As inscri\u00e7\u00f5es podem ser feitas entre os dias 25 de julho e 24 de agosto<\/strong>, no site da banca organizadora, IBADE<\/strong><\/a>, ao custo de R$ 68,80.<\/p>\n\n\n\n No artigo de hoje abordaremos o Cap\u00edtulo V, do T\u00edtulo IV (Das Licen\u00e7as), do Regime Jur\u00eddico \u00danico (LC 46\/1994).<\/p>\n\n\n\n Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n As licen\u00e7as s\u00e3o formas de afastamento tempor\u00e1rio do servidor p\u00fablico do seu servi\u00e7o, sem perder o v\u00ednculo funcional.<\/p>\n\n\n\n Segundo o art. 122, da LC 46\/1994, as licen\u00e7as podem ser concedidas para:<\/p>\n\n\n\n A licen\u00e7a motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia <\/mark><\/strong>somente ser\u00e1 concedida ao servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comiss\u00e3o<\/mark><\/strong> pelo prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Finda a licen\u00e7a, o servidor p\u00fablico dever\u00e1 reassumir imediatamente o exerc\u00edcio do cargo, salvo prorroga\u00e7\u00e3o por determina\u00e7\u00e3o constante de laudo m\u00e9dico. A prorroga\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 de of\u00edcio ou a pedido.<\/p>\n\n\n\n O servidor p\u00fablico que se encontrar fora do Estado dever\u00e1, para fins de concess\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a, dirigir-se \u00e0 autoridade a que estiver subordinado diretamente, juntando laudo m\u00e9dico do servi\u00e7o oficial de sa\u00fade do local em que se encontre e indicando o seu endere\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Ao licenciado para tratamento de sa\u00fade que se deslocar do Estado<\/mark><\/strong> para outro ponto do territ\u00f3rio nacional, por exig\u00eancia de laudo m\u00e9dico oficial, ser\u00e1 concedido transporte<\/strong>, <\/mark>por conta do Estado, inclusive para uma pessoa da fam\u00edlia.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n A licen\u00e7a para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade ser\u00e1 concedida a pedido ou de of\u00edcio,<\/mark><\/strong> com base em per\u00edcia m\u00e9dica, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o a que o servidor p\u00fablico fizer jus.<\/p>\n\n\n\n Art. 130 – As inspe\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas para concess\u00e3o de licen\u00e7as ser\u00e3o feitas:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 pela unidade central de per\u00edcias m\u00e9dicas, para as licen\u00e7as por qualquer per\u00edodo e em prorroga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 pelas unidades regionais de sa\u00fade, para:<\/p>\n\n\n\n a) licen\u00e7a por prazo de at\u00e9 trinta dias; e<\/p>\n\n\n\n b) licen\u00e7a para gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Por\u00e9m, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica na forma prevista neste artigo e no par\u00e1grafo anterior, as licen\u00e7as poder\u00e3o ser concedidas com base em laudo de outros m\u00e9dicos oficiais ou de entidades conveniadas.<\/p>\n\n\n\n O art. 133 da LC 46\/1994 considera como acidente em servi\u00e7o<\/mark><\/strong> o dano f\u00edsico ou mental <\/mark><\/strong>sofrido pelo servidor p\u00fablico que se relacione mediata ou imediatamente com o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es <\/mark><\/strong>inerentes ao cargo, provocando uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n Ademais, \u00e9 equiparado ao acidente em servi\u00e7o<\/mark><\/strong> o dano:<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, tais disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam<\/mark><\/strong> ao acidente sofrido pelo servidor p\u00fablico que, por interesse pessoal,<\/strong><\/mark> tenha interrompido ou alterado o percurso.<\/p>\n\n\n\n Entende-se por doen\u00e7a profissional aquela que possa ser considerada consequente das condi\u00e7\u00f5es inerentes ao servi\u00e7o ou a fatos nele ocorridos, devendo o laudo m\u00e9dico estabelecer-lhe a rigorosa caracteriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em 2020, a reda\u00e7\u00e3o do art. 137 da LC 46\/1994 foi alterada para exigir que seja apresentado laudo m\u00e9dico e de certid\u00e3o de nascimento da crian\u00e7a. A licen\u00e7a \u00e0 gestante \u00e9 remunerada<\/strong> <\/mark>e tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias<\/mark><\/strong> consecutivos. Gravem esse prazo!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essa licen\u00e7a poder\u00e1 ser concedida a partir do primeiro dia do nono m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o<\/strong>, <\/mark>salvo antecipa\u00e7\u00e3o por prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n O RJU prev\u00ea ainda uma licen\u00e7a para os casos de natimorto e de aborto n\u00e3o criminoso. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 137 (…)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba – No caso de natimorto<\/mark><\/strong>, decorridos trinta dias<\/strong> <\/mark>do evento, a servidora p\u00fablica ser\u00e1 submetida a exame m\u00e9dico<\/mark><\/strong> e, se julgada apta, reassumir\u00e1 o exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba – No caso de aborto n\u00e3o criminoso<\/strong><\/mark>, atestado por m\u00e9dico oficial ou particular, a servidora p\u00fablica ter\u00e1 direito a trinta dias de licen\u00e7a.<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O \u00a75\u00ba foi inserido em 2022 e prev\u00ea que, no caso de interna\u00e7\u00e3o hospitalar da crian\u00e7a ou da servidora <\/mark><\/strong>p\u00fablica, em decorr\u00eancia do parto, por mais de 14 (catorze) dias, a licen\u00e7a ser\u00e1 prorrogada<\/mark><\/strong> por id\u00eantico prazo.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 servidora lactante<\/mark><\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 prevista regra especial, permitindo que, para amamentar o pr\u00f3prio filho, at\u00e9 a idade de doze meses,<\/mark> <\/strong>a servidora p\u00fablica lactante ter\u00e1 direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso<\/strong>,<\/mark> que poder\u00e1 ser parcelada em dois per\u00edodos, de meia hora cada.<\/p>\n\n\n\n Aos servidores p\u00fablicos que adotarem ou obtiverem a guarda judicial de crian\u00e7a ser\u00e3o concedidos 180 (cento e oitenta) dias<\/strong><\/mark> de licen\u00e7a remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar. <\/p>\n\n\n\n Quando ocorrer a ado\u00e7\u00e3o ou guarda judicial por casal<\/mark><\/strong>, em que ambos sejam servidores p\u00fablicos, somente um servidor ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a.<\/strong> <\/mark><\/p>\n\n\n\n O servidor p\u00fablico ter\u00e1 direito, pelo nascimento ou ado\u00e7\u00e3o de filhos, \u00e0 licen\u00e7a-paternidade de 20 (vinte) dias<\/strong><\/mark> consecutivos.<\/p>\n\n\n\n O servidor p\u00fablico efetivo<\/mark><\/strong> poder\u00e1 obter licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a do c\u00f4njuge ou companheiro, filhos, pais e irm\u00e3os, mediante comprova\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, desde que prove ser indispens\u00e1vel a sua assist\u00eancia<\/strong> <\/mark>pessoal e que esta n\u00e3o possa ser prestada simultaneamente com o exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n\n\n\n A licen\u00e7a ser\u00e1 concedida:<\/p>\n\n\n\n Chegamos ao final do nosso artigo sobre o tema \u201cDas Licen\u00e7as\u201d, da LC 46\/1994. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para uma prepara\u00e7\u00e3o completa, focada no edital da PP-ES, invista nos cursos do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong><\/a>. <\/strong>L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado, de todos os t\u00f3picos exigidos no edital deste concurso.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/a> Afinal, a \u00fanica maneira de consolidar o conte\u00fado de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www3.al.es.gov.br\/Arquivo\/Documents\/legislacao\/html\/LEC461994.html<\/a><\/p>\n\n\n\n![\"Das](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/26144644\/3607966-2-937x1024.jpg\")
Disposi\u00e7\u00f5es Gerais – Das Licen\u00e7as – LC 46\/1994: PP-ES<\/h2>\n\n\n\n
\n
Da Licen\u00e7a para Tratamento da Pr\u00f3pria Sa\u00fade<\/h2>\n\n\n\n
\n
Da Licen\u00e7a por Acidente em Servi\u00e7o ou Doen\u00e7a Profissional<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
Da Licen\u00e7a por Gesta\u00e7\u00e3o, Lacta\u00e7\u00e3o e Ado\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
\n
Ado\u00e7\u00e3o e Guarda Judicial<\/h3>\n\n\n\n
Licen\u00e7a-Paternidade<\/h3>\n\n\n\n
Da Licen\u00e7a por Motivo de Doen\u00e7a em Pessoa da Fam\u00edlia<\/h2>\n\n\n\n
\n
Conclus\u00e3o \u2013 Das Licen\u00e7as – LC 46\/1994: PP-ES<\/h2>\n\n\n\n
Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas – Das Licen\u00e7as – LC 46\/1994: PP-ES<\/h3>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso Pol\u00edcia Penal ES<\/a><\/h2>\n\n\n\n
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