{"id":1257420,"date":"2023-08-27T11:00:00","date_gmt":"2023-08-27T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1257420"},"modified":"2023-08-14T16:37:46","modified_gmt":"2023-08-14T19:37:46","slug":"principios-administrativos-para","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-administrativos-para\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios Administrativos para AFT"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse artigo iremos abordar talvez o tema mais cobrado dentro da disciplina de Direito Administrativo: Princ\u00edpios Administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse t\u00f3pico \u00e9 fundamental para o entendimento do funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de toda a mat\u00e9ria de Direito Administrativo. Al\u00e9m disso, ele costuma ser uma figura carimbada nas principais provas de concursos do Brasil e tenho certeza que n\u00e3o ser\u00e1 diferente para a prova de Auditor Fiscal do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"522\" height=\"434\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/01214043\/principios-da-adm-publica.png\" alt=\"princ\u00edpio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\" class=\"wp-image-682754\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/01214043\/principios-da-adm-publica.png 522w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/03\/01214043\/principios-da-adm-publica-300x249.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 522px) 100vw, 522px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dada a sua import\u00e2ncia e para ficar mais f\u00e1cil o aprendizado, esse conte\u00fado ser\u00e1 dividido em dois artigos, um que ir\u00e1 tratar dos princ\u00edpios expressos e outros dos princ\u00edpios impl\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principios-administrativos\">Princ\u00edpios Administrativos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro diz que os princ\u00edpios fundamentais que demonstram a bipolaridade do Direito Administrativo \u2013 de um lado as prerrogativas e de outro as sujei\u00e7\u00f5es \u2013 s\u00e3o os princ\u00edpios da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o particular e da legalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiramente, \u00e9 importante destacar que de acordo com Barchet, os princ\u00edpios administrativos s\u00e3o os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elabora\u00e7\u00e3o das leis administrativas, direcionam a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e condicionam a validade de todos os atos administrativos. Os princ\u00edpios administrativos estabelecem, portanto, diretrizes e balizam a interpreta\u00e7\u00e3o e a pr\u00f3pria produ\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em primeiro lugar, vale destacar que os princ\u00edpios expressos s\u00e3o aqueles que est\u00e3o previstos ao longo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em especial, os artigos previstos no artigo 37 da Carta Magna:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (&#8230;)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vale salientar que esses princ\u00edpios regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta \u2013 autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista \u2013, de todos os Poderes \u2013 Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio \u2013 da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De modo a guardar esses princ\u00edpios \u00e9 utilizado o mnem\u00f4nico LIMPE, que representa a inicial de cada um deles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia. Cuidado para a banca n\u00e3o tentar enganar com uma outra palavra que comece com as mesmas inicias como efic\u00e1cia ou legitimidade. Vamos ver mais a frente, em outro artigo, outros princ\u00edpios chamados de impl\u00edcitos, mas por enquanto vamos nos debru\u00e7ar melhor na explica\u00e7\u00e3o de cada um destes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Legalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com base nesse princ\u00edpio, o inciso II do artigo 5\u00ba da Carta Magna disp\u00f5e que: \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei.\u201d Assim, pode-se concluir que para os administrados, tudo o que n\u00e3o for proibido ser\u00e1 permitido. Por outro lado, para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a interpreta\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio administrativo \u00e9 diferente, pois ela s\u00f3&nbsp; poder\u00e1 agir quando houver previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Impessoalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com parte da doutrina sobre a mat\u00e9ria, <strong>o <\/strong>princ\u00edpio da finalidade \u00e9 sin\u00f4nimo de interesse p\u00fablico, uma vez que todo e qualquer ato da administra\u00e7\u00e3o deve ser praticado visando \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico. Al\u00e9m disso, em sentido estrito, o ato administrativo deve satisfazer a finalidade espec\u00edfica prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma decorr\u00eancia desse princ\u00edpio \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o pessoal, na qual se disp\u00f5e que os agentes p\u00fablicos atuam em nome do Estado. Assim, n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer a personaliza\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o pessoal do agente p\u00fablico pelos atos realizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o \u00a71\u00ba do Art. 37 da CF\/88 n\u00e3o pode haver promo\u00e7\u00e3o pessoal na publicidade de atos p\u00fablicos: <em>\u201c\u00a7 1\u00ba &#8211; A publicidade dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e1 ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, dela n\u00e3o podendo constar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Moralidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este princ\u00edpio administrativo disp\u00f5e que<strong> <\/strong>o administrador p\u00fablico n\u00e3o pode dispensar os preceitos \u00e9ticos que devem estar presentes em sua conduta, ou seja, eles est\u00e3o sujeitos a moralidade administrativa, as regras de boa administra\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de justi\u00e7a e de equidade e a ideia de honestidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vale salientar ainda que uma consequ\u00eancia a este princ\u00edpio \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Publicidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com este princ\u00edpio administrativo, os atos administrativos t\u00eam uma exig\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os oficiais como requisito de efic\u00e1cia. Vale salientar ainda que a publicidade \u00e9 a regra, mas n\u00e3o \u00e9 um dever absoluto. Existem algumas exce\u00e7\u00f5es, tais como os dados pessoais que dizem respeito \u00e0 intimidade, honra e imagem das pessoas e as informa\u00e7\u00f5es classificadas por autoridades como sigilosas que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis para a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Efici\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse princ\u00edpio administrativo foi adotado por meio da<strong> <\/strong>Emenda Constitucional 19\/1998, em decorr\u00eancia do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) que visava modernizar e aperfei\u00e7oar a atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ele est\u00e1 diretamente relacionado ao desempenho da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, prevendo uma atua\u00e7\u00e3o com excel\u00eancia, fornecendo servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, com o menor custo poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por hoje \u00e9 isso pessoal, n\u00e3o deixem de acompanhar os outros artigos que o Estrat\u00e9gia Concursos est\u00e1 preparando para a prova de Auditor Fiscal do Trabalho, em especial o artigo sobre os princ\u00edpios impl\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Boa prova e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Carlos Eduardo Cardoso<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consultor do Tesouro Estadual e Professor do Estrat\u00e9gia quest\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para mais dicas e materiais sobre concurso, siga-me no Instagram:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/profcarloseduardocardoso\/?igshid=YmMyMTA2M2Y%3D\">@profcarloseduardocardoso<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nesse artigo iremos abordar talvez o tema mais cobrado dentro da disciplina de Direito Administrativo: Princ\u00edpios Administrativos. 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