{"id":1255003,"date":"2023-10-02T14:00:00","date_gmt":"2023-10-02T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1255003"},"modified":"2023-10-02T12:02:34","modified_gmt":"2023-10-02T15:02:34","slug":"escusas-absolutorias-relativas-nos-crimes-patrimoniais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/escusas-absolutorias-relativas-nos-crimes-patrimoniais\/","title":{"rendered":"Escusas absolut\u00f3rias e relativas nos crimes patrimoniais"},"content":{"rendered":"\n<p>Neste artigo falaremos sobre as escusas absolut\u00f3rias e relativas aplic\u00e1veis aos crimes contra o patrim\u00f4nio, constantes nos artigos 181, 182 e 183 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">C\u00f3digo Penal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Este tema \u00e9 objeto de cobran\u00e7a reiterada em provas e merece aten\u00e7\u00e3o, principalmente se o Edital do seu concurso possui o assunto &#8211; Crimes Patrimoniais na mat\u00e9ria de Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-large is-resized is-style-default\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/26010229\/ladrao-segurando-uma-casa-pequena-683x1024.jpg\" alt=\"escusas absolut\u00f3rias e relativas nos crimes contra o patrim\u00f4nio\" class=\"wp-image-1255005\" style=\"width:342px;height:512px\" width=\"342\" height=\"512\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/26010229\/ladrao-segurando-uma-casa-pequena-683x1024.jpg 683w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/26010229\/ladrao-segurando-uma-casa-pequena-200x300.jpg 200w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/26010229\/ladrao-segurando-uma-casa-pequena-768x1151.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/26010229\/ladrao-segurando-uma-casa-pequena-1025x1536.jpg 1025w, 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class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\" id=\"h-escusas-absolutorias\">Escusas absolut\u00f3rias<\/h2>\n\n\n\n<p>Iniciando nosso estudo das escusas absolut\u00f3rias e relativas, veremos primeiramente as imunidades absolut\u00f3rias, em que o <em>ius puniendi <\/em>(Direito de punir do Estado) sequer nascer\u00e1, por raz\u00f5es de pol\u00edtica criminal, ou seja, por op\u00e7\u00e3o do legislador em proteger o seio familiar.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto porque eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o que viesse a intervir nas rela\u00e7\u00f5es familiares seria mais gravosa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em que pese o fato seja t\u00edpico, il\u00edcito e culp\u00e1vel, existindo a pr\u00e1tica de um crime, n\u00e3o haver\u00e1 a puni\u00e7\u00e3o do agente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Prev\u00ea o artigo 181 do c\u00f3digo penal que restar\u00e1 isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos \u201cneste t\u00edtulo\u201d, em preju\u00edzo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Do c\u00f4njuge, na const\u00e2ncia da sociedade conjugal<\/li>\n\n\n\n<li>De ascendente ou descendente, seja o parentesco leg\u00edtimo ou ileg\u00edtimo, seja civil ou natural.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Desta forma, nosso ponto de partida indica que a aplicabilidade da <strong>isen\u00e7\u00e3o de pena se aplica a<\/strong> crimes previstos no T\u00edtulo II \u2013 DOS<strong> CRIMES CONTRA O PATRIM\u00d4NIO<\/strong>, a exemplo dos crimes de furto, dano, estelionato e recepta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Exemplificando, imaginemos que um filho subtraia quatro mil reais da bolsa da m\u00e3e, sua conduta ser\u00e1 t\u00edpica, supondo a aus\u00eancia de qualquer causa excludente de ilicitude e a culpabilidade presente por ter plena consci\u00eancia de suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda assim restar\u00e1 <strong>ausente a punibilidade do agente<\/strong>, que n\u00e3o poder\u00e1 ser alvo de investiga\u00e7\u00e3o preliminar, ser denunciado ou ter contra si processo criminal pelo fato hipot\u00e9tico exposto, ante a imunidade conferida.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que o parentesco em linha reta independe de grau.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado,<strong> a escusa absolut\u00f3ria n\u00e3o abrange o parentesco por afinidade, ou seja, os parentes originados pelo v\u00ednculo matrimonial ou de conviv\u00eancia em uni\u00e3o est\u00e1vel, como o sogro, a sogra, o enteado ou enteada e os cunhados e cunhadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color\">Escusas relativas<\/h2>\n\n\n\n<p>Passado o estudo sobre as escusas absolut\u00f3rias, temos no artigo seguinte as escusas relativas.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o artigo 182 do c\u00f3digo penal insere uma condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade espec\u00edfica da apura\u00e7\u00e3o criminal, <strong>a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima<\/strong>, quando o crime for cometido em desfavor do:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>c\u00f4njuge desquitado ou separado judicialmente,<\/li>\n\n\n\n<li>do irm\u00e3o e<\/li>\n\n\n\n<li>do tio ou sobrinho<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio destacar que para as duas \u00faltimas v\u00edtimas, o tio e o sobrinho, \u00e9 necess\u00e1rio haver <strong>coabita\u00e7\u00e3o com o agente. <\/strong>N\u00e3o cabe a escusa relativa quando houver mera hospedagem na resid\u00eancia de agente e v\u00edtima sendo estes tio e sobrinho.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, h\u00e1 quatro sujeitos passivos dos crimes contra o patrim\u00f4nio que poder\u00e3o dar prosseguimento ao direito de punir Estatal quando representarem ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0s autoridades policiais.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, podemos falar que o artigo transforma um crime cuja natureza originariamente seria de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada para p\u00fablica condicionada (\u00e0 representa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-red-color has-text-color\">Hip\u00f3teses de inaplicabilidade das escusas &nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Por fim, h\u00e1 hip\u00f3teses em que as escusas absolut\u00f3rias e relativas n\u00e3o ter\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o, por entender o legislador que h\u00e1 maior reprova\u00e7\u00e3o do ato criminoso quando:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o crime for de roubo ou de extors\u00e3o, ou, em geral, quando haja emprego de grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia \u00e0 pessoa<\/li>\n\n\n\n<li>ao estranho que participa do crime<\/li>\n\n\n\n<li>se o crime \u00e9 praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nesta toada, quando houver grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia \u00e0 pessoa, restar\u00e3o afastadas as escusas absolut\u00f3rias ou relativas. \u00c9 o caso tamb\u00e9m do latroc\u00ednio, hip\u00f3tese qualificadora do crime de roubo, mas tamb\u00e9m do dano qualificado por viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>De igual forma n\u00e3o ser\u00e3o concedidas as imunidades citadas quanto ao estranho part\u00edcipe ou coautor do crime, por ser circunst\u00e2ncia pessoal incomunic\u00e1vel que tamb\u00e9m n\u00e3o constitui elemento do crime.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o Estatuto do Idoso promoveu importante inova\u00e7\u00e3o legislativa, de modo que tamb\u00e9m repelir-se-\u00e3o as referidas escusas quando <strong>a v\u00edtima \u00e9 pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre trazer caso peculiar que diz respeito ao erro do agente quanto a causa pessoal de isen\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n\n\n\n<p>Suponhamos que, no exemplo anterior do filho que visa subtrair bens de m\u00e3e, este se equivoque e acabe subtraindo o montante almejado da bolsa de uma amiga da genitora do agente, que estava de visita.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste caso, o filho responder\u00e1 pelo delito, pois n\u00e3o houve erro quanto \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da realidade acerca de elemento constitutivo do tipo penal do furto (artigo 20 do c\u00f3digo penal), mas de fato que se relaciona \u00e0 punibilidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao fim do nosso breve resumo do assunto escusas absolut\u00f3rias e relativas sobre os crimes contra o patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<p>Sempre lembrando que \u00e9 fundamental manter-se atualizado por material de qualidade, atento \u00e0s mudan\u00e7as legislativas e orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais. <\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que se deve utilizar este artigo e as quest\u00f5es do <a href=\"https:\/\/concursos.estrategia.com\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia Concursos<\/a> como complemento ao estudo, priorizando o material te\u00f3rico constante nos PDF\u2019s das aulas.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 a pr\u00f3xima! Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Neste artigo falaremos sobre as escusas absolut\u00f3rias e relativas aplic\u00e1veis aos crimes contra o patrim\u00f4nio, constantes nos artigos 181, 182 e 183 do C\u00f3digo Penal. 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