imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n Controle ou Tutela<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com esses princ\u00edpios administrativos impl\u00edcitos, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta dever\u00e1 observar o princ\u00edpio da especialidade. Ou seja, ele promove o controle da Administra\u00e7\u00e3o Direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observ\u00e2ncia de suas finalidades institucionais.<\/p>\n\n\n\n Sobre esse tema, vale ressaltar que n\u00e3o h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o entre a Administra\u00e7\u00e3o Direta e a Indireta, mas t\u00e3o somente vincula\u00e7\u00e3o, a regra ser\u00e1 a autonomia, com o controle sendo a exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Autotutela<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com esse princ\u00edpio administrativo impl\u00edcito, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possui o poder de controlar os seus pr\u00f3prios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Este princ\u00edpio est\u00e1 expresso na S\u00famula 473 do STF:<\/p>\n\n\n\n \u201cS\u00famula n\u00ba 473 – A Administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Motiva\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com esse princ\u00edpio administrativo impl\u00edcito, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1 indicar os fundamentos de fato e de direito que a levaram a adotar qualquer decis\u00e3o, demonstrando a correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre a situa\u00e7\u00e3o ocorrida e as provid\u00eancias adotadas.<\/p>\n\n\n\n Decorre desse princ\u00edpio a necessidade que a Administra\u00e7\u00e3o tem de motivar todos os atos administrativos, sejam eles discricion\u00e1rios ou vinculados, com uma \u00fanica exce\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a exonera\u00e7\u00e3o de ocupante de cargo em comiss\u00e3o, conhecida como exonera\u00e7\u00e3o ad nutum.<\/p>\n\n\n\n Continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com esse princ\u00edpio administrativo impl\u00edcito, os servi\u00e7os p\u00fablicos devem ser prestados de maneira cont\u00ednua, ou seja, sem interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Uma importante decorr\u00eancia deste princ\u00edpio \u00e9 a possibilidade de revers\u00e3o dos bens necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos nos contratos de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o. Ele est\u00e1 diretamente ligado ao princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico e da efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Outra decorr\u00eancia desse princ\u00edpio \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o imposta pelo STF a que certas categorias profissionais entrem em greve, como exercem atividades relacionadas com a manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e a seguran\u00e7a p\u00fablica, a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Assim finalizamos este importante t\u00f3pico sobre os princ\u00edpios administrativos impl\u00edcitos. N\u00e3o deixem de acompanhar os outros artigos que o Estrat\u00e9gia Concursos est\u00e1 preparando para a prova de Auditor Fiscal do Trabalho, e tamb\u00e9m os diversos materiais presentes no site do Estrat\u00e9gia e no Youtube do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Boa prova e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n Carlos Eduardo Cardoso<\/p>\n\n\n\n Consultor do Tesouro Estadual e Professor do Estrat\u00e9gia quest\u00f5es<\/p>\n\n\n\n Para mais dicas e materiais sobre concurso, siga-me no Instagram:<\/p>\n\n\n\n @profcarloseduardocardoso<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
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