{"id":1256384,"date":"2023-09-14T14:00:00","date_gmt":"2023-09-14T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1256384"},"modified":"2023-08-14T16:55:10","modified_gmt":"2023-08-14T19:55:10","slug":"concurso-trf3-trfs-juizes-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-trf3-trfs-juizes-federais\/","title":{"rendered":"Concurso TRF3: Dos TRFs e Ju\u00edzes Federais (arts. 106 a 110, CF)"},"content":{"rendered":"\n
\"novo
Concurso TRF3: Dos TRFs e Ju\u00edzes Federais (arts. 106 a 110 da CF)<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre um assunto previsto no edital do Concurso do TRF3, qual seja, a cobran\u00e7a acerca dos TRFs e Ju\u00edzes Federais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, abordaremos as previs\u00f5es insertas entre os artigos 106 a 110 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, come\u00e7aremos falando da Justi\u00e7a Federal como um todo e, ap\u00f3s, passaremos aos TRFs (Tribunais Regionais Federais) e aos Ju\u00edzes Federais.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1, rumo ao TRF3!<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais sobre a Justi\u00e7a Federal<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, a Justi\u00e7a Federal \u00e9 composta por dois \u00f3rg\u00e3os distintos, que s\u00e3o os Tribunais Regionais Federais e os Ju\u00edzes Federais.<\/p>\n\n\n\n

Ambos integram a estrutura do Poder Judici\u00e1rio (artigo 92, inciso III, CF) e, para ser mais espec\u00edfico, do Judici\u00e1rio Federal.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, embora pare\u00e7a algo intuitivo, j\u00e1 que o que falamos deriva da pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do artigo 106 da CF, \u00e0s vezes h\u00e1 d\u00favida quanto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

A pergunta que se faz, ent\u00e3o, \u00e9<\/em><\/strong>: o STJ integra a Justi\u00e7a Federal? Porque ele julga os recursos ordin\u00e1rios e especiais interpostos contra decis\u00f5es de TRFs?<\/em><\/p>\n\n\n\n

A resposta \u00e9 n\u00e3o<\/strong>. Isso porque, embora julgue os recursos que citamos e, al\u00e9m disso, possua compet\u00eancia origin\u00e1ria relacionada aos membros dos Tribunais Regionais Federais (vide art. 105, inciso I), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 tido como \u00f3rg\u00e3o de superposi\u00e7\u00e3o<\/strong>. Tanto \u00e9 assim que tanto tamb\u00e9m julga recursos advindos da Justi\u00e7a Estadual e n\u00e3o integra esta.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, apenas os TRFs e os Ju\u00edzes Federais s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tribunais Regionais Federais (TRFs)<\/h2>\n\n\n\n

Composi\u00e7\u00e3o dos TRFs<\/h3>\n\n\n\n

Os Tribunais Regionais Federais devem possuir, no m\u00ednimo<\/strong>, sete ju\u00edzes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso significa, portanto, que pode haver sete ou mais ju\u00edzes nos TRFs. Por exemplo, no TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o tem-se 55 ju\u00edzes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os ju\u00edzes dos TRFs acabaram por receber o t\u00edtulo de Desembargadores Federais<\/strong>, embora essa nomenclatura n\u00e3o conste na CF\/88. Isso porque os TRFs, em seus regimentos internos, atribu\u00edram essa nomenclatura a fim de diferenciar os membros dessas Cortes e permitir uma identifica\u00e7\u00e3o mais espec\u00edfica <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, esses ju\u00edzes\/desembargadores s\u00e3o recrutados<\/strong>, quando poss\u00edvel, na respectiva<\/strong> regi\u00e3o<\/strong>. Exemplo: um desembargador do TRF3 deve ser recrutado, se poss\u00edvel, dentre as op\u00e7\u00f5es poss\u00edveis dos estados de S\u00e3o Paulo (SP) e Mato Grosso do Sul (MS).<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, devem ser brasileiros<\/strong>, nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica <\/strong>e devem possuir mais de 30 e menos de 70 anos de idade <\/strong>(cuidado, antes da Emenda Constitucional n\u00ba 122\/2022 a idade limite era menos de 65 anos).<\/em><\/p>\n\n\n\n

No entanto, o STF j\u00e1 decidiu<\/a> (quando o limite era de 65 anos) ser inaplic\u00e1vel o limite et\u00e1rio aos magistrados de carreira, restringindo-o, apenas, aos candidatos oriundos do quinto constitucional, sob pena de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia da progress\u00e3o na carreira de magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Os membros, ainda, devem advir \u2155 (um quinto) dos advogados<\/strong> com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/span><\/strong> com mais de dez anos de carreira.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que N\u00c3O \u00e9 membro de qualquer ramo do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU). Deve ser membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os outros \u2158 (quatro quintos) devem advir da promo\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes federais<\/strong> com mais de cinco anos de exerc\u00edcio, por antiguidade e merecimento, alternadamente.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, resumindo, temos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Composi\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Compet\u00eancia dos TRFs<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 importante apontar que os TRFs julgam recursos interpostos contra decis\u00f5es de ju\u00edzes federais (o TRF, ent\u00e3o, atua como \u00f3rg\u00e3o de 2\u00aa inst\u00e2ncia, isso \u00e9, \u00f3rg\u00e3o recursal).<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, os TRFs tamb\u00e9m julgam causas de compet\u00eancia origin\u00e1ria (isso \u00e9, causas que n\u00e3o passam pelos ju\u00edzes de 1\u00aa grau e come\u00e7am diretamente no \u00e2mbito do Tribunal).<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos ver quais as compet\u00eancias dos TRFs:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – processar e julgar, originariamente:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) os ju\u00edzes federais da \u00e1rea de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddos os da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) as revis\u00f5es criminais e as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias de julgados seus ou dos ju\u00edzes federais da regi\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) os mandados de seguran\u00e7a e os habeas data contra ato do pr\u00f3prio Tribunal ou de juiz federal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

e) os conflitos de compet\u00eancia entre ju\u00edzes federais vinculados ao Tribunal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos ju\u00edzes federais e pelos ju\u00edzes estaduais no exerc\u00edcio da compet\u00eancia federal da \u00e1rea de sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ju\u00edzes Federais <\/h2>\n\n\n\n

Estrutura da Justi\u00e7a Federal de 1\u00aa inst\u00e2ncia<\/h3>\n\n\n\n

Os Ju\u00edzes Federais s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os de primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Federal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, s\u00e3o eles que atuam nas Varas Federais. Por sua vez, essas Varas Federais integram a estrutura de uma Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria. Ainda, as subse\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias integram a Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de cada Estado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, cada Estado e o Distrito Federal corresponder\u00e3o a uma Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, que ter\u00e1 por sede a respectiva capital do estado, e varas localizadas conforme a lei dispuser.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o TRF3, como abrange os Estados de SP e MS, possui a ele vinculadas a Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de S\u00e3o Paulo e a Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Mato Grosso do Sul. <\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9, portanto, a estrutura da Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia dos Ju\u00edzes Federais<\/h3>\n\n\n\n

Os Ju\u00edzes federais, de acordo com o artigo 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o competentes para o processo e julgamento das seguintes causas:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Munic\u00edpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pa\u00eds;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – as causas fundadas em tratado ou contrato da Uni\u00e3o com Estado estrangeiro ou organismo internacional;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – os crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – os crimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o \u00a7 5\u00ba deste artigo;         (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)   <\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – os crimes contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econ\u00f4mico-financeira;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VII – os habeas corpus , em mat\u00e9ria criminal de sua compet\u00eancia ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos n\u00e3o estejam diretamente sujeitos a outra jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VIII – os mandados de seguran\u00e7a e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de compet\u00eancia dos tribunais federais;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IX – os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar;<\/em><\/p>\n\n\n\n

X – os crimes de ingresso ou perman\u00eancia irregular de estrangeiro, a execu\u00e7\u00e3o de carta rogat\u00f3ria, ap\u00f3s o “exequatur”, e de senten\u00e7a estrangeira, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, as causas referentes \u00e0 nacionalidade, inclusive a respectiva op\u00e7\u00e3o, e \u00e0 naturaliza\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

XI – a disputa sobre direitos ind\u00edgenas.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, a compet\u00eancia para julgamento \u00e9 das causas que despertem interesse da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta federal (ressalvadas as sociedades de economia mista federais, que possuem foro na Justi\u00e7a Estadual, vide S\u00famulas STF n\u00ba 508, 517 e 556)<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 causas em que autoridades federais est\u00e3o envolvidas, ou que a conduta a ser analisada \u00e9 de interesse nacional ou exige uma aten\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n

Foro de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o envolvendo a Uni\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

As causas em que a Uni\u00e3o propuser, isso \u00e9, for a autora, ser\u00e3o aforadas na se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de onde ficar o domic\u00edlio da parte r\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo: A Uni\u00e3o ajuiza a\u00e7\u00e3o de regresso contra servidor p\u00fablico federal. A a\u00e7\u00e3o deve ser proposta na Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria que abrange a \u00e1rea em que situado o domic\u00edlio do servidor.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, quando algu\u00e9m ajuizar a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o, pode o fazer (i) onde o autor for domiciliado; (ii) onde ocorreu o ato ou fato que deu origem \u00e0 demanda; (iii) ou onde esteja situada a coisa; (iv) ou, ainda, no Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia delegada da Justi\u00e7a Federal para a Estadual<\/h3>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba do artigo 109 trata dos casos da famosa \u201ccompet\u00eancia delegada\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9, casos em que a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Federal, mas que, por quest\u00e3o de log\u00edstica e acesso \u00e0 Justi\u00e7a, principalmente em virtude de a Justi\u00e7a Estadual ser mais capilarizada do que a Federal, a lei permite a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da JF para a JE.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todavia, \u00e9 importante destacar que, a partir da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, a \u00fanica mat\u00e9ria pass\u00edvel de delega\u00e7\u00e3o s\u00e3o as causas em que forem parte institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia social e segurado, isso \u00e9, causas previdenci\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a EC n\u00ba 103\/2019 retirou do comando constitucional a determina\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em determinado caso. Atualmente, a lei PODER\u00c1 autorizar a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a Lei 5.010\/66, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.876\/2019, disp\u00f5e em seu artigo 15, inciso III, que poder\u00e3o ser processadas e julgadas na Justi\u00e7a Estadual:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 15. Quando a Comarca n\u00e3o for sede de Vara Federal, poder\u00e3o ser processadas e julgadas na Justi\u00e7a Estadual:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – as causas em que forem parte institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia social e segurado e que se referirem a benef\u00edcios de natureza pecuni\u00e1ria, quando a Comarca de domic\u00edlio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quil\u00f4metros) de Munic\u00edpio sede de Vara Federal; <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

De qualquer forma, ainda que em 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o a causa tramite na Justi\u00e7a Estadual, o recurso cab\u00edvel da senten\u00e7a ser\u00e1 sempre para o TRF respectivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Incidente de Deslocamento de Compet\u00eancia (IDC) para a Justi\u00e7a Federal<\/h3>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m chamado de \u201cFederaliza\u00e7\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos\u201d, o Incidente de Deslocamento de Compet\u00eancia (IDC) possui previs\u00e3o o \u00a7 5\u00ba do artigo 109 da CF:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a7 5\u00ba Nas hip\u00f3teses de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder\u00e1 suscitar, perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou processo, incidente de deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal.         (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Trata-se, como se viu, de instituto que permite um julgamento imparcial e que assegure o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o IAC ser\u00e1 deflagrado a pedido do PGR e dirigido ao STJ.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, pode ser suscitado em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou do processo (isso \u00e9, \u00e9 cab\u00edvel tanto na fase pr\u00e9-processual quanto na fase processual).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, embora se dirija o pedido de deslocamento ao STJ, quem ir\u00e1 julgar, no caso de aceita\u00e7\u00e3o do IDC, ser\u00e1 um juiz federal (1\u00aa inst\u00e2ncia).<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo para o Concurso do TRF3 acerca dos TRFs e Ju\u00edzes Federais.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o deixe de conferir a literalidade dos dispositivos<\/a> que se relacionam com este tema direto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m deste artigo para o Concurso TRF3 sobre os TRFs e Ju\u00edzes Federais, confira:<\/p>\n\n\n\n