{"id":1255601,"date":"2023-08-31T14:00:00","date_gmt":"2023-08-31T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1255601"},"modified":"2023-08-24T14:26:42","modified_gmt":"2023-08-24T17:26:42","slug":"conselho-municipal-tributos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/conselho-municipal-tributos\/","title":{"rendered":"Conselho Municipal de Tributos (CMT): resumo para o ISS-SP"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal!<\/em> Seguindo nosso objetivo de colaborar com o processo de aprendizagem dos nossos alunos, principalmente aqueles que est\u00e3o em reta final de prepara\u00e7\u00e3o<\/em> para o concurso do ISS-S\u00e3o Paulo<\/a>, abordaremos neste artigo um tema extremamente relevante da disciplina de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municial (LTM)<\/em>, al\u00e9m de recorrente em provas de concursos fiscais no geral: o Conselho Municipal de Tributos (CMT)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Municipal de Tributos (CMT)<\/em> \u00e9 uma importante institui\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, respons\u00e1vel por atuar como \u00f3rg\u00e3o colegiado de julgamento em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria<\/em>. Criado pela Lei Municipal n\u00ba 14.107\/2005<\/a>, o CMT tem um papel fundamental na garantia dos direitos dos contribuintes e na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos relacionados a quest\u00f5es fiscais. Neste artigo, exploraremos os principais pontos a saber sobre o Conselho Municipal de Tributos de S\u00e3o Paulo<\/em>, seu funcionamento, composi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias, com foco no concurso do ISS-SP. Vamos nessa?<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Conselho<\/figure>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico do Conselho Municipal de Tributos de S\u00e3o Paulo<\/h3>\n\n\n\n

O CMT foi institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 14.107, de 12 de dezembro de 2005. Essa legisla\u00e7\u00e3o surgiu com o objetivo de criar um \u00f3rg\u00e3o especializado para o julgamento de processos administrativos fiscais <\/strong>no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, visando garantir maior imparcialidade e efici\u00eancia nas decis\u00f5es relacionadas a quest\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Antes da cria\u00e7\u00e3o do CMT, as quest\u00f5es tribut\u00e1rias eram resolvidas no \u00e2mbito da pr\u00f3pria Secretaria Municipal da Fazenda, o que muitas vezes levantava d\u00favidas sobre a isen\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es e a imparcialidade dos julgamentos. Com a cria\u00e7\u00e3o do Conselho, o processo de julgamento de recursos administrativos ganhou maior transpar\u00eancia e independ\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Composi\u00e7\u00e3o do CMT<\/h3>\n\n\n\n

O Conselho Municipal de Tributos \u00e9 composto por membros efetivos e suplentes<\/strong>, indicados pelo Prefeito Municipal de S\u00e3o Paulo. A Lei Municipal n\u00ba 14.107\/2005 estabelece que o CMT deve ser composto por representantes de diversas entidades e setores<\/strong>, garantindo sua diversidade e expertise<\/em>. A composi\u00e7\u00e3o do Conselho \u00e9 parit\u00e1ria<\/strong>, compreendendo igual n\u00famero de membros representantes dos Fiscos Municipais e dos Contribuintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os representantes do Fisco Municipal s\u00e3o indicados pela Secretaria Municipal da Fazenda<\/strong> e t\u00eam como fun\u00e7\u00e3o representar o interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nas quest\u00f5es tribut\u00e1rias. Por outro lado, os representantes dos Contribuintes s\u00e3o indicados por entidades representativas de classe<\/strong> e t\u00eam a miss\u00e3o de defender os interesses dos contribuintes perante o CMT. Vejamos a disposi\u00e7\u00e3o legal (foque nos termos grifados):<\/p>\n\n\n\n

Art. 54. O Conselho Municipal de Tributos comp\u00f5e-se de:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – Presid\u00eancia e Vice-Presid\u00eancia;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

II – C\u00e2maras Reunidas;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

III – C\u00e2maras Julgadoras;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – Representa\u00e7\u00e3o Fiscal;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

V – Secretaria do Conselho.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 55. O Conselho Municipal de Tributos ser\u00e1 constitu\u00eddo por, no m\u00ednimo, 2 (duas) e, no m\u00e1ximo, 6 (seis) C\u00e2maras Julgadoras<\/strong>, compostas, cada uma, por 6 (seis) Conselheiros, sendo 3 (tr\u00eas) representantes da Prefeitura do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e 3 (tr\u00eas) representantes dos contribuintes<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os representantes da Prefeitura do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo ser\u00e3o nomeados pelo Prefeito<\/strong>, dentre servidores efetivos, integrantes das carreiras de Inspetor Fiscal e de Procurador do Munic\u00edpio<\/strong>, indicados, respectivamente, pelos Secret\u00e1rios Municipais de Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O n\u00famero de Procuradores do Munic\u00edpio corresponder\u00e1 a 1\/3 (um ter\u00e7o) do n\u00famero total de Conselheiros<\/strong> representantes da Prefeitura.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Os representantes dos contribuintes, portadores de diploma de t\u00edtulo universit\u00e1rio<\/strong>, com not\u00f3rio conhecimento em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria<\/strong>, indicados por entidades representativas de categoria econ\u00f4mica ou profissional, ser\u00e3o nomeados pelo Prefeito<\/strong>, na forma do regulamento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancias do CMT<\/h3>\n\n\n\n

O CMT possui atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, sendo algumas das principais:<\/p>\n\n\n\n

a) Julgamento de recursos<\/strong>: A principal compet\u00eancia do CMT \u00e9 julgar, em segunda inst\u00e2ncia administrativa<\/strong>, os recursos interpostos pelos contribuintes contra decis\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o municipal em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Essas decis\u00f5es podem envolver quest\u00f5es sobre lan\u00e7amentos de impostos, aplica\u00e7\u00e3o de multas, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

b) Uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia<\/strong>: O Conselho tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel por uniformizar a jurisprud\u00eancia administrativa municipal, buscando garantir tratamento ison\u00f4mico \u00e0s quest\u00f5es tribut\u00e1rias e evitando diverg\u00eancias de interpreta\u00e7\u00e3o em casos similares.<\/p>\n\n\n\n

c) Elabora\u00e7\u00e3o de s\u00famulas<\/strong>: O CMT tem a prerrogativa de elaborar s\u00famulas de sua jurisprud\u00eancia, que servem como orienta\u00e7\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e para os contribuintes, facilitando a compreens\u00e3o das decis\u00f5es e das interpreta\u00e7\u00f5es adotadas. Vamos observar como essa atribui\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na lei:<\/p>\n\n\n\n

Art. 44-A. Por proposta do Presidente do Conselho Municipal de Tributos<\/strong>, acolhida pelas C\u00e2maras Reunidas em delibera\u00e7\u00e3o tomada por votos de, no m\u00ednimo, 2\/3 (dois ter\u00e7os) <\/strong>do n\u00famero total de Conselheiros que as integram, a jurisprud\u00eancia firmada pelo Conselho Municipal de Tributos ser\u00e1 objeto de s\u00famula<\/strong>, que ter\u00e1 car\u00e1ter vinculante <\/strong>para todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong>, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba deste artigo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba. A proposta de s\u00famula ser\u00e1 redigida por Conselheiro designado pelo Presidente do Conselho e dever\u00e1 estar instru\u00edda com, no m\u00ednimo, 10 (dez) decis\u00f5es emanadas de C\u00e2maras Julgadoras<\/strong> diversas ou de C\u00e2maras Reunidas no mesmo sentido sobre a mat\u00e9ria a ser sumulada<\/strong>.(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.690\/2013)<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) An\u00e1lise de consultas<\/strong>: O Conselho pode emitir pareceres sobre consultas formuladas pela administra\u00e7\u00e3o ou por entidades representativas dos contribuintes, esclarecendo d\u00favidas sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal.<\/p>\n\n\n\n

e) Participa\u00e7\u00e3o em processos legislativos<\/strong>: O CMT pode participar ativamente do processo de elabora\u00e7\u00e3o de leis e normas tribut\u00e1rias municipais, contribuindo com sua expertise t\u00e9cnica e conhecimento pr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Procedimentos perante o CMT<\/h3>\n\n\n\n

O processo de julgamento perante o CMT segue uma s\u00e9rie de etapas, garantindo a ampla defesa e o contradit\u00f3rio. Inicialmente, o contribuinte que se sentir prejudicado por uma decis\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal deve interpor um recurso administrativo no prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O recurso \u00e9 analisado por uma C\u00e2mara Julgadora<\/strong>, composta por membros do CMT, sendo representantes do Fisco Municipal e representantes dos Contribuintes, garantindo a paridade entre as partes. Ap\u00f3s a an\u00e1lise do recurso, a C\u00e2mara Julgadora emite um parecer, que pode ser pela manuten\u00e7\u00e3o, reforma ou anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n

Ao Conselho Municipal de Tributos poder\u00e3o ser interpostos os seguintes recursos:<\/p>\n\n\n\n

I – ordin\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – de revis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vejamos o que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 14.107\/2005<\/em> sobre os conceitos desses recursos:<\/p>\n\n\n\n

DO RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 45. Cabe recurso ordin\u00e1rio da decis\u00e3o final proferida em primeira inst\u00e2ncia<\/strong>, interposto pelo sujeito passivo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

DO RECURSO DE REVIS\u00c3O<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 49. Cabe recurso de revis\u00e3o da decis\u00e3o proferida pela C\u00e2mara Julgadora<\/strong> que der \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interpreta\u00e7\u00e3o divergente <\/strong>da que lhe haja dado outra C\u00e2mara Julgadora ou as C\u00e2maras Reunidas<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, perceba que o Recurso de Revis\u00e3o<\/strong> s\u00f3 poder\u00e1 ser interposto caso haja diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o entre as C\u00e2maras<\/strong> (grave isso!)<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Cabe destacar que, caso a decis\u00e3o do CMT seja contr\u00e1ria aos interesses do contribuinte, ainda \u00e9 poss\u00edvel recorrer \u00e0 esfera judicial, buscando a revis\u00e3o da decis\u00e3o por meio de uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Hip\u00f3teses de perda de vaga e mandato<\/h3>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.107\/2005<\/em> tamb\u00e9m prev\u00ea algumas situa\u00e7\u00f5es que podem ensejar a perda <\/strong>de vaga <\/strong>ou de mandato <\/strong>dos Conselheiros. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

Art. 57. Perder\u00e1 a vaga <\/strong>no Conselho o membro que deixar de tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias<\/strong>, contados da data do in\u00edcio do mandato.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 58. Perder\u00e1 o mandato <\/strong>o Conselheiro que:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, proceder com dolo ou fraude<\/strong>, praticar qualquer ato de favorecimento <\/strong>ou deixar de cumprir as disposi\u00e7\u00f5es legais <\/strong>e regimentais a ele cometidas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – receber quaisquer benef\u00edcios<\/strong> indevidos <\/strong>em fun\u00e7\u00e3o de seu mandato;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo<\/strong>, o exame e o julgamento de processos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – faltar a mais de 4 (quatro) sess\u00f5es consecutivas ou 15 (quinze) alternadas, num per\u00edodo de 12 (doze) meses<\/strong>, salvo por motivo de doen\u00e7a, f\u00e9rias ou licen\u00e7a prevista em lei;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – patrocinar, judicial ou extrajudicialmente, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, interesses contr\u00e1rios aos da Fazenda Municipal de S\u00e3o Paulo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – n\u00e3o entrar em exerc\u00edcio no prazo de 30 (trinta) dias<\/strong>, contados do in\u00edcio do mandato.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas<\/h3>\n\n\n\n

O instituto do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas<\/strong> \u00e9 relevante para a sua prova<\/em>, j\u00e1 que foi criado em 2021 <\/strong>atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 17.557\/2021. De forma resumida, seu objetivo \u00e9 uniformizar o entendimento do CMT<\/strong> sobre controv\u00e9rsias jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Para que seja instaurado, \u00e9 necess\u00e1rio que haja, simultaneamente<\/strong>, a efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos que contenham controv\u00e9rsia sobre a mesma quest\u00e3o de direito<\/em> e risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/em>. O pedido ser\u00e1 direcionado ao Presidente do CMT<\/strong>, pelos presidentes das C\u00e2maras Julgadoras<\/strong> ou pelo diretor da primeira inst\u00e2ncia<\/strong>, com a comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos supracitados.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento do incidente caber\u00e1 \u00e0s C\u00e2maras Reunidas<\/strong>, a quem incumbir\u00e1 apenas fixar a tese de uniformiza\u00e7\u00e3o, sem julgar os processos que acompanharam o pedido<\/strong>. Julgado o incidente, a tese jur\u00eddica ser\u00e1 aplicada a todos os processos que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o de direito e aos casos futuros que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o de direito.<\/p>\n\n\n\n

Import\u00e2ncia do CMT para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

O Conselho Municipal de Tributos desempenha um papel fundamental na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos tribut\u00e1rios e na garantia dos direitos dos contribuintes. Sua atua\u00e7\u00e3o contribui para um sistema tribut\u00e1rio mais justo e transparente, evitando abusos e equ\u00edvocos por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia do CMT tamb\u00e9m traz mais seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> para os contribuintes e para a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, uma vez que suas decis\u00f5es s\u00e3o fundamentadas em an\u00e1lises t\u00e9cnicas e em uma jurisprud\u00eancia uniformizada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Conselho contribui para a redu\u00e7\u00e3o da carga de processos judiciais<\/strong>, uma vez que muitas quest\u00f5es tribut\u00e1rias podem ser solucionadas administrativamente, de forma mais r\u00e1pida e menos onerosa para ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais – Conselho Municipal de Tributos (CMT)<\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, espero que essas informa\u00e7\u00f5es sejam \u00fateis para voc\u00eas, de forma que consigam entender melhor os principais pontos do tema Conselho Municipal de Tributos (CMT)<\/strong><\/em>, aprimorando o estudo e, principalmente, a revis\u00e3o de reta final para o concurso do ISS-SP.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Um forte abra\u00e7o e \u00f3timos estudos!<\/p>\n\n\n\n

Vin\u00edcius Peron Fineto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Neste artigo, faremos um resumo dos principais pontos sobre o Conselho Municipal de Tributos (CMT), com foco no concurso do ISS-SP.<\/p>\n","protected":false},"author":1762,"featured_media":1056301,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,220183],"tags":[439],"tax_estado":[219963,219989],"class_list":["post-1255601","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-municipal","tag-isssp","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-sp"],"acf":[],"yoast_head":"\nConselho Municipal de Tributos (CMT): resumo para o ISS-SP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Neste artigo, faremos um resumo dos principais pontos sobre o Conselho Municipal de Tributos (CMT), com foco no concurso do ISS-SP.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, 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