{"id":1250727,"date":"2023-07-19T08:21:00","date_gmt":"2023-07-19T11:21:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1250727"},"modified":"2023-07-25T11:47:47","modified_gmt":"2023-07-25T14:47:47","slug":"concurso-iss-fortaleza-recursos-auditor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-iss-fortaleza-recursos-auditor\/","title":{"rendered":"Concurso ISS Fortaleza: confira os recursos para Auditor"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\" style=\"font-style:italic;font-weight:700\">Quer interpor recursos contra o gabarito de Auditor do concurso ISS Fortaleza? Confira as possibilidades neste artigo!<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>concurso<\/strong> <strong>ISS Fortaleza<\/strong> teve suas provas para Auditor aplicadas no \u00faltimo domingo, 16 de julho. Com isso, j\u00e1 foram divulgados os <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-iss-fortaleza-gabaritos-auditor\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">gabaritos preliminares<\/a> da etapa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pretende interpor recurso para o concurso da Secretaria de Finan\u00e7as de Fortaleza<\/strong>? Todo o processo deve ser realizado nos <span style=\"text-decoration: underline;\">dias 19 de 20 de julho<\/span>, atrav\u00e9s do <a href=\"https:\/\/www.cebraspe.org.br\/concursos\/sefin_fortaleza_ce_23\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">site do Cebraspe<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>E para te ajudar, nossos professores analisaram os gabaritos provis\u00f3rios e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo e n\u00e3o perca o prazo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" id=\"indice\">\n<li><a href=\"#web\">Assista ao webin\u00e1rio: possibilidades de recursos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#dir-tributario\">Recursos de Direito Tribut\u00e1rio<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#portugues\">Recursos de Portugu\u00eas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#dir-adm\">Recursos de Direito Administrativo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#afo\">Recursos de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (AFO)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-background-color has-background\" id=\"web\">Assista ao webin\u00e1rio: recursos &#8211; ISS Fortaleza Auditor<\/h2>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_WH-c9dAa94g\"><div id=\"lyte_WH-c9dAa94g\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/WH-c9dAa94g\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/WH-c9dAa94g\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/WH-c9dAa94g\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-background-color has-background\" id=\"dir-tributario\">ISS Fortaleza Auditor: recursos para Direito Tribut\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Quest\u00e3o 106 \u2013 O ouro, quando definido como ativo financeiro, sujeita-se \u00e0 incid\u00eancia do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras (IOF), e o fruto dessa arrecada\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser obrigatoriamente repartido com os estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito Preliminar:<\/strong> Correto<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Recurso:<\/strong> De acordo com o art. 153, \u00a7 5\u00ba, da CF\/88, o IOF (imposto de compet\u00eancia da Uni\u00e3o) incidente sobre o ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial deve ser repartido com os demais entes tributantes, por\u00e9m, a reparti\u00e7\u00e3o ocorre conforme a origem.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo supracitado:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 153.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 5\u00ba O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente \u00e0 incid\u00eancia do imposto de que trata o inciso V do &#8220;caput&#8221; deste artigo, devido na opera\u00e7\u00e3o de origem; a al\u00edquota m\u00ednima ser\u00e1 de um por cento, assegurada a transfer\u00eancia do montante da arrecada\u00e7\u00e3o nos seguintes termos:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Vide Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Territ\u00f3rio, conforme a origem;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; setenta por cento para o Munic\u00edpio de origem.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Deve-se ter aten\u00e7\u00e3o quanto ao crit\u00e9rio de origem, pois ele \u00e9 um fator que define o ente federado que receber\u00e1 os recursos do IOF repartido.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, percebe-se que a reparti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para o Estado e Munic\u00edpios, ou para o Distrito Federal, dependendo da origem. O pr\u00f3prio texto constitucional no inciso I incluir a palavra \u201cou\u201d, isto \u00e9, se o Distrito Federal receber, o Estado n\u00e3o recebe.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a reda\u00e7\u00e3o da banca indica que a reparti\u00e7\u00e3o deve ser feita com todos os entes, desconsiderando-se o crit\u00e9rio de origem do ouro.&nbsp; Afinal, foi dito apenas que \u201cfruto dessa arrecada\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser obrigatoriamente repartido com os estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Isolando-se tal afirma\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 outra conclus\u00e3o sen\u00e3o a de que todos os entes recebem os recursos do IOF, ao mesmo tempo, sem considerar a origem.<\/p>\n\n\n\n<p>Por todo exposto, solicitamos altera\u00e7\u00e3o do gabarito para \u201cErrado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Quest\u00e3o 110 \u2013 A concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de imposto federal deve ser feita por lei ordin\u00e1ria espec\u00edfica e, quando concedida por prazo certo, n\u00e3o pode ser revogada ou modificada antes do t\u00e9rmino do referido prazo.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito Preliminar:<\/strong> Correto<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Recurso:<\/strong> A quest\u00e3o se baseia na previs\u00e3o do art. 178 do CTN:<\/p>\n\n\n\n<p><em>&nbsp;Art. 178 \u2013 A isen\u00e7\u00e3o, salvo se concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.&nbsp;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 24, de 1975)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A isen\u00e7\u00e3o, como regra, pode ser livremente suprimida, exceto a isen\u00e7\u00e3o caracterizada como onerosa. E \u00e9 este o ponto questionado sobre o gabarito da quest\u00e3o: a isen\u00e7\u00e3o onerosa s\u00f3 \u00e9 caracterizada se estiverem presentes dois requisitos: prazo certo e imposi\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o omite o segundo requisito e, ainda assim, caracteriza tal isen\u00e7\u00e3o como onerosa.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos o que dizem os autores sobre a interpreta\u00e7\u00e3o desse dispositivo:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAdemais, temos dito que a onerosidade das isen\u00e7\u00f5es, criando-lhe uma \u201cblindagem\u201d contra os efeitos da exigibilidade da lei revogadora do benef\u00edcio legal, desponta a partir do preenchimento cumulativo de dois requisitos, constantes do art. 178:\u201d<em> A isen\u00e7\u00e3o, <strong>salvo se concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es<\/strong>, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo (&#8230;)\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tribut\u00e1rio. 8\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva, 2016. P\u00e1g. 999<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPara ser abrangida pela exce\u00e7\u00e3o \u00e0 plena revogabilidade, a isen\u00e7\u00e3o precisa ser concedida em fun\u00e7\u00e3o de determinadas <strong>condi\u00e7\u00f5es<\/strong> (onerosa) <strong>e<\/strong> por <strong>prazo certo<\/strong>. Atualmente, tem-se defendido como onerosa apenas a isen\u00e7\u00e3o que cumpra ambos os requisitos (&#8230;)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tribut\u00e1rio. 13\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Salvador: Editora JusPodvm, 2019. P\u00e1g. 588<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 esta a jurisprud\u00eancia do STF sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Agravo Regimental em Recurso Extraordin\u00e1rio. Constitucional. Tribut\u00e1rio. Isen\u00e7\u00e3o concedida e deferida a prazo certo. Livre supress\u00e3o. Impossibilidade. S\u00famula 544 do STF. Alegada ofensa ao art. 97 da CF. Inexist\u00eancia. Agravo improvido. I &#8211; O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido encontra-se em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia desta Corte, no sentido de que a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, quando concedida por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condi\u00e7\u00f5es, gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. Incid\u00eancia da S\u00famula 544 do STF. (&#8230;).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>[RE 582.926 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1\u00aa T, j. 10-5-2011, DJE 100 de 27-5-2011.]&nbsp;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>E, para finalizar, a pr\u00f3pria banca CEBRASPE j\u00e1 adotou essa linha de entendimento em outros certames:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201c(CEBRASPE\/Procurador do Tribunal de Contas de Rond\u00f4nia\/2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Acerca das causas de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>A) A isen\u00e7\u00e3o sujeita a termo, concedida de forma onerosa e que imp\u00f5e investimento ao contribuinte benefici\u00e1rio, n\u00e3o pode ser livremente suprimida.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Alternativa considerada Correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>(CEBRASPE\/DELEGADO-Pol\u00edcia Federal\/2018)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>As isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adquirido \u00e0 sua frui\u00e7\u00e3o pelo benefici\u00e1rio, no prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as condi\u00e7\u00f5es previstas na lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: CORRETA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, solicitamos a altera\u00e7\u00e3o da resposta da quest\u00e3o para \u201cErrada\u201d, pois, a rigor, n\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a doutrina majorit\u00e1ria, o posicionamento da Suprema Corte e, ainda, o posicionamento desta Banca Examinadora.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-background-color has-background\" id=\"portugues\">ISS Fortaleza Auditor: recursos para Portugu\u00eas<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Quest\u00e3o 1: Infere-se da leitura do \u00faltimo par\u00e1grafo que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pergunta que inicia o texto, os porta-vozes do mercado financeiro responderiam que responsabilidade fiscal n\u00e3o combina com responsabilidade social.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Na quest\u00e3o 1, entendo que o gabarito da banca contraria totalmente a literalidade do texto:<\/p>\n\n\n\n<p>A pergunta \u00e9: \u201cResponsabilidade fiscal combina com responsabilidade social?\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Na primeira linha do \u00faltimo par\u00e1grafo, temos EXPRESSAMENTE:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Podemos agora formular com precis\u00e3o: o mercado financeiro n\u00e3o v\u00ea antagonismo entre responsabilidade fiscal e responsabilidade social&#8230;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ora, se n\u00e3o v\u00ea antagonismo, n\u00e3o vai responder que n\u00e3o combina.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o gabarito deveria ser ERRADO.<\/p>\n\n\n\n<p>Na quest\u00e3o 5, temos a express\u00e3o \u201cimut\u00e1vel\u201d, que se refere ao fato de os economistas ortodoxos serem teimosos, n\u00e3o mudarem de opini\u00e3o mesmo com evid\u00eancias ao contr\u00e1rio. Da\u00ed, a express\u00e3o entre par\u00eanteses (e imune aos fatos) repete justamente essa ideia de uma vis\u00e3o indiferente aos fatos, uma vis\u00e3o imut\u00e1vel, insens\u00edvel a argumenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o conte\u00fado entre par\u00eanteses reitera sim a ideia de \u201cimutabilidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-background-color has-background\" id=\"dir-adm\">ISS Fortaleza Auditor: recursos para Direito Administrativo<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Quest\u00e3o 43. Um sistema de governo compreende as rela\u00e7\u00f5es institucionais estabelecidas entre os \u00f3rg\u00e3os integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como os aspectos referentes \u00e0 investidura e \u00e0 continua\u00e7\u00e3o ou destitui\u00e7\u00e3o dos governantes do poder.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, o <strong>sistema de governo<\/strong> versa sobre as rela\u00e7\u00f5es entre os Poderes Legislativo e Executivo. Nesse caso, os principais modelos s\u00e3o o parlamentarismo, marcado pela ampla colabora\u00e7\u00e3o entre os dois Poderes, e o presidencialismo, no qual h\u00e1 \u00e9 o predom\u00ednio da divis\u00e3o dos Poderes. Neste \u00faltimo, o Presidente da Rep\u00fablica exerce o duplo papel de chefe de Estado e chefe de Governo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a institui\u00e7\u00e3o e a transmiss\u00e3o do poder s\u00e3o representadas pela <strong>FORMA de governo<\/strong>. Nesta linha, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo explicam que o sistema de governo versa sobre o modo como se d\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es governamentais (2020, p. 19). Por outro lado, os mesmos autores explicam que: \u201co conceito de forma de governo refere-se \u00e0 maneira como se d\u00e1 a institui\u00e7\u00e3o do poder na sociedade, e como se d\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o entre os governantes e os governados\u201d. Por fim, os autores explicam que o sistema de governo pode ser o parlamentarista e o presidencialista, enquanto a forma de governo pode ser a monarquia e a rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, percebe-se que o quesito est\u00e1 errado, j\u00e1 que o trecho final trata do conceito de forma de governo e n\u00e3o de sistema de governo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel citar as obras de Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo (Direito Administrativo Descomplicado) como fundamento do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa \u2014 Lei n.\u00ba 8.429\/1992 \u2014 e o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acerca da mat\u00e9ria, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Quest\u00e3o 120. \u00c9 vi\u00e1vel a propositura de a\u00e7\u00e3o civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presen\u00e7a de agente p\u00fablico no polo passivo da demanda.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>Realmente, em regra, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel propor a a\u00e7\u00e3o de improbidade sem a presen\u00e7a de um agente p\u00fablico no polo passivo a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a quest\u00e3o expressamente solicitou que o item fosse julgado conforme o posicionamento do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta linha, a Primeira Turma do STJ firmou entendimento de que: \u201ccom o advento da Lei 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o particular que recebe subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo p\u00fablico passou a se equiparar a agente p\u00fablico, podendo, dessa forma, figurar sozinho no polo passivo em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/17122020-Dirigente-de-entidade-privada-que-administra-recursos-publicos-pode-responder-sozinho-por-improbidade-.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/17122020-Dirigente-de-entidade-privada-que-administra-recursos-publicos-pode-responder-sozinho-por-improbidade-.aspx<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o disp\u00f5e que (REsp 1845674):<\/p>\n\n\n\n<p>2. O art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 8.429\/1992 submete as entidades que recebam subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo, fiscal ou credit\u00edcio, de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico \u00e0 disciplina do referido diploma legal, equiparando os seus dirigentes \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>3. Hip\u00f3tese em que os autos evidenciam supostas irregularidades perpetradas pela organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental denominada Instituto Projeto Viver, quando da execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com recursos obtidos do Governo Federal, circunst\u00e2ncia que equipara o dirigente da referida ONG a agente p\u00fablico para os fins de improbidade administrativa, nos termos do dispositivo acima mencionado.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se, portanto, de particular equiparado a agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive, a Lei 14.230\/2021 incorporou esta regra, conforme consta no art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.429\/1992:<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. No que se refere a recursos de origem p\u00fablica, sujeita-se \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei o particular, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que celebra com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica conv\u00eanio, contrato de repasse, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, termo de coopera\u00e7\u00e3o ou ajuste administrativo equivalente.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a LIA passou a dispor expressamente que o \u201cparticular\u201d poder\u00e1 responder por improbidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o enunciado solicita se \u201c\u00e9 vi\u00e1vel\u201d a propositura. Ainda que a situa\u00e7\u00e3o seja excepcional, de fato \u201c\u00e9 vi\u00e1vel\u201d propor a a\u00e7\u00e3o contra o particular, desde que ele receba recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, sugere-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para certo ou a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, uma vez que a reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser analisada de forma objetiva, a partir da nova reda\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade e do entendimento do STJ firmado no REsp 1845674.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-background-color has-background\" id=\"afo\">ISS Fortaleza Auditor: recursos para AFO<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Quest\u00e3o 52. Considerando que as informa\u00e7\u00f5es precedentes sejam relativas ao demonstrativo financeiro de receitas e despesas de um ente da Federa\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de 2022, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/20194254\/image-288.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1252449\" width=\"462\" height=\"339\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/20194254\/image-288.png 573w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/20194254\/image-288-300x220.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/20194254\/image-288-150x110.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 462px) 100vw, 462px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito preliminar: ERRADO<br \/>Gabarito sugerido: CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Consolante a Lei n\u00ba 4.320\/64<br \/>Art. 12. A despesa ser\u00e1 classificada nas seguintes categorias econ\u00f4micas<\/p>\n\n\n\n<p>DESPESAS CORRENTES<\/p>\n\n\n\n<p>Despesas de Custeio<br \/>Transfer\u00eancias Correntes<br \/>Art. 13. Observadas as categorias econ\u00f4micas do art. 12, a discrimina\u00e7\u00e3o ou especifica\u00e7\u00e3o da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou \u00f3rg\u00e3o de governo, obedecer\u00e1 ao seguinte esquema:<\/p>\n\n\n\n<p>DESPESAS CORRENTES<\/p>\n\n\n\n<p>Despesas de Custeio<br \/>Pessoa Civil<br \/>Pessoal Militar<br \/>Material de Consumo<br \/><\/p>\n\n\n\n<p>Servi\u00e7os de Terceiros<br \/>Encargos Diversos<br \/>Transfer\u00eancias Correntes<br \/>Subven\u00e7\u00f5es Sociais<br \/>Subven\u00e7\u00f5es Econ\u00f4micas<br \/>Inativos<\/p>\n\n\n\n<p>Pensionistas<br \/>Sal\u00e1rio Fam\u00edlia e Abono Familiar<br \/>Juros da D\u00edvida P\u00fablica<br \/>Contribui\u00e7\u00f5es de Previd\u00eancia Social<br \/>Diversas Transfer\u00eancias Correntes.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, segundo o Manual T\u00e9cnico de Or\u00e7amento (MTO) [p.68] e MCASP 9\u00aa Ed. [p.82]<br \/>\u201cDespesas Correntes s\u00e3o as que n\u00e3o contribuem, diretamente, para a forma\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de um bem de capital.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>O grupo de natureza das despesas, conforme os supracitados Manuais e o Anexo IV, atualmente consubstanciados no Anexo II, da Portaria Conjunta STN\/SOF n\u00ba 163, de 2001, s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/20194423\/image-289.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1252450\" width=\"384\" height=\"207\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/20194423\/image-289.png 459w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/20194423\/image-289-300x162.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/20194423\/image-289-150x81.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 384px) 100vw, 384px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Nesse diapas\u00e3o e, consoante a tabela fornecida pelo enunciado, temos que s\u00e3o despesas correntes:<\/p>\n\n\n\n<p>Encargos sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos \u2013 R$ 2.000,00<br \/>Aquisi\u00e7\u00e3o de Combust\u00edveis \u2013 R$ 2.000,00<br \/>Pessoal Ativo \u2013 R$ 20.000,00<br \/>Juros sobre a d\u00edvida por contrato \u2013 R$ 3.000,00<br \/>Aluguel de Ve\u00edculos \u2013 R$ 2.000,00<br \/>Obriga\u00e7\u00f5es Patronais \u2013 R$ 10.000,00<br \/>Aquisi\u00e7\u00e3o de pneus para frota de ve\u00edculos \u2013 R$ 1.000,00<\/p>\n\n\n\n<p>Total = R$ 40.000,00.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, solicita-se da estimada banca a altera\u00e7\u00e3o de gabarito para CERTO.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>QUEST\u00c3O 65. Considere-se que certa entidade p\u00fablica tenha realizado regular licita\u00e7\u00e3o para a compra de ambul\u00e2ncias e que a entrega delas tenham sido efetivada e devidamente atestada pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico no dia 31 de dezembro de 2022, mas que o pagamento tenha sido realizado somente 60 dias ap\u00f3s tal entrega. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, foram devidamente cumpridos os est\u00e1gios da despesa de fixa\u00e7\u00e3o e empenho.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito preliminar: Errado.<br \/>Gabarito sugerido: Anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a legisla\u00e7\u00e3o, em especial a Lei n\u00ba 4.320\/64:<br \/>\u201cArt. 58. O empenho de despesa \u00e9 o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pendente ou n\u00e3o de implemento de condi\u00e7\u00e3o.<br \/>Art. 63. A liquida\u00e7\u00e3o da despesa consiste na verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito.<br \/>\u00a7 1\u00b0 Essa verifica\u00e7\u00e3o tem por fim apurar:<br \/>I &#8211; a origem e o objeto do que se deve pagar;<br \/>II &#8211; a import\u00e2ncia exata a pagar;<br \/>III &#8211; a quem se deve pagar a import\u00e2ncia, para extinguir a obriga\u00e7\u00e3o.<br \/>\u00a7 2\u00ba A liquida\u00e7\u00e3o da despesa por fornecimentos feitos ou servi\u00e7os prestados ter\u00e1 por base:<br \/>I &#8211; o contrato, ajuste ou acordo respectivo;<br \/>II &#8211; a nota de empenho;<br \/>III &#8211; os comprovantes da entrega de material ou da presta\u00e7\u00e3o efetiva do servi\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Consoante o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico MCASP 9\u00aa Ed., s\u00e3o etapas da despesa p\u00fablica o Planejamento e a Execu\u00e7\u00e3o da Despesa. O planejamento abrange: a fixa\u00e7\u00e3o da Despesa, que se refere aos limites de gastos, inclu\u00eddos nas leis or\u00e7ament\u00e1rias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades p\u00fablicas, bem como as fases de Descentraliza\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9ditos Or\u00e7ament\u00e1rios, Programa\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira e o Processo de Licita\u00e7\u00e3o e Contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A execu\u00e7\u00e3o da despesa or\u00e7ament\u00e1ria se d\u00e1 em tr\u00eas est\u00e1gios, na forma prevista na Lei n\u00ba 4.320\/1964: empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Na seara do enunciado, foi elencado que a entidade p\u00fablica realizou regular licita\u00e7\u00e3o para a compra de ambul\u00e2ncias, isto \u00e9, concluiu o processo de planejamento, e que certamente houve fixa\u00e7\u00e3o do gasto, pois caso contr\u00e1rio n\u00e3o haveria despesa or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Prossegue-se a assertiva afirmando que a entrega delas foi efetivada e devidamente atestada pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico no dia 31 de dezembro de 2022, logo, passou pela liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, se a entrega delas foi efetivada e devidamente atestada pelo \u00f3rg\u00e3o, infere-se que a despesa foi liquidada e, consequentemente, passou pelo planejamento e seguiu at\u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o, passando tamb\u00e9m pelo empenho.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguinte assertiva foi elencada como ERRADA:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cNessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, foram devidamente cumpridos os est\u00e1gios da despesa de fixa\u00e7\u00e3o e empenho.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, conforme supracitado acima, tais est\u00e1gios foram cumpridos, embora n\u00e3o sejam exatamente a fixa\u00e7\u00e3o e o empenho as etapas mencionadas na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica. As etapas da despesa or\u00e7ament\u00e1ria s\u00e3o sequenciais e obrigat\u00f3rias, seguindo um fluxo l\u00f3gico e legal que garante a transpar\u00eancia, controle e efetividade dos gastos p\u00fablicos. Essas etapas s\u00e3o obrigat\u00f3rias e devem ser cumpridas de acordo com os princ\u00edpios e normas da contabilidade p\u00fablica e da legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria vigente, garantindo a correta execu\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, a presta\u00e7\u00e3o de contas e a transpar\u00eancia na gest\u00e3o financeira do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Dito isto, a reda\u00e7\u00e3o do item prejudicou o julgamento objetivo do item, uma vez que houve liquida\u00e7\u00e3o e, consequentemente, as etapas anteriores tamb\u00e9m foram realizadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Segue, portanto, a solicita\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o da assertiva.<br \/>Gabarito sugerido: Anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>QUEST\u00c3O 144. S\u00e3o instrumentos de controle da ren\u00fancia fiscal o demonstrativo de estimativa e compensa\u00e7\u00e3o, constante da LDO, e o demonstrativo regionalizado do seu efeito sobre as receitas e despesas, que consta da LOA.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito preliminar: Certo.<br \/>Gabarito sugerido: Errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Elenca a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n\u00ba 101\/2000) que:<br \/>\u201cArt. 4\u00ba A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias atender\u00e1 o disposto no \u00a7 2o do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o e:<br \/>\u00a7 1\u00ba Integrar\u00e1 o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias Anexo de Metas Fiscais, em que ser\u00e3o estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e prim\u00e1rio e montante da d\u00edvida p\u00fablica, para o exerc\u00edcio a que se referirem e para os dois seguintes.<br \/>\u00a7 2\u00ba O Anexo conter\u00e1, ainda:<br \/>V &#8211; demonstrativo da estimativa e compensa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia de receita e da margem de expans\u00e3o das despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 elenca em seu art. 165<br \/>\u201c\u00a7 6\u00ba O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isen\u00e7\u00f5es, anistias, remiss\u00f5es, subs\u00eddios e benef\u00edcios de natureza financeira, tribut\u00e1ria e credit\u00edcia.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Percebe-se que, conforme o texto da Carta Magna que o demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isen\u00e7\u00f5es, anistias, remiss\u00f5es, subs\u00eddios e benef\u00edcios de natureza financeira, tribut\u00e1ria e credit\u00edcia acompanham o PROJETO DE LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL (PLOA) e n\u00e3o a<br \/>LOA propriamente, como afirmou o enunciado.<\/p>\n\n\n\n<p>Enfatizando, a estimada banca j\u00e1 cobrou esse tipo de enunciado em concursos anteriores, a saber:<\/p>\n\n\n\n<p>CEBRASPE DETRAN-ES CONTADOR 2010<br \/>O efeito regionalizado das diversas ren\u00fancias de receita n\u00e3o integra o texto da LOA, mas deve ser demonstrado em documento anexo. (CERTO)<\/p>\n\n\n\n<p>CEBRASPE ABIN &#8211; Oficial T\u00e9cnico de Intelig\u00eancia &#8211; \u00c1rea 1 2018<br \/>No caso de a Uni\u00e3o conceder benef\u00edcio tribut\u00e1rio a determinado setor da economia, o efeito regionalizado de tal benef\u00edcio dever\u00e1 ser demonstrado no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio financeiro subsequente. (CERTO)<\/p>\n\n\n\n<p>Ano: 2013 Banca: CESPE \/ CEBRASPE \u00d3rg\u00e3o: MPU Prova: CESPE &#8211; 2013 &#8211; MPU &#8211; Analista &#8211; Finan\u00e7as e Controle.<br \/>A LOA contemplar\u00e1 o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isen\u00e7\u00f5es, anistias, remiss\u00f5es, subs\u00eddios e benef\u00edcios de natureza financeira, tribut\u00e1ria e credit\u00edcia. (ERRADO)<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse diapas\u00e3o, solicita-se a altera\u00e7\u00e3o de gabarito para ERRADO, visto que o demonstrativo regionalizado do seu efeito sobre as receitas e despesas consta da PLOA.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-iss-fortaleza\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso SEFIN Fortaleza<\/a><\/h2>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2024<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-fiscal-01\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Carreiras Fiscais<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Conhe\u00e7a os cursos para ISS Fortaleza<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/iss-fortaleza\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      \n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quer interpor recursos contra o gabarito de Auditor do concurso ISS Fortaleza? Confira as possibilidades neste artigo! O concurso ISS Fortaleza teve suas provas para Auditor aplicadas no \u00faltimo domingo, 16 de julho. Com isso, j\u00e1 foram divulgados os gabaritos preliminares da etapa.&nbsp; Pretende interpor recurso para o concurso da Secretaria de Finan\u00e7as de Fortaleza? 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