{"id":125475,"date":"2018-06-10T23:30:54","date_gmt":"2018-06-11T02:30:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=125475"},"modified":"2018-06-11T11:00:04","modified_gmt":"2018-06-11T14:00:04","slug":"gabarito-direito-administrativo-trt-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-direito-administrativo-trt-rj\/","title":{"rendered":"Gabarito Direito Administrativo TRT RJ (gabarito extraoficial e RECURSOS) – T\u00e9cnico e Analista"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal! Neste artigo, vamos fazer a an\u00e1lise completa do Gabarito Direito Administrativo TRT RJ<\/strong>. Vamos comentar todas as quest\u00f5es da nossa disciplina, apresentando a nossa proposta de gabarito e, desde j\u00e1, as propostas de recursos. Os cargos comentados foram TJAA, AJAA e AJAJ.<\/p>\n

Mesmo antes da divulga\u00e7\u00e3o do gabarito da banca j\u00e1 vislumbramos recursos em algumas quest\u00f5es.<\/p>\n

S\u00f3 uma observa\u00e7\u00e3o antes de come\u00e7armos. Conforme nossas conversas anteriores, a prova veio num n\u00edvel de dificuldade bem acima do cobrado em certames anteriores da AOCP. Escrevi, nesta semana, em um post<\/em> no Instagram dizendo quem estudar apenas “pelo raso” n\u00e3o vai conseguir aprova\u00e7\u00e3o em concursos de alto n\u00edvel. Mais uma vez, isso se comprova neste concurso.<\/p>\n

Tirando as quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, a AOCP elaborou uma excelente prova. Portanto, aproveitem este artigo j\u00e1 para revisar um pouco mais os temas da nossa disciplina.<\/p>\n

Vamos nesta!<\/p>\n

ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA ADMINISTRATIVA<\/span><\/h3>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n

a) essa \u00e9 a exata reda\u00e7\u00e3o do art. 42, caput, da Lei 9.784\/99: \u201cquando deva ser obrigatoriamente ouvido um \u00f3rg\u00e3o consultivo, o parecer dever\u00e1 ser emitido no prazo m\u00e1ximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo\u201d \u2013 CORRETA;<\/p>\n

b) o comparecimento \u00e0 consulta p\u00fablica n\u00e3o confere, por si, a condi\u00e7\u00e3o de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administra\u00e7\u00e3o resposta fundamentada, que poder\u00e1 ser comum a todas as alega\u00e7\u00f5es substancialmente iguais (art. 31, \u00a7 2\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) a recusa das provas dever\u00e1 ser fundamentada (art. 38, \u00a7 2\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) encerrada a instru\u00e7\u00e3o, o interessado ter\u00e1 o direito de manifestar-se no prazo m\u00e1ximo de dez dias<\/strong>, salvo se outro prazo for legalmente fixado (art. 44) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) no caso de parecer obrigat\u00f3rio, mas n\u00e3o vinculante, n\u00e3o emitido no prazo, o processo pode seguir, sem preju\u00edzo da responsabilidade de quem se omitiu em emiti-lo (art. 42, \u00a7 2\u00ba) \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa A.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n

I \u2013 frustrar a licitude de concurso \u00e9 ato que atenta contra os princ\u00edpios (art. 11, V) \u2013 CORRETO;<\/p>\n

II \u2013 a pena ser\u00e1 a de demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico para aquele que se recusar a prestar declara\u00e7\u00e3o dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa (art. 13, \u00a7 3\u00ba) \u2013 ERRADO;<\/p>\n

III \u2013 isso mesmo. A perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos s\u00f3 se efetivam com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria (art. 20, caput<\/em>) \u2013 CORRETO;<\/p>\n

IV \u2013 a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de improbidade independem: (i) da efetiva ocorr\u00eancia de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, salvo quanto \u00e0 pena de ressarcimento; (ii) da aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas pelo \u00f3rg\u00e3o de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas (art. 21) \u2013 CORRETO.<\/p>\n

Logo, os itens I, III e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n

a) a equipe de apoio dever\u00e1 ser integrada em sua maioria<\/strong> por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administra\u00e7\u00e3o, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotora do evento (art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) o preg\u00e3o pode ser adotado para registro de pre\u00e7os (art. 11) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) o prazo \u00e9 de no m\u00ednimo oito dias \u00fateis (art. 4\u00ba, V) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) em nenhum caso \u00e9 poss\u00edvel exigir garantia de proposta no preg\u00e3o (art. 5\u00ba, I) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) exatamente! O acolhimento de recurso importar\u00e1 a invalida\u00e7\u00e3o apenas dos atos insuscet\u00edveis de aproveitamento (art. 4\u00ba, XIX) \u2013 CORRETA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa E.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n

a) a admiss\u00e3o \u00e9 ato unilateral e vinculado que reconhece o direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico a quem preencher os requisitos legais (exemplo: admiss\u00e3o em universidade p\u00fablica de ensino) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) a licen\u00e7a \u00e9 ato unilateral e vinculado que reconhece o direito ao exerc\u00edcio de uma atividade (exemplo: licen\u00e7a para dirigir) \u2013 CORRETA;<\/p>\n

c) e d) a autoriza\u00e7\u00e3o e a permiss\u00e3o s\u00e3o atos discricion\u00e1rios \u2013 ERRADAS;<\/p>\n

e) a aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 ato discricion\u00e1rio, que pode ser pr\u00e9vio ou posterior, que controla um outro ato (exemplo: aprova\u00e7\u00e3o, realizada pelo Senado, do nome de autoridades indicadas pelo Poder Executivo) \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio: proceder de forma desidiosa \u00e9 proibi\u00e7\u00e3o, constante no art. 117, XV, da Lei 8.112\/90, que enseja a aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o. O restante da quest\u00e3o: \u201comitindo-se quanto a atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de supervis\u00e3o que deveria praticar de of\u00edcio\u201d e a defini\u00e7\u00e3o de proceder de forma desidiosa j\u00e1 apresentada em algumas decis\u00f5es do STJ.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio: essa quest\u00e3o \u00e9 bem complicadinha, pois tem v\u00e1rios detalhes. Vamos analisa-la:<\/p>\n

a) o contratado tem que (n\u00e3o \u00e9 uma faculdade) manter um preposto (art. 68) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) \u00e9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para assistir ou subsidiar a Administra\u00e7\u00e3o no controle do contrato (art. 67) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) o ato de ocupa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do local, instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, material e pessoal empregados na execu\u00e7\u00e3o do contrato, necess\u00e1rios \u00e0 sua continuidade, no caso de rescis\u00e3o unilateral, depende de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Ministro de Estado competente, ou Secret\u00e1rio Estadual ou Municipal, conforme o caso (art. 80, \u00a7 3\u00ba) \u2013 CORRETA;<\/p>\n

d) a Administra\u00e7\u00e3o tem responsabilidade solid\u00e1ria quanto aos encargos previdenci\u00e1rios (art. 71, \u00a7 2\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) o prazo \u00e9 de 10 dias, contados da concess\u00e3o de vistas ao interessado (art. 87, \u00a7 3\u00ba) \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/p>\n

\n

ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA<\/span><\/h3>\n

36. Sobre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.<\/p>\n

I. Quanto \u00e0 estrutura, os \u00f3rg\u00e3os podem ser classificados em singulares e coletivos.<\/p>\n

II. \u00d3rg\u00e3o \u00e9 a unidade de atua\u00e7\u00e3o integrante da estrutura da Administra\u00e7\u00e3o direta e da estrutura da Administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n

III. Os Minist\u00e9rios e as Secretarias de Estado e de Munic\u00edpios podem ser classificados, quanto \u00e0 posi\u00e7\u00e3o estatal, como \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos.<\/p>\n

IV. Segundo a teoria ecl\u00e9tica, o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 formado por dois elementos, quais sejam, o agente e o complexo de atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

(A) Apenas I e IV.<\/p>\n

(B) Apenas II e III.<\/p>\n

(C) Apenas I, II e III.<\/p>\n

(D) Apenas I, III e IV.<\/p>\n

(E) Apenas II, III e IV.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n

I \u2013 quanto \u00e0 estrutura, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos classificam-se em simples (ou unit\u00e1rios) e compostos. A classifica\u00e7\u00e3o dada na quest\u00e3o ocorre quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o funcional \u2013 ERRADO;<\/p>\n

II \u2013 isso mesmo. Os \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o unidades de atua\u00e7\u00e3o, podendo estar presentes tanto na Administra\u00e7\u00e3o direta como na indireta (exemplo: divis\u00e3o interna do INSS) \u2013 CORRETO;<\/p>\n

III \u2013 quanto \u00e0 posi\u00e7\u00e3o estatal, os \u00f3rg\u00e3os classificam-se em independentes, aut\u00f4nomos, superiores e subalternos. Os \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos s\u00e3o aqueles que est\u00e3o imediatamente abaixo dos \u00f3rg\u00e3os independentes, como os minist\u00e9rios e secret\u00e1rias estaduais ou municipais \u2013 CORRETO;<\/p>\n

IV \u2013 existem tr\u00eas teorias que explicam a natureza e os elementos dos \u00f3rg\u00e3os. A teoria objetiva diz que os \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o formados apenas pelas atribui\u00e7\u00f5es, inexistindo rela\u00e7\u00e3o com os agentes p\u00fablicos; a teoria subjetiva diz que os \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o formados por seus agentes, sendo que a inexist\u00eancia de agentes p\u00fablicos enseja a inexist\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o; por fim, a teoria ecl\u00e9tica engloba as outras duas, dizendo que os \u00f3rg\u00e3os t\u00eam dois elementos: os seus agentes e o seu conjunto de atribui\u00e7\u00f5es \u2013 CORRETO.<\/p>\n

Dessa forma, os itens II, III e IV est\u00e3o corretos.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa E.<\/p>\n

\n

37. Acerca da Lei n\u00ba 8.987\/1995, que disp\u00f5e a respeito do regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, bem como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores sobre a tem\u00e1tica dos servi\u00e7os p\u00fablicos, assinale a alternativa correta.
\n(A) As concess\u00f5es comuns s\u00e3o caracterizadas pela circunst\u00e2ncia de que o concession\u00e1rio recebe, do poder concedente, determinada contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n

(B) As tarifas n\u00e3o poder\u00e3o ser diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas e dos custos espec\u00edficos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usu\u00e1rios.<\/p>\n

(C) O corte no fornecimento de energia el\u00e9trica somente pode recair sobre o im\u00f3vel que originou o d\u00e9bito, e n\u00e3o sobre outra unidade de consumo do usu\u00e1rio inadimplente.<\/p>\n

(D) A transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria, sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente, implicar\u00e1 a rescis\u00e3o da concess\u00e3o.<\/p>\n

(E) \u00c9 ileg\u00edtimo o corte no fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais quando inadimplente pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n

a) na concess\u00e3o comum, o pagamento da tarifa \u00e9 de compet\u00eancia do usu\u00e1rio. Nas concess\u00f5es patrocinada e administrativa, previstas na Lei das PPPs, \u00e9 que a concession\u00e1ria perceber\u00e1 contrapresta\u00e7\u00e3o paga pelo Poder P\u00fablico \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) as tarifas poder\u00e3o ser diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas e dos custos espec\u00edficos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usu\u00e1rios (art. 13) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) o corte de fornecimento n\u00e3o pode ser usado como substitutivo de instrumento de cobran\u00e7a. Dessa forma, o STJ vem dando aplica\u00e7\u00e3o restritiva quanto \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 poss\u00edvel cortar o fornecimento de energia, entendendo que \u201cO corte no fornecimento de energia el\u00e9trica somente pode recair sobre o im\u00f3vel que originou o d\u00e9bito, e n\u00e3o sobre outra unidade de consumo do usu\u00e1rio inadimplente (REsp 662214\/RS) \u2013 CORRETA;<\/p>\n

d) isso implica na caducidade (art. 27) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) na verdade, \u00e9 leg\u00edtimo o corte no fornecimento de servi\u00e7os publico essenciais quando inadimplente pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, desde que precedido de notifica\u00e7\u00e3o e a interrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinja as unidades prestadoras de servi\u00e7os indispens\u00e1veis a\u0300 popula\u00e7\u00e3o (AgRg no AgRg no AREsp 152296\/AP) \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/p>\n

\n

38. Assinale a alternativa correta no tocante \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\n(A) A sociedade de economia mista possui como caracter\u00edstica ser pessoa jur\u00eddica de direito privado com capital inteiramente p\u00fablico, sendo organizada sob a forma de sociedade an\u00f4nima.
\n(B) \u00c9 dispens\u00e1vel a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a cria\u00e7\u00e3o de empresas subsidi\u00e1rias, desde que haja previs\u00e3o para esse fim na pr\u00f3pria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.
\n(C) O cons\u00f3rcio p\u00fablico consiste em pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado criada por duas ou mais autarquias para a gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos.
\n(D) Ag\u00eancia executiva \u00e9 a qualifica\u00e7\u00e3o dada \u00e0 autarquia ou funda\u00e7\u00e3o que celebre contrato de rateio com o \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da efici\u00eancia e redu\u00e7\u00e3o de custos.
\n(E) As funda\u00e7\u00f5es de direito privado, institu\u00eddas ou mantidas pelo Poder P\u00fablico, n\u00e3o gozam da imunidade tribut\u00e1ria referente ao imposto sobre o patrim\u00f4nio, a renda ou servi\u00e7os vinculados \u00e0s suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n

a) a sociedade de economia mista admite capital p\u00fablico e privado \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) segundo o STF, \u201c\u00e9 dispens\u00e1vel a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a cria\u00e7\u00e3o de empresas subsidi\u00e1rias, desde que haja previs\u00e3o para esse fim na pr\u00f3pria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora \u00e9 a pr\u00f3pria medida autorizadora\u201d (ADI 1649) \u2013 CORRETA;<\/p>\n

c) o cons\u00f3rcio \u00e9 formado exclusivamente por entes da Federa\u00e7\u00e3o (entidades pol\u00edticas) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) a ag\u00eancia executiva \u00e9 a autarquia ou funda\u00e7\u00e3o devidamente qualificada, ap\u00f3s firmar o devido contrato de gest\u00e3o (o contrato de rateio ocorre nos cons\u00f3rcios) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) a imunidade tribut\u00e1ria aplica-se tanto \u00e0s funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico como \u00e0s de direito privado (CF, art. 150, \u00a7 2\u00ba) \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/p>\n

\n

39. A respeito da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 8.666\/1993), assinale a alternativa correta.<\/p>\n

(A) No caso de cons\u00f3rcios p\u00fablicos, aplicarse-\u00e1 o dobro dos valores das modalidades de licita\u00e7\u00e3o quando formado por at\u00e9 2 (dois) entes da Federa\u00e7\u00e3o, e o triplo, quando formado por maior n\u00famero.<\/p>\n

(B) Na tomada de pre\u00e7o, quando a licita\u00e7\u00e3o for do tipo \u201cmelhor t\u00e9cnica\u201d, o intervalo m\u00ednimo entre a divulga\u00e7\u00e3o do edital e o recebimento das propostas \u00e9 de 30 (trinta) dias.<\/p>\n

(C) \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o quando houver possibilidade de comprometimento da seguran\u00e7a nacional, ouvido o Conselho da Rep\u00fablica.<\/p>\n

(D) Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 fixar a eles o prazo de 10 (dez) dias \u00fateis para a apresenta\u00e7\u00e3o de nova documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(E) \u00c9 autorizado, nos procedimentos licitat\u00f3rios, estabelecer margem de prefer\u00eancia, inclusive margem adicional aos servi\u00e7os nacionais resultantes de desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica realizados no Pa\u00eds, n\u00e3o podendo a soma delas ultrapassar o montante de 15% sobre o pre\u00e7o dos produtos manufaturados e servi\u00e7os estrangeiros.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n

a) o dobro \u00e9 para at\u00e9 tr\u00eas; para mais de tr\u00eas se aplica o triplo dos limites (art. 23, \u00a7 8\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) na tomada de pre\u00e7os, o prazo, em regra, \u00e9 de 15 dias; por\u00e9m, ser\u00e1 de 30 no caso de melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o (art. 21, \u00a7 2\u00ba, II, \u201cb\u201d) \u2013 CORRETA;<\/p>\n

c) tem que ser ouvido o Conselho de Defesa Nacional (art. 24, IX) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) o prazo \u00e9 de oito dias \u00fateis (art. 48, \u00a7 3\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) o limite da margem de prefer\u00eancia \u00e9 de 25% (art. 3\u00ba, \u00a7 8\u00ba) \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/p>\n

\n

40. De acordo com a Lei de Improbidade (Lei n\u00ba 8.429\/1992), os atos de improbidade administrativa decorrentes de concess\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o indevida de benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio est\u00e3o sujeitos a quais penas?
\n(A) Perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos e multa civil de at\u00e9 quatro vezes o valor do benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio concedido.<\/p>\n

(B) Perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos e pagamento de multa civil de at\u00e9 cem vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente.<\/p>\n

(C) Perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e pagamento de multa civil de at\u00e9 cem vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente.<\/p>\n

(D) Perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor do benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio concedido.<\/p>\n

(E) Perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de 3 (tr\u00eas) a 5 (cinco) anos e multa civil de at\u00e9 duas vezes o valor do benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio concedido.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> as san\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o indevida de benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio constam no art. 12, IV, da Lei 8.429\/92: \u201cperda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de at\u00e9 3 (tr\u00eas) vezes o valor do benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio concedido\u201d.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

\n

T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA ADMINISTRATIVA<\/span><\/h3>\n

36 \u2013 Jo\u00e3o, aprovado no concurso p\u00fablico para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa no TRT\/RJ, j\u00e1 exercia, anteriormente, o cargo de professor em uma escola p\u00fablica estadual. Diante de tais informa\u00e7\u00f5es, assinale a alternativa correta.<\/p>\n

a) Jo\u00e3o somente poder\u00e1 assumir a vaga de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio se for exonerado do cargo p\u00fablico que exerce, dada a veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos<\/p>\n

b) \u00c9 poss\u00edvel que Jo\u00e3o acumule os dois cargos p\u00fablicos, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios, tendo em vista a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral de veda\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o de cargos, desde que abra m\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de um deles<\/p>\n

c) Jo\u00e3o poder\u00e1, se assim preferir e havendo compatibilidade de hor\u00e1rios, ocupar os dois cargos, acumulando as remunera\u00e7\u00f5es, tendo em vista tratar-se de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de veda\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos<\/p>\n

d) Somente seria poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o se Jo\u00e3o tivesse sido aprovado em concurso p\u00fablico para outra vaga de professor<\/p>\n

e) Jo\u00e3o somente poder\u00e1 acumular o seu cargo p\u00fablico atual de professor com outro de privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas, sendo vedada a acumula\u00e7\u00e3o com outros cargos, ainda que de natureza t\u00e9cnica ou cient\u00edfica<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: como regra, \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicos. No entanto, o art. 37, XVI, apresenta exce\u00e7\u00f5es, isto \u00e9, situa\u00e7\u00f5es em que ser\u00e1 poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios; s\u00e3o elas: (i) dois cargos de professor; (ii) um de professor, com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; (iii) dois de profissionais de sa\u00fade com profiss\u00f5es regulamentadas.<\/p>\n

Jo\u00e3o ocupa um cargo de professor; logo poder\u00e1 desempenhar outro cargo de professor OU um cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico. Nesse caso, o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa n\u00e3o se enquadra em nenhuma dessas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Segundo o CNJ, o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio n\u00e3o se enquadra naquilo que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal chama de cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico para fins de acumula\u00e7\u00e3o, vejamos (Consulta 414\/2014 \u2013 CNJ): “A melhor hermen\u00eautica que se extrai do texto constitucional \u00e9 aquela que considera que o \u201ccargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico\u201d aquele que, para ser exercido, mostre indispens\u00e1vel e predominante a aplica\u00e7\u00e3o de conhecimentos cient\u00edficos ou art\u00edsticos; 03. O termo \u201ct\u00e9cnico\u201d empregado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o abrange o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, pois para o seu exerc\u00edcio n\u00e3o \u00e9 exigido conhecimento espec\u00edfico de n\u00edvel superior ou decorrente do ensino pr\u00e1tico profissionalizante”<\/p>\n

—<\/p>\n

Portanto, nessa situa\u00e7\u00e3o, Jo\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 acumular. Em regra, nesse caso, para assumir o novo cargo, ele ter\u00e1 que pedir a exonera\u00e7\u00e3o do cargo de origem, ou seja, ter\u00e1 que ser exonerado do cargo de professor para assumir o outro cargo. Com isso, o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n

As letras B e C est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise. A letra E est\u00e1 errada, pois n\u00e3o existe possibilidade de acumular um cargo de professor com outro de profissional de sa\u00fade. Por fim, a letra D est\u00e1 incorreta, pois a aprova\u00e7\u00e3o em um novo cargo de professor n\u00e3o torna poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o do cargo de professor com o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio. At\u00e9 seria poss\u00edvel ele acumular os dois de professor, mas n\u00e3o \u00e9 disso que a alternativa D est\u00e1 tratando; e, mesmo que fosse, ent\u00e3o n\u00e3o seria \u201csomente\u201d esta forma.<\/p>\n

Portanto, o gabarito \u00e9 mesmo a letra A.<\/p>\n

Mas tem uma ressalva. Nem sempre ocorre exonera\u00e7\u00e3o. Na Lei 8.112\/1990, por exemplo, o que acontece \u00e9 a vac\u00e2ncia por \u201cposse em outro cargo inacumul\u00e1vel\u201d (art. 33, VIII), que por si s\u00f3 \u00e9 uma forma de vac\u00e2ncia. Al\u00e9m disso, cumpre lembrar que em alguns entes da Federa\u00e7\u00e3o existe a possibilidade de \u201cpedir vac\u00e2ncia\u201d, que \u00e9 uma esp\u00e9cie de \u201creserva\u201d do cargo anterior durante o per\u00edodo do est\u00e1gio probat\u00f3rio. Por exemplo, na Lei Complementar Distrital 840\/2011, consta que \u201cao tomar posse em outro cargo inacumul\u00e1vel de qualquer \u00f3rg\u00e3o, autarquia ou funda\u00e7\u00e3o do Distrito Federal, o servidor est\u00e1vel pode pedir a vac\u00e2ncia do cargo efetivo por ele ocupado\u201d (art. 54).<\/p>\n

Portanto, em muitos casos, n\u00e3o ocorreria a exonera\u00e7\u00e3o, mas a vac\u00e2ncia do cargo por posse em outro cargo inacumul\u00e1vel. Com isso, esta j\u00e1 \u00e9 uma quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso para fins de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: letra A (pass\u00edvel de recurso para anula\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n

37 \u2013 Pedro foi investido em cargo p\u00fablico, sem que tenha sido aprovado previamente em concurso p\u00fablico. Sabe-se que o cargo ocupado por Pedro n\u00e3o foi declarado em lei como de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta de acordo com o que est\u00e1 disposto no texto constitucional<\/p>\n

a) N\u00e3o havendo previs\u00e3o em Lei Ordin\u00e1ria que exija a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para o cargo ocupado por Pedro, n\u00e3o h\u00e1 qualquer irregularidade na sua investidura<\/p>\n

b) A situa\u00e7\u00e3o narrada implicar\u00e1 a nulidade do ato da investidura de Pedro e a puni\u00e7\u00e3o da autoridade respons\u00e1vel, nos termos da lei<\/p>\n

c) Dada a irregularidade na investidura de Pedro, a autoridade respons\u00e1vel dever\u00e1 ser punida, na forma da lei, mas o ato de nomea\u00e7\u00e3o permanecer\u00e1 v\u00e1lido<\/p>\n

d) Pedro dever\u00e1 ser punido, na forma da Lei, sendo, no entanto, isenta a pena a autoridade respons\u00e1vel pela sua nomea\u00e7\u00e3o<\/p>\n

e) Sendo publicada Lei posterior que declare o cargo atualmente ocupado por Pedro como sendo de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, o ato de sua investidura ser\u00e1 convalidado<\/p>\n

Coment\u00e1rio: como regra, os cargos devem ser de provimento efetivo, logo dependem de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico. Por outro lado, os cargos em comiss\u00e3o s\u00e3o a exce\u00e7\u00e3o, exigindo expressa previs\u00e3o lega. Nessa linha, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o diz que a ressalva deve constar em lei: \u201cressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o\u201d (CF, art. 37, II).<\/p>\n

Com efeito, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que a n\u00e3o observ\u00e2ncia dessa regra implicar\u00e1 a nulidade do ato e a puni\u00e7\u00e3o da autoridade respons\u00e1vel, nos termos da lei (CF, art. 37, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

Logo, o gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n

As letras A, C e D est\u00e3o erradas, justamente porque apresentam solu\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o. A letra E est\u00e1 incorreta, pois a lei posterior n\u00e3o ter\u00e1 o poder de convalidar a situa\u00e7\u00e3o vedada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: letra B.<\/strong><\/p>\n

38 \u2013 A respeito da organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, assinale a alternativa correta<\/p>\n

a) Os pagamentos devidos, em raz\u00e3o de pronunciamento judicial, pelos Conselhos Profissionais, submetem-se ao regime de precat\u00f3rios<\/p>\n

b) O regime jur\u00eddico de direito privado das empresas p\u00fablicas \u00e9 parcialmente derrogado por normas de direito p\u00fablico, cen\u00e1rio este que a doutrina denomina de regime jur\u00eddico h\u00edbrido<\/p>\n

c) A dota\u00e7\u00e3o patrimonial, no que tange \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico, deve ser inteiramente p\u00fablica<\/p>\n

d) Quanto \u00e0 forma de organiza\u00e7\u00e3o, as sociedades de economia mista podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito<\/p>\n

e) Descentraliza\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o \u00e9 a que se verifica quando, por meio de contrato, transfere-se a execu\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o p\u00fablico \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> nesta quest\u00e3o, a AOCP pegou pesado em algumas alternativas, em que pese a op\u00e7\u00e3o correta estivesse bem f\u00e1cil. Vamos analisar as alternativas:<\/p>\n

a) apesar de possu\u00edrem personalidade de direito p\u00fablico, os conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00e3o n\u00e3o se submetem ao regime de precat\u00f3rios, conforme entendimento do STF no 938.837: \u201cos pagamentos devidos, em raz\u00e3o de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se submetem ao regime de precat\u00f3rios\u201d \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) o regime jur\u00eddico das empresas p\u00fablicos \u00e9, de fato, de direito privado. Ademais, tal regime \u00e9 derrogado parcialmente por normas de direito p\u00fablico, como os princ\u00edpios administrativos (art. 37), a exig\u00eancia de concurso e licita\u00e7\u00e3o, e o controle dos tribunais de contas. Isso a doutrina denomina de regime jur\u00eddico h\u00edbrido \u2013 CORRETA;<\/p>\n

c) \u00e9 comum afirmarmos que as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o formadas pela personaliza\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio. Ou seja, utiliza-se um patrim\u00f4nio determinado, concedendo uma finalidade p\u00fablico e dando-lhe a sua pr\u00f3pria personalidade jur\u00eddica. Por exemplo, podemos pegar um pr\u00e9dio e equipamentos e criar um hospital, com a sua pr\u00f3pria personalidade jur\u00eddica. A origem deste patrim\u00f4nio, em regra, \u00e9 p\u00fablica, no entanto tamb\u00e9m pode decorrer da iniciativa privada. Tanto que o conceito de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica apresentado, em nossa aula, da professora Maria di Pietro, disp\u00f5e que a funda\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201co patrim\u00f4nio, total ou parcialmente p\u00fablico<\/strong>, dotado de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado\u201d \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) as sociedades de economia mista obrigatoriamente devem ser sociedades an\u00f4nimas (SA) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) a transfer\u00eancia realizada por contrato \u00e9 chamada de descentraliza\u00e7\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3o ou por delega\u00e7\u00e3o. A descentraliza\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os (por outorga, t\u00e9cnica ou funcional) ocorre por meio de lei, dando origem \u00e0s entidades administrativas \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

39 \u2013 Referente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta<\/p>\n

a) Atos de gest\u00e3o s\u00e3o os praticados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com todas as prerrogativas e privil\u00e9gios de autoridade, como os atos de pol\u00edcia<\/p>\n

b) Atos complexos s\u00e3o os que decorrem da declara\u00e7\u00e3o de vontade de um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o, desde que este seja colegiado<\/p>\n

c) Ato composto \u00e9 o que resulta da manifesta\u00e7\u00e3o de dois ou mais \u00f3rg\u00e3os, em que a vontade de um \u00e9 instrumental em rela\u00e7\u00e3o a de outro, que edita o ato principal<\/p>\n

d) Os atos que apresentarem defeitos san\u00e1veis, estes entendidos por v\u00edcios na forma e no motivo, poder\u00e3o ser convalidados pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o acarretem les\u00e3o ao interesse p\u00fablico ou preju\u00edzo a terceiros<\/p>\n

e) Prevalece na doutrina que os meros atos administrativos, como certid\u00f5es e atestados, s\u00e3o suscet\u00edveis de revoga\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n

a) os atos de gest\u00e3o s\u00e3o aqueles praticados em situa\u00e7\u00e3o de igualdade com os particulares, para a conserva\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do patrim\u00f4nio p\u00fablico e para a gest\u00e3o de seus servi\u00e7os. Logo, nestes atos, n\u00e3o existem os privil\u00e9gios e prerrogativas do poder p\u00fablico. Ademais, os atos de pol\u00edcia s\u00e3o atos de imp\u00e9rio \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) atos complexos resultam da conjuga\u00e7\u00e3o de vontade de dois ou mais \u00f3rg\u00e3os, como o ato de registro de aposentadoria (depende do \u00f3rg\u00e3o de origem e do registro perante o Tribunal de Contas) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) essa ser\u00e1 outra quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o. Pela leitura das demais alternativas, s\u00f3 podemos concluir que a letra C ser\u00e1 o gabarito da banca. O ato composto \u00e9 formado, na verdade, por dois atos: um principal e outro acess\u00f3rio ou instrumental. A banca utilizou a exata defini\u00e7\u00e3o de Maria Di Pietro, nos seguintes termos: \u201cato composto \u00e9 o que resulta da manifesta\u00e7\u00e3o de dois ou mais \u00f3rg\u00e3os, em que a vontade de um \u00e9 instrumental em rela\u00e7\u00e3o a de outro, que edita o ato principal. Por\u00e9m, h\u00e1 diverg\u00eancia na doutrina sobre esse assunto. A diferen\u00e7a \u00e9 apenas conceitual, mas poder\u00e1 ensejar a invalida\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ensinam que o \u201cato administrativo composto \u00e9 aquele cujo conte\u00fado resulta da manifesta\u00e7\u00e3o de um s\u00f3 \u00f3rg\u00e3o, mas a sua edi\u00e7\u00e3o ou a produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove\u201d. Na mesma linha, Carvalho Filho explica que \u201cos atos compostos n\u00e3o se comp\u00f5em de vontades aut\u00f4nomas, embora m\u00faltiplas. H\u00e1, na verdade, uma s\u00f3 vontade aut\u00f4noma, ou seja, de conte\u00fado pr\u00f3prio. As demais s\u00e3o meramente instrumentais, porque se limitam \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de legitimidade do ato de conte\u00fado pr\u00f3prio\u201d.<\/p>\n

Portanto, nem todo autor considera que h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o de dois ou mais \u00f3rg\u00e3os, como ensina Di Pietro. Por isso, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso tamb\u00e9m para anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

d) os v\u00edcios san\u00e1veis s\u00e3o os de forma (desde que n\u00e3o essencial) e de compet\u00eancia (desde que n\u00e3o exclusiva) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) os meros atos administrativos n\u00e3o s\u00e3o suscet\u00edveis de revoga\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C (sugest\u00e3o de recurso para anula\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Refer\u00eancias: n\u00e3o vou citar a refer\u00eancia completa da aula, pois sugiro que cada aluno procure uma biblioteca para pegar a fonte e elaborar o seu pr\u00f3prio recurso, uma vez que recursos id\u00eanticos ser\u00e3o indeferidos pela banca. Utilizem os livros do Carvalho Filho e do Alexandrino e Paulo, ou outros livros de Direito Administrativo que tratem do assunto.<\/p>\n

40 \u2013 Assinale a alternativa correta conforme a Lei n\u00ba 9.784\/1999, a qual regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal<\/p>\n

a) As mat\u00e9rias de compet\u00eancia privativa da autoridade n\u00e3o podem ser objeto de delega\u00e7\u00e3o<\/p>\n

b) Inexistindo disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, os atos da autoridade respons\u00e1vel pelo processo devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de for\u00e7a maior<\/p>\n

c) Cabe recurso, com efeito suspensivo, do indeferimento da alega\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o<\/p>\n

d) Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo, a Administra\u00e7\u00e3o tem o prazo de at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorroga\u00e7\u00e3o expressamente motivada<\/p>\n

e) A intima\u00e7\u00e3o do interessado deve respeitar a anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis quanto \u00e0 data de comparecimento<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n

a) em geral, a doutrina do Direito Administrativo n\u00e3o diferencia as express\u00f5es \u201cprivativa\u201d e \u201cexclusiva\u201d. Contudo, quando h\u00e1 essa diferencia\u00e7\u00e3o, entende-se que privativa \u00e9 a compet\u00eancia origin\u00e1ria (aquela que consta diretamente na norma), enquanto a compet\u00eancia exclusiva \u00e9 aquela que n\u00e3o pode ser objeto de delega\u00e7\u00e3o. Por isso, entende-se que compet\u00eancia privativa \u00e9 pass\u00edvel de delega\u00e7\u00e3o, enquanto a exclusiva n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) o prazo \u00e9 de cinco dias (art. 24) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) o indeferimento de alega\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de recurso, SEM efeito suspensivo (art. 21) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) o prazo, nesse caso, \u00e9 de trinta dias, salvo prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo expressamente motivada. (art. 49) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) exato! A intima\u00e7\u00e3o observar\u00e1 a anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas dias \u00fateis quanto \u00e0 data de comparecimento (art. 26, \u00a7 2\u00ba) \u2013 CORRETA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa E.<\/strong><\/p>\n

41 \u2013 Acerca do Preg\u00e3o, com fulcro na Lei n\u00ba 10.520\/2002, assinale a alternativa correta<\/p>\n

a) O prazo de validade das propostas \u00e9 de 90 (noventa) dias, se outro n\u00e3o estiver fixado no edital<\/p>\n

b) A falta de manifesta\u00e7\u00e3o imediata e motivada do licitante no desejo de recorrer, quando declarado o vencedor, acarreta a decad\u00eancia do direito de recurso<\/p>\n

c) \u00c9 vedado adotar a modalidade de preg\u00e3o para as compras e contrata\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de pre\u00e7os<\/p>\n

d) A designa\u00e7\u00e3o, pela autoridade competente, do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio marca o in\u00edcio da fase externa do preg\u00e3o<\/p>\n

e) \u00c9 condi\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o no certame a aquisi\u00e7\u00e3o do edital pelos licitantes<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

a) como regra, o prazo de validade das propostas ser\u00e1 de 60 dias, desde que outro n\u00e3o seja fixado no edital (art. 6\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) exatamente isso. Como forma de acelerar o procedimento do preg\u00e3o, os licitantes devem, logo ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o do vencedor, manifestar imediatamente e de forma motiva a inten\u00e7\u00e3o de recorrer (art. 4\u00ba, XVIII). A falta desta manifesta\u00e7\u00e3o importar\u00e1 a decad\u00eancia do direito de recurso e a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o pelo pregoeiro ao vencedor (art. 4\u00ba, XX) \u2013 CORRETA;<\/p>\n

c) o preg\u00e3o serve para contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, incluindo na forma de registro de pre\u00e7os (art. 11) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) a designa\u00e7\u00e3o do pregoeiro ainda ocorre na fase interna. A fase externa inicia-se com a convoca\u00e7\u00e3o dos interessados (art. 3\u00ba, IV; art. 4\u00ba, caput) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) na verdade, \u00e9 vedado exigir a aquisi\u00e7\u00e3o do edital como condi\u00e7\u00e3o para participar do certame (art. 5\u00ba, II) \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

42 \u2013 De acordo com a Lei n\u00ba 8.112\/1990, que disp\u00f5es sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos federais, analise as assertivas e assinale a alternativa que apontas as corretas<\/p>\n

I \u2013 Considera-se inassiduidade habitual a falta ao servi\u00e7o, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o per\u00edodo de 12 (doze) meses<\/p>\n

II \u2013 O prazo para conclus\u00e3o da sindic\u00e2ncia n\u00e3o exceder\u00e1 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da autoridade superior<\/p>\n

III \u2013 No tocante \u00e0 advert\u00eancia, a respectiva a\u00e7\u00e3o disciplinar prescreve em 2 (dois) anos da data em que o fato se tornou conhecido<\/p>\n

IV \u2013 A responsabilidade administrativa do servidor ser\u00e1 afastada no caso de absolvi\u00e7\u00e3o criminal por falta de provas<\/p>\n

a) Apenas I e II<\/p>\n

b) Apenas II e IV<\/p>\n

c) Apenas I, II e III<\/p>\n

d) Apenas I, III e IV<\/p>\n

e) Apenas II, III e IV<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n

I \u2013 essa \u00e9 a exata defini\u00e7\u00e3o de inassiduidade habitual, conforme consta no art. 139 da Lei 8.112\/1990, vejamos: \u201centende-se por inassiduidade habitual a falta ao servi\u00e7o, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o per\u00edodo de doze meses\u201d \u2013 CORRETO;<\/p>\n

II \u2013 exato! O prazo da sindic\u00e2ncia \u00e9 de 30 dias, pass\u00edvel de prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo (art. 145, par\u00e1grafo \u00fanico) \u2013 CORRETO;<\/p>\n

III \u2013 quanto \u00e0 advert\u00eancia, a a\u00e7\u00e3o disciplinar prescrever\u00e1 em 180 dias (art. 142, III) \u2013 ERRADO;<\/p>\n

IV \u2013 apenas a absolvi\u00e7\u00e3o por negativa de prova ou negativa de autoria afasta a responsabilidade administrativa. Se a absolvi\u00e7\u00e3o for por falta de provas, n\u00e3o haver\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o para a responsabilidade administrativa (art. 126) \u2013 ERRADO.<\/p>\n

Com isso, apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

43 \u2013 No \u00e2mbito do TRT da 1\u00aa Regi\u00e3o, est\u00e1 sendo realizada uma licita\u00e7\u00e3o para a compra de novas cadeiras e mesas que acomodar\u00e3o os servidores rec\u00e9m-aprovados para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio. Consoante \u00e0 Lei n\u00ba 8.666\/1993, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, como crit\u00e9rio desempate, ser\u00e1 assegurada prefer\u00eancia, inicialmente, aos bens e servi\u00e7os<\/p>\n

a) produzidos no Pa\u00eds<\/p>\n

b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras<\/p>\n

c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pa\u00eds<\/p>\n

d) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com defici\u00eancia ou para reabilitado da Previd\u00eancia Social<\/p>\n

e) produzidos ou prestados de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es internacionais dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: o art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es prev\u00ea os crit\u00e9rios a serem adotados para desempate, quando houver igualdade de condi\u00e7\u00f5es. Seguindo os crit\u00e9rios da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o resta d\u00favida que o gabarito \u00e9 a letra A, uma vez que o primeiro crit\u00e9rio de desempate beneficia justamente os bens e servi\u00e7os produzidos no pa\u00eds. As letras B, C e D apresentam os demais crit\u00e9rios, mas que s\u00e3o aplicadas na sequ\u00eancia (inclusive dentro da ordem da quest\u00e3o). A letra E, por fim, n\u00e3o encontra previs\u00e3o na Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

44 \u2013 Assinale a alternativa INCORRETA no tocante aos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/p>\n

a) a divulga\u00e7\u00e3o dos vencimentos brutos mensais dos servidores, como medida de transpar\u00eancia administrativa, harmoniza-se com o princ\u00edpio da publicidade, vedada a divulga\u00e7\u00e3o de outros dados pessoais, como CPF, RG e endere\u00e7o residencial<\/p>\n

b) a nomea\u00e7\u00e3o de parente colateral, at\u00e9 o terceiro grau da autoridade nomeante, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 considerada ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, salvo para assun\u00e7\u00e3o de cargos de natureza pol\u00edtica e desde que o nomeado tenha condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de exercer o m\u00fanus p\u00fablico a ele transferido<\/p>\n

c) deriva do princ\u00edpio da impessoalidade a veda\u00e7\u00e3o constitucional de que constem nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades em publicidade de atos dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos<\/p>\n

d) o modo de atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico, do qual se espera o melhor desempenho poss\u00edvel de suas atribui\u00e7\u00f5es a fim de se obterem os melhores resultados, \u00e9 a \u00fanica vertente apresentada pelo princ\u00edpio da efici\u00eancia<\/p>\n

e) o princ\u00edpio da efici\u00eancia deve ser interpretado em conjunto com os demais princ\u00edpios impostos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo sobrepor-se a nenhum deles, sob pena de afronta \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao pr\u00f3prio Estado de Direito.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

a) o STF, ao julgar a\u00e7\u00e3o sobre a divulga\u00e7\u00e3o dos vencimentos dos servidores, entendeu que a divulga\u00e7\u00e3o dos vencimentos brutos e dos nomes dos servidores coaduna-se com o princ\u00edpio da publicidade, mas n\u00e3o deveria ocorrer a divulga\u00e7\u00e3o de outras informa\u00e7\u00f5es, tais como CPF, RG e endere\u00e7o residencial. Com isso, a quest\u00e3o est\u00e1 correta, apesar de eles n\u00e3o terem informado tamb\u00e9m a divulga\u00e7\u00e3o do nome (o nome pode divulgar) (RE com Agravo 652.777) \u2013 CORRETA;<\/p>\n

b) a quest\u00e3o cobrou simultaneamente a S\u00famula Vinculante 13 do STF e o entendimento do Supremo sobre o nepotismo nos cargos de natureza pol\u00edtica. Como regra, \u00e9 vedada a nomea\u00e7\u00e3o de parente at\u00e9 terceiro grau para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o; no entanto, tratando-se de cargo de natureza pol\u00edtica, a situa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser analisada caso a caso, para verificar se o nomeado possui condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para o desempenho do cargo (Rcl 7590) \u2013 CORRETA;<\/p>\n

c) a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 promo\u00e7\u00e3o pessoal, insculpida no art. 37, \u00a7 1\u00ba, da CF, \u00e9 uma aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da impessoalidade \u2013 CORRETA;<\/p>\n

d) essa n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica vertente do princ\u00edpio da efici\u00eancia. O princ\u00edpio da efici\u00eancia tem dupla aplica\u00e7\u00e3o (i) para os agentes p\u00fablicos, que devem atuar com o m\u00e1ximo de rendimento; (ii) para o modo de organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, que deve privilegiar uma estrutura e organiza\u00e7\u00e3o que favore\u00e7a o maior rendimento \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) nenhum princ\u00edpio est\u00e1 acima dos demais. Logo, o princ\u00edpio da efici\u00eancia, assim como outros princ\u00edpios, deve ser aplicado sem que ocorra viola\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico \u2013 CORRETA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

____<\/p>\n

\u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Um grande abra\u00e7o a todos! N\u00e3o deixe de nos seguir nas redes sociais:<\/p>\n