{"id":1255638,"date":"2023-08-21T08:00:00","date_gmt":"2023-08-21T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1255638"},"modified":"2023-08-14T16:22:02","modified_gmt":"2023-08-14T19:22:02","slug":"multa-art-467-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/multa-art-467-clt\/","title":{"rendered":"Artigo 467 da CLT: multa sobre verba trabalhista incontroversa"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre a multa prevista no artigo 467 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a>, a qual incide sobre as verbas trabalhistas incontroversas.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, faremos algumas considera\u00e7\u00f5es iniciais sobre as caracter\u00edsticas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Depois, passaremos a ver as especificidades da multa do art. 467 da CLT, como sua previs\u00e3o, aplicabilidade, exemplo pr\u00e1tico, jurisprud\u00eancia atrelada. Por fim, diferenci\u00e1-la-emos da san\u00e7\u00e3o legal prevista no art. 477 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h2>\n\n\n\n

Sabemos que uma das caracter\u00edsticas da rela\u00e7\u00e3o de emprego \u00e9 justamente a onerosidade, que consiste na rela\u00e7\u00e3o entre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo empregado e a remunera\u00e7\u00e3o\/contrapresta\u00e7\u00e3o devida pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, quando encerrada a rela\u00e7\u00e3o de emprego, seja por iniciativa do empregado, seja por iniciativa do empregador, por acordo, ou at\u00e9 mesmo por outras causas, sempre bate aquela d\u00favida sobre o que o empregado tem direito de receber.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, n\u00e3o falaremos especificamente das verbas trabalhistas, mas sim sobre a multa do art. 467 da CLT, que incide sobre essas verbas.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 467 da CLT<\/h2>\n\n\n\n

Previs\u00e3o legal<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 467, quando da aprova\u00e7\u00e3o da CLT, possu\u00eda uma reda\u00e7\u00e3o original, que foi alterada pela Lei n\u00ba 10.272\/2001<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a reda\u00e7\u00e3o atualmente vigente e com efic\u00e1cia \u00e9 esta:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 467. Em caso de rescis\u00e3o de contrato de trabalho, havendo controv\u00e9rsia sobre o montante das verbas rescis\u00f3rias, o empregador \u00e9 obrigado a pagar ao trabalhador, \u00e0 data do comparecimento \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pag\u00e1-las acrescidas de cinq\u00fcenta por cento. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.272, de 5.9.2001)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00c0 vista do dispositivo legal, vamos destrinch\u00e1-lo a partir de agora.<\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, o artigo 467 considera que o contrato de trabalho est\u00e1 em sua fase final (momento da rescis\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n

Nesse momento, \u00e9 comum que o empregado ache que tenha que receber<\/span> determinada verba, enquanto o empregador, por outro lado, entenda que n\u00e3o \u00e9 devido<\/span> o pagamento daquela parcela exigida. <\/p>\n\n\n\n

Exemplo<\/span>: o trabalhador foi demitido (dispensa sem justa causa) e entende que deve receber o seu 13\u00ba sal\u00e1rio de forma proporcional aos meses trabalhados. O empregador entende que n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, a verba passa a ser controversa<\/strong><\/span>, ou seja, pende controv\u00e9rsia, d\u00favida, desacordo se de fato ela \u00e9 devida ou n\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, \u00e0s vezes tamb\u00e9m h\u00e1 consenso sobre determinada verba<\/span>. Exemplo<\/span>: tanto o empregado quanto o empregador entendem que aquele deve receber o saldo de sal\u00e1rio (valor pelos dias trabalhados no m\u00eas em que foi demitido).<\/p>\n\n\n\n

Em tais casos, dizemos que a verba passa a ser incontroversa<\/span><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

E \u00e9 justamente sobre essas verbas incontroversas que incidir\u00e1 a multa do art. 467 da CLT!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT<\/h3>\n\n\n\n
\"Multa<\/figure>\n\n\n\n

A multa do art. 467, como previsto no pr\u00f3prio dispositivo, ser\u00e1 cab\u00edvel quando o empregado ingressar com demanda contra o empregador na Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong> para discutir ou cobrar o pagamento de verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, ao ingressar na Justi\u00e7a do Trabalho com uma a\u00e7\u00e3o, o empregado pode discutir verbas controversas e tamb\u00e9m pode, ao mesmo tempo, requerer o pagamento daquelas incontroversas.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o empregador, ao ver que h\u00e1 uma demanda em curso pela qual se est\u00e1 cobrando tamb\u00e9m as verbas incontroversas, fica obrigado a pag\u00e1-las ao empregado na data do comparecimento \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, sob pena de pag\u00e1-las acrescidas de 50%<\/strong><\/span> <\/strong>(multa do art. 467).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, essa multa N\u00c3O<\/span> incidir\u00e1 sobre as parcelas controversas<\/strong>, j\u00e1 que essas ser\u00e3o discutidas no processo se s\u00e3o ou n\u00e3o devidas.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, nota-se que o objetivo<\/strong> da multa<\/span>, portanto, \u00e9 for\u00e7ar o pagamento daquilo que tanto o empregado quanto o empregador entendem ser de direito do empregado. <\/p>\n\n\n\n

Por isso que, se o empregador atrasa o pagamento, deve sofrer a penalidade do art. 467 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o empregador n\u00e3o pode ser penalizado com a incid\u00eancia dessa multa no que diz respeito \u00e0s parcelas controversas. <\/p>\n\n\n\n

Isso porque n\u00e3o seria justo aplicar a san\u00e7\u00e3o supracitada ao empregador sobre aquilo que ele n\u00e3o entende devido. Se isso fosse poss\u00edvel, estar-se-ia iniciando o processo com desequil\u00edbrio entre as partes, em clara afronta ao princ\u00edpio da isonomia (paridade de armas).<\/p>\n\n\n\n

Multa do art. 467 da CLT e princ\u00edpio “in dubio pro misero”<\/h4>\n\n\n\n