{"id":1253308,"date":"2023-08-15T08:00:00","date_gmt":"2023-08-15T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1253308"},"modified":"2023-07-24T14:43:34","modified_gmt":"2023-07-24T17:43:34","slug":"provimento-lc-46-1994","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/provimento-lc-46-1994\/","title":{"rendered":"Provimento – LC 46\/1994: PP-ES"},"content":{"rendered":"\n

Provimento – LC 46\/1994: PP-ES<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso da Pol\u00edcia Penal do Esp\u00edrito Santo (PP-ES)acabou de ser publicado S\u00e3o ofertadas 600 vagas + CR<\/strong> para Inspetor Penitenci\u00e1rio<\/a>,<\/strong> com exig\u00eancia de n\u00edvel m\u00e9dio<\/strong> de escolaridade. O sal\u00e1rio inicial \u00e9 de at\u00e9 R$<\/strong> 4.341,06<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

As inscri\u00e7\u00f5es podem ser feitas entre os dias 25 de julho e 24 de agosto<\/strong>, no site da banca organizadora, IBADE<\/a><\/strong>, ao custo de R$ 68,80. J\u00e1 a prova est\u00e1 prevista para o dia 08 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje abordaremos os T\u00edtulos I e II (Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares e Provimento), do Regime Jur\u00eddico \u00danico (LC 46\/1994).<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"Provimento
Provimento – LC 46\/1994: PP-ES<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares – Provimento – LC 46\/1994: PP-ES<\/h2>\n\n\n\n

A Lei Complementar (LC) 46\/1994 institui o Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU)<\/mark><\/strong> dos servidores p\u00fablicos civis da administra\u00e7\u00e3o direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Estado do Esp\u00edrito Santo, de qualquer dos seus Poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esse RJU tem natureza de direito p\u00fablico<\/mark><\/strong> e regula as condi\u00e7\u00f5es de provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores p\u00fablicos civis.<\/p>\n\n\n\n

Quem \u00e9 o servidor p\u00fablico?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Servidor p\u00fablico<\/mark><\/strong> \u00e9 a pessoa legalmente investida em cargo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o cargo p\u00fablico<\/strong> <\/mark>\u00e9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades<\/mark><\/strong> cometidas a um servidor p\u00fablico e que tem como caracter\u00edsticas essenciais a cria\u00e7\u00e3o por Lei, em n\u00famero certo, com denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, atribui\u00e7\u00f5es definidas e pagamento pelos Cofres do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Provimento – LC 46\/1994: PP-ES<\/h2>\n\n\n\n

O provimento \u00e9 o ato de designa\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m para ocupar um cargo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 4\u00ba da LC 46\/1994, os cargos p\u00fablicos podem ser de provimento efetivo e em comiss\u00e3o.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a investidura em cargo p\u00fablico de provimento efetivo<\/strong> <\/mark>depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico<\/mark><\/strong> de provas ou de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n

O cargo p\u00fablico de provimento em comiss\u00e3o<\/strong>, <\/mark>por sua vez, n\u00e3o depende de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, uma vez que se trata de cargo de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/mark> <\/strong>No entanto, segundo o art. 37, V, da CF, os cargos em comiss\u00e3o destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. <\/mark><\/strong>Logo, n\u00e3o s\u00e3o todos os cargos p\u00fablicos que admitem provimento em comiss\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\n

CF, art. 37, V – as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comiss\u00e3o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei, destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento;   <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Requisitos para ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico – Provimento – LC 46\/1994: PP-ES<\/h3>\n\n\n\n

O art. 6\u00ba, da LC 46\/1994 disp\u00f5e acerca dos requisitos para ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico<\/mark><\/strong> do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 6\u00ba – S\u00e3o requisitos b\u00e1sicos para o ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 nacionalidade brasileira ou equiparada;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es militares e eleitorais;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 idade m\u00ednima de dezoito anos;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 sanidade f\u00edsica e mental comprovada em inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica oficial;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 atendimento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es especiais previstas em lei para determinadas carreiras.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ademais, \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia \u00e9 assegurado o direito de se inscrever em concurso p\u00fablico para provimento de cargo cujas atribui\u00e7\u00f5es sejam compat\u00edveis com sua defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Os editais para abertura de concursos p\u00fablicos de Provas ou de Provas e T\u00edtulos reservar\u00e3o percentual de at\u00e9 20% (vinte por cento) das vagas<\/strong> <\/mark>dos cargos p\u00fablicos para candidatos com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Formas de provimento – Provimento – LC 46\/1994: PP-ES<\/h3>\n\n\n\n

Os cargos p\u00fablicos ser\u00e3o providos mediante:<\/p>\n\n\n\n