{"id":1254216,"date":"2023-09-13T11:00:00","date_gmt":"2023-09-13T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1254216"},"modified":"2023-08-14T16:52:00","modified_gmt":"2023-08-14T19:52:00","slug":"formas-provimento-lc-461994","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/formas-provimento-lc-461994\/","title":{"rendered":"Formas de Provimento – LC 46\/1994: PP-ES"},"content":{"rendered":"\n

Formas de Provimento – LC 46\/1994: PP-ES<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso da Pol\u00edcia Penal do Esp\u00edrito Santo (PP-ES)acabou de ser publicado S\u00e3o ofertadas 600 vagas + CR<\/strong> para Inspetor Penitenci\u00e1rio<\/strong><\/a>,<\/strong> com exig\u00eancia de n\u00edvel m\u00e9dio<\/strong> de escolaridade. O sal\u00e1rio inicial \u00e9 de at\u00e9 R$<\/strong> 4.341,06<\/strong>. J\u00e1 a prova est\u00e1 prevista para o dia 08 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

As inscri\u00e7\u00f5es podem ser feitas entre os dias 25 de julho e 24 de agosto<\/strong>, no site da banca organizadora, IBADE<\/strong><\/a>, ao custo de R$ 68,80.<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje abordaremos os Cap\u00edtulos III a IX do T\u00edtulo II (Formas de Provimento), do Regime Jur\u00eddico \u00danico (LC 46\/1994).<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"Formas
Formas de Provimento – LC 46\/1994: PP-ES<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Desenvolvimento Profissional<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 assegurado ao servidor p\u00fablico, ap\u00f3s a nomea\u00e7\u00e3o e cumprimento do est\u00e1gio probat\u00f3rio, o desenvolvimento funcional na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos planos de carreiras e de vencimentos atrav\u00e9s de progress\u00f5es horizontal e vertical e de ascens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Aproveitamento – Formas de Provimento<\/mark> – LC<\/mark> 46\/1994: PP-ES<\/h2>\n\n\n\n

Aproveitamento \u00e9 um das formas de provimento prevista no art. 47 da LC 46\/1994, em que o servidor p\u00fablico posto em disponibilidade volta ao servi\u00e7o ativo.<\/p>\n\n\n\n

O aproveitamento ser\u00e1 realizado no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, mediante ato do Chefe de cada Poder, facultada a delega\u00e7\u00e3o, e dar-se-\u00e1 em cargo de natureza, atribui\u00e7\u00f5es e vencimentos compat\u00edveis com o anteriormente ocupado, respeitadas a escolaridade e habilita\u00e7\u00e3o exigidas para o respectivo cargo.<\/p>\n\n\n\n

O aproveitamento do servidor p\u00fablico em disponibilidade, h\u00e1 mais de doze meses, depender\u00e1 de comprova\u00e7\u00e3o de sua capacidade f\u00edsica e mental, por junta m\u00e9dica oficial. Caso seja verificada a incapacidade definitiva<\/strong>, o servidor p\u00fablico em disponibilidade ser\u00e1 aposentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Reintegra\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Reintegra\u00e7\u00e3o \u00e9 a forma de provimento em que h\u00e1 a reinvestidura<\/strong> do servidor p\u00fablico est\u00e1vel no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demiss\u00e3o<\/strong>, por decis\u00e3o administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes.<\/p>\n\n\n\n

Tendo sido transformado o cargo que ocupava, a reintegra\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 no cargo resultante da transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O servidor p\u00fablico reintegrado ser\u00e1 submetido a inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. Se verificada a incapacidade, ser\u00e1 o servidor p\u00fablico aposentado no cargo em que houver sido reintegrado. Por outro lado, se verificada a reintegra\u00e7\u00e3o do titular do cargo, o eventual ocupante da vaga ser\u00e1, pela ordem:<\/p>\n\n\n\n