INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/<\/a><\/p>\n FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/dpcparaconcursos<\/a><\/p>\n E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com<\/a><\/p>\n Vamos l\u00e1…<\/p>\n Direito das Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 TJAA<\/strong><\/p>\n Tivemos uma prova bastante variada e abrangente. Ademais, as quest\u00f5es estavam em um bom n\u00edvel, de modo indicar a necessidade de dar boa atendimento \u00e0 mat\u00e9ria em provas de concurso de tribunais.<\/p>\n Em nosso primeiro contato com a prova, n\u00e3o identificamos possibilidade de recursos. Fico \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o nas redes acima, para quaisquer d\u00favidas:<\/p>\n —<\/p>\n Quest\u00e3o 21 – (AOCP\/TRT1\u00aaR\/2018) <\/strong>O Decreto n\u00ba 3.298 regulamenta a Pol\u00edtica Nacional de Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa portadora de Defici\u00eancia, trazendo diretrizes a serem seguidas na consecu\u00e7\u00e3o desse objetivo. Nesse sentido, assinale a alternativa que N\u00c3O corresponde a uma dessas diretrizes.<\/p>\n a) Estabelecer mecanismos que acelerem e favore\u00e7am a inclus\u00e3o social da pessoa portadora de defici\u00eancia.<\/p>\n b) Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de defici\u00eancia, sempre com o cunho assistencialista.<\/p>\n c) Adotar estrat\u00e9gia de articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos e privados, bem como com organismo internacionais e estrangeiros, para implanta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica para a integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portara de Defici\u00eancia.<\/p>\n d) Ampliar as alternativas de inser\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da pessoa portadora de defici\u00eancia, proporcionando a ela qualifica\u00e7\u00e3o profissional e incorpora\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho.<\/p>\n e) Viabilizar, por interm\u00e9dio de suas entidades representativas, a participa\u00e7\u00e3o da pessoa portadora de defici\u00eancia em todas as fases de implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Na quest\u00e3o, temos a cobran\u00e7a do art. 6\u00ba do Decreto 3.298\/1999, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n Art. 6\u00ba S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia:<\/em><\/p>\n I – estabelecer mecanismos que acelerem e favore\u00e7am a inclus\u00e3o social<\/u><\/strong> da pessoa portadora de defici\u00eancia;<\/em><\/p>\n II – adotar estrat\u00e9gias de articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos e privados<\/u><\/strong>, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implanta\u00e7\u00e3o desta Pol\u00edtica;<\/em><\/p>\n III – incluir a pessoa portadora de defici\u00eancia<\/u><\/strong>, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais<\/u><\/strong> relacionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho, \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e0 previd\u00eancia social, \u00e0 assist\u00eancia social, ao transporte, \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao esporte e ao lazer;<\/em><\/p>\n IV – viabilizar a participa\u00e7\u00e3o da pessoa portadora de defici\u00eancia em todas as fases de implementa\u00e7\u00e3o dessa Pol\u00edtica<\/u><\/strong>, por interm\u00e9dio de suas entidades representativas;<\/em><\/p>\n V – ampliar as alternativas de inser\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da pessoa portadora de defici\u00eancia<\/u><\/strong>, proporcionando a ela qualifica\u00e7\u00e3o profissional<\/u><\/strong> e incorpora\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho; e<\/em><\/p>\n VI – garantir o efetivo atendimento das necessidades<\/u><\/strong> da pessoa portadora de defici\u00eancia, sem o cunho assistencialista<\/u><\/strong>.<\/em><\/p>\n Assim:<\/p>\n A alternativa A \u00e9 correta, em face do que prev\u00ea o art. 6\u00ba, I, do Decreto 3.298\/1999.<\/p>\n A alternativa B<\/u><\/strong> est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois o art. 6\u00ba, VI, entre as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional da Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, a garantia do efetivo atendimento das necessidades, contudo sem o car\u00e1ter assistencialista.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1<\/p>\n correta, em face do que prev\u00ea o art. 6\u00ba, II, do Decreto 3.298\/1999.<\/p>\n A alternativa D tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, pois retrata o inc. V do artigo citado.<\/p>\n Por fim, a alternativa E, tamb\u00e9m correta, retrata o inc. IV.<\/p>\n —<\/p>\n Quest\u00e3o 22 – (AOCP\/TRT1\u00aaR\/2018) <\/strong>Joaquim \u00e9 servidor de \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, e, em raz\u00e3o da defici\u00eancia f\u00edsica, possui hor\u00e1rio especial, nos termos do art. 98, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 8.112\/1990. Nesse sentido, de acordo com os ditames da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 230\/2916 do CNJ, caso Joaquim queira pleitear fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou cargo em comiss\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o do qual \u00e9 servidor,<\/p>\n a) ele poder\u00e1 exercer fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou cargo em comiss\u00e3o, desde que abdique do hor\u00e1rio especial e assim fique em condi\u00e7\u00e3o de igualdade com os demais servidores.<\/p>\n b) ele n\u00e3o poder\u00e1 exercer fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a devido \u00e0 incompatibilidade destes com o hor\u00e1rio especial.<\/p>\n c) n\u00e3o poder\u00e1 lhe ser negado ou dificultado, colocando-o em situa\u00e7\u00e3o de desigualdade com os demais servidores, o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n d) ele poder\u00e1 exercer cargo em comiss\u00e3o, por\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 exercer fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a em raz\u00e3o da exig\u00eancia de disponibilidade total de hor\u00e1rio desta.<\/p>\n e) ele poder\u00e1 exercer fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou cargo em comiss\u00e3o, desde que n\u00e3o haja outros servidores interessados que desempenhem suas fun\u00e7\u00f5es em hor\u00e1rio normal.<\/p>\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n A mat\u00e9ria vem disciplinada no art. 32 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 230\/2016. Essa resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea, em conformidade com a Lei 8.112\/1990 a concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial ao servidor com defici\u00eancia. Concedido o benef\u00edcio, questiona-se se poder\u00e1 exercer fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o permitir seria conduta discriminat\u00f3ria, pois o que determina a escolha da pessoa n\u00e3o \u00e9 o tempo de exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, mas a qualidade do trabalho desempenhado. A ratificar esse entendimento o art. 32, \u00a72\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea:<\/p>\n \u00a72\u00ba Ao servidor a quem se tenha concedido hor\u00e1rio especial <\/em>N\u00c3O <\/strong>poder\u00e1 ser negado ou dificultado, colocando-o em situa\u00e7\u00e3o de desigualdade com os demais servidores, o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o<\/u>.<\/em><\/p>\n Correta, portanto, a alternativa C<\/u><\/strong>, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/p>\n Quest\u00e3o 23 \u2013 (AOCP\/TRT1\u00aaR\/2018)<\/strong> O Artigo 25 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 230\/2016 do CNJ disciplina que, se houver qualquer tipo de estacionamento interno nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, ser\u00e1 garantida ao servidor que possua comprometimento de mobilidade vaga no local mais pr\u00f3ximo ao seu local de trabalho. Nesse sentido, havendo mais servidores com defici\u00eancia lotados no \u00f3rg\u00e3o do judici\u00e1rio do que vagas reservadas para ele, dever-se-\u00e1<\/p>\n a) respeitar o mesmo percentual legal previsto para os estacionamentos externos dos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n b) determinar que parte dos servidores com comprometimento de mobilidade trabalhem por meio do sistema home office<\/em>.<\/p>\n c) determinar que os servidores com mobilidade comprometida se submetam a uma escala, de modo que parte do tempo de trabalho seja desenvolvido por meio do sistema home office<\/em> e parte de forma presencial em seu \u00f3rg\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o, adequando, assim, o n\u00famero de servidores ao de vagas dispon\u00edveis no estacionamento interno.<\/p>\n d) decidir, de maneira fundamentada, qual servidores ter\u00e1 direito a usufruir das vagas internas, podendo se utilizar da antiguidade como um dos crit\u00e9rios de escolha.<\/p>\n e) garantir vaga no estacionamento interno a cada servidor com mobilidade comprometida, independentemente do percentual legal de reserva de vagas previsto para os estacionamentos externos.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A regra \u00e9 simples!<\/p>\n Estacionamentos para atendimento ao p\u00fablico se submetem \u00e0 regra de 2% ou, pelo menos, uma vaga. Estacionamentos internos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o contar tantas vagas reservadas quantos forem os servidores com defici\u00eancia.<\/p>\n Ademais, note o que disciplina o dispositivo abaixo da Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Art. 25. Se houver qualquer tipo de estacionamento interno<\/u><\/strong>, ser\u00e1 garantido ao servidor com defici\u00eancia que possua comprometimento de mobilidade vaga no local mais pr\u00f3ximo<\/u> ao seu local de trabalho.<\/em><\/p>\n \u00a71\u00ba O percentual<\/u><\/strong> aplic\u00e1vel aos estacionamentos externos a que se referem o art. 4\u00ba, \u00a7 6\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o e o art. 47 da Lei 13.146\/2015 <\/em>N\u00c3O \u00c9 APLIC\u00c1VEL AO ESTACIONAMENTO INTERNO DO \u00d3RG\u00c3O, DEVENDO-SE GARANTIR VAGA NO ESTACIONAMENTO INTERNO A CADA SERVIDOR COM MOBILIDADE COMPROMETIDA<\/strong>.<\/em><\/p>\n \u00a72\u00ba O caminho existente entre a vaga do estacionamento interno e o local de trabalho do servidor com mobilidade comprometida n\u00e3o deve conter qualquer tipo de barreira que impossibilite ou mesmo dificulte o seu acesso<\/u>.<\/em><\/p>\n Logo, a alternativa E<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/p>\n Quest\u00e3o 24 (AOCP\/TRT1\u00aaR\/2018)<\/strong> Um T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, no exerc\u00edcio de suas atividades, pratica discrimina\u00e7\u00e3o contra um colega de servi\u00e7o em raz\u00e3o da sua defici\u00eancia f\u00edsica. Nesse sentido, de acordo com a Lei 13.146\/2015, o T\u00e9cnico Judici\u00e1rio comete crime pun\u00edvel com pena de<\/p>\n a) reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/p>\n b) reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n c) reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n d) reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.<\/p>\n e) reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n De acordo com o art. 88 do Estatuto, quem praticar, induzir ou incitar a discrimina\u00e7\u00e3o de pessoa em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia ser\u00e1 punido com reclus\u00e3o, de 1 a 3 anos, e multa. Logo, a alternativa A<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/p>\n Quest\u00e3o 25 (AOCP\/TRT1\u00aaR\/2018) <\/strong>O Decreto n\u00ba 5.296\/2004 determina que os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos e as institui\u00e7\u00f5es financeiras devem dispensar atendimento priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida. Nesse sentido, com base no diploma legal citado, assinale a alternativa correta.<\/p>\n a) Considera-se como defici\u00eancia auditivo apenas os indiv\u00edduos que tenham perda total e bilateral de sua audi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) O atendimento priorit\u00e1rio dever\u00e1 ser proporcionado, tamb\u00e9m, \u00e0 pessoa que, mesmo sem se enquadrar nos conceitos de defici\u00eancia, esteja, permanentemente ou temporariamente, com mobilidade reduzida.<\/p>\n c) O atendimento \u00e0 pessoa com defici\u00eancia deve ser diferenciado e imediato, entendendo-se por imediato o atendimento realizado antes de qualquer pessoa, inclusive devendo interromper o atendimento que estiver em curso.<\/p>\n d) O atendimento priorit\u00e1rio inclui o atendimento diferenciado, n\u00e3o se enquadrando, nesse \u00faltimo conceito, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de int\u00e9rpretes ou pessoas capacidades em L\u00edngua Brasileira de Sinais \u2013 LIBRAS \u2013 \u00e0s pessoas com defici\u00eancia auditiva.<\/p>\n e) O atendimento priorit\u00e1rio se refere apenas \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o do pessoal lotado nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, n\u00e3o se incluindo, nesse conceito, as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias dos mobili\u00e1rios das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Incorreta a alternativa A, pois a defici\u00eancia auditiva \u00e9 conceituada como a perda bilateral, total ou parcial, de 41 dB auferida por audiograma nas frequ\u00eancias de 500HZ, 1000HZ, 2000HZ e 3000HZ, conforme art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba, c, do Decreto 5.296\/2004. Logo, ainda que a perda deva ser bilateral, n\u00e3o \u00e9 total.<\/p>\n A alternativa B<\/u><\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. O caput<\/em> do art. 5\u00ba do Decreto 5.296\/2004 prev\u00ea expressamente que os \u201c\u00f3rg\u00e3os<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta e fundacional<\/u>, as empresas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/u> e as institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/u> dever\u00e3o dispensar atendimento priorit\u00e1rio<\/strong> \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida<\/u>\u201d.<\/p>\n A alternativa C peca pelo exagero. N\u00e3o h\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o do atendimento em curso. O art. 6\u00ba, caput<\/em>, prev\u00ea que o atendimento ser\u00e1 imediato. Contudo, ao definir melhor o conceito, o \u00a72\u00ba prev\u00ea que o atendimento ocorrer\u00e1 imediatamente ap\u00f3s a conclus\u00e3o do atendimento em curso.<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois entre as formas de atendimento priorit\u00e1rio, o art. 6\u00ba, III, do Decreto 5.296\/2004, contempla o atendimento diferenciado por interm\u00e9dio do atendimento do deficiente auditivo por interm\u00e9dio de LIBRAS.<\/p>\n A alternativa E, por fim, est\u00e1 incorreta por confrontar o inc. II do art. 6\u00ba do Decreto que prev\u00ea, como forma de tratamento diferenciado, o mobili\u00e1rio adaptado.<\/p>\n —<\/p>\n \u00c9 isso, espero que tenha ido bem :)<\/p>\n Qualquer d\u00favida nos procure!<\/p>\n At\u00e9 uma pr\u00f3xima,<\/p>\n Prof. Ricardo Torques<\/p>\n SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques<\/a><\/p>\n INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/<\/a><\/p>\n FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/dpcparaconcursos<\/a><\/p>\n E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com<\/a><\/p>\n <\/p>\nPreencha seu Gabarito TRT RJ<\/h1>\n
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