{"id":1253324,"date":"2023-09-12T08:00:00","date_gmt":"2023-09-12T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1253324"},"modified":"2023-08-14T17:01:57","modified_gmt":"2023-08-14T20:01:57","slug":"ibge-temporarios-lei-8112-90","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ibge-temporarios-lei-8112-90\/","title":{"rendered":"IBGE tempor\u00e1rios: Lei 8.112\/90"},"content":{"rendered":"\n
\"IBGE
IBGE tempor\u00e1rios: Lei 8.112\/90<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre a Lei 8.112\/90 para o processo seletivo de tempor\u00e1rios do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica).<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, e considerando que o processo seletivo para Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) e Supervisor de Coleta e Qualidade est\u00e1 em andamento, com provas em 17\/09\/2023, tomaremos por base os editais vigentes.<\/p>\n\n\n\n

O assunto, no edital, consta assim:<\/p>\n\n\n\n

\n

2. Lei n\u00ba 8.112\/1990 e suas altera\u00e7\u00f5es (art. 116, incisos I a IV, inciso V, al\u00edneas a e c, incisos VI a XII e par\u00e1grafo \u00fanico; art. 117, incisos I a VI e IX a XIX; art. 118 a art. 126; art. 127, incisos I a III; art. 132, incisos I a VII, e IX a XIII; art. 136 a art. 141; art. 142, incisos I, primeira parte, II e III, e \u00a71\u00ba a \u00a74\u00ba).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, sob essa perspectiva, vamos iniciar nossos estudos!<\/p>\n\n\n\n

Deveres do servidor p\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, vamos ver quais s\u00e3o os deveres do servidor p\u00fablico, que constam do edital ao mencionar o artigo 116 da Lei 8.112\/90:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 116.  S\u00e3o deveres do servidor:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – exercer com zelo e dedica\u00e7\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es do cargo;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – ser leal \u00e0s institui\u00e7\u00f5es a que servir;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – observar as normas legais e regulamentares;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – atender com presteza:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) ao p\u00fablico em geral, prestando as informa\u00e7\u00f5es requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es para a defesa da Fazenda P\u00fablica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – levar as irregularidades de que tiver ci\u00eancia em raz\u00e3o do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apura\u00e7\u00e3o;                 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.527, de 2011)<\/em><\/p>\n\n\n\n

VII – zelar pela economia do material e a conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VIII – guardar sigilo sobre assunto da reparti\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IX – manter conduta compat\u00edvel com a moralidade administrativa;<\/em><\/p>\n\n\n\n

X – ser ass\u00edduo e pontual ao servi\u00e7o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

XI – tratar com urbanidade as pessoas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

XII – representar contra ilegalidade, omiss\u00e3o ou abuso de poder.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A representa\u00e7\u00e3o de que trata o inciso XII ser\u00e1 encaminhada pela via hier\u00e1rquica e apreciada pela autoridade superior \u00e0quela contra a qual \u00e9 formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.<\/em>
<\/em><\/p>\n\n\n\n

No que tange ao inciso XII, o par\u00e1grafo \u00fanico assevera que a representa\u00e7\u00e3o deve ser encaminhada pela via hier\u00e1rquica.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, deve o servidor apresentar a representa\u00e7\u00e3o observando a ordem hier\u00e1rquica e, quando houver suspeita de envolvimento da autoridade a que imediatamente subordinado, deve procurar a autoridade superior competente.<\/p>\n\n\n\n

Proibi\u00e7\u00f5es e penalidades disciplinares <\/h2>\n\n\n\n

Proibi\u00e7\u00f5es na Lei 8.112\/90<\/h3>\n\n\n\n

Por outro lado, as proibi\u00e7\u00f5es ao servidor p\u00fablico constam do artigo 117 da Lei 8.112\/90. <\/p>\n\n\n\n

Vamos ver quais s\u00e3o elas, j\u00e1 com o destaque para a penalidade que podem ensejar, haja vista o nosso pr\u00f3ximo t\u00f3pico de estudo:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 117.  Ao servidor \u00e9 proibido:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – ausentar-se do servi\u00e7o durante o expediente, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do chefe imediato; <\/em>[advert\u00eancia]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – retirar, sem pr\u00e9via anu\u00eancia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da reparti\u00e7\u00e3o;  <\/em>[advert\u00eancia]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – recusar f\u00e9 a documentos p\u00fablicos; <\/em>[advert\u00eancia]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – opor resist\u00eancia injustificada ao andamento de documento e processo ou execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o;  <\/em>[advert\u00eancia]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V – promover manifesta\u00e7\u00e3o de apre\u00e7o ou desapre\u00e7o no recinto da reparti\u00e7\u00e3o; <\/em>[advert\u00eancia]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VI – cometer a pessoa estranha \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribui\u00e7\u00e3o que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; <\/em>[advert\u00eancia]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; <\/em> <\/em>[demiss\u00e3o]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

X – participar de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedade privada, personificada ou n\u00e3o personificada, exercer o com\u00e9rcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandit\u00e1rio;                <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.784, de 2008<\/em><\/a>  <\/em>[demiss\u00e3o]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

XI – atuar, como procurador ou intermedi\u00e1rio, junto a reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, salvo quando se tratar de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais de parentes at\u00e9 o segundo grau, e de c\u00f4njuge ou companheiro; <\/em> <\/em>[demiss\u00e3o]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

XII – receber propina, comiss\u00e3o, presente ou vantagem de qualquer esp\u00e9cie, em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es; <\/em> <\/em>[demiss\u00e3o]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

XIII – aceitar comiss\u00e3o, emprego ou pens\u00e3o de estado estrangeiro; <\/em>[demiss\u00e3o]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

XIV – praticar usura sob qualquer de suas formas; <\/em>[demiss\u00e3o]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

XV – proceder de forma desidiosa; <\/em>[demiss\u00e3o]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da reparti\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os ou atividades particulares; <\/em>[demiss\u00e3o]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

XVII – cometer a outro servidor atribui\u00e7\u00f5es estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e transit\u00f3rias; <\/em>[suspens\u00e3o]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o e com o hor\u00e1rio de trabalho; <\/em>[suspens\u00e3o]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. <\/em>[advert\u00eancia]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A veda\u00e7\u00e3o de que trata o inciso X do caput deste artigo n\u00e3o se aplica nos seguintes casos:        <\/em><\/em> (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.784, de 2008<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – participa\u00e7\u00e3o nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o e fiscal de empresas ou entidades em que a Uni\u00e3o detenha, direta ou indiretamente, participa\u00e7\u00e3o no capital social ou em sociedade cooperativa constitu\u00edda para prestar servi\u00e7os a seus membros; e                (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.784, de 2008<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – gozo de licen\u00e7a para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legisla\u00e7\u00e3o sobre conflito de interesses.             (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.784, de 2008<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Notem que, embora o edital n\u00e3o traga a previs\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 117, ele se relaciona com o inciso X, que est\u00e1 previsto..<\/p>\n\n\n\n

Portanto, temos que o servidor p\u00fablico federal n\u00e3o pode participar de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de empresa privada, tampouco exercer o com\u00e9rcio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As exce\u00e7\u00f5es<\/span> <\/strong>ficam por conta daquele servidor que:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. participe da empresa na qualidade de acionista, cotista ou comandit\u00e1rio;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. participa dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o e fiscal de empresas ou entidades em que a Uni\u00e3o detenha, direta ou indiretamente, participa\u00e7\u00e3o no capital social ou em sociedade cooperativa constitu\u00edda para prestar servi\u00e7os a seus membros;
      <\/li>\n\n\n\n
    2. esteja em gozo de licen\u00e7a para tratar de interesse particular. Nesse caso, ele tamb\u00e9m n\u00e3o receber\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o, portanto, pode exercer tais pap\u00e9is na vida privada.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Penalidades disciplinares na Lei 8.112\/90 que ensejam demiss\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

      Pessoal, como nosso edital apenas previu a cobran\u00e7a do art. 132, incisos I a VII, e IX a XIII, vamos tratar agora dessas penalidades, que ensejam demiss\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

      \n

      Art. 132.  A demiss\u00e3o ser\u00e1 aplicada nos seguintes casos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

      I – crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; <\/em><\/p>\n\n\n\n

      II – abandono de cargo;<\/em> <\/em><\/strong>[ado\u00e7\u00e3o do procedimento sum\u00e1rio do art. 133]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      III – inassiduidade habitual; <\/em>[ado\u00e7\u00e3o do procedimento sum\u00e1rio do art. 133]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      IV – improbidade administrativa; <\/em>[IB + RE]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      V – incontin\u00eancia p\u00fablica e conduta escandalosa, na reparti\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

      VI – insubordina\u00e7\u00e3o grave em servi\u00e7o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

      VII – ofensa f\u00edsica, em servi\u00e7o, a servidor ou a particular, salvo em leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria ou de outrem;<\/em><\/p>\n\n\n\n

      VIII – aplica\u00e7\u00e3o irregular de dinheiros p\u00fablicos;  <\/em>[IB + RE]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      IX – revela\u00e7\u00e3o de segredo do qual se apropriou em raz\u00e3o do cargo; <\/em>[IN]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      X – les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos e dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio nacional;  <\/em>[IB + RE]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      XI – corrup\u00e7\u00e3o;  <\/em>[IB + RE + IN]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      XII – acumula\u00e7\u00e3o ilegal de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

      XIII – transgress\u00e3o dos incisos IX a XVI do art. 117.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

      Das condutas acima que poderiam causar d\u00favidas, por sua nomenclatura, est\u00e3o a de incontin\u00eancia p\u00fablica e conduta escandalosa<\/strong>, que definem as condutas escandalosas, que causam tumulto, perplexidade, a\u00ed se enquadrando, inclusive, condutas irregulares com conota\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n\n\n\n

      Outrossim, a conduta de abandono de cargo<\/strong> consiste na aus\u00eancia intencional do servidor ao servi\u00e7o por mais de 30 dias consecutivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Por sua vez, a inassiduidade habitual <\/strong>ocorre quando houver falta ao servi\u00e7o, sem causa justificada, por 60 dias ou mais intercaladamente, no per\u00edodo de doze meses.          <\/em><\/p>\n\n\n\n

      Ademais, sobre a acumula\u00e7\u00e3o ilegal de cargos falaremos abaixo.<\/p>\n\n\n\n

      Com efeito, a Lei 8.112\/90 prev\u00ea que a demiss\u00e3o nos casos dos incisos IV (improbidade administrativa), VIII (aplica\u00e7\u00e3o irregular de dinheiros p\u00fablicos), X (les\u00e3o aos cofres e dilapida\u00e7\u00e3o patrimonial) e XI (corrup\u00e7\u00e3o)  implica a indisponibilidade dos bens (IB) e o ressarcimento ao er\u00e1rio (RE), sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Artigo 137 e jurisprud\u00eancia do STF<\/h4>\n\n\n\n

      Por outro lado, vejamos o artigo 137 da Lei 8.112\/90:<\/p>\n\n\n\n

      \n

      Art. 137.  A demiss\u00e3o ou a destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o, por infring\u00eancia do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo p\u00fablico federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.         <\/em>(Vide ADIN 2975)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico.  N\u00e3o poder\u00e1 retornar ao servi\u00e7o p\u00fablico federal o servidor que for demitido ou destitu\u00eddo do cargo em comiss\u00e3o por infring\u00eancia do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

      Como se v\u00ea, se o servidor revelar segredo do qual se apropriou em raz\u00e3o do cargo ou praticar corrup\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 incompat\u00edvel com o servi\u00e7o p\u00fablico federal pelo prazo de 05 anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      O par\u00e1grafo \u00fanico vai al\u00e9m, e PRO\u00cdBE, em car\u00e1ter definitivo<\/strong>, o retorno ao servi\u00e7o p\u00fablico federal se o servidor praticar algumas condutas. Todavia, esse par\u00e1grafo \u00fanico foi declarado INCONSTITUCIONAL <\/strong>pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 2975.<\/p>\n\n\n\n

      Isso porque o STF considerou que a previs\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico afronta ao artigo 5\u00ba, XLVII, “b”, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, norma que veda san\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter perp\u00e9tuo.<\/p>\n\n\n\n

      Abandono de cargo e inassiduidade habitual<\/h4>\n\n\n\n

      Por fim, destaca-se que, na apura\u00e7\u00e3o de abandono de cargo ou inassiduidade habitual,<\/strong> tamb\u00e9m ser\u00e1 adotado o procedimento sum\u00e1rio a que se refere o art. 133, aquele aplic\u00e1vel para o caso de acumula\u00e7\u00e3o indevida de cargos.<\/p>\n\n\n\n

      Nessa hip\u00f3tese, para a indica\u00e7\u00e3o da materialidade da conduta, deve a Administra\u00e7\u00e3o indicar o per\u00edodo de aus\u00eancia intencional do servidor ao servi\u00e7o superior a 30 dias, para o caso de abandono de cargo.<\/p>\n\n\n\n

      Por outro lado, para o caso de inassiduidade habitual, deve a Administra\u00e7\u00e3o indicar o n\u00famero de dias de falta sem causa justificada no per\u00edodo de 12 meses (60 ou mais dias).<\/p>\n\n\n\n

      Autoridades competentes para aplica\u00e7\u00e3o das penalidades<\/h3>\n\n\n\n

      Por fim, insta salientar que apenas as autoridades competentes \u00e9 que podem aplicar as penalidades disciplinares de acordo com o servidor que est\u00e1 sendo processado administrativamente.<\/p>\n\n\n\n

      S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

      Autoridade competente<\/strong><\/td>Penalidade<\/strong><\/td>Servidor P\u00fablico<\/strong><\/td><\/tr>
      Presidente da Rep\u00fablica, Presidente da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, Presidentes dos Tribunais Federais e Procurador-Geral da Rep\u00fablica<\/td>Demiss\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade <\/td>Quando for servidor vinculado ao respectivo Poder, \u00f3rg\u00e3o, ou entidade<\/td><\/tr>
      Autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior \u00e0quelas acima <\/td>Suspens\u00e3o superior a 30 dias<\/td>Servidor a ele subordinado<\/td><\/tr>
      Chefe da reparti\u00e7\u00e3o ou similar<\/td>Suspens\u00e3o de 30 dias ou menos<\/td>Servidor a ele subordinado<\/td><\/tr>
      Autoridade que houver feito a nomea\u00e7\u00e3o<\/td>Destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o.<\/td>Ocupante de cargo em comiss\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

      Acumula\u00e7\u00e3o de cargos na Lei 8.112\/90<\/h2>\n\n\n\n

      A Lei 8.112\/90, seguindo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda a acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, ressalvadas as hip\u00f3teses do artigo 37, inciso XVI:<\/p>\n\n\n\n

      \n

      Art. 37. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

      XVI – \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:         (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/em><\/p>\n\n\n\n

      a) a de dois cargos de professor;         (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/em><\/p>\n\n\n\n

      b) a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;         (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/em><\/p>\n\n\n\n

      c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas;         (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 34, de 2001)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

      Todavia, ainda que se possa acumular tais cargos, o servidor deve comprovar que h\u00e1 compatibilidade de hor\u00e1rios entre eles.<\/p>\n\n\n\n

      Ademais, essa proibi\u00e7\u00e3o de acumular estende-se a cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o Indireta federal.<\/p>\n\n\n\n

      Outrossim, da mesma forma que n\u00e3o se pode acumular cargos efetivos, o servidor tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 exercer mais de um cargo em comiss\u00e3o, exceto no caso de ocupa\u00e7\u00e3o interina prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 9\u00ba da Lei 8.112\/90, nem pode ser remunerado pela participa\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o coletiva.                <\/p>\n\n\n\n

      Responsabilidade civil na Lei 8.112\/90<\/h2>\n\n\n\n

      O servidor p\u00fablico federal, caso cometa alguma irregularidade no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, responde em tr\u00eas esferas (i) civil; (ii) penal; (iii) administrativa.<\/p>\n\n\n\n

      A responsabilidade civil <\/strong>relaciona-se a preju\u00edzos causados ao er\u00e1rio ou a terceiros. Seria, para colocarmos em termos simples, o dever de indenizar pelo dano. <\/p>\n\n\n\n

      Nesse sentido, se o dano for causado a terceiro, a a\u00e7\u00e3o deste ser\u00e1 contra a Fazenda P\u00fablica, e, ap\u00f3s, essa, se for o caso, regressar\u00e1 contra o servidor.<\/p>\n\n\n\n

      J\u00e1 a responsabilidade penal <\/strong>existe quando o servidor pratica uma conduta que constitui crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

      No que tange \u00e0 responsabilidade administrativa <\/strong>(a lei chama de \u201ccivil-administrativa\u201d<\/em>), o servidor responde funcionalmente, nos termos das penalidades acima previstas do artigo 117 e seguintes.<\/p>\n\n\n\n

      Por fim, evidencia-se que as 03 esferas podem coexistir e s\u00e3o independentes entre si. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Ou seja, embora possam incidir as tr\u00eas esferas de responsabilidade ao mesmo tempo, uma n\u00e3o depende da outra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A exce\u00e7\u00e3o \u00e0 independ\u00eancia<\/strong> das esferas ocorre quando, no \u00e2mbito penal, o servidor foi absolvido por dois motivos espec\u00edficos: (i) por ter ficado provado que o fato criminoso n\u00e3o existiu; (ii) ou por ficar provado que ele n\u00e3o foi o autor do fato.<\/p>\n\n\n\n

      Prescri\u00e7\u00e3o na Lei 8.112\/90<\/h2>\n\n\n\n

      Conceito<\/h3>\n\n\n\n

      Pessoal, a prescri\u00e7\u00e3o consiste na perda da pretens\u00e3o de exercer o direito de a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

      Sendo assim, uma vez que ocorre a prescri\u00e7\u00e3o, o interessado n\u00e3o pode ajuizar determinada a\u00e7\u00e3o ou iniciar um processo disciplinar para discutir a quest\u00e3o desejada.<\/p>\n\n\n\n

      Se a quest\u00e3o envolver infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com demiss\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade e destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o disciplinar prescreve em 05 anos.<\/p>\n\n\n\n

      Caso se trate de penalidade de suspens\u00e3o, a prescri\u00e7\u00e3o ocorre em 02 anos.<\/p>\n\n\n\n

      Ademais, se a penalidade for de advert\u00eancia, prescreve em 180 dias a pretens\u00e3o de exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

      Por outro lado, na hip\u00f3tese de infra\u00e7\u00e3o disciplinar tamb\u00e9m configurar crime, aplicam-se os prazos de prescri\u00e7\u00e3o previstos na lei penal.<\/p>\n\n\n\n

      Contagem e interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional na Lei 8.112\/90<\/h3>\n\n\n\n

      A contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr da data em que o fato se tornou conhecido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, ocorre a interrup\u00e7\u00e3o do prazo quando da abertura<\/strong> de sindic\u00e2ncia ou a instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

      Por fim, sobre a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a editou a seguinte s\u00famula:<\/p>\n\n\n\n

      \n

      S\u00famula 635, STJ – A instaura\u00e7\u00e3o do processo disciplinar interrompe o prazo prescricional, que <\/em>volta a correr integralmente a partir da decis\u00e3o final da autoridade competente ou do esgotamento do prazo de 140 dias para conclus\u00e3o do procedimento<\/em><\/strong> (Lei n. 8.112\/1990, art. 142, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, caso seja interrompido<\/strong>, o prazo volta do zero, isso \u00e9, recome\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

      Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

      Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre a Lei 8.122\/90 para o IBGE! <\/p>\n\n\n\n

      Dessa forma, abordamos todos os temas cobrados sobre o assunto de forma a elencar as principais disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto dos Servidores Civis da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Todavia, n\u00e3o deixe de conferir a literalidade dos dispositivos e realizar diversas quest\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

      Boa prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

      Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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