{"id":1256000,"date":"2023-08-22T09:30:00","date_gmt":"2023-08-22T12:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1256000"},"modified":"2023-08-09T14:52:58","modified_gmt":"2023-08-09T17:52:58","slug":"sindicatos-saiba-o-que-sao-e-o-que-fazem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sindicatos-saiba-o-que-sao-e-o-que-fazem\/","title":{"rendered":"Sindicatos: saiba o que s\u00e3o e o que fazem"},"content":{"rendered":"\n

Sindicatos representam entidades associativas de direito privado. S\u00e3o formalizados por meio de estatuto e constitu\u00eddos de trabalhadores pertencentes a uma mesma categoria profissional [1]<\/a>. A finalidade prec\u00edpua \u00e9 resguardar os interesses econ\u00f4micos e laborais, bem como a representatividade e a defesa da respectiva categoria de trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos sindicatos, associa\u00e7\u00e3o de primeiro grau, h\u00e1 tamb\u00e9m as associa\u00e7\u00f5es de grau superior: federa\u00e7\u00f5es e as confedera\u00e7\u00f5es<\/strong> (regulamentados por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, existem normas internacionais precursoras do direito sindical, dentre elas: Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 87, n\u00ba98 e n\u00ba151 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). O Brasil ratificou tais normas, reafirmando o compromisso de proteger o direito \u00e0 sindicaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 liberdade sindical e os procedimentos para determinar as condi\u00e7\u00f5es de emprego na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, \u00e9 importante esclarecer que os direitos de liberdade sindical<\/strong> dos trabalhadores formam um trip\u00e9 correspondente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o sindical, \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva e \u00e0 greve<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro elemento refere-se ao direito de<\/strong>, livremente, criar entidades, filiar-se a elas e deliberar sobre os meios de organiza\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o<\/strong>, bem como sobre os fins a serem alcan\u00e7ados.<\/p>\n\n\n\n

O segundo consiste em mecanismo pelo qual trabalhadores e empregadores participam da determina\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho<\/strong>, podendo celebrar instrumentos coletivos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O \u00faltimo representa recurso para pressionar pelos resultados desse processo<\/strong>, de modo que se atenda, no todo ou em parte, \u00e0s expectativas e aos interesses dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorMateria\/direito-do-trabalho-18\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quais as caracter\u00edsticas dos sindicatos?<\/h2>\n\n\n\n

Diferentemente de outros pa\u00edses, no Brasil, os sindicatos representam todos os trabalhadores que est\u00e3o sob sua circunscri\u00e7\u00e3o territorial<\/strong>, n\u00e3o s\u00f3 aqueles que s\u00e3o filiados. Esse mecanismo honra o princ\u00edpio de liberdade de associa\u00e7\u00e3o e de filia\u00e7\u00e3o. Afinal, nenhum trabalhador \u00e9 obrigado a fazer parte da entidade sindical<\/strong> de sua categoria, embora possa usufruir dos benef\u00edcios que ela conquistou.<\/p>\n\n\n\n

Somado a isso, os artigos 564 e 565 da CLT vedam, respectivamente, o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, direta ou indiretamente e a filia\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00f5es internacionais. Logo, n\u00e3o pode com elas manter rela\u00e7\u00f5es sem pr\u00e9via licen\u00e7a concedida por decreto do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, em \u00e2mbito processual, os sindicatos t\u00eam legitimidade extraordin\u00e1ria. Isso significa que atuam como substitutos processuais<\/strong>. Por meio dessa atribui\u00e7\u00e3o podem em ju\u00edzo e extrajudicialmente responder, em nome pr\u00f3prio, de forma direta pelo interesse dos trabalhadores representados, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Previs\u00e3o constitucional e legal acerca dos sindicatos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consagra o princ\u00edpio da liberdade sindical como parte dos direitos sociais e fundamentais. Ele adv\u00e9m do pluralismo pol\u00edtico e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, sendo esses fundamentos da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o Estado democr\u00e1tico de direito mant\u00e9m uma vis\u00e3o pluralista da sociedade e admite a possibilidade aut\u00f4noma e espont\u00e2nea de muitas formas de organiza\u00e7\u00e3o dos diferentes centros de interesse, os quais t\u00eam a finalidade, em primeiro lugar, de participar.<\/p>\n\n\n\n

Em vista disso, existe men\u00e7\u00e3o expressa aos direitos de livre associa\u00e7\u00e3o sindical e de greve para os trabalhadores urbanos e rurais, nos artigos 8\u00ba e 9\u00ba  e para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no artigo 37, VI e VII. Por outro lado, quanto aos militares resta proibido expressamente a sindicaliza\u00e7\u00e3o e a greve (art. 142, \u00a7 3o, IV, CF).<\/p>\n\n\n\n

Na CLT os seguintes artigos definem que:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 511. \u00c9 l\u00edcita a associa\u00e7\u00e3o para fins de estudo, defesa e coordena\u00e7\u00e3o dos seus interesses econ\u00f4micos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores aut\u00f4nomos ou profissionais liberais exer\u00e7am, respectivamente, a mesma atividade ou profiss\u00e3o ou atividades ou profiss\u00f5es similares ou conexas.  (Reda\u00e7\u00e3o restabelecida pelo Decreto-lei n\u00ba 8.987-A, de 1946)<\/a><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>Art. 512 – Somente as associa\u00e7\u00f5es profissionais constitu\u00eddas para os fins e na forma do artigo anterior e registradas de acordo com o art. 558<\/a> poder\u00e3o ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n

[…]<\/p>\n\n\n\n

Art. 558 – S\u00e3o obrigadas ao registro todas as associa\u00e7\u00f5es profissionais constitu\u00eddas por atividades ou profiss\u00f5es id\u00eanticas, similares ou conexas, de acordo com o <\/em>art. 511 <\/a><\/em>e na conformidade do Quadro de Atividades e Profiss\u00f5es a que alude o Cap\u00edtulo II deste T\u00edtulo. As associa\u00e7\u00f5es profissionais registradas nos termos deste artigo poder\u00e3o representar, perante as autoridades administrativas e judici\u00e1rias, os interesses individuais dos associados relativos \u00e0 sua atividade ou profiss\u00e3o, sendo-lhes tamb\u00e9m extensivas as prerrogativas contidas na al\u00ednea “d” e no par\u00e1grafo \u00fanico do <\/em>art. 513<\/a><\/em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 561 – A denomina\u00e7\u00e3o “sindicato” \u00e9 privativa das associa\u00e7\u00f5es profissionais de primeiro grau, reconhecidas na forma desta Lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 570. Os sindicatos constituir-se-\u00e3o, normalmente, por categorias econ\u00f4micas ou profissionais, espec\u00edficas, na conformidade da discrimina\u00e7\u00e3o do quadro das atividades e profiss\u00f5es a que se refere o art. 577 <\/a>ou segundo as subdivis\u00f5es que, sob proposta da Comiss\u00e3o do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576,<\/a> forem criadas pelo ministro do Trabalho, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio.<\/em><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 poss\u00edvel haver associa\u00e7\u00f5es profissionais que n\u00e3o constituem sindicatos<\/strong>. No \u00e2mbito desses busca-se a paridade de representa\u00e7\u00e3o entre capital e trabalho, por meio da defini\u00e7\u00e3o das respectivas categorias (profissional e econ\u00f4mica) definidas pelo art. 511, \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Ao se referir \u00e0 \u201ccategoria\u201d, existem duas formas de agrupamento para fins de organiza\u00e7\u00e3o sindical urbana dos trabalhadores: a categoria profissional e a categoria diferenciada<\/strong> (art. 511, \u00a73\u00ba da CLT). Nesse sentido pode haver o agrupamento de atividades assemelhadas, ou ainda, atividades conexas.<\/p>\n\n\n\n

\"Sindicatos;<\/figure>\n\n\n\n

O que \u00e9 o princ\u00edpio da unicidade sindical?<\/h2>\n\n\n\n

Um dos preceitos previstos na CF e tamb\u00e9m na CLT <\/strong>\u00e9 o da unicidade sindical<\/strong>. Explicitado no artigo 516<\/em><\/strong>, que disp\u00f5e: \u201cN\u00e3o ser\u00e1 reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econ\u00f4mica ou profissional, ou profiss\u00e3o liberal, em uma dada base territorial.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal o recepciona no Inciso II, de seu artigo 8\u00ba<\/em>, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

[…] \u201c\u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de mais de uma organiza\u00e7\u00e3o sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econ\u00f4mica, na mesma base territorial, que ser\u00e1 definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, n\u00e3o podendo ser inferior \u00e0 \u00e1rea de um Munic\u00edpio;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, n\u00e3o se reconhece mais de um sindicato representativo da mesma categoria econ\u00f4mica ou profissional, ou profiss\u00e3o liberal, na mesma base territorial, cuja \u00e1rea m\u00ednima limita-se a de um Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Por conseguinte, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal mant\u00e9m a organiza\u00e7\u00e3o sindical da CLT com a diferen\u00e7a de que n\u00e3o mais compete ao Minist\u00e9rio do Trabalho definir bases territoriais sindicais. <\/p>\n\n\n\n

Atribui-se essa compet\u00eancia aos pr\u00f3prios trabalhadores, ou seja, conferindo autonomia aos pr\u00f3prios interessados, o que fortalece o princ\u00edpio basilar da liberdade sindical.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, em dado Munic\u00edpio ou regi\u00e3o, aonde n\u00e3o exista ainda organiza\u00e7\u00e3o sindical, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante expressamente aos trabalhadores ou empregadores o direito de se reunirem com o objetivo de criar seus sindicatos. Assim, podem definir a respectiva base territorial, consignando-a no estatuto social.<\/p>\n\n\n\n

Principais requisitos para a cria\u00e7\u00e3o de um sindicato<\/h2>\n\n\n\n

Inicialmente para constituir qualquer associa\u00e7\u00e3o profissional \u00e9 necess\u00e1rio o devido registro, nos termos da CLT:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 558: S<\/em><\/strong>\u00e3o obrigadas ao registro todas as associa\u00e7\u00f5es profissionais constitu\u00eddas por atividades ou profiss\u00f5es id\u00eanticas, similares ou conexas, de acordo com o <\/em>art. 511 <\/a><\/em>e na conformidade do Quadro de Atividades e Profiss\u00f5es a que alude o Cap\u00edtulo II deste T\u00edtulo. As associa\u00e7\u00f5es profissionais registradas nos termos deste artigo poder\u00e3o representar, perante as autoridades administrativas e judici\u00e1rias, os interesses individuais dos associados relativos \u00e0 sua atividade ou profiss\u00e3o, sendo-lhes tamb\u00e9m extensivas as prerrogativas contidas na al\u00ednea “d” e no par\u00e1grafo \u00fanico do <\/em>art. 513<\/a><\/em>.<\/em><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O registro a que se refere o presente artigo competir\u00e1 \u00e0s Delegacias Regionais do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social ou \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es autorizadas em virtude da lei.                         <\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba – O registro das associa\u00e7\u00f5es far-se-\u00e1 mediante requerimento, acompanhado da c\u00f3pia aut\u00eantica dos estatutos e da declara\u00e7\u00e3o do n\u00famero de associados, do patrim\u00f4nio e dos servi\u00e7os sociais organizados.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 3\u00ba – As altera\u00e7\u00f5es dos estatutos das associa\u00e7\u00f5es profissionais n\u00e3o entrar\u00e3o em vigor sem aprova\u00e7\u00e3o da autoridade que houver concedido o respectivo registro.<\/em><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Outrossim, a CLT indica de forma expressa os requisitos, cumulativos, que devem ser atendidos, a fim de que se obtenha a qualifica\u00e7\u00e3o como sindicato:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 515. As associa\u00e7\u00f5es profissionais dever\u00e3o satisfazer os seguintes requisitos para serem reconhecidas como sindicatos:<\/em><\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) reuni\u00e3o de um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, de empresas legalmente constitu\u00eddas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associa\u00e7\u00e3o de empregadores; ou de um ter\u00e7o dos que integrem a mesma categoria ou exer\u00e7am a mesma profiss\u00e3o liberal se se tratar de associa\u00e7\u00e3o de empregados ou de trabalhadores ou agentes aut\u00f4nomos ou de profiss\u00e3o liberal;<\/em><\/a><\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dura\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) anos para o mandato da diretoria;                  (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-lei n\u00ba 771, de 19.8.1969)<\/a><\/em><\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) exerc\u00edcio do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de administra\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o por brasileiros.<\/em><\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O ministro do Trabalho, Ind\u00fastria, e Com\u00e9rcio poder\u00e1, excepcionalmente, reconhecer como sindicato a associa\u00e7\u00e3o cujo n\u00famero de associados seja inferior ao ter\u00e7o a que se refere a al\u00ednea a.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as atividades e fun\u00e7\u00f5es das entidades sindicais?<\/h2>\n\n\n\n

Os Sindicatos t\u00eam cinco atividades b\u00e1sicas que norteiam a sua exist\u00eancia: negocia\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia, arrecada\u00e7\u00e3o, colabora\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na negocia\u00e7\u00e3o<\/strong>, a a\u00e7\u00e3o sindical caracteriza-se pelo poder para ajustar a CLT<\/a>. Dessa maneira, ser\u00e3o fixadas regras a serem aplicadas nos contratos individuais de trabalho dos empregados de determinada categoria.<\/p>\n\n\n\n

Na assistencial<\/strong>, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o sindical prestar servi\u00e7os aos seus representados, contribuindo para o desenvolvimento integral do ser humano. <\/p>\n\n\n\n

A CLT<\/a> no art. 514, al\u00ednea \u201cb\u201d, \u201cd\u201d e par\u00e1grafo \u00fanico, determina como deveres assistenciais do sindicato diversas atividades, como a educa\u00e7\u00e3o; sa\u00fade: coloca\u00e7\u00e3o; lazer e funda\u00e7\u00e3o de cooperativas e servi\u00e7os jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Ao arrecadar<\/strong> o sindicato estabelece contribui\u00e7\u00f5es aprovadas em assembleias e fixada por lei, como mensalidades sindicais e descontos assistenciais, aquelas fixadas nos estatutos e estes em conven\u00e7\u00f5es coletivas ou senten\u00e7as normativas.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se que a Lei 13.467\/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) alterou a CLT. Ela estabeleceu que a contribui\u00e7\u00e3o sindical ser\u00e1 facultativa. Destarte, deve o empregado requerer o desconto previamente ao empregador, autorizando de forma pr\u00e9via (POR ESCRITO), volunt\u00e1ria, individual e expressa, conforme disp\u00f5e o art. 579.<\/p>\n\n\n\n

A colabora\u00e7\u00e3o do sindicato com o Estado<\/strong> viabilizada no estudo e solu\u00e7\u00e3o dos problemas que se relacionam com a categoria e no desenvolvimento da solidariedade social.<\/p>\n\n\n\n

No t\u00f3pico que trata da representa\u00e7\u00e3o<\/strong> perante as autoridades administrativas e judiciais, a CLT indica que:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 513. S\u00e3o prerrogativas dos sindicatos :   (Reda\u00e7\u00e3o restabelecida pelo Decreto-lei n\u00ba 8.987-A, de 1946)<\/a><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

a) representar, perante as autoridades administrativas e judici\u00e1rias os interesses gerais da respectiva categoria ou profiss\u00e3o liberal ou interesses individuais dos associados relativos \u00e1 atividade ou profiss\u00e3o exercida;   (Reda\u00e7\u00e3o restabelecida pelo Decreto-lei n\u00ba 8.987-A, de 1946)<\/a><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

b) celebrar contratos coletivos de trabalho;   (Reda\u00e7\u00e3o restabelecida pelo Decreto-lei n\u00ba 8.987-A, de 1946)<\/a><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>[…]<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Assim, o sindicato defende os interesses coletivos da categoria ou individuais dos seus integrantes. Nesse ponto a entidade participa como parte nos processos judiciais em diss\u00eddios coletivos destinados a resolver os conflitos jur\u00eddicos ou de interesses.<\/p>\n\n\n\n

Quais as esp\u00e9cies de sindicatos?<\/h2>\n\n\n\n