{"id":1257419,"date":"2023-08-28T08:00:00","date_gmt":"2023-08-28T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1257419"},"modified":"2023-08-14T16:39:11","modified_gmt":"2023-08-14T19:39:11","slug":"auxilio-incapacidade-temporaria-trf3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/auxilio-incapacidade-temporaria-trf3\/","title":{"rendered":"Aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria para o TRF3"},"content":{"rendered":"\n
\"Aux\u00edlio
Aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria para o Concurso do TRF3<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre um assunto previsto no edital do Concurso do TRF3, qual seja, a cobran\u00e7a acerca do Aux\u00edlio-doen\u00e7a (aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, dentre os benef\u00edcios da previd\u00eancia social, abordaremos as previs\u00f5es sobre o aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1, rumo ao TRF3!<\/p>\n\n\n\n

Aux\u00edlio-doen\u00e7a \/ Aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

Denomina\u00e7\u00e3o e previs\u00e3o legal<\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, como podem notar, o benef\u00edcio em estudo possui como nomenclatura tanto a de aux\u00edlio-doen\u00e7a quanto a de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esta \u00faltima nomenclatura, ali\u00e1s, adveio ap\u00f3s a Reforma da Previd\u00eancia (Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019) e a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.113\/2022, que se converteu, posteriormente, na Lei 14.441\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, como a legisla\u00e7\u00e3o ainda se utiliza de ambos os termos, qualquer um dos dois est\u00e1 certo<\/strong>. Todavia, numa prova discursiva, por exemplo, o mais atual seria denominar de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea, em seu artigo 201, inciso I, que a Previd\u00eancia Social deve cobrir, dentre outros infort\u00fanios\/riscos sociais, aqueles eventos que acarretem incapacidade tempor\u00e1ria ao segurado.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a Lei 8.213\/91 prev\u00ea, em seus artigos 59 a 64, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a para o segurado que cumprir os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Fato gerador do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

O fato gerador corresponde \u00e0 hip\u00f3tese f\u00e1tica que autoriza a concess\u00e3o do benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, temos que o segurado ter\u00e1 direito a receber aux\u00edlio-doen\u00e7a quando ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual <\/strong>por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nota-se, portanto, que, como o pr\u00f3prio nome indica, a incapacidade \u00e9 TEMPOR\u00c1RIA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, se estiv\u00e9ssemos diante de benef\u00edcio por incapacidade permanente, estar\u00edamos falando da aposentadoria por invalidez (agora chamada de aposentadoria por incapacidade permanente).<\/p>\n\n\n\n

– Mas, e nos 15 primeiros dias? Ele ficar\u00e1 sem trabalhar e tamb\u00e9m sem receber o benef\u00edcio em estudo?<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veremos isso a seguir, quando falarmos da Data de In\u00edcio do Benef\u00edcio (DIB).<\/p>\n\n\n\n

Car\u00eancia e qualidade de segurado<\/h3>\n\n\n\n

Como se sabe, n\u00e3o \u00e9 apenas trabalhar e ter direito aos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social. <\/p>\n\n\n\n

Isso porque \u00e9 necess\u00e1rio que o segurado cumpra os requisitos de (i) cumprir a car\u00eancia e (ii) e de possuir a qualidade de segurado.<\/p>\n\n\n\n

A car\u00eancia <\/strong>consiste no n\u00famero m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es para ter direito a um benef\u00edcio da Previd\u00eancia Social. <\/p>\n\n\n\n

No caso do aux\u00edlio-doen\u00e7a, os segurados empregado, empregado dom\u00e9stico, avulso e contribuinte individual devem comprovar <\/strong>12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es mensais<\/strong>. J\u00e1 os segurados especiais devem comprovar 12 meses de trabalho<\/strong> nessas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, h\u00e1 casos em que n\u00e3o se exigir\u00e1 car\u00eancia<\/strong>, vide artigo 26, inciso II, c\/c artigo 151, ambos da Lei 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a qualidade de segurado<\/strong> fica mantida enquanto houver contribui\u00e7\u00f5es para a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, mesmo que as contribui\u00e7\u00f5es cessem ou sejam interrompidas por alguns per\u00edodos, os segurados mant\u00eam essa qualidade pelos prazos e hip\u00f3teses constantes do artigo 15<\/a> da Lei 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n

Data de In\u00edcio do Benef\u00edcio (DIB) de Aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n

Como dito acima, haver\u00e1 direito ao aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria quando a incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho ou para a atividade habitual se der por mais de 15 (quinze) dias consecutivos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, para o segurado empregado, <\/strong>durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doen\u00e7a, incumbir\u00e1 \u00e0 empresa pagar o seu sal\u00e1rio integral.<\/p>\n\n\n\n

Assim, s\u00f3 ap\u00f3s o 16\u00ba em diante \u00e9 que a Previd\u00eancia Social come\u00e7a a cobrir sua incapacidade e pagar o aux\u00edlio-doen\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, a DIB do aux\u00edlio-doen\u00e7a para o segurado empregado \u00e9 o 16\u00ba dia<\/strong> de incapacidade em diante.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, para os demais segurados<\/strong> tamb\u00e9m haver\u00e1 necessidade de o afastamento ultrapassar os 15 dias iniciais<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Todavia, quando receber o aux\u00edlio-doen\u00e7a, ser\u00e1 retroativo ao 1\u00ba dia de afastamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No entanto, para qualquer segurado, se deixar para requerer o benef\u00edcio ap\u00f3s estar afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido a contar da data da entrada do requerimento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, por exemplo<\/strong>, se o segurado empregado deixa para requerer o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a ap\u00f3s 20 dias incapacitado para sua atividade, como requereu dentro dos 30 dias iniciais, o pagamento ser\u00e1 retroativo ao 16\u00ba dia em diante (para os demais retroage ao 1\u00ba dia). <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, se qualquer um deles requerer no 31\u00ba dia em diante, o pagamento ser\u00e1 a partir da\u00ed, n\u00e3o recebendo o valor referente aos 30 primeiros dias.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que a renda mensal inicial (RMI) <\/strong>do aux\u00edlio-doen\u00e7a, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, ser\u00e1 de 91% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio (SB)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, calcula-se o SB de acordo com os artigos 28 e seguintes da Lei 8.213\/91, n\u00e3o podendo a RMI ser inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo, nem superior ao do limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o (teto do RGPS).<\/p>\n\n\n\n

Casos em que o aux\u00edlio-doen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 devido<\/h3>\n\n\n\n

A Lei 8.213\/91 estipula alguns casos de n\u00e3o concess\u00e3o, suspens\u00e3o ou cancelamento<\/strong> para o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Para esquematizar e melhor visualizarmos, vejamos a tabela abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Aux\u00edlio-doen\u00e7a (Aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria)<\/strong><\/td><\/tr>
N\u00e3o ser\u00e1 devido ao:<\/strong><\/td>Coment\u00e1rio\/Observa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr>
Segurado com doen\u00e7a\/les\u00e3o preexistente<\/td>Aquele que se filiar \u00e0 Previd\u00eancia Social portador de doen\u00e7a\/les\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 receber o benef\u00edcio em estudo em raz\u00e3o dessa doen\u00e7a preexistente.
Todavia, haver\u00e1 direito ao aux\u00edlio se a incapacidade sobrevier por motivo de progress\u00e3o ou agravamento<\/strong> da doen\u00e7a ou da les\u00e3o. <\/td><\/tr>
Segurado que, durante o gozo do aux\u00edlio-doen\u00e7a, vier a exercer atividade que lhe garanta subsist\u00eancia <\/td>Poder\u00e1 ter o benef\u00edcio cancelado a partir do retorno \u00e0 atividade.
Entretanto, se a atividade for diversa daquela que gerou o benef\u00edcio, dever\u00e1 ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.  <\/td><\/tr>
Segurado recluso em regime fechado (aplic\u00e1vel apenas aos benef\u00edcios dos segurados que forem recolhidos \u00e0 pris\u00e3o a partir de 18\/06\/2019 – data de publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.846\/2019)<\/em><\/td>Se for em regime aberto ou semiaberto ter\u00e1 direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/td><\/tr>
Aquele que estiver em gozo do aux\u00edlio-doen\u00e7a e for preso (aplic\u00e1vel apenas aos benef\u00edcios dos segurados que forem recolhidos \u00e0 pris\u00e3o a partir de 18\/06\/2019 – data de publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.846\/2019)<\/em><\/td>Ter\u00e1 o benef\u00edcio suspenso.

Caso seja solto em at\u00e9 60 dias, o benef\u00edcio ser\u00e1 restabelecido a partir da data da soltura.

Caso n\u00e3o seja solto em 60 dias ap\u00f3s o recolhimento \u00e0 pris\u00e3o, o benef\u00edcio cessar\u00e1.
Todavia, se a pris\u00e3o for declarada ilegal, o segurado receber\u00e1 todo o per\u00edodo retroativamente.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Data de Cessa\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio (DCB) de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria estipula que, sempre que poss\u00edvel, o ato de concess\u00e3o ou de reativa\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a, judicial ou administrativo, dever\u00e1 fixar o prazo estimado para a dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, deve fixar a Data de Cessa\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio (DCB). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caso N\u00c3O se fixe a DCB, o benef\u00edcio cessar\u00e1 ap\u00f3s o prazo de 120 dias<\/strong>, contado da data de concess\u00e3o ou de reativa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, poder\u00e1 haver a prorroga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, desde que o segurado fa\u00e7a a solicita\u00e7\u00e3o perante o INSS. <\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o INSS observar\u00e1 a (im)possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ou a necessidade de submeter o segurado \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional<\/strong>, no caso de verificar que, embora esteja incapacitado permanentemente para a atividade que exercia mas esteja apto a desempenhar outra atividade remunerada.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, \u00e9 importante destacar que se pode convocar a qualquer momento<\/strong>, para avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram sua concess\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 101 da Lei 8.213\/91, o segurado em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o compare\u00e7a \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o\/per\u00edcia, o benef\u00edcio ser\u00e1 suspenso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, caso n\u00e3o concorde com o resultado da avalia\u00e7\u00e3o\/per\u00edcia, poder\u00e1 apresentar recurso no prazo de 30 dias para <\/strong>o Conselho de Recursos do Seguro Social.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre o Aux\u00edlio-doen\u00e7a para o Concurso do TRF3!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o deixe de conferir a literalidade dos dispositivos que se relacionam com este tema direto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, bem como na Lei n\u00ba 8.213\/1991<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Ademais, al\u00e9m deste artigo sobre o Aux\u00edlio por Incapacidade Tempor\u00e1ria para o Concurso do TRF3, confira:<\/p>\n\n\n\n