Bom dia, meus alunos!<\/p>\n
Como foram na prova para ingresso na Magistratura Federal do TRF3?<\/p>\n
A parte de Direito Administrativo n\u00e3o foi dif\u00edcil! Espero que voc\u00eas tenham feito uma boa prova.<\/p>\n
Abaixo, fiz um breve coment\u00e1rio (extraoficial) da prova.<\/p>\n
Boa leitura e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n
QUEST\u00d5ES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
\nTribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o
\nJuiz Federal Substituto<\/p>\n
Quest\u00e3o 71. S\u00e3o princ\u00edpios constitucionais impl\u00edcitos ou reconhecidos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica porquanto consect\u00e1rios l\u00f3gicos dos preceitos da Lei Maior: Quest\u00e3o 72. A possibilidade de cria\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e de direito privado, com atribui\u00e7\u00f5es para prestar servi\u00e7os p\u00fablicos, caracteriza uma das faces mais relevantes da Administra\u00e7\u00e3o Indireta. Nesse tema, indique a afirma\u00e7\u00e3o CORRETA: Quest\u00e3o 73. O art. 87, inciso IV, da Lei n\u00ba 8.666, de 1993 prev\u00ea que a inexecu\u00e7\u00e3o do contrato firmado com a Administra\u00e7\u00e3o pelo contratado pode ocasionar a aplica\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de san\u00e7\u00f5es dentre as quais a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade do contratado para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Isso quer dizer que, se houver inexecu\u00e7\u00e3o do contrato: Quest\u00e3o 74.O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666 de 1993, prev\u00ea que o processo licitat\u00f3rio tem por objetivo, dentre outros, garantir a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. Mas em caso de apresenta\u00e7\u00e3o de duas ou mais propostas em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, a escolha da vencedora ser\u00e1 feita: Quest\u00e3o 75. Reconhecida a nulidade da licita\u00e7\u00e3o vencida por empresa privada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de limpeza urbana, e tendo sido j\u00e1 prestados parte dos servi\u00e7os contratados e paga parte da remunera\u00e7\u00e3o ajustada, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: Quest\u00e3o 76. A Lei n\u00ba 8.987 de 1995, disp\u00f5e sobre o regime de concess\u00e3o, e permiss\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos no cap\u00edtulo sobre pol\u00edtica tarif\u00e1ria est\u00e1 previsto que: Quest\u00e3o 77. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u00e9 firme no sentido de que o direito de greve do servidor p\u00fablico \u00e9 assegurado, ainda que n\u00e3o tenha sido publicada a lei complementar de que trata o inciso VII do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m de acordo com o STF: Quest\u00e3o 78. A Lei n\u00ba 8.439, de 1992, disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es a que se submetem os agentes p\u00fablicos nos casos de pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa. As disposi\u00e7\u00f5es dessa lei s\u00e3o aplic\u00e1veis: Quest\u00e3o 79. \u00c9 obrigat\u00f3ria a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico para a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos e empregos p\u00fablicos efetivos. Trata-se da realiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade de acesso ao servi\u00e7o p\u00fablico. Com base nesse enunciado, indique a afirma\u00e7\u00e3o CORRETA: Quest\u00e3o 80. A posse de servidor p\u00fablico \u00e9 condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o dos bens e direitos que integram seu patrim\u00f4nio privado, para ser arquivada no servi\u00e7o pessoal competente. A presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa nesse documento acarretar\u00e1 ao declarante: Quest\u00e3o 81. Indique a afirma\u00e7\u00e3o CORRETA: Quest\u00e3o 82. Indique a afirma\u00e7\u00e3o CORRETA: Quest\u00e3o 83. A lei n\u00ba 11.079, de 2004 instituiu normas gerais para a contra\u00e7\u00e3o da chamada \u201cparceria p\u00fablico-privada\u201d no \u00e2mbito do Poder P\u00fablico. Esse tipo de contrato administrativo de concess\u00e3o pode ser feito nas seguintes modalidades: Quest\u00e3o 84. Um dos principais objetivos do \u201cConsenso de Washington\u201d (1989) foi fornecer um receitu\u00e1rio para implantar o neoliberalismo na Am\u00e9rica Latina, sendo um dos principais vetores a redu\u00e7\u00e3o do papel do Estado na economia. Nesse contexto, tivemos no Brasil as privatiza\u00e7\u00f5es e a mudan\u00e7a do perfil do Estado regulador. Esse foi o cen\u00e1rio em que nasceram as ag\u00eancias reguladoras. Com base no regime jur\u00eddico a que elas se submetem, indique a afirma\u00e7\u00e3o CORRETA: GABARITO<\/p>\n 71) D 72) D 73) B 74) C 75) D Bom dia, meus alunos! Como foram na prova para ingresso na Magistratura Federal do TRF3? A parte de Direito Administrativo n\u00e3o foi dif\u00edcil! Espero que voc\u00eas tenham feito uma boa prova. Abaixo, fiz um breve coment\u00e1rio (extraoficial) da prova. Boa leitura e at\u00e9 a pr\u00f3xima. QUEST\u00d5ES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,2185],"tags":[40,67,3258,313,3871,3870],"tax_estado":[],"class_list":["post-125662","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-carreiras-juridicas","tag-concurso","tag-direito-administrativo","tag-juiz-federal","tag-prova","tag-resolucao","tag-trf3"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\na) Impessoalidade e efici\u00eancia.
\nb) Razoabilidade e legalidade.
\nc) Seguran\u00e7a jur\u00eddica e moralidade.
\nd) Preval\u00eancia dos interesse p\u00fablico e proporcionalidade.
\nComent\u00e1rio<\/strong>: por elimina\u00e7\u00e3o, temos a impessoalidade, efici\u00eancia, legalidade e moralidade explicitamente previstos no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A razoabilidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica, preval\u00eancia do interesse p\u00fablico e proporcionalidade s\u00e3o princ\u00edpios impl\u00edcitos.
\nGabarito: Letra \u201cd\u201d.<\/p>\n
\na) \u00c9 leg\u00edtima a cria\u00e7\u00e3o, por lei, de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, a ela atribuindo-se a execu\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o p\u00fablico, retendo, por\u00e9m, a Uni\u00e3o, a titularidade sobre tal servi\u00e7o.
\nb) Lei que crie sociedade de economia mista controlada pela Uni\u00e3o pode conter cl\u00e1usula gen\u00e9rica que permita \u00e0quela sociedade adquirir participa\u00e7\u00e3o em outra empresa;
\nc) Nas hip\u00f3teses de descentraliza\u00e7\u00e3o, em que a Uni\u00e3o crie por lei autarquia vinculada a um minist\u00e9rio, haver\u00e1 rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica ente o ente aut\u00e1rquico e o \u00f3rg\u00e3o ministerial, por\u00e9m n\u00e3o o controle pol\u00edtico.
\nd) Em nome do princ\u00edpio da efici\u00eancia e da boa gest\u00e3o, admite-se que lei federal autorize genericamente a Uni\u00e3o a criar sociedades de economia mista e funda\u00e7\u00f5es que sejam necess\u00e1rias para dar cumprimento ao planejamento setorial.
\nComent\u00e1rios<\/strong>:
\na) INCORRETA. A descentraliza\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os, funcional ou t\u00e9cnica \u00e9 aquela em que o ente federativo cria uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado (entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta) e atribui a elas a titularidade e a execu\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o p\u00fablico (ex.: autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista).
\nA descentraliza\u00e7\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3o \u00e9 aquela em que, por meio de contrato administrativo (concess\u00e3o ou permiss\u00e3o) ou ato administrativo unilateral (autoriza\u00e7\u00e3o), se transfere a execu\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o p\u00fablico a pessoa jur\u00eddica de direito privado, que j\u00e1 existia anteriormente (integrante ou n\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o indireta), conservando o Poder P\u00fablico a titularidade do servi\u00e7o.
\nO tra\u00e7o distintivo entre as duas modalidades de descentraliza\u00e7\u00e3o \u00e9 o meio utilizado para transfer\u00eancia dos servi\u00e7os que, no caso da descentraliza\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os, \u00e9 a lei e na descentraliza\u00e7\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3o \u00e9 o contrato administrativo ou o ato administrativo unilateral.
\nb) INCORRETA. O par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 2 da Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016 assim estabelece:
\nArt. 2\u00ba A explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica pelo Estado ser\u00e1 exercida por meio de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias.
\n(…)
\n\u00a7 2\u00ba Depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa a cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias de empresa p\u00fablica e de sociedade de economia mista, assim como a participa\u00e7\u00e3o de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos do inciso XX do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nc) INCORRETA. N\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o de hierarquia entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e as entidades administrativas da Indireta, que existe \u00e9 um controle final\u00edstico, uma supervis\u00e3o ministerial, em que os minist\u00e9rios, \u00f3rg\u00e3os, fiscalizam se as entidades integrantes da administra\u00e7\u00e3o indireta est\u00e3o cumprindo as finalidades para as quais foram institu\u00eddas.
\nd) CORRETA. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no seu art. 37, inciso XIX, estabelece que somente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser criada autarquia e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista e de funda\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 lei complementar, neste \u00faltimo caso, definir as \u00e1reas de sua atua\u00e7\u00e3o.
\nGabarito: Letra \u201cd\u201d.<\/p>\n
\na) O contratado fica impedido de participar de novas licita\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico e os contratos em andamento devem ser imediatamente rescindidos;
\nb) O contratado fica impedido de participar de novas licita\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico, mas os contratos em andamento continuam a ser executados normalmente.
\nc) O contratado fica impedido de participar de novas licita\u00e7\u00f5es e os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, relativos aos contratos em andamento, devem ser cedidos a terceiros por ele indicado.
\nd) O contratado n\u00e3o fica impedido de participar de novas licita\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico, mas os contratos em andamento devem ser imediatamente rescindidos.
\nComent\u00e1rio<\/strong>: pela pr\u00f3pria caracter\u00edstica da continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico contratado, e evitando maiores preju\u00edzos ao Er\u00e1rio, os contratos em andamento devem continuar com sua normal execu\u00e7\u00e3o.
\nGabarito: Letra \u201cb\u201d.<\/p>\n
\na) Mediante a realiza\u00e7\u00e3o de sorteio;
\nb) Pela ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.
\nc) Preferindo-se a proposta cujos bens ou servi\u00e7os a serem fornecidos sejam produzidos ou prestados no Pa\u00eds.
\nd) Preferindo-se a proposta cujos bens ou servi\u00e7os a serem fornecidos sejam produzidos ou prestados por empresa brasileira de capital nacional.
\nComent\u00e1rio: Em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, como crit\u00e9rio de desempate, ser\u00e1 assegurada prefer\u00eancia, sucessivamente aos bens e servi\u00e7os:
\nI. Produzidos no pa\u00eds;
\nII. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
\nIII. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento, salvo quanto ao conte\u00fado das propostas, at\u00e9 a respectiva abertura.
\nObs.: caso ainda persista o empate a classifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigatoriamente, por sorteio, em ato p\u00fablico, sendo todos os licitantes convocados, vedado qualquer outro processo. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel como crit\u00e9rio de desempate a prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00f5es para as microempresas e empresas de pequeno porte que sejam iguais ou at\u00e9 10% superiores \u00e0s propostas mais bem classificada \u2013 na modalidade preg\u00e3o a percentagem \u00e9 de at\u00e9 5% superior ao melhor pre\u00e7o.
\nGabarito: Letra \u201cc\u201d.<\/p>\n
\na) Tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos por servi\u00e7os prestados, mas somente no caso de nulidade da licita\u00e7\u00e3o ter sido reconhecida por culpa da empresa contratada.
\nb) Tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos por servi\u00e7os prestados, mas somente nos casos de a nulidade da licita\u00e7\u00e3o ter sido ter sido reconhecida por culpa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\nc) Tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos por servi\u00e7os prestados, independentemente de quem tenha sido a culpa pela nulidade da licita\u00e7\u00e3o;
\nd) N\u00e3o tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos por servi\u00e7os j\u00e1 prestados.
\nComent\u00e1rio<\/strong>: Embora a nulidade de contrato administrativo opere efic\u00e1cia ex tunc (retroativa), n\u00e3o exonera a Administra\u00e7\u00e3o do dever de pagar pelos servi\u00e7os prestados (art. 59 , Lei n\u00ba 8.666\/1993).
\nGabarito: Letra \u201cd\u201d.<\/p>\n
\na) Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, \u00e9 poss\u00edvel realizar-se a revis\u00e3o da tarifa, para mais ou para menos, caso haja qualquer altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 exceto do imposto sobre a renda \u2013 quando comprovado o impacto no c\u00e1lculo do seu valor.
\nb) A tarifa de servi\u00e7o p\u00fablico ser\u00e1 fixada no contrato, de comum acordo entre as partes.
\nc) \u00c9 vedada a cobran\u00e7a de tarifas diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de custos espec\u00edficos para o atendimento de diferentes seguimentos de usu\u00e1rios;
\nd) \u00c9 vedada a inclus\u00e3o ao contrato de cl\u00e1usula de revis\u00e3o do valor da tarifa com o objetivo de manter-se o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro;
\nComent\u00e1rios<\/strong>:
\na) CORRETA. O \u00a7 3\u00ba do art. 9\u00ba da Lei indicada no enunciado estabelece que \u201cRessalvados os impostos sobre a renda, a cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos ou encargos legais, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, quando comprovado seu impacto, implicar\u00e1 a revis\u00e3o da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso\u201d.
\nb) INCORRETA. Nos termos do art. 9\u00ba, a tarifa do servi\u00e7o p\u00fablico concedido ser\u00e1 fixada pelo pre\u00e7o da proposta vencedora da licita\u00e7\u00e3o e preservada pelas regras de revis\u00e3o previstas nesta Lei, no edital e no contrato.Assim, \u00e9 o valor da tarifa \u00e9 fixado pelo contratado quando elabora a proposta apresentada na licita\u00e7\u00e3o.
\nc) INCORRETA. O art. 13 da supramencionada lei aponta que as tarifas poder\u00e3o ser diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas e dos custos espec\u00edficos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usu\u00e1rios.
\nd) INCORRETA. O art. 9\u00ba, \u00a72\u00ba estabelece que os contratos poder\u00e3o prever mecanismos de revis\u00e3o das tarifas, a fim de manter-se o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.
\nGabarito: Letra \u201ca\u201d.<\/p>\n
\na) O servidor p\u00fablico tem direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pelos dias parados, em qualquer hip\u00f3tese.
\nb) O servidor p\u00fablico tem direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pelos dias parados, somente se o movimento grevista foi motivado por conduta il\u00edcita do sindicato da categoria.
\nc) O servidor p\u00fablico tem direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pelos dias parados, somente se o movimento grevista foi motivado por conduta il\u00edcita do Poder P\u00fablico.
\nd) O servidor p\u00fablico n\u00e3o tem direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pelos dias parados, em nenhuma hip\u00f3tese.
\nComent\u00e1rio<\/strong>: Em julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 693456, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o Pleno do STF reconheceu, por maioria de votos, que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve fazer o corte do ponto dos grevistas, sendo poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o dos dias parados mediante acordo. Tamb\u00e9m pacificou-se o entendimento de que o desconto n\u00e3o pode ser feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta il\u00edcita do pr\u00f3prio Poder P\u00fablico
\nGabarito: Letra \u201cc\u201d.<\/p>\n
\na) Exclusivamente aos indiv\u00edduos que, mediante remunera\u00e7\u00e3o, exercem mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional.
\nb) Exclusivamente aos indiv\u00edduos que, sem remunera\u00e7\u00e3o, exercem mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional.
\nc) Exclusivamente aos indiv\u00edduos que, independentemente de remunera\u00e7\u00e3o, exercem mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional.
\nd) Tamb\u00e9m aos indiv\u00edduos que, mesmo n\u00e3o sendo agentes p\u00fablicos, induzam ou concorram para a pr\u00e1tica do ato de improbidade ou dele se beneficiem de forma direta ou indireta.
\nComent\u00e1rio<\/strong>:O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.43919\/92 disp\u00f5e que: As disposi\u00e7\u00f5es desta lei s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, \u00e0quele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra para a pr\u00e1tica do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta
\nGabarito: Letra \u201cd\u201d.<\/p>\n
\na) Limites de idade, sexo, altura e capacita\u00e7\u00e3o profissional devem ser estabelecidos em regulamento do concurso e n\u00e3o apenas no edital.
\nb) Para que o candidato possa fazer jus \u00e0s vagas reservadas aos portadores de defici\u00eancia, estas precisam necessariamente causar dificuldades no desempenho das fun\u00e7\u00f5es do cargo disputado, em fun\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da congru\u00eancia.
\nc) O princ\u00edpio da igualdade de g\u00eanero impede que o edital de concurso p\u00fablico preveja a participa\u00e7\u00e3o apenas de concorrentes de determinado sexo.
\nd) Conflita com o princ\u00edpio da razoabilidade a elei\u00e7\u00e3o, como crit\u00e9rio de desempate, do desempenho profissional anterior, relacionado com a titularidade do servi\u00e7o para o qual se realiza o concurso.
\nComent\u00e1rio<\/strong>: A quest\u00e3o exigia conhecimento da jurisprud\u00eancia do STF, que decidiu, no julgamento da ADI 3.522\/RS, ser conflitante com o princ\u00edpio da razoabilidade eleger como crit\u00e9rio de desempate tempo anterior na titularidade do servi\u00e7o para o qual se realiza o concurso p\u00fablico.
\nGabarito: Letra \u201cd\u201d.<\/p>\n
\na) A aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico.
\nb) A aplica\u00e7\u00e3o da pena de advert\u00eancia.
\nc) A aplica\u00e7\u00e3o da pena de suspens\u00e3o por 30 (trinta) dias.
\nd) A abertura de prazo para a regulamenta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o.
\nComent\u00e1rio<\/strong>: Conforme o art. 13, \u00a7 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.429\/1992: Ser\u00e1 punido com a pena de demiss\u00e3o, a bem do servi\u00e7o p\u00fablico, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, o agente p\u00fablico que se recusar a prestar declara\u00e7\u00e3o dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
\nGabarito: Letra \u201ca\u201d.<\/p>\n
\na) A aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pelas autarquias federais n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, mas ser\u00e1 sempre precedida de avalia\u00e7\u00e3o.
\nb) A aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pelas autarquias federais depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de licita\u00e7\u00e3o na modalidade de concorr\u00eancia, dispensada a licita\u00e7\u00e3o em algumas hip\u00f3teses, dentre as quais a da\u00e7\u00e3o em pagamento.
\nc) A aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis pelas autarquias federais ser\u00e1 sempre precedida de avalia\u00e7\u00e3o e de licita\u00e7\u00e3o.
\nd) A aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis pelas autarquias federais ser\u00e1 sempre precedida de licita\u00e7\u00e3o, inclusive nos casos de venda de a\u00e7\u00f5es em Bolsa de Valores.
\nComent\u00e1rio<\/strong>: Nos termos do art. 17 da Lei n\u00ba 8.666\/90 temos que:
\nArt. 17. A aliena\u00e7\u00e3o de bens da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, subordinada \u00e0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado, ser\u00e1 precedida de avalia\u00e7\u00e3o e obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas:
\nI – quando im\u00f3veis, depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e entidades aut\u00e1rquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depender\u00e1 de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de licita\u00e7\u00e3o na modalidade de concorr\u00eancia, dispensada esta nos seguintes casos:
\na) da\u00e7\u00e3o em pagamento;
\n(…)
\nII – quando m\u00f3veis, depender\u00e1 de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de licita\u00e7\u00e3o, dispensada esta nos seguintes casos:
\n(…)
\nc) venda de a\u00e7\u00f5es, que poder\u00e3o ser negociadas em bolsa, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;
\n(…)
\nGabarito: Letra \u201cb\u201d.<\/p>\n
\na) O contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o pode prever a arbitragem como mecanismo para a resolu\u00e7\u00e3o de disputas entre as partes.
\nb) A transfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio da empresa concession\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico, sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder p\u00fablico concedente, sujeita a empresa ao pagamento de multa.
\nc) A caducidade da concess\u00e3o pode ser declarada quando o servi\u00e7o estiver sendo prestado de forma inadequada ou ineficiente, a crit\u00e9rio do poder concedente.
\nd) A encampa\u00e7\u00e3o, caracterizada pela retomada do servi\u00e7o p\u00fablico pelo poder concedente durante o prazo da concess\u00e3o, \u00e9 condicionada \u00e0 exist\u00eancia de lei autorizadora espec\u00edfica e ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao concession\u00e1rio.
\nComent\u00e1rios<\/strong>:
\na) INCORRETA. O art. 11, inciso 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.079\/04 permite a estipula\u00e7\u00e3o da arbitragem.
\nb) INCORRETA. Nos termos do art. 27 da Lei n\u00ba 8.987\/95, a transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente implicar\u00e1 a caducidade da concess\u00e3o.
\nc) INCORRETA. N\u00e3o h\u00e1 discricionariedade nesse ato.
\nd) CORRETA. A Lei Federal n.\u00ba 8.987 \/1995, em seus artigos 35 , \u00a7 4\u00ba , e 37 , estabelece que, para haver a extin\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o pela via da encampa\u00e7\u00e3o, deve haver a autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Poder Legislativo e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o, seguida esta de Decreto determinando a aludida extin\u00e7\u00e3o.
\nGabarito: Letra \u201cd\u201d.<\/p>\n
\na) Patrocinada, quando envolver, al\u00e9m do recebimento da tarifa cobrada dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico, o pagamento de contrapresta\u00e7\u00e3o do parceiro privado ao parceiro p\u00fablico.
\nb) Administra\u00e7\u00e3o, quando a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja a usu\u00e1ria direta ou indireta da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, ainda que envolva a execu\u00e7\u00e3o de obras ou a instala\u00e7\u00e3o de bens.
\nc) Comum, quando n\u00e3o envolver o pagamento de contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado.
\nd) Especial, quando o servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 sujeito ao pagamento de tarifa.
\nComent\u00e1rios<\/strong>:
\na) INCORRETA. A contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria acrescida seria do parceiro p\u00fablico para o privado a fim de caracterizar a chamada concess\u00e3o patrocinada.
\nb) CORRETA. Nos termos do \u00a71\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.079 de 2004.
\nc) INCORRETA. Nos termos do \u00a73\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.079 de 2004 a concess\u00e3o comum n\u00e3o constitui parceria p\u00fablico-privada.
\nd) INCORRETA. A concess\u00e3o especial \u00e9 g\u00eanero da qual a patrocinada e a administrativa s\u00e3o esp\u00e9cies.
\nGabarito: Letra \u201ca\u201d.<\/p>\n
\na) As ag\u00eancias reguladoras regulam e controlam as atividades objeto de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico, vedados os atos de repress\u00e3o (san\u00e7\u00e3o) com fundamento no poder de pol\u00edcia.
\nb) As ag\u00eancias reguladoras s\u00e3o as \u00fanicas entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica competentes para regular a atividade econ\u00f4mica.
\nc) No seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o, as ag\u00eancias reguladoras podem exercer todas as prerrogativas e fun\u00e7\u00f5es que a lei outorga ao Poder P\u00fablico na gesta\u00e7\u00e3o de contratos e atos de delega\u00e7\u00e3o relacionados ao servi\u00e7o p\u00fablico.
\nd) No exerc\u00edcio de atividade t\u00edpica de regula\u00e7\u00e3o, as decis\u00f5es das ag\u00eancias reguladoras podem ser reformadas por meio de recurso hier\u00e1rquico endere\u00e7ado ao chefe do Poder Executivo.
\nComent\u00e1rio<\/strong>:
\na) INCORRETA. As ag\u00eancias reguladoras exercem o poder regulamentar e o poder de pol\u00edcia administrativa.
\nb) INCORRETA. O Estado tamb\u00e9m regula a atividade econ\u00f4mica por meio de autarquias e sociedades de economia mista.
\nc) CORRETA. Pelos seus pr\u00f3prios termos.
\nd) INCORRETA. Contra as decis\u00f5es de \u00faltima inst\u00e2ncia da ag\u00eancia reguladora, cabe recurso para a autoridade ministerial a que est\u00e1 vinculada;Excepcionalmente, caso a ag\u00eancia reguladora, no exerc\u00edcio de suas atividades, exorbite os limites de sua compet\u00eancia institucional ou venha a contrariar pol\u00edtica p\u00fablica fixada pelo poder Executivo federal, caber\u00e1 a interposi\u00e7\u00e3o de recurso hier\u00e1rquico impr\u00f3prio ao minist\u00e9rio de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, nos termos fixados pelo Parecer Normativo n. 51\/2006 da AGU, aprovado pelo Presidente da Rep\u00fablica e, portanto, vinculante para toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal.Cumpre colacionar o aludido Parecer Normativo:
\n“Em suma, n\u00e3o h\u00e1 suficiente autonomia para as ag\u00eancias reguladoras que lhes possam permitir ladear, mesmo dentro da lei, as pol\u00edticas e orienta\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o superior, visto que a autonomia de que disp\u00f5em serve justamente para a prec\u00edpua aten\u00e7\u00e3o aos objetivos p\u00fablicos. N\u00e3o \u00e9 outra, portanto, a conclus\u00e3o com o respeito \u00e0 supervis\u00e3o ministerial que se h\u00e1 de exercer sempre pela autoridade ministerial competente, reduzindo-se, no entanto, \u00e0 medida que, nos limites da lei, se atendam \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas legitimamente formuladas pelos Minist\u00e9rio setoriais. Por isso, se afirma que a autonomia existe apenas para o perfeito cumprimento de suas finalidades legais.”Disto isso, cumpre destacar: n\u00e3o h\u00e1 controle de subordina\u00e7\u00e3o ou hierarquia, mas existe tutela administrativa quanto aos fins.
\nGabarito: Letra \u201cc\u201d.<\/p>\n
\n76) A 77) C 78) D 79) D 80) A
\n81) B 82) D 83) A 84) C<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"