![\"Princ\u00edpio](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/08095140\/principios-or%C3%A7amentarios-495x400-2.png\")
<\/figure>\n\n\n\nPrinc\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios<\/strong><\/h2>\n\n\n\nExclusividade Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\nEsse princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 chamado de princ\u00edpio da pureza, e estabelece que a LOA n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa. De acordo com o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o: (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n\u00a7 8\u00ba A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa, n\u00e3o se incluindo na proibi\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, nos termos da lei.<\/em>\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nPode-se observar, contudo, que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea duas exce\u00e7\u00f5es a esse princ\u00edpio:<\/p>\n\n\n\n
a) autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares;<\/p>\n\n\n\n
b) contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita.<\/p>\n\n\n\n
Especifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nEsse princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 chamado de Especializa\u00e7\u00e3o ou Discrimina\u00e7\u00e3o, Clareza, Programa\u00e7\u00e3o. Ele prev\u00ea que as receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei or\u00e7ament\u00e1ria de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplica\u00e7\u00e3o. O objetivo principal \u00e9 trazer uma maior transpar\u00eancia do or\u00e7amento para o contribuinte. A Lei 4.320\/64 prev\u00ea adicionalmente que<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 5\u00ba A Lei de Or\u00e7amento n\u00e3o consignar\u00e1 dota\u00e7\u00f5es globais para atender indiferentemente as despesas (…)”<\/em><\/p>\n\n\n\nN\u00e3o Vincula\u00e7\u00e3o ou N\u00e3o Afeta\u00e7\u00e3o das Receitas<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com esse princ\u00edpio ficam vedadas a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, salvo alguma exce\u00e7\u00f5es constitucionalmente previstas. As exce\u00e7\u00f5es a esse princ\u00edpio s\u00e3o cobradas constantemente em concursos p\u00fablicos, ent\u00e3o vale a pena a leitura atenta do inciso IV do art. 167 da CF de 88. Irei elencar as principais exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
a) a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n
b) manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino;<\/p>\n\n\n\n
c) realiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
d) presta\u00e7\u00e3o de garantias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita.<\/p>\n\n\n\n
Regionaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nEsse princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio n\u00e3o tem uma incid\u00eancia em prova t\u00e3o grande quanto os anteriores, contudo \u00e9 importante o seu entendimento. Ele prev\u00ea que deve haver uma regionaliza\u00e7\u00e3o do gasto p\u00fablico com o prop\u00f3sito de se verificar a sua aloca\u00e7\u00e3o por regi\u00e3o tanto na elabora\u00e7\u00e3o, como na execu\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 165 da Carta Magna tamb\u00e9m prev\u00ea em seu \u00a7 7\u00ba que a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos no PPA e na LOA deve estar orientada de modo a reduzir as desigualdades regionais.<\/p>\n\n\n\n
Publicidade<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com esse importante princ\u00edpio, o conte\u00fado or\u00e7ament\u00e1rio deve ser divulgado nos ve\u00edculos oficiais de comunica\u00e7\u00e3o para conhecimento do p\u00fablico e para efic\u00e1cia de sua validade.<\/p>\n\n\n\n
A Lei de Responsabilidade Fiscal ainda prev\u00ea os instrumentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal, elencando entre eles os or\u00e7amentos p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 48. S\u00e3o instrumentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal, aos quais ser\u00e1 dada ampla divulga\u00e7\u00e3o, inclusive em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico: os planos, or\u00e7amentos e leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; as presta\u00e7\u00f5es de contas e o respectivo parecer pr\u00e9vio; o Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal; e as vers\u00f5es simplificadas desses documentos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m desses princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios, tamb\u00e9m vale saber que existem outros, como o do or\u00e7amento impositivo, do or\u00e7amento bruto, da exatid\u00e3o e do equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 toda hora que um concurso desses aparece, para voc\u00eas terem uma ideia, o \u00faltimo concurso para Auditor Fiscal do Trabalho foi em 2013, ent\u00e3o o ideal \u00e9 que voc\u00ea comece a sua prepara\u00e7\u00e3o o quanto antes. Para te auxiliar nessa prepara\u00e7\u00e3o estamos preparando um conjunto de artigos que ir\u00e3o te auxiliar, n\u00e3o deixe de conferir a minha p\u00e1gina de artigos aqui no Estrat\u00e9gia. Al\u00e9m disso, o Estrat\u00e9gia Concurso est\u00e1 preparando dez simulados com quest\u00f5es in\u00e9ditas baseados no \u00faltimo edital desse concurso.<\/p>\n\n\n\n
Finalizamos assim a revis\u00e3o de alguns dos principais princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios. Como esse tema \u00e9 grande e as bancas costumam cobr\u00e1-lo com bastante frequ\u00eancia, aconselho a leitura da aula na \u00e1rea do assinante para se aprofundar melhor sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Adicionalmente, aconselho resolver quest\u00f5es de diferentes bancas examinadoras sobre esse assunto de modo a consolidar o conhecimento sobre a mat\u00e9ria. Como o \u00faltimo concurso foi organizado pela banca Cespe (Cebraspe), aconselho come\u00e7ar por quest\u00f5es dessa banca examinadora.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Boa prova e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n
Carlos Eduardo Cardoso<\/p>\n\n\n\n
Consultor do Tesouro Estadual e Professor do Estrat\u00e9gia quest\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
Para mais dicas e materiais sobre concurso, siga-me no Instagram:<\/p>\n\n\n\n
@profcarloseduardocardoso<\/a><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
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Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n
Esse princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 chamado de princ\u00edpio da pureza, e estabelece que a LOA n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa. De acordo com o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o: (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa, n\u00e3o se incluindo na proibi\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, nos termos da lei.<\/em>\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Pode-se observar, contudo, que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea duas exce\u00e7\u00f5es a esse princ\u00edpio:<\/p>\n\n\n\n a) autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares;<\/p>\n\n\n\n b) contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita.<\/p>\n\n\n\n Especifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 chamado de Especializa\u00e7\u00e3o ou Discrimina\u00e7\u00e3o, Clareza, Programa\u00e7\u00e3o. Ele prev\u00ea que as receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei or\u00e7ament\u00e1ria de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplica\u00e7\u00e3o. O objetivo principal \u00e9 trazer uma maior transpar\u00eancia do or\u00e7amento para o contribuinte. A Lei 4.320\/64 prev\u00ea adicionalmente que<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 5\u00ba A Lei de Or\u00e7amento n\u00e3o consignar\u00e1 dota\u00e7\u00f5es globais para atender indiferentemente as despesas (…)”<\/em><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o Vincula\u00e7\u00e3o ou N\u00e3o Afeta\u00e7\u00e3o das Receitas<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com esse princ\u00edpio ficam vedadas a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, salvo alguma exce\u00e7\u00f5es constitucionalmente previstas. As exce\u00e7\u00f5es a esse princ\u00edpio s\u00e3o cobradas constantemente em concursos p\u00fablicos, ent\u00e3o vale a pena a leitura atenta do inciso IV do art. 167 da CF de 88. Irei elencar as principais exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n a) a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n b) manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino;<\/p>\n\n\n\n c) realiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n d) presta\u00e7\u00e3o de garantias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita.<\/p>\n\n\n\n Regionaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Esse princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio n\u00e3o tem uma incid\u00eancia em prova t\u00e3o grande quanto os anteriores, contudo \u00e9 importante o seu entendimento. Ele prev\u00ea que deve haver uma regionaliza\u00e7\u00e3o do gasto p\u00fablico com o prop\u00f3sito de se verificar a sua aloca\u00e7\u00e3o por regi\u00e3o tanto na elabora\u00e7\u00e3o, como na execu\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O artigo 165 da Carta Magna tamb\u00e9m prev\u00ea em seu \u00a7 7\u00ba que a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos no PPA e na LOA deve estar orientada de modo a reduzir as desigualdades regionais.<\/p>\n\n\n\n Publicidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com esse importante princ\u00edpio, o conte\u00fado or\u00e7ament\u00e1rio deve ser divulgado nos ve\u00edculos oficiais de comunica\u00e7\u00e3o para conhecimento do p\u00fablico e para efic\u00e1cia de sua validade.<\/p>\n\n\n\n A Lei de Responsabilidade Fiscal ainda prev\u00ea os instrumentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal, elencando entre eles os or\u00e7amentos p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 48. S\u00e3o instrumentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal, aos quais ser\u00e1 dada ampla divulga\u00e7\u00e3o, inclusive em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico: os planos, or\u00e7amentos e leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; as presta\u00e7\u00f5es de contas e o respectivo parecer pr\u00e9vio; o Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal; e as vers\u00f5es simplificadas desses documentos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m desses princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios, tamb\u00e9m vale saber que existem outros, como o do or\u00e7amento impositivo, do or\u00e7amento bruto, da exatid\u00e3o e do equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 toda hora que um concurso desses aparece, para voc\u00eas terem uma ideia, o \u00faltimo concurso para Auditor Fiscal do Trabalho foi em 2013, ent\u00e3o o ideal \u00e9 que voc\u00ea comece a sua prepara\u00e7\u00e3o o quanto antes. Para te auxiliar nessa prepara\u00e7\u00e3o estamos preparando um conjunto de artigos que ir\u00e3o te auxiliar, n\u00e3o deixe de conferir a minha p\u00e1gina de artigos aqui no Estrat\u00e9gia. Al\u00e9m disso, o Estrat\u00e9gia Concurso est\u00e1 preparando dez simulados com quest\u00f5es in\u00e9ditas baseados no \u00faltimo edital desse concurso.<\/p>\n\n\n\n Finalizamos assim a revis\u00e3o de alguns dos principais princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios. Como esse tema \u00e9 grande e as bancas costumam cobr\u00e1-lo com bastante frequ\u00eancia, aconselho a leitura da aula na \u00e1rea do assinante para se aprofundar melhor sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Adicionalmente, aconselho resolver quest\u00f5es de diferentes bancas examinadoras sobre esse assunto de modo a consolidar o conhecimento sobre a mat\u00e9ria. Como o \u00faltimo concurso foi organizado pela banca Cespe (Cebraspe), aconselho come\u00e7ar por quest\u00f5es dessa banca examinadora.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Boa prova e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n Carlos Eduardo Cardoso<\/p>\n\n\n\n Consultor do Tesouro Estadual e Professor do Estrat\u00e9gia quest\u00f5es<\/p>\n\n\n\n Para mais dicas e materiais sobre concurso, siga-me no Instagram:<\/p>\n\n\n\n @profcarloseduardocardoso<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
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