{"id":1256393,"date":"2023-08-27T08:00:00","date_gmt":"2023-08-27T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1256393"},"modified":"2023-08-14T16:36:30","modified_gmt":"2023-08-14T19:36:30","slug":"concurso-trf3-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-trf3-stj\/","title":{"rendered":"Concurso TRF3: Do STJ (arts. 104 e 105, CF)"},"content":{"rendered":"\n
\"novo
Concurso TRF3: Do STJ (arts. 104 e 105, CF)\n<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre um assunto previsto no edital do Concurso do TRF3, qual seja, a cobran\u00e7a acerca dos STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, abordaremos as previs\u00f5es insertas entre os artigos 104 e 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, come\u00e7aremos falando da estrutura\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia do STJ. Ap\u00f3s, falaremos das compet\u00eancias origin\u00e1rias e recursais, bem como de outras disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1, rumo ao TRF3!<\/p>\n\n\n\n

Do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/h2>\n\n\n\n

Estrutura e composi\u00e7\u00e3o do STJ<\/h3>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o integra nem a Justi\u00e7a Federal (Tribunais Regionais Federais e Ju\u00edzes Federais) e nem a Justi\u00e7a Estadual (Tribunais de Justi\u00e7a e Ju\u00edzes Estaduais).<\/p>\n\n\n\n

Na verdade, o STJ consiste em \u00f3rg\u00e3o de superposi\u00e7\u00e3o<\/strong>, raz\u00e3o pela qual suas decis\u00f5es devem ser observadas pelas \u201cJusti\u00e7as de n\u00edveis inferiores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o STJ comp\u00f5e-se de, no M\u00cdNIMO, 33 Ministros. <\/strong>Um m\u00e9todo bastante utilizado para lembrar o n\u00famero de Ministros \u00e9 associar as siglas do \u00d3rg\u00e3o a \u201cSomos Todos Jesus\u201d, uma vez que Cristo morreu com 33 anos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os Ministros ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, desde que a escolha seja aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, os Ministros devem ser brasileiros e possuir mais de 35 anos e menos de 70 anos de idade<\/strong> (cuidado, antes da Emenda Constitucional n\u00ba 122\/2022 a idade limite era menos de 65 anos).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Os membros, ainda, devem advir \u2153 (um ter\u00e7o) <\/strong>de ju\u00edzes dos TRFs (Desembargadores Federais) + \u2153 (um ter\u00e7o) <\/strong>de Desembargadores dos TJs + \u2153 (um ter\u00e7o)<\/strong> dentre advogados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 necess\u00e1rio que os escolhidos tenham not\u00e1vel saber jur\u00eddico<\/strong> e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, resumindo, temos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMPOSI\u00c7\u00c3O DO STJ<\/strong><\/td><\/tr>
No m\u00ednimo 33 membros (\u201cSomos Todos Jesus\u201d<\/em>)<\/td><\/tr>
Brasileiros, com mais de 30 e menos de 70 anos (antes era 65 anos o m\u00e1ximo)<\/em><\/td><\/tr>
Nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica com aprova\u00e7\u00e3o da maioria absoluta do Senado Federal<\/td><\/tr>
Com not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada<\/td><\/tr>
\u2153 (um ter\u00e7o) de ju\u00edzes dos TRFs (Desembargadores Federais<\/em>) <\/td><\/tr>
\u2153 (um ter\u00e7o) de Desembargadores dos TJs<\/td><\/tr>
\u2153 (um ter\u00e7o) dentre advogados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Compet\u00eancia Origin\u00e1ria do STJ<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 importante apontar que o STJ julga tanto recursos interpostos contra decis\u00f5es dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e dos Tribunais de Justi\u00e7a (TJs). <\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, o STJ atua como \u00f3rg\u00e3o recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o STJ tamb\u00e9m julga causas de compet\u00eancia origin\u00e1ria (isso \u00e9, causas que n\u00e3o passam pelos ju\u00edzes de 1\u00aa grau ou pelos tribunais inferiores).<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos ver quais as compet\u00eancias do STJ:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – processar e julgar, originariamente:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios e os do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o que oficiem perante tribunais;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) os mandados de seguran\u00e7a e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica ou do pr\u00f3prio Tribunal; <\/em>
<\/em>
<\/em>c) os habeas corpus , quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na al\u00ednea “a”, ou quando o coator for tribunal sujeito \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Ex\u00e9rcito ou da Aeron\u00e1utica, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral;         <\/em><\/p>\n\n\n\n

d) os conflitos de compet\u00eancia entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, “o”, bem como entre tribunal e ju\u00edzes a ele n\u00e3o vinculados e entre ju\u00edzes vinculados a tribunais diversos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

e) as revis\u00f5es criminais e as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias de seus julgados;<\/em><\/p>\n\n\n\n

f) a reclama\u00e7\u00e3o para a preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia e garantia da autoridade de suas decis\u00f5es;<\/em><\/p>\n\n\n\n

g) os conflitos de atribui\u00e7\u00f5es entre autoridades administrativas e judici\u00e1rias da Uni\u00e3o, ou entre autoridades judici\u00e1rias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da Uni\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

h) o mandado de injun\u00e7\u00e3o, quando a elabora\u00e7\u00e3o da norma regulamentadora for atribui\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o, entidade ou autoridade federal, da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, excetuados os casos de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e dos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Militar, da <\/em><\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a Eleitoral, da Justi\u00e7a do Trabalho e da Justi\u00e7a Federal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

i) a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras e a concess\u00e3o de exequatur \u00e0s cartas rogat\u00f3rias;    <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

As al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cc\u201d e, de certo modo, a al\u00ednea \u201ch\u201d preconizam compet\u00eancias relacionadas a algumas autoridades da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, como os processos que constam ali envolvendo essas autoridades s\u00e3o julgados diretamente no STJ, diz-se que se trata de compet\u00eancia por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/strong> (popularmente diz-se \u201cforo privilegiado\u201d).<\/p>\n\n\n\n

As al\u00edneas \u201cd\u201d e \u201cg\u201d envolvem a decis\u00e3o sobre quais compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es cada um daqueles \u00d3rg\u00e3os ali possuem.<\/p>\n\n\n\n

As al\u00edneas \u201ce\u201d e \u201cf\u201d dizem respeito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de sua pr\u00f3prias decis\u00f5es, atrav\u00e9s daquelas medidas processuais ali elencadas.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, aten\u00e7\u00e3o para a al\u00ednea \u201ci\u201d,<\/strong> pois, a partir da Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004 aquela compet\u00eancia passou a ser do STJ, sendo que, antes da EC, era uma compet\u00eancia do STF!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia Recursal do STJ<\/h3>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da compet\u00eancia recursal do STJ h\u00e1 02 esp\u00e9cies de recurso e praticamente todas elas (h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o) s\u00e3o interpostas contra decis\u00f5es dos<\/strong> Tribunais Regionais Federais (TRFs) ou dos<\/strong> Tribunais de Justi\u00e7a (TJs)<\/strong> dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional (ROC)<\/h4>\n\n\n\n

A primeira delas \u00e9 o recurso ordin\u00e1rio<\/strong>, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Recurso Ordin\u00e1rio (ROC) para o STJ<\/strong><\/td><\/tr>
Tipo de a\u00e7\u00e3o\/causa<\/strong><\/td>Julgamento pr\u00e9vio<\/strong><\/td>\u00d3rg\u00e3o <\/strong>a quo<\/em><\/strong><\/td><\/tr>
Habeas Corpus<\/em> <\/td>julgado em \u00fanica <\/strong>ou \u00faltima <\/strong>inst\u00e2ncia <\/td>pelos TRFs ou TJs, quando a decis\u00e3o for denegat\u00f3ria<\/td><\/tr>
Mandados de Seguran\u00e7a <\/td>julgado em \u00daNICA <\/strong>inst\u00e2ncia<\/td>pelos TRFs ou TJs, quando a decis\u00e3o for denegat\u00f3ria<\/td><\/tr>
as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Munic\u00edpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pa\u00eds;<\/td>julgado em \u00daNICA <\/strong>inst\u00e2ncia<\/td>Trata-se de causa decidida pelos Ju\u00edzes Federais, vide art. 109, inciso II, CF. Aqui est\u00e1 a exce\u00e7\u00e3o que mencionamos acima<\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Recurso Especial (REsp)<\/h4>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a segunda esp\u00e9cie \u00e9 o recurso especial (REsp)<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Recurso Especial (REsp) para o STJ<\/strong><\/td><\/tr>
Quando a decis\u00e3o recorrida\u2026<\/strong><\/td>Julgamento pr\u00e9vio<\/strong><\/td>\u00d3rg\u00e3o <\/strong>a quo<\/em><\/strong><\/td><\/tr>
Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia<\/td>julgado em \u00fanica <\/strong>ou \u00faltima <\/strong>inst\u00e2ncia<\/td>pelos TRFs ou TJs<\/td><\/tr>
Julgar v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal<\/td>julgado em \u00fanica <\/strong>ou \u00faltima <\/strong>inst\u00e2ncia<\/td>pelos TRFs ou TJs<\/td><\/tr>
Der a lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal<\/td>julgado em \u00fanica <\/strong>ou \u00faltima <\/strong>inst\u00e2ncia<\/td>pelos TRFs ou TJs<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Todavia, para interpor o REsp, conforme introdu\u00e7\u00f5es da Emenda Constitucional n\u00ba 125\/2022, o recorrente deve demonstrar a relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei<\/strong>, a fim de que a admiss\u00e3o do recurso seja examinada pelo Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o Tribunal decidir\u00e1 se h\u00e1 o crit\u00e9rio de relev\u00e2ncia do recurso especial, apenas podendo rejeitar o recurso se \u2154 (dois ter\u00e7os) dos membros do STJ (22 membros) manifestaram-se pelo n\u00e3o conhecimento do REsp.<\/p>\n\n\n\n

De todo modo, ainda que seja necess\u00e1rio aguardar a lei regulamentadora, h\u00e1 mat\u00e9rias que foram discriminadas pela pr\u00f3pria EC n\u00ba 125\/2022 como de relev\u00e2ncia:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 105. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Haver\u00e1 a relev\u00e2ncia de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo nos seguintes casos:   <\/em><\/p>\n\n\n\n

I – a\u00e7\u00f5es penais;  <\/em><\/p>\n\n\n\n

II – a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa;   <\/em><\/p>\n\n\n\n

III – a\u00e7\u00f5es cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) sal\u00e1rios m\u00ednimos;  <\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – a\u00e7\u00f5es que possam gerar inelegibilidade; <\/em><\/p>\n\n\n\n

V – hip\u00f3teses em que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrariar jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a;  <\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – outras hip\u00f3teses previstas em lei.<\/em><\/strong>  <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Outras disposi\u00e7\u00f5es da CF\/88 <\/h3>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a CF\/88 ainda disp\u00f5e que funcionar\u00e3o junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

\n

I – a Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras fun\u00e7\u00f5es, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promo\u00e7\u00e3o na carreira;         (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – o Conselho da Justi\u00e7a Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervis\u00e3o administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria da Justi\u00e7a Federal de primeiro e segundo graus, como \u00f3rg\u00e3o central do sistema e com poderes correicionais, cujas decis\u00f5es ter\u00e3o car\u00e1ter vinculante.    <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Com efeito, a ENFAM, em seu site<\/a>, disp\u00f5e que regulamenta, autoriza e fiscaliza os cursos oficiais para o ingresso, vitaliciamento e promo\u00e7\u00e3o na carreira de magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o CJF \u00e9, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal, a autoridade administrativa (\u00d3rg\u00e3o central do sistema) encarregada da fiscaliza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria de primeiro e segundo graus.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o CJF possui poderes correicionais e suas decis\u00f5es t\u00eam car\u00e1ter vinculante, isso \u00e9, os Ju\u00edzes Federais e os Tribunais Regionais Federais devem observ\u00e1-las.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo para o Concurso do TRF3 acerca do STJ!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o deixe de conferir a literalidade dos dispositivos<\/a> que se relacionam com este tema direto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n

Ademais, al\u00e9m deste artigo para o Concurso TRF3 sobre o STJ, confira:<\/p>\n\n\n\n