{"id":125526,"date":"2018-06-10T21:56:47","date_gmt":"2018-06-11T00:56:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=125526"},"modified":"2018-06-13T09:31:58","modified_gmt":"2018-06-13T12:31:58","slug":"legislacao-regimento-interno-e-codigo-de-etica-para-o-trt1-gabarito-extraoficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-regimento-interno-e-codigo-de-etica-para-o-trt1-gabarito-extraoficial\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o (Regimento Interno e C\u00f3digo de \u00c9tica) para o TRT1 – Gabarito com recurso!"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal! Vamos agora corrigir as quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o aplicadas no concurso do TRT-RJ. Lembro a voc\u00ea que a nossa mat\u00e9ria envolve Regimento Interno e C\u00f3digo de \u00c9tica.<\/p>\n

No geral considerei as provas num n\u00edvel mediano. A maior parte das quest\u00f5es foi previs\u00edvel, e quem acompanhou nosso aul\u00e3o de ontem acertou pelo menos duas em cada cargo! J<\/p>\n

Se voc\u00ea tiver alguma d\u00favida pode me encontrar l\u00e1 no @profpauloguimaraes, ok!?<\/p>\n

Grande abra\u00e7o!<\/p>\n

T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA ADMINISTRATIVA<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 correta e \u00e9 a nossa resposta. A distribui\u00e7\u00e3o por preven\u00e7\u00e3o \u00e9 tratada pelo art. 92 do Regimento Interno. Uma das hip\u00f3teses \u00e9 justamente o recurso de qualquer interessado que se seguir \u00e0 an\u00e1lise de agravo de instrumento.<\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. As hip\u00f3teses de cabimento de agravo regimental est\u00e3o no art. 236, e entre elas n\u00e3o se menciona a decis\u00e3o proferida em conflito de compet\u00eancia. Na realidade, nos termos do art. 189 n\u00e3o cabe recurso da decis\u00e3o do conflito.<\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O prazo para interposi\u00e7\u00e3o do agravo regimental \u00e9 de 8 dias, nos termos do art. 236.<\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Esta \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o especial, conforme art. 15, III.<\/p>\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Quem aprecia pedido de tutela provis\u00f3ria \u00e9 o relator (e n\u00e3o o revisor), de acordo com o art. 46, II.<\/p>\n

GABARITO: A<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o tem nada a ver! As sess\u00f5es solenes s\u00e3o cerimoniais, e n\u00e3o servem para a tomada de decis\u00f5es do Tribunal!<\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, mas merece uma explica\u00e7\u00e3o adicional. Nos termos do art. 164, O qu\u00f3rum para funcionamento do Tribunal Pleno e do \u00d3rg\u00e3o Especial ser\u00e1 de maioria absoluta de seus membros. Por outro lado, o mesmo dispositivo diz que as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aprovadas por maioria simples. Se voc\u00ea marcou esta alternativa sugiro que entre com recurso, pois a quest\u00e3o n\u00e3o deixou claro de que qu\u00f3rum est\u00e1 falando: o qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o \u00e9 o de maioria absoluta, mas o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para decis\u00e3o \u00e9 o de maioria simples!<\/strong><\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 175, as sess\u00f5es de julgamento em segredo de justi\u00e7a prosseguir\u00e3o no mesmo local, permanecendo, al\u00e9m dos magistrados, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, os advogados das partes e, conforme o caso, o secret\u00e1rio do colegiado.<\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 173, antes de convocar o magistrado mais moderno da Turma seguinte, o julgamento ser\u00e1 adiado para a sess\u00e3o seguinte. Apenas se o problema persistir ocorrer\u00e1 a mencionada convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A alternativa E est\u00e1 correta, apenas repetindo o que diz o art. 157.<\/p>\n

GABARITO: E, mas se voc\u00ea marcou a letra B entre com recurso!<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 6\u00ba, XI, \u00e9 dever do servidor apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, evitando o uso de vestu\u00e1rio e adere\u00e7os que comprometam a boa apresenta\u00e7\u00e3o pessoal, a imagem institucional ou a neutralidade profissional.<\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 6\u00ba, VI, \u00e9 dever do servidor resistir a press\u00f5es de superiores hier\u00e1rquicos, de contratantes e de outros que visem a obter favores, benesses ou vantagens indevidas em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00f5es imorais, ilegais ou a\u00e9ticas, e denunci\u00e1-las.<\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Apesar do princ\u00edpio da publicidade, o servidor deve manter sob sigilo dados e informa\u00e7\u00f5es de natureza confidencial obtidos no exerc\u00edcio de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que s\u00f3 a eles digam respeito, \u00e0s quais, porventura, tenha acesso em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio profissional, informando \u00e0 chefia imediata ou \u00e0 autoridade respons\u00e1vel quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados, nos termos do art. 6\u00ba, XVI.<\/span><\/strong><\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 5\u00ba, II, o servidor tem o direito de ser tratado com equidade nos sistemas de avalia\u00e7\u00e3o e reconhecimento de desempenho individual, remunera\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia, bem como ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es a ele inerentes.<\/p>\n

A alternativa E est\u00e1 correta, apesar de, se formos ao p\u00e9 da letra vermos que o princ\u00edpio estabelecido pelo art. 3\u00ba, VIII \u00e9 a inova\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o o comprometimento com a inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

GABARITO: E, mas acredito que a letra C tamb\u00e9m esteja correta. Vale o recurso!<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Sinceramente n\u00e3o sei de onde o examinador tirou algumas alternativas dessa quest\u00e3o, mas vamos l\u00e1…<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Acho que a inten\u00e7\u00e3o do examinador aqui foi fazer refer\u00eancia ao direito previsto no art. 5\u00ba, I: trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade f\u00edsica, moral, mental e psicol\u00f3gica e o equil\u00edbrio entre a vida profissional e familiar. A reda\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 um pouco estranha… de qualquer forma n\u00e3o acho que voc\u00ea poderia marcar como correta esta alternativa, simplesmente porque o C\u00f3digo de \u00c9tica nada fala sobre ju\u00edzes opinando sobre a conduta dos servidores.<\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 7\u00ba, VIII do C\u00f3digo de \u00c9tica, o servidor do TRT1 n\u00e3o pode exercer advocacia, de forma direta ou mediante a presta\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio.<\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O extravio dos autos exige a instaura\u00e7\u00e3o de um procedimento bastante espec\u00edfico chamado de restaura\u00e7\u00e3o de autos, que curiosamente n\u00e3o \u00e9 detalhado pelo Regimento Interno.<\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 7\u00ba, XVII, \u00e9 proibido ao servidor utilizar sistemas e canais de comunica\u00e7\u00e3o do Tribunal para a propaga\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de trotes, boatos, correntes, pornografia, propaganda comercial, religiosa ou pol\u00edtico-partid\u00e1ria e outras assemelhadas.<\/p>\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Esta \u00e9 justamente a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico. Segundo o dispositivo, n\u00e3o se consideram presentes os brindes que n\u00e3o tenham valor comercial; ou que forem distribu\u00eddos por entidades de qualquer natureza a t\u00edtulo de cortesia, propaganda, divulga\u00e7\u00e3o habitual ou por ocasi\u00e3o de eventos especiais ou datas comemorativas, e que n\u00e3o ultrapassem o valor estipulado em Ato a ser editado pela Presid\u00eancia do Tribunal.<\/p>\n

GABARITO: E<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 15, a Comiss\u00e3o ser\u00e1 composta por tr\u00eas membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e est\u00e1veis, designados por Ato da Presid\u00eancia do Tribunal dentre aqueles que nunca sofreram puni\u00e7\u00e3o administrativa ou penal, um deles indicado pelo Ouvidor. Isso tamb\u00e9m torna a alternativa E incorreta!<\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 16, quando o assunto a ser analisado envolver parentes ascendentes, descendentes ou colaterais at\u00e9 o terceiro grau de integrante titular da Comiss\u00e3o de \u00c9tica, este ficar\u00e1 impedido de participar do processo, assumindo automaticamente o respectivo suplente.<\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 19, n\u00e3o haver\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o pelos trabalhos desenvolvidos na Comiss\u00e3o de \u00c9tica, os quais ser\u00e3o considerados presta\u00e7\u00e3o de relevante servi\u00e7o p\u00fablico e constar\u00e3o na ficha funcional do servidor.<\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 correta, apesar de incompleta, j\u00e1 que faz refer\u00eancia ao art. 20, IV, mas n\u00e3o menciona a necessidade de ind\u00edcios suficientes. De toda forma isso n\u00e3o torna a quest\u00e3o incorreta.<\/p>\n

GABARITO: D<\/p>\n

ANALISTA \u2013 \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA E \u00c1REA ADMINISTRATIVA<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Esta quest\u00e3o n\u00e3o menciona expressamente o C\u00f3digo de \u00c9tica, mas trata dos seus dispositivos, ok!?<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 10, \u00e9 permitido ao servidor o exerc\u00edcio n\u00e3o remunerado de encargo de mandat\u00e1rio, desde que n\u00e3o implique a pr\u00e1tica de atos de com\u00e9rcio ou outros incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio do cargo, nos termos da lei.<\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Lembre-se de que, de acordo com o art. 6\u00ba, VI, o servidor tem o dever de resistir a press\u00f5es de superiores hier\u00e1rquicos, de contratantes e de outros que visem a obter favores, benesses ou vantagens indevidas em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00f5es imorais, ilegais ou a\u00e9ticas, e denunci\u00e1-las.<\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A quest\u00e3o das filas \u00e9 mencionada pelo art. 6\u00ba, XVII. Segundo esse dispositivo, o servidor deve exercer suas atribui\u00e7\u00f5es com rapidez, perfei\u00e7\u00e3o e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situa\u00e7\u00f5es procrastinat\u00f3rias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra esp\u00e9cie de atraso na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pelo setor em que exer\u00e7a suas atribui\u00e7\u00f5es, com o fim de evitar dano ao usu\u00e1rio.<\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 6\u00ba, XVI, o servidor dever\u00e1 informar \u00e0 chefia imediata ou \u00e0 autoridade respons\u00e1vel quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados.<\/p>\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O servidor \u00e9 obrigado a divulgar a remunera\u00e7\u00e3o recebida, nos termos do art. 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n

GABARITO: C<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 29 do C\u00f3digo de \u00c9tica, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica, sempre que constatar a poss\u00edvel ocorr\u00eancia de il\u00edcitos penais, de improbidade administrativa ou de infra\u00e7\u00e3o disciplinar, encaminhar\u00e1 c\u00f3pia dos autos \u00e0s autoridades competentes para apura\u00e7\u00e3o de tais fatos, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o das demais medidas de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Obviamente a Comiss\u00e3o de \u00c9tica dever\u00e1 respeitar os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. De acordo com o art. 25, o processo de apura\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de ato em desrespeito ao preceituado no C\u00f3digo de \u00c9tica ser\u00e1 instaurado, de of\u00edcio ou em raz\u00e3o de den\u00fancia fundamentada, respeitando-se sempre as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica.<\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 15, \u00a7 3\u00ba, ficar\u00e1 suspenso da Comiss\u00e3o, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado, o membro que vier a ser indiciado criminalmente, responder a processo administrativo disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos do C\u00f3digo de \u00c9tica.<\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O dispositivo reproduz exatamente os termos do art. 18.<\/p>\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O servidor ter\u00e1 o dever de comunicar o fato mesmo que n\u00e3o tenha aceitado o convite, nos termos do art. 13.<\/p>\n

GABARITO: D<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Opa! Aqui precisamos marcar a alternativa INCORRETA, mas antes eu gostaria de comentar a letra B, que a rigor n\u00e3o est\u00e1 incorreta, mas est\u00e1 incompleta, j\u00e1 que a proibi\u00e7\u00e3o neste caso \u00e9 limitada ao c\u00f4njuge e aos parentes at\u00e9 terceiro grau, nos termos do art. 7\u00ba, XVI. De qualquer forma, isso n\u00e3o invalida a alternativa.<\/p>\n

Nossa resposta de fato \u00e9 a alternativa C. Se voc\u00ea prestar aten\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o perceber\u00e1 que ela traz proibi\u00e7\u00f5es, e por isso a alternativa C \u00e9 claramente a incorreta, j\u00e1 que n\u00e3o poderia haver uma proibi\u00e7\u00e3o de manter certas informa\u00e7\u00f5es em sigilo, especialmente quest\u00f5es m\u00e9dicas de outros servidores. Isso tem cara de obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 mesmo!?<\/p>\n

GABARITO: C<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Nos termos do art. 25, XXII do Regimento Interno, compete ao Presidente do Tribunal nomear, dar posse e exonerar os ocupantes dos cargos do grupo de Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores, dos cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es comissionadas, bem como designar seus substitutos, observada a indica\u00e7\u00e3o, pelo respectivo juiz titular, dentre servidores que integrem o quadro do Tribunal e satisfa\u00e7am os requisitos de compet\u00eancia previamente estabelecidos para o cargo, no que se refere \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dos diretores de secretaria de Vara do Trabalho.<\/p>\n

GABARITO: C<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Nossa resposta \u00e9 a alternativa A. Nos termos do art. 23 do Regimento Interno, na vac\u00e2ncia de cargos da administra\u00e7\u00e3o do Tribunal, o Presidente ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Vice-Presidente e este, pelo Corregedor Regional, assumindo o Vice-Corregedor Regional a Corregedoria Regional, cabendo ao desembargador mais antigo, desde que n\u00e3o eleito para quaisquer cargos de dire\u00e7\u00e3o por quatro anos, ou o de Presidente, o exerc\u00edcio da Vice-Corregedoria Regional.<\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 33, o Presidente da Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Individuais, em casos de aus\u00eancia, impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo desembargador mais antigo presente \u00e0 sess\u00e3o, desde que n\u00e3o seja Presidente de Turma.<\/p>\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 34, as Turmas s\u00e3o presididas pelo mais antigo dentre os desembargadores que as comp\u00f5em, fazendo-se a substitui\u00e7\u00e3o, em caso de aus\u00eancia, impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o, segundo a ordem de antiguidade.<\/p>\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 52, no preenchimento das vagas para promo\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes substitutos e para o acesso de ju\u00edzes titulares, ser\u00e3o observados, alternadamente, os crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento.<\/p>\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Compete ao Tribunal Pleno indicar os ju\u00edzes titulares de Vara do Trabalho para acesso ao Tribunal por antiguidade e, nas vagas a serem preenchidas por merecimento, organizar as respectivas listas tr\u00edplices (art. 14, IV).<\/p>\n

GABARITO: A<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal! Vamos agora corrigir as quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o aplicadas no concurso do TRT-RJ. Lembro a voc\u00ea que a nossa mat\u00e9ria envolve Regimento Interno e C\u00f3digo de \u00c9tica. No geral considerei as provas num n\u00edvel mediano. A maior parte das quest\u00f5es foi previs\u00edvel, e quem acompanhou nosso aul\u00e3o de ontem acertou pelo menos duas em […]<\/p>\n","protected":false},"author":99,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1984],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-125526","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tribunais"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito Regimento Interno e C\u00f3digo de \u00c9tica TRT RJ<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O Prof. Paulo Guimar\u00e3es comenta as quest\u00f5es de Regimento Interno e C\u00f3digo de \u00c9tica aplicadas no concurso do TRT da 1a Regi\u00e3o.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" 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