{"id":1250826,"date":"2023-08-06T11:00:00","date_gmt":"2023-08-06T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1250826"},"modified":"2023-07-24T14:23:46","modified_gmt":"2023-07-24T17:23:46","slug":"lei-penal-tempo-isssp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-penal-tempo-isssp\/","title":{"rendered":"Lei Penal no Tempo: Resumo para o ISS-SP"},"content":{"rendered":"\n<p>Lei Penal no Tempo: Resumo para o ISS-SP<\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Coruja. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n<p>O edital do concurso ISS-SP est\u00e1 na pra\u00e7a. S\u00e3o ofertadas <strong>50 vagas<\/strong> para&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/iss-sp-17\/\"><strong>Auditor Fiscal<\/strong><\/a><strong>,<\/strong> sendo 50 para a especialidade <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/iss-sao-paulo-auditor-fiscal-tributario-municipal-r-area-de-especializacao-gestao-tributaria-pacote-2023-pos-edital-cartao-12x\/\"><strong>Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/a> e 10 para <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/05-iss-sp-auditor-fiscal-tributario-municipal-area-de-especializacao-tecnologia-da-informacao-pacote-2023-pos-edital\/\"><strong>Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>, ambas com exig\u00eancia de<strong> n\u00edvel superior<\/strong> de escolaridade. O sal\u00e1rio inicial \u00e9 de at\u00e9 <strong>R$<\/strong> <strong>26.049,51<\/strong>. J\u00e1 as provas est\u00e3o previstas para os dias 24 de setembro e 01 de outubro.<\/p>\n\n\n\n<p>No artigo de hoje abordaremos o tema Lei Penal no Tempo, na mat\u00e9ria de Direito Penal, com um resumo para o ISS-SP.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/18185238\/056bff8b-cbc9-4087-bb91-9d4d378e6a99.jpeg\" alt=\"Lei Penal no Tempo: Resumo para o ISS-SP\" class=\"wp-image-1250829\" width=\"538\" height=\"538\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/18185238\/056bff8b-cbc9-4087-bb91-9d4d378e6a99.jpeg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/18185238\/056bff8b-cbc9-4087-bb91-9d4d378e6a99-300x300.jpeg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/18185238\/056bff8b-cbc9-4087-bb91-9d4d378e6a99-150x150.jpeg 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/18185238\/056bff8b-cbc9-4087-bb91-9d4d378e6a99-768x768.jpeg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/18185238\/056bff8b-cbc9-4087-bb91-9d4d378e6a99-610x610.jpeg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/18185238\/056bff8b-cbc9-4087-bb91-9d4d378e6a99-96x96.jpeg 96w\" sizes=\"auto, (max-width: 538px) 100vw, 538px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Lei Penal no Tempo: Resumo para o ISS-SP<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tempo-do-crime\">Tempo do Crime<\/h2>\n\n\n\n<p>A correta aplica\u00e7\u00e3o da lei penal demanda o conhecimento de quando se considera praticado o delito, uma vez que a consuma\u00e7\u00e3o do crime nem sempre ocorre no mesmo momento da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Basta pensarmos no caso de um agente, na v\u00e9spera de seu anivers\u00e1rio de 18 anos que, desejando matar seu desafeto, dispara contra ele uma arma de fogo. A v\u00edtima \u00e9 socorrida, mas vem a falecer no dia seguinte no hospital, data em que o agente completou 18 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, esse agente responder\u00e1 nos termos do ECA por ser inimput\u00e1vel (menor de 18 anos) ou como maior de idade, sujeito \u00e0s normas do C\u00f3digo Penal?<\/p>\n\n\n\n<p>Para solucionar essa indaga\u00e7\u00e3o, a Doutrina desenvolveu tr\u00eas teorias que visam explicar o tempo do crime:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Teoria da atividade (ou da a\u00e7\u00e3o) \u2013<\/strong> considera-se praticado o crime quando da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, n\u00e3o importando quando ocorre o resultado.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Teoria do resultado<\/strong> \u2013 Para esta teoria, considera-se praticado o crime quando da ocorr\u00eancia do resultado, independentemente de quando for praticada a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Teoria da ubiquidade (ou mista) <\/strong>\u2013 Para esta teoria, considera-se praticado o crime tanto no momento da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o quanto no momento do resultado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Penal adotou a teoria da atividade em seu artigo 4\u00ba:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 4\u00ba &#8211; Considera-se praticado o crime no momento da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ainda que outro seja o momento do resultado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Logo, no exemplo apresentado, o agente responder\u00e1 nos termos do ECA, pois, na data da a\u00e7\u00e3o (disparar a arma de fogo), era menor de idade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aplicacao-da-lei-penal-no-tempo\">Aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal no Tempo<\/h2>\n\n\n\n<p>No Direito, como regra, vige o brocardo <em>tempus regit actum<\/em>, ou seja, aplica-se ao ato as normas vigentes \u00e0 \u00e9poca de sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, no Direito Penal, <strong>a regra \u00e9 a irretroatividade da lei penal mais gravosa<\/strong>, conforme determina o art. 5\u00ba, XL da CF\/88 e o art. 2\u00ba, do CP:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>CF, art. 5\u00ba, XL &#8211; a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u;<\/p>\n\n\n\n<p>CP, Art. 2\u00ba &#8211; Ningu\u00e9m pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execu\u00e7\u00e3o e os efeitos penais da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.&nbsp;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conflito-de-leis-penais-no-tempo\">Conflito de leis penais no tempo<\/h3>\n\n\n\n<p>Como o Direito est\u00e1 em constante evolu\u00e7\u00e3o, visando atender aos clamores sociais e as novas pr\u00e1ticas delitivas, necessitamos entender os efeitos da revoga\u00e7\u00e3o de uma lei penal por outra ou da cria\u00e7\u00e3o de uma nova lei, os quais depender\u00e3o da natureza da nova norma:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Lei nova incriminadora <em>(novatio legis<\/em> incriminadora):<\/strong> atribui car\u00e1ter criminoso a um fato que anteriormente n\u00e3o era crime. Produzir\u00e1 efeitos a partir de sua entrada em vigor.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>Novatio legis in pejus (Lex gravior):<\/em><\/strong> determinada conduta j\u00e1 era crime, por\u00e9m a lei nova estabelece uma situa\u00e7\u00e3o mais gravosa ao r\u00e9u, por exemplo, aumentando a pena ou retirando algum benef\u00edcio. Tamb\u00e9m s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos a partir de sua vig\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>Novatio legis in mellius (Lex mitior): <\/em><\/strong><em>&nbsp;<\/em>ocorre quando uma lei posterior revoga a anterior trazendo uma <strong>situa\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u<\/strong>, sem excluir o car\u00e1ter criminoso da conduta. Ir\u00e1 retroagir para alcan\u00e7ar os fatos ocorridos anteriormente \u00e0 sua vig\u00eancia, por ser favor\u00e1vel ao r\u00e9u.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>Abolitio criminis:<\/em><\/strong> hip\u00f3tese em que uma lei penal incriminadora vem a ser revogada por outra, que prev\u00ea que o fato <strong>deixa de ser considerado crime.<\/strong> Nesses casos ocorre a retroatividade da lei penal, produzindo efeitos sobre fatos ocorridos anteriormente \u00e0 sua vig\u00eancia. Faz cessar a <strong>pena<\/strong> e os <strong>efeitos penais<\/strong> da condena\u00e7\u00e3o, sendo que os efeitos extrapenais da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o ficam afastados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>CP, art. 2\u00ba, (&#8230;) Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado.&nbsp;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Aten\u00e7\u00e3o para as hip\u00f3teses de<strong> continuidade normativo-t\u00edpica:<\/strong> em alguns casos, apesar de o legislador revogar o artigo de determinado crime, ele inseriu essa conduta em outro tipo penal. Por exemplo, a Lei n\u00ba 12.015\/09 revogou o crime de atentado violento ao pudor (art. 214, do CP), por\u00e9m ampliou a descri\u00e7\u00e3o do tipo penal do estupro, a fim de abranger tamb\u00e9m a pr\u00e1tica de atos libidinosos diversos da conjun\u00e7\u00e3o carnal, que era a descri\u00e7\u00e3o do tipo penal de atentado violento ao pudor. Assim, <strong>a conduta permanece sendo crime,<\/strong> n\u00e3o havendo que se falar em <em>abolitio criminis.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao-lei-penal-no-tempo-resumo-iss-sp\">Conclus\u00e3o \u2013 Lei Penal no Tempo: Resumo ISS-SP<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso artigo sobre Lei Penal no Tempo, com um resumo para o ISS-SP. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para uma prepara\u00e7\u00e3o completa, focada no edital do ISS-SP, invista nos <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/iss-sp-17\/\"><strong>cursos do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong><\/a><strong>. <\/strong>L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado, de todos os t\u00f3picos exigidos no edital deste concurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o <a href=\"https:\/\/concursos.estrategia.com\/\"><strong>Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/a> Afinal, a \u00fanica maneira de consolidar o conte\u00fado de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-referencias-bibliograficas-lei-penal-no-tempo-resumo-iss-sp\">Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas &#8211; Lei Penal no Tempo: Resumo ISS-SP<\/h3>\n\n\n\n<p>ISS-S\u00e3o Paulo &#8211; Direito Criminal &#8211; 2023 (P\u00f3s-Edital)<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas <\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos 2023<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\r\n  <div class=\"row\">\r\n\r\n    <div class=\"col-sm\">\r\n      <div class=\"banner-fiscal-01\" id=\"box-assinatura\">\r\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concurso ISS SP<\/h3>\r\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\r\n        <div class=\"box-botao\">\r\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/iss-sp-17\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\r\n        <\/div>\r\n      <\/div>\r\n    \r\n    <\/div>\r\n\r\n  <\/div>\r\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      \n    <\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei Penal no Tempo: Resumo para o ISS-SP Ol\u00e1, Coruja. 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