{"id":1252505,"date":"2023-08-14T08:00:00","date_gmt":"2023-08-14T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1252505"},"modified":"2023-07-24T14:41:51","modified_gmt":"2023-07-24T17:41:51","slug":"responsabilidade-civil-estado-iss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-civil-estado-iss\/","title":{"rendered":"Responsabilidade Civil do Estado: Resumo para o ISS-SP"},"content":{"rendered":"\n

Responsabilidade Civil do Estado: Resumo para o ISS-SP<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, prezado aluno. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso ISS-SP est\u00e1 na pra\u00e7a. S\u00e3o ofertadas 50 vagas<\/strong> para Auditor Fiscal<\/strong><\/a>,<\/strong> sendo 50 para a especialidade Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/a> e 10<\/strong> para Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>, ambas com exig\u00eancia de n\u00edvel superior<\/strong> de escolaridade. O sal\u00e1rio inicial \u00e9 de at\u00e9 R$<\/strong> 26.049,51<\/strong>. J\u00e1 as provas est\u00e3o previstas para os dias 24 de setembro e 01 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje abordaremos o tema Responsabilidade Civil do Estado, previsto na mat\u00e9ria de Direito Administrativo, com um resumo para o ISS-SP.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"Responsabilidade
Responsabilidade Civil do Estado: Resumo para o ISS-SP<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conceito – Responsabilidade Civil do Estado – ISS-SP<\/h2>\n\n\n\n

A responsabilidade civil \u00e9 um instituto do Direito Civil que disp\u00f5e acerca da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados a terceiros,<\/mark><\/strong> seja de natureza patrimonial ou moral, conforme determina o art. 927, do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Essa responsabilidade atinge a todos, inclusive ao Estado, quando suas condutas causarem danos a terceiros, podendo esta responsabilidade pode ser contratual<\/strong> <\/mark>ou extracontratual<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na Responsabilidade Contratual <\/mark><\/strong>o Estado e o terceiro est\u00e3o ligados por um contrato. Por exemplo, em um contrato administrativo, caso a Administra\u00e7\u00e3o descumpra os seus termos, a sua responsabilidade ser\u00e1 contratual, regulamentada pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos e pelos termos do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, na Responsabilidade Civil do Estado,<\/mark><\/strong> n\u00e3o existe v\u00ednculo contratual pr\u00e9vio entre as partes. <\/mark><\/strong>Por esse motivo, a responsabilidade civil do Estado tamb\u00e9m \u00e9 chamada de responsabilidade extracontratual<\/mark><\/strong> do Estado ou responsabilidade Aquiliana, que \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que o Estado possui de reparar danos morais e patrimoniais causados a terceiros por seus agentes, atuando nessa qualidade.<\/p>\n\n\n\n

Evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da Responsabilidade Civil do Estado – ISS-SP<\/h2>\n\n\n\n

A possibilidade de o Estado ser responsabilizado pelo dano causado a terceiros nem sempre foi aceita na hist\u00f3ria da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Durante a vig\u00eancia de per\u00edodos absolutistas vigorava a teoria da n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado,<\/mark><\/strong> pela qual a autoridade do monarca era incontest\u00e1vel<\/mark><\/strong> e, por conseguinte, as a\u00e7\u00f5es do rei ou de seus auxiliares n\u00e3o poderiam ser responsabilizadas \u2013 decorre da m\u00e1xima The king can do no wrong<\/em> (o Rei n\u00e3o pode errar).<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s, com o surgimento de regimes democr\u00e1ticos de Direito, a teoria da irresponsabilidade do Estado passou a ser substitu\u00edda pela teoria (civilista) da responsabilidade por atos de gest\u00e3o<\/strong>. <\/mark>Por essa teoria, o Estado passa a ser equiparado ao indiv\u00edduo, sendo obrigado a indenizar os danos causados a terceiros nas mesmas hip\u00f3teses em que os indiv\u00edduos tamb\u00e9m seriam, ou seja, de acordo com as regras do Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

A teoria civilista fazia distin\u00e7\u00e3o entre atos de imp\u00e9rio<\/mark><\/strong> (com soberania) e de gest\u00e3o<\/strong>,<\/mark> sendo que considerava que o Estado s\u00f3 poderia ser responsabilizado pelos atos de gest\u00e3o,<\/mark><\/strong> ou seja, quando estivesse em condi\u00e7\u00f5es de igualdade perante o particular.<\/p>\n\n\n\n

Com a supera\u00e7\u00e3o da distin\u00e7\u00e3o entre os atos de imp\u00e9rio e de gest\u00e3o para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado, emergiu a teoria da culpa civil,<\/mark><\/strong> ou da responsabilidade subjetiva<\/strong>,<\/mark> por meio da qual a responsabilidade do Estado dependia da comprova\u00e7\u00e3o de dolo<\/strong> ou, pelo menos, a culpa<\/strong> na conduta do agente estatal.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na teoria da culpa administrativa<\/strong> <\/mark>(culpa do servi\u00e7o ou culpa an\u00f4nima), a culpa \u00e9 do servi\u00e7o e n\u00e3o do agente, por isso que a responsabilidade do Estado independe da culpa subjetiva do agente. Se aplica em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. o servi\u00e7o n\u00e3o existiu ou n\u00e3o funcionou, quando deveria funcionar;<\/li>\n\n\n\n
  2. o servi\u00e7o funcionou mal; ou<\/li>\n\n\n\n
  3. o servi\u00e7o atrasou.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Chegamos, ent\u00e3o, \u00e0 teoria do risco administrativo<\/strong>,<\/mark> para a qual basta o nexo causal entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo administrado, para que surja a responsabilidade civil do Estado, desde que o particular n\u00e3o tenha concorrido para o dano. Ela representa o fundamento da responsabilidade objetiva<\/mark><\/strong> ou sem culpa<\/strong> do Estado.<\/p>\n\n\n\n

    Teoria do risco administrativo – Responsabilidade Civil do Estado – ISS-SP<\/h2>\n\n\n\n

    Adotada como regra no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, nos termos do art. 37, \u00a76\u00ba, da CF:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Art. 37, \u00a76\u00ba: As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Por outro lado, os danos decorrentes de omiss\u00e3o<\/strong> <\/mark>da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser\u00e3o indenizados conforme a teoria da culpa administrativa.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Surge de dois aspectos:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. a atividade estatal gera um potencial risco para os administrados;<\/li>\n\n\n\n
    2. \u00e9 necess\u00e1rio repartir tanto os benef\u00edcios da atua\u00e7\u00e3o estatal quanto os encargos suportados por alguns, pelos danos decorrentes dessa atua\u00e7\u00e3o (solidariedade social).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Para que haja responsabilidade do Estado, faz-se necess\u00e1ria a presen\u00e7a de tr\u00eas requisitos:<\/p>\n\n\n\n