{"id":1250574,"date":"2023-08-06T08:00:00","date_gmt":"2023-08-06T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1250574"},"modified":"2023-07-24T14:23:07","modified_gmt":"2023-07-24T17:23:07","slug":"regime-juridico-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/regime-juridico-administrativo\/","title":{"rendered":"Regime Jur\u00eddico Administrativo: Resumo ISS-SP"},"content":{"rendered":"\n

Regime Jur\u00eddico Administrativo: Resumo ISS-SP<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Coruja. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso ISS-SP est\u00e1 na pra\u00e7a. S\u00e3o ofertadas 50 vagas<\/strong> para Auditor Fiscal<\/strong><\/a>,<\/strong> sendo 50 para a especialidade Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/a> e 10 para Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>, ambas com exig\u00eancia de n\u00edvel superior<\/strong> de escolaridade. O sal\u00e1rio inicial \u00e9 de at\u00e9 R$<\/strong> 26.049,51<\/strong>. J\u00e1 as provas est\u00e3o previstas para os dias 24 de setembro e 01 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje abordaremos o t\u00f3pico Regime Jur\u00eddico Administrativo, previsto na mat\u00e9ria de Direito Administrativo, com um resumo para o ISS-SP.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"Regime
Regime Jur\u00eddico Administrativo: Resumo ISS-SP<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o – Regime Jur\u00eddico Administrativo: Resumo ISS-SP<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o regime jur\u00eddico \u00e9 comumente utilizada para demonstrar um conjunto de normas jur\u00eddicas <\/mark><\/strong>que disciplinam as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas firmadas pelos sujeitos de uma sociedade. A doutrina costuma dividir o regime jur\u00eddico em regime de direito p\u00fablico e regime de direito privado.<\/p>\n\n\n\n

No regime de direito p\u00fablico,<\/strong> <\/mark>os interesses da sociedade s\u00e3o indispon\u00edveis<\/strong>. <\/mark>Por outro lado, o regime de direito privado,<\/mark><\/strong> normalmente direcionado para os particulares, <\/mark><\/strong>trata das rela\u00e7\u00f5es individuais da popula\u00e7\u00e3o. Neste regime, n\u00e3o h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das prerrogativas do poder p\u00fablico, colocando os indiv\u00edduos em igualdade de condi\u00e7\u00f5es em suas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas (horizontalidade).<\/p>\n\n\n\n

Regime Jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 necess\u00e1rio fazermos uma distin\u00e7\u00e3o entre Regime Jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o e Regime Jur\u00eddico Administrativo, conforme as li\u00e7\u00f5es da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para a qual a express\u00e3o regime jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/mark><\/strong> designa, em sentido amplo, os regimes de direito p\u00fablico e de direito privado a que pode submeter-se a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a autora utiliza a express\u00e3o <\/mark>regime jur\u00eddico administrativo<\/strong> <\/mark>para abranger t\u00e3o somente o \u201cconjunto de tra\u00e7os, de conota\u00e7\u00f5es, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica numa posi\u00e7\u00e3o privilegiada, vertical, na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-administrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Regime Jur\u00eddico Administrativo: Resumo ISS-SP<\/h2>\n\n\n\n

O regime jur\u00eddico administrativo resume-se em dois aspectos: de um lado, est\u00e3o as prerrogativas,<\/mark><\/strong> que representam alguns privil\u00e9gios para a Administra\u00e7\u00e3o dentro das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas; de outro, encontram-se as sujei\u00e7\u00f5es,<\/mark><\/strong> que s\u00e3o restri\u00e7\u00f5es de liberdade de a\u00e7\u00e3o para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

As prerrogativas ou privil\u00e9gios<\/mark><\/strong> s\u00e3o regras, desconhecidas no direito privado, que colocam a Administra\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de superioridade nas rela\u00e7\u00f5es com o particular.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, as sujei\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es<\/strong> <\/mark>retiram ou diminuem a liberdade da Administra\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> quando comparada com o particular, sob pena de nulidade do ato administrativo ou, at\u00e9 mesmo, de responsabilidade da autoridade que o editou.<\/p>\n\n\n\n

As prerrogativas e sujei\u00e7\u00f5es, conforme ensinamentos de Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, traduzem-se, respectivamente, nos princ\u00edpios da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado<\/strong> <\/mark>e na indisponibilidade do interesse p\u00fablico.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica – Regime Jur\u00eddico Administrativo: Resumo ISS-SP<\/h2>\n\n\n\n

Os princ\u00edpios administrativos s\u00e3o os valores, as diretrizes, os mandamentos<\/mark><\/strong> mais gerais que orientam a elabora\u00e7\u00e3o das leis administrativas, direcionam a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e condicionam a validade de todos os atos administrativos<\/p>\n\n\n\n

Os princ\u00edpios podem ser expressos,<\/strong> <\/mark>quando est\u00e3o previstos taxativamente em uma norma jur\u00eddica de car\u00e1ter geral; ou impl\u00edcitos,<\/mark><\/strong> quando n\u00e3o constam taxativamente em uma norma jur\u00eddica, decorrendo, portanto, de outros princ\u00edpios, da jurisprud\u00eancia ou da doutrina.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, entre os princ\u00edpios expressos<\/strong>,<\/mark> podemos destacar os princ\u00edpios constitucionais previstos no art. 37 da CF\/88, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade<\/strong>, impessoalidade<\/strong>, moralidade<\/strong>, publicidade<\/strong> e efici\u00eancia: <\/strong>(…)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por outro lado, os princ\u00edpios impl\u00edcitos<\/mark><\/strong> n\u00e3o constam taxativamente em uma norma jur\u00eddica geral, decorrendo de elabora\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial. Por exemplo, o princ\u00edpio da finalidade<\/strong> n\u00e3o se encontra previsto expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Contudo, ele decorre do princ\u00edpio da impessoalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em que pese a doutrina disponha que os princ\u00edpios da supremacia do interesse p\u00fablico e da indisponibilidade sejam os princ\u00edpios basilares ou fundamentais do Direito Administrativo, n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre os princ\u00edpios.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o – Regime Jur\u00eddico Administrativo: Resumo ISS-SP<\/h2>\n\n\n\n

Chegamos ao final do nosso artigo sobre Regime Jur\u00eddico Administrativo, com um resumo para o ISS-SP. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para uma prepara\u00e7\u00e3o completa, focada no edital do ISS-SP, invista nos cursos do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong><\/a>. <\/strong>L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado, de todos os t\u00f3picos exigidos no edital deste concurso.<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/a> Afinal, a \u00fanica maneira de consolidar o conte\u00fado de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas – Regime Jur\u00eddico Administrativo: Resumo ISS-SP<\/h3>\n\n\n\n

ISS-S\u00e3o Paulo – Direito Administrativo – 2023 (P\u00f3s-Edital)<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas <\/h2>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

\r\n
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\r\n
\r\n

Concurso ISS SP<\/h3>\r\n

Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\r\n

\r\n Conhe\u00e7a mais<\/a>\r\n <\/div>\r\n <\/div>\r\n \r\n <\/div>\r\n\r\n <\/div>\r\n<\/div>\n\n\n\n
\n
\n
\n
\n

Assinatura de Concursos<\/h3>\n

Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n

\n ASSINE AGORA<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n \n <\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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