{"id":1250070,"date":"2023-07-17T23:57:05","date_gmt":"2023-07-18T02:57:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1250070"},"modified":"2023-07-17T23:57:07","modified_gmt":"2023-07-18T02:57:07","slug":"informativo-stj-779-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-779-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 779 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 779 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/17235653\/stj-informativo-779.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_fXhx46hPlIY\"><div id=\"lyte_fXhx46hPlIY\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/fXhx46hPlIY\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/fXhx46hPlIY\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/fXhx46hPlIY\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-im-possibilidade-de-fixacao-de-prazo-maximo-para-o-requerimento-de-seguro-desemprego\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de prazo m\u00e1ximo para o requerimento de seguro-desemprego<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 legal a fixa\u00e7\u00e3o, em ato normativo infralegal, de prazo m\u00e1ximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.959.550-RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 14\/6\/2023 (Tema 1136). (Info 779)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo foi demitido de seu emprego. Por desconhecimento d , acabou deixando passar batido o prazo de 120 dias para requerer o benef\u00edcio do seguro-desemprego. Ao solicitar o benef\u00edcio, este foi negado administrativamente em raz\u00e3o de ter sido requerido extemporaneamente. Inconformado, Creosvaldo ajuizou a\u00e7\u00e3o alegando que norma infralegal n\u00e3o poderia estipular prazo m\u00e1ximo, uma vez que a lei instituidora do benef\u00edcio n\u00e3o o fez.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 7.998\/1990:<\/p>\n\n\n\n<p>rt. 4<sup>o<\/sup> O benef\u00edcio do seguro-desemprego ser\u00e1 concedido ao trabalhador desempregado, por per\u00edodo m\u00e1ximo vari\u00e1vel de 3 (tr\u00eas) a 5 (cinco) meses, de forma cont\u00ednua ou alternada, a cada per\u00edodo aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem \u00e0 \u00faltima habilita\u00e7\u00e3o, cuja dura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1<sup>o<\/sup> O benef\u00edcio do seguro-desemprego poder\u00e1 ser retomado a cada novo per\u00edodo aquisitivo, satisfeitas as condi\u00e7\u00f5es arroladas nos incisos I, III, IV e V do <strong>caput<\/strong> do art. 3<sup>o<\/sup>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-legal-a-fixacao-de-prazo-por-norma-infralegal\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Legal a fixa\u00e7\u00e3o de prazo por norma infralegal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Claro!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se h\u00e1 legalidade na fixa\u00e7\u00e3o, por ato normativo infralegal, de prazo m\u00e1ximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Explica a doutrina que &#8220;o seguro-desemprego \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que tem por finalidade promover a assist\u00eancia financeira tempor\u00e1ria do trabalhador desempregado em virtude de ter sido dispensado sem justa causa, inclusive a indireta&#8221;, al\u00e9m de se destinar &#8220;a auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, a\u00e7\u00f5es integradas de orienta\u00e7\u00e3o, recoloca\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, <strong>a normatiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se exaure no plano legal, considerando que a legisla\u00e7\u00e3o autoriza o exerc\u00edcio do poder regulamentar da Administra\u00e7\u00e3o para edi\u00e7\u00e3o de atos normativos derivados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n. 7.998\/1990 atribuiu expressamente ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador &#8211; CODEFAT a compet\u00eancia para regulamentar seus dispositivos, sendo \u00ednsito a tal poder a possibilidade de complementar o diploma legal relativamente a situa\u00e7\u00f5es procedimentais necess\u00e1rias \u00e0 sua adequada consecu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a fixa\u00e7\u00e3o, por ato normativo infralegal, de prazo m\u00e1ximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego, n\u00e3o extrapola os limites da outorga legislativa; antes, <strong>mostra-se razo\u00e1vel e proporcional, considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benef\u00edcio e de se prevenir &#8211; ou dificultar &#8211; fraudes contra o programa, bem como assegurar a gest\u00e3o eficiente dos recursos p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Deveras, a dispensa sem justa causa do trabalhador deflagra, para o empregador, a obriga\u00e7\u00e3o de comunic\u00e1-la oficialmente, momento a partir do qual o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo controle e processamento dos requerimentos ter\u00e1 ci\u00eancia formal da potencial solicita\u00e7\u00e3o &#8211; itiner\u00e1rio procedimental, ali\u00e1s, que justifica a previs\u00e3o legal de prazo m\u00ednimo para se efetuar o requerimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, a prescri\u00e7\u00e3o de prazo m\u00e1ximo para se requerer a habilita\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o otimizar o gerenciamento e a aloca\u00e7\u00e3o dos recursos para o custeio da despesa, previsibilidade essa que ficaria prejudicada sem a defini\u00e7\u00e3o de um limite temporal, comprometendo, em \u00faltimo plano, a adequada execu\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, conclui-se que o estabelecimento de termo final em sede infralegal confere maior flexibilidade e capacidade de adapta\u00e7\u00e3o do sistema de seguro-desemprego \u00e0s demandas e mudan\u00e7as do contexto socioecon\u00f4mico, na medida em que torna poss\u00edvel, eventualmente, ajustar o prazo conforme as necessidades e a realidade do mercado de trabalho, equilibrando, dessa forma, a prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador formal desempregado e a sustentabilidade do sistema.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o transcurso do prazo fixado sem a manifesta\u00e7\u00e3o do potencial benefici\u00e1rio n\u00e3o extingue o direito ao benef\u00edcio, que poder\u00e1 ser novamente requerido quando implementadas as condi\u00e7\u00f5es para um novo per\u00edodo aquisitivo (art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 7.998\/1990).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 legal a fixa\u00e7\u00e3o, em ato normativo infralegal, de prazo m\u00e1ximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-dupla-responsabilizacao-dos-agentes-politicos-municipais\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dupla responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes pol\u00edticos municipais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Os agentes pol\u00edticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e criminal estabelecida no DL n. 201\/1967.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 2.031.414-MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13\/6\/2023. (Info 779)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O ex-prefeito de um munic\u00edpio foi condenado a ressarcir os cofres p\u00fablicos quantia indevidamente recebida a t\u00edtulo de despesas de viagens. Inconformado, interp\u00f4s recurso no qual sustenta a nulidade do processo em raz\u00e3o de que as contas dos respectivos exerc\u00edcios em que cumpriu o mandato foram aprovadas pela C\u00e2mara Municipal. Alegou tamb\u00e9m a impossibilidade de responder pelos mesmos atos diante da LIA e do DL 201\/1967.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-esta-submetido-as-duas-responsabilizacoes\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Est\u00e1 submetido \u00e0s duas responsabiliza\u00e7\u00f5es?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Sim sinh\u00f4!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo entendimento pac\u00edfico do STJ, os agentes pol\u00edticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e criminal estabelecida no DL n. 201\/1967.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, confira-se: [&#8230;] 2. <strong>A orienta\u00e7\u00e3o desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade pol\u00edtico-administrativa previsto no Decreto-Lei 201\/67, est\u00e3o submetidos \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa, em face da inexist\u00eancia de incompatibilidade entre as referidas normas.<\/strong> [&#8230;] (AgRg no REsp n. 1.425.191\/CE, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16\/3\/2015).<\/p>\n\n\n\n<p>A prop\u00f3sito do tema, a Suprema Corte, em 13\/9\/2019, quando do julgamento do Tema 576, submetido ao regime de repercuss\u00e3o geral, firmou a tese de que <strong>o processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201\/1967) n\u00e3o impedem sua responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429\/1992, em virtude da autonomia das inst\u00e2ncias<\/strong> (RE n. 976.566\/PA, rel. Ministro Alexandre De Moraes, Plen\u00e1rio, DJe 25\/9\/2019).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Os agentes pol\u00edticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e criminal estabelecida no DL n. 201\/1967<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-termo-inicial-da-prescricao-aquisitiva-apos-constatacao-de-acao-demarcatoria\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva ap\u00f3s constata\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva \u00e9 o do exerc\u00edcio da posse ad usucapionem, n\u00e3o da ci\u00eancia do titular do im\u00f3vel da viola\u00e7\u00e3o ao seu direito de propriedade, ainda que constatada somente ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria, devendo ser afastada a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da actio nata em seu vi\u00e9s subjetivo.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.837.425-PR, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13\/6\/2023. (Info 779)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino ajuizou a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria em desfavor de Creiton, postulando a exata fixa\u00e7\u00e3o dos limites entre as propriedades lindeiras, ao argumento de que, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de georreferenciamento, constataram diverg\u00eancia entre a \u00e1rea titulada e a \u00e1rea efetivamente medida de seu im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria, ao acolher a alega\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o suscitada por Creiton em sua defesa. Inconformado, Crementino interp\u00f4s recurso no qual sustenta que o prazo da usucapi\u00e3o somente se inicia quando a parte lesada tem efetiva ci\u00eancia da viola\u00e7\u00e3o do seu direito, que, no caso dos autos, teria ocorrido apenas com o conhecimento da diverg\u00eancia de demarca\u00e7\u00e3o da \u00e1rea litigiosa, n\u00e3o estando cumpridos, portanto, os requisitos para declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretens\u00e3o, a qual se extingue, pela prescri\u00e7\u00e3o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 200. Quando a a\u00e7\u00e3o se originar de fato que deva ser apurado no ju\u00edzo criminal, n\u00e3o correr\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o antes da respectiva senten\u00e7a definitiva.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-qual-o-termo-a-ser-considerado\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual o termo a ser considerado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>O <\/strong><strong>do exerc\u00edcio da posse <em>ad usucapionem!!!<\/em><\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se a teoria da <em>actio nata<\/em> \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, notadamente quando a viola\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade \u00e9 constatado somente ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o art. 189 do C\u00f3digo Civil (CC\/2002), <strong>o prazo prescricional \u00e9 contado, em regra, a partir do momento em que configurada a les\u00e3o ao direito subjetivo<\/strong>, independentemente do momento em que seu titular tomou conhecimento pleno do ocorrido e da extens\u00e3o dos danos.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, a referida regra \u00e9 excepcionada quando a pr\u00f3pria lei estabele\u00e7a o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o de forma diversa, como no caso do art. 200 do CC ou quando a pr\u00f3pria natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica torna imposs\u00edvel ao titular do direito adotar comportamento diverso da in\u00e9rcia, haja vista a absoluta falta de conhecimento do dano.<\/p>\n\n\n\n<p>A compreens\u00e3o conferida \u00e0 teoria da <em>actio nata<\/em> sob o vi\u00e9s subjetivo encontra respaldo em boa parte da doutrina nacional e \u00e9 admitida em julgados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, justamente por conferir ao dispositivo legal sob comento interpreta\u00e7\u00e3o convergente \u00e0 finalidade do instituto da prescri\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, o surgimento da pretens\u00e3o reparat\u00f3ria d\u00e1-se no momento em que o titular do direito violado det\u00e9m o pleno conhecimento da les\u00e3o, termo em que sua pretens\u00e3o passa a ser efetivamente exercit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, a perspectiva subjetiva da teoria da <em>actio nata<\/em> deve ser aplicada com muita prud\u00eancia, sob pena de se subverter o escopo da teoria e do des\u00edgnio da pr\u00f3pria prescri\u00e7\u00e3o, qual seja, instituir seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, j\u00e1 que, se aplicada de forma inadvertida, poder\u00e1 gerar situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o desejadas (injusti\u00e7as).<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese em an\u00e1lise, n\u00e3o se vislumbra a excepcionalidade necess\u00e1ria para sua aplica\u00e7\u00e3o, pois, <strong>n\u00e3o obstante a a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria tenha demonstrado a exist\u00eancia de demarca\u00e7\u00e3o irregular entre os lotes, a viola\u00e7\u00e3o do direito dos recorrentes era pass\u00edvel de constata\u00e7\u00e3o desde o momento em que as cercas foram estabelecidas irregularmente entre os im\u00f3veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O propriet\u00e1rio do im\u00f3vel invadido teria condi\u00e7\u00f5es de, a todo tempo, constatar a irregularidade e manifestar oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da posse, principalmente por possuir o t\u00edtulo de propriedade do bem, mas n\u00e3o cuidou de confirmar a corre\u00e7\u00e3o da \u00e1rea demarcada dentro do prazo fatal, n\u00e3o podendo se considerar que o pleno conhecimento da les\u00e3o e possibilidade de efetivamente exercer sua pretens\u00e3o se deram apenas com a a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Especificamente quanto \u00e0 propriedade e a sua perda, pode-se afirmar que n\u00e3o h\u00e1 sua perda pelo seu desuso ou a prescri\u00e7\u00e3o em promover a a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria, havendo, na verdade, o surgimento de um direito em favor de um terceiro quando preenchidos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em contraposi\u00e7\u00e3o aos direitos pessoais, que decorrem das rela\u00e7\u00f5es humanas mediante o exerc\u00edcio do direito pelo credor contra o devedor, os direitos reais recaem sobre bens corp\u00f3reos, mediante o exerc\u00edcio de poderes imediatos e diretos sobre os bens, em car\u00e1ter permanente e com direito de sequela.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>n\u00e3o se verifica a prescri\u00e7\u00e3o dos direitos reais do titular sobre o bem ou o direito de reaver a coisa, independentemente do per\u00edodo de tempo em que ficou afastado da posse ou do simples uso.<\/strong> O que se verifica, na verdade, <strong>\u00e9 a perda do bem diante do surgimento de algum direito em favor de uma terceira pessoa perante o mesmo bem, como \u00e9 o caso da usucapi\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A usucapi\u00e3o \u00e9 um modo de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade, tornando irrelevante quaisquer direitos que terceiros tenham sobre o bem, bastando estar demonstrada a posse cont\u00ednua, mansa e pac\u00edfica durante o prazo legal, com <em>animus domini <\/em>e sem contesta\u00e7\u00e3o, independentemente do conhecimento ou n\u00e3o da posse pelo antigo propriet\u00e1rio, n\u00e3o havendo discuss\u00e3o quanto ao elemento subjetivo das partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, n\u00e3o se est\u00e1 a afirmar que houve a prescri\u00e7\u00e3o do direito de a\u00e7\u00e3o dos autores para demarcar ou reivindicar bem de sua propriedade, mas, na verdade, \u00e9 que o decurso de determinado prazo para sua manifesta\u00e7\u00e3o ou oposi\u00e7\u00e3o deu ensejo ao surgimento do direito \u00e0 usucapi\u00e3o, pois o reconhecimento do direito na a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria n\u00e3o tem o cond\u00e3o de fazer nascer a pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva \u00e9 o do exerc\u00edcio da posse <em>ad usucapionem<\/em>, n\u00e3o da ci\u00eancia do titular do im\u00f3vel da viola\u00e7\u00e3o ao seu direito de propriedade, ainda que constatada somente ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria, devendo ser afastada a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da <em>actio nata<\/em> em seu vi\u00e9s subjetivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-des-necessidade-de-indicacao-de-data-e-local-de-aferimento-da-cotacao-em-contrato-de-compra-e-venda-com-eleicao-de-cotacao-em-operacao-em-bolsa-de-valores\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Des)Necessidade de indica\u00e7\u00e3o de data e local de aferimento da cota\u00e7\u00e3o em contrato de compra e venda com elei\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o em bolsa de valores<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para atender a determinabilidade do pre\u00e7o, em contrato de compra e venda com elei\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o em bolsa de valores, \u00e9 imprescind\u00edvel a indica\u00e7\u00e3o de data e local de aferimento da cota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt nos EDcl no REsp 1.491.537-MT, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 16\/5\/2023, DJe 23\/5\/2023. (Info 779)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo e Tadeu firmaram contrato de compra e venda de safra, que se limitou a apontar que sua fixa\u00e7\u00e3o teria por base a cota\u00e7\u00e3o da Bolsa de Chicago (CBOT). Ocorre que Tadeu n\u00e3o honrou o contrato, sob a alega\u00e7\u00e3o de falta de liquidez do t\u00edtulo em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-necessario-indicar-a-data-e-local-do-aferimento-da-cotacao\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1rio indicar a data e local do aferimento da cota\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso dos autos, o pre\u00e7o de venda n\u00e3o constou do contrato de compra e venda de safra, que se limitou a apontar que sua fixa\u00e7\u00e3o teria por base a cota\u00e7\u00e3o da Bolsa de Chicago (CBOT).<\/p>\n\n\n\n<p>Tratando-se de t\u00edtulo extrajudicial que se pretende executivo, <strong>\u00e9 imprescind\u00edvel sua liquidez, que se traduz, na li\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, na simples determinabilidade do valor mediante c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos<\/strong>. Para tanto, o t\u00edtulo deve conter todos os crit\u00e9rios objetivos para apura\u00e7\u00e3o do valor, a exemplo do marco temporal e espacial, no caso de ado\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00e3o em bolsa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o havia nos contratos de compra e venda refer\u00eancia precisa quanto \u00e0 data da cota\u00e7\u00e3o em bolsa que seria utilizada para determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o<\/strong>. Nessa trilha, meros c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos n\u00e3o seriam suficientes para a determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a elei\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o em bolsa como crit\u00e9rio para fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a liquidez do t\u00edtulo. Entretanto, para atender a determinabilidade do pre\u00e7o, \u00e9 imprescind\u00edvel a indica\u00e7\u00e3o de data e local de aferimento da cota\u00e7\u00e3o em bolsa. <strong>Sem esses crit\u00e9rios, o t\u00edtulo n\u00e3o gozar\u00e1 de plena liquidez, n\u00e3o podendo ser satisfeito por meio de execu\u00e7\u00e3o, mas objeto de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, procedimento que ser\u00e1 o adequado para a fixa\u00e7\u00e3o de todos os crit\u00e9rios essenciais para a determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o da transa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-resultado-final\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Para atender a determinabilidade do pre\u00e7o, em contrato de compra e venda com elei\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o em bolsa de valores, \u00e9 imprescind\u00edvel a indica\u00e7\u00e3o de data e local de aferimento da cota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-fixacao-dos-honorarios-sucumbenciais-nas-acoes-em-que-se-busca-o-fornecimento-de-medicamentos-de-forma-gratuita\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais nas a\u00e7\u00f5es em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Nas a\u00e7\u00f5es em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honor\u00e1rios sucumbenciais podem ser arbitrados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, tendo em vista que o proveito econ\u00f4mico, em regra, \u00e9 inestim\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.060.919-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6\/6\/2023. (Info 779)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton ajuizou a\u00e7\u00e3o para obrigar o poder p\u00fablico a arcar com os custos de um medicamento para seu tratamento de c\u00e2ncer de pr\u00f3stata, no que teve sucesso. O rem\u00e9dio tem custo de R$ 148 mil reais, mas o TJ local arbitrou os honor\u00e1rios do advogado de Creiton em apenas mil reais, utilizando-se do crit\u00e9rio da equidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 8\u00ba Nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, observando o disposto nos incisos do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-possivel-o-arbitramento-por-apreciacao-equitativa\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel o arbitramento por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STJ possui entendimento reiterado de que a fixa\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria com base no art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC\/2015 estaria restrita \u00e0s causas em que n\u00e3o se vislumbra benef\u00edcio patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, veja-se: [&#8230;] &#8220;(II) <strong>Apenas se admite arbitramento de honor\u00e1rios por equidade quando, havendo ou n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o: (a) o proveito econ\u00f4mico obtido pelo vencedor for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio; ou (b) o valor da causa for muito baixo<\/strong>&#8221; (REsp 1.850.512\/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 16\/3\/2022). 6. Na referida assentada, a maioria dos Ministros considerou n\u00edtida a inten\u00e7\u00e3o do legislador em correlacionar a express\u00e3o inestim\u00e1vel valor econ\u00f4mico &#8211; prevista no \u00a7 8\u00ba do art. 85 do CPC &#8211; somente para as causas em que n\u00e3o se vislumbra benef\u00edcio patrimonial imediato, como, por exemplo, nas causas de estado e de direito de fam\u00edlia, n\u00e3o se devendo confundir o termo &#8220;valor inestim\u00e1vel&#8221; com &#8220;valor elevado&#8221;. [&#8230;] (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671\/RS, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Corte Especial, julgado em 21\/9\/2022, DJe de 27\/9\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>O mesmo se aplica \u00e0s demandas voltadas ao custeio de medicamentos para tratamento de sa\u00fade, haja vista que n\u00e3o se vislumbra benef\u00edcio patrimonial imediato.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Nas a\u00e7\u00f5es em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honor\u00e1rios sucumbenciais podem ser arbitrados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, tendo em vista que o proveito econ\u00f4mico, em regra, \u00e9 inestim\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-abrangencia-da-opcao-da-irretratabilidade-da-opcao-pela-contribuicao-previdenciaria-sobre-receita-bruta-cprb\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Abrang\u00eancia da op\u00e7\u00e3o da irretratabilidade da op\u00e7\u00e3o pela Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre Receita Bruta (CPRB<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>(I) A regra da irretratabilidade da op\u00e7\u00e3o pela Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no \u00a7 13 do art. 9\u00ba da Lei n. 12.546\/2011 destina-se apenas ao benefici\u00e1rio do regime, e n\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o; e (II) a revoga\u00e7\u00e3o da escolha de tributa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei n. 13.670\/2018, n\u00e3o feriu direitos do contribuinte, uma vez que foi respeitada a anterioridade nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.901.638-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 14\/6\/2023. (Tema 1184). (Info 779)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Xanta Ltda ajuizou a\u00e7\u00e3o por meio da qual sustenta que a revoga\u00e7\u00e3o, pela Lei 13.670\/2018, da escolha de tributa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pelo sistema da <strong><em>Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre Receita Bruta<\/em><\/strong> n\u00e3o poderia ser aplicada no ano calend\u00e1rio de 2018.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo argumentou, a op\u00e7\u00e3o de sujeitar-se \u00e0 CPRB, nos termos do artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo 13, da Lei 12.546\/2011 era irretrat\u00e1vel e v\u00e1lida para todo o ano de 2018, o que vincularia n\u00e3o apenas o contribuinte como tamb\u00e9m o poder p\u00fablico, o qual deveria respeitar essa decis\u00e3o at\u00e9 o final do exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.546\/2011:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 9\u00ba Para fins do disposto nos arts. 7\u00ba e 8\u00ba desta Lei:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 13. A op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o substitutiva prevista nos arts. 7\u00ba e 8\u00ba ser\u00e1 manifestada mediante o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou \u00e0 primeira compet\u00eancia subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e ser\u00e1 irretrat\u00e1vel para todo o ano calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-a-regra-destina-se-apenas-ao-beneficiario\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A regra destina-se apenas ao benefici\u00e1rio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Isso mesmo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em saber se a irretratabilidade prevista no \u00a7 13 do art. 9\u00ba da Lei n. 12.546\/2011 \u00e9 dirigida apenas aos contribuintes ou se tamb\u00e9m vincula a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, bem como se a revoga\u00e7\u00e3o da escolha de tributa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pelo sistema da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre Receita Bruta (CPRB), trazida pela Lei 13.670\/2018, feriu direitos do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A CPRB \u00e9 contribui\u00e7\u00e3o substitutiva, facultativa, em benef\u00edcio do contribuinte, institu\u00edda como medida de pol\u00edtica fiscal para incentivar a atividade econ\u00f4mica<\/strong>, cuja ren\u00fancia fiscal \u00e9 expressiva e da ordem de R$ 83 bilh\u00f5es, no per\u00edodo de 2012 a 2017.<\/p>\n\n\n\n<p><em>E por certo, N\u00c3O h\u00e1 direito adquirido \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o fiscal.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O mesmo racioc\u00ednio deve ser aplicado \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o por lei ordin\u00e1ria. <strong>A desonera\u00e7\u00e3o prevista na Lei n. 12.546\/2011 n\u00e3o era condicional nem por prazo certo, de modo que a sua revoga\u00e7\u00e3o poderia ser feita a qualquer tempo, respeitando-se a anterioridade nonagesimal<\/strong>, o que ocorreu, porquanto a Lei n. 13.670\/2018 foi publicada em 30 de maio de 2018 e seus efeitos apenas come\u00e7aram a ser produzidos em setembro de 2018.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, n\u00e3o prospera a alega\u00e7\u00e3o de que a irretratabilidade da op\u00e7\u00e3o ao regime da CPRB (art. 9\u00ba, \u00a7 13, da Lei n. 12.546\/2011) tamb\u00e9m se aplicaria \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. Isso porque seria aceitar que o legislador ordin\u00e1rio pudesse estabelecer limites \u00e0 compet\u00eancia legislativa futura do pr\u00f3prio legislador ordin\u00e1rio, o que n\u00e3o encontra respaldo no ordenamento jur\u00eddico, seja na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, seja nas leis ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n. 13.670\/2018 n\u00e3o caracteriza viola\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas sim a exclus\u00e3o de uma das op\u00e7\u00f5es de regime de tributa\u00e7\u00e3o que a lei disponibilizava ao contribuinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, a jurisprud\u00eancia consolidou-se no sentido de que n\u00e3o se revoga isen\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente nas hip\u00f3teses de prazo certo ou onerosidade pr\u00e9-determinada em forma de condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a regra da irretratabilidade da op\u00e7\u00e3o pela CPRB descrita no \u00a7 13 do art. 9\u00ba, da Lei n. 12.546\/2011 destina-se apenas ao benefici\u00e1rio do regime, e n\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o fere direitos do contribuinte, pois foi respeitada a anterioridade nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>(I) A regra da irretratabilidade da op\u00e7\u00e3o pela Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no \u00a7 13 do art. 9\u00ba da Lei n. 12.546\/2011 destina-se apenas ao benefici\u00e1rio do regime, e n\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o; e (II) a revoga\u00e7\u00e3o da escolha de tributa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei n. 13.670\/2018, n\u00e3o feriu direitos do contribuinte, uma vez que foi respeitada a anterioridade nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial\"><a>DIREITO EMPRESARIAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-valores-dos-premios-securitarios-nao-repassados-a-empresa-seguradora-e-sujeicao-a-recuperacao-judicial\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Valores dos pr\u00eamios securit\u00e1rios n\u00e3o repassados \u00e0 empresa seguradora e sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os valores dos pr\u00eamios securit\u00e1rios n\u00e3o repassados \u00e0 empresa seguradora n\u00e3o se sujeitam \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.029.240-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16\/5\/2023, DJe 23\/5\/2023. (Info 779)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Duas empresas, uma seguradora e outra varejista, firmaram parceria para a venda aos consumidores de seguro de garantia estendida dos produtos. Atuando como representante de seguros, a varejista n\u00e3o repassou \u00e0 seguradora pr\u00eamios que recebeu dos consumidores antes do deferimento de seu pedido de recupera\u00e7\u00e3o. O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia considerou que esses valores n\u00e3o se sujeitariam \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o e julgou procedente a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>O TJSP, contudo, extinguiu a a\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de&nbsp;m\u00e9rito, sob o entendimento de que a reten\u00e7\u00e3o da quantia que pertencia \u00e0 seguradora se equipara a qualquer outro tipo de descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o, e que o cr\u00e9dito constitu\u00eddo em momento anterior ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o deve ser habilitado pela seguradora credora.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-os-valores-dos-premios-se-sujeitam-a-rj\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os valores dos pr\u00eamios se sujeitam \u00e0 RJ?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O presente caso discute a possibilidade de submeter os pr\u00eamios de seguro &#8211; pagos \u00e0 representante de seguros e n\u00e3o repassados \u00e0 seguradora &#8211; aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) n. 431\/2021, que disciplina as opera\u00e7\u00f5es das sociedades seguradoras por meio de seus representantes de seguros, &#8220;<strong>Os representantes de seguros s\u00e3o respons\u00e1veis pelo repasse dos valores de pr\u00eamios por eles arrecadados \u00e0s sociedades seguradoras, nos termos estabelecidos no contrato de representa\u00e7\u00e3o firmado entre as partes<\/strong>&#8220;. O mesmo diploma disp\u00f5e que &#8220;<strong>O pagamento do pr\u00eamio ao representante de seguros considera-se feito \u00e0 sociedade seguradora<\/strong>&#8220;. No mesmo sentido, dispunha o art. 7\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00bae 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n. 297\/2013.<\/p>\n\n\n\n<p>O contrato travado entre a empresa seguradora e o representante de seguros tem natureza peculiar, na medida em que permite que o bem fung\u00edvel &#8211; quantia recolhida do consumidor a t\u00edtulo de pr\u00eamio de seguro &#8211; esteja em posse da representante, at\u00e9 que seu repasse seja realizado.<\/p>\n\n\n\n<p>Em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ concluiu que <strong>o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o de devolver bens fung\u00edveis, no caso de contrato de dep\u00f3sito regular em armaz\u00e9m, n\u00e3o ensejava a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, para os fins da legisla\u00e7\u00e3o falimentar<\/strong>. A raz\u00e3o de decidir deste julgado foi o fato de que a propriedade dos bens fung\u00edveis depositados n\u00e3o havia sido transferida para a empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese da representa\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, como visto na regula\u00e7\u00e3o transcrita acima, a propriedade dos pr\u00eamios n\u00e3o \u00e9 do representante, pois se considera que o pagamento \u00e9 feito \u00e0 pr\u00f3pria empresa seguradora. Desde o momento da emiss\u00e3o dos bilhetes de seguro e recebimento do pr\u00eamio pela representante, em nome da seguradora, o contrato se aperfei\u00e7oa e a seguradora passa a ser respons\u00e1vel pelo risco que lhe \u00e9 transferido.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>a intermedia\u00e7\u00e3o n\u00e3o torna a representante propriet\u00e1ria dos valores momentaneamente sob a sua posse, assim como n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela cobertura do risco<\/strong>. Conclui-se, pois, de forma similar aos produtos agropecu\u00e1rios depositados em armaz\u00e9m, aos cr\u00e9ditos consignados e ao dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, que os pr\u00eamios de seguro n\u00e3o s\u00e3o de propriedade da empresa recuperanda.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, os valores que deveriam ser repassados \u00e0 seguradora n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pela recupera\u00e7\u00e3o judicial, deles n\u00e3o se podendo servir a recuperanda no giro de seus neg\u00f3cios ou para pagar credores.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-resultado-final\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Os valores dos pr\u00eamios securit\u00e1rios n\u00e3o repassados \u00e0 empresa seguradora n\u00e3o se sujeitam \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-im-possibilidade-de-imposicao-nos-casos-de-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher-de-pena-de-multa-isoladamente\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A veda\u00e7\u00e3o constante do art. 17 da Lei n. 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposi\u00e7\u00e3o, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma aut\u00f4noma no preceito secund\u00e1rio do tipo penal imputado.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.049.327-RJ, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 14\/6\/2023 (Tema 1189). (Info 779)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudi\u00e3o amea\u00e7ou sua companheira Creide. Em primeiro grau, foi fixada pena de deten\u00e7\u00e3o, mas sua defesa interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, a qual obteve sucesso para reformar a decis\u00e3o e impor isoladamente a pena de 10 dias multa.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, o MP interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais alega que a norma veda expressamente a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de pena de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, multa ou cong\u00eanere no caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.340\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Para os efeitos desta Lei, configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, compreendida como o espa\u00e7o de conv\u00edvio permanente de pessoas, com ou sem v\u00ednculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; no \u00e2mbito da fam\u00edlia, compreendida como a comunidade formada por indiv\u00edduos que s\u00e3o ou se consideram aparentados, unidos por la\u00e7os naturais, por afinidade ou por vontade expressa;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. As rela\u00e7\u00f5es pessoais enunciadas neste artigo independem de orienta\u00e7\u00e3o sexual<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 17. \u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, de penas de cesta b\u00e1sica ou outras de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, bem como a substitui\u00e7\u00e3o de pena que implique o pagamento isolado de multa.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Amea\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 147 &#8211; Amea\u00e7ar algu\u00e9m, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simb\u00f3lico, de causar-lhe mal injusto e grave:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-possivel-a-aplicacao-isolada-da-pena-de-multa\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o isolada da pena de multa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se a veda\u00e7\u00e3o constante do art. 17 da Lei n. 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposi\u00e7\u00e3o, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma aut\u00f4noma no preceito secund\u00e1rio do crime de amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa norma disp\u00f5e que &#8220;<strong>\u00e9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, de penas de cesta b\u00e1sica ou outras de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, bem como a substitui\u00e7\u00e3o de pena que implique o pagamento isolado de multa<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>A inten\u00e7\u00e3o do legislador ao impedir a aplica\u00e7\u00e3o exclusiva da pena de multa foi a de AMPLIAR a fun\u00e7\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o geral das penas impostas nos casos de crimes cometidos nesse contexto. Dessa forma, pretende-se demonstrar \u00e0 sociedade que a pr\u00e1tica de agress\u00e3o contra a mulher acarreta consequ\u00eancias graves para o autor, que v\u00e3o al\u00e9m do aspecto financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal interpreta\u00e7\u00e3o implica na compreens\u00e3o de que a proibi\u00e7\u00e3o legal tamb\u00e9m se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de multa estabelecida como uma pena aut\u00f4noma na parte secund\u00e1ria do tipo penal, como \u00e9 o caso do crime de amea\u00e7a (art. 147 do C\u00f3digo Penal). Com efeito, a imposi\u00e7\u00e3o desse tipo de penalidade (multa) em crimes cometidos de acordo com o artigo 5\u00ba da Lei n. 11.340\/2006 s\u00f3 pode ocorrer de forma CUMULATIVA, nunca de maneira isolada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A veda\u00e7\u00e3o constante do art. 17 da Lei n. 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposi\u00e7\u00e3o, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma aut\u00f4noma no preceito secund\u00e1rio do tipo penal imputado.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-competencia-para-processar-e-julgar-os-crimes-de-producao-de-medicamentos-sem-registro-no-orgao-competente-mesmo-na-ausencia-de-prova-incontestavel-sobre-a-transnacionalidade-das-condutas\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia para processar e julgar os crimes de produ\u00e7\u00e3o de medicamentos sem registro no \u00f3rg\u00e3o competente, mesmo na aus\u00eancia de prova incontest\u00e1vel sobre a transnacionalidade das condutas.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar os crimes de produ\u00e7\u00e3o de medicamentos sem registro no \u00f3rg\u00e3o competente, mesmo na aus\u00eancia de prova incontest\u00e1vel sobre a transnacionalidade das condutas, contanto que haja ind\u00edcios concretos de que as mat\u00e9rias-primas foram adquiridas do exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 188.135-GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 8\/2\/2023, DJe 23\/2\/2023. (Info 779)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se a compet\u00eancia para o processamento e o julgamento do crime de produ\u00e7\u00e3o de medicamentos sem registro competente \u00e9 da Justi\u00e7a federal ou da estadual, na hip\u00f3tese em que a organiza\u00e7\u00e3o criminosa adquire mat\u00e9rias-primas clandestinas oriundas do exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, embora a investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o haja demonstrado seguramente que houve a importa\u00e7\u00e3o dos produtos ou das mat\u00e9rias-primas &#8211; a ponto de justificar a imputa\u00e7\u00e3o penal dessa conduta na den\u00fancia &#8211; tamb\u00e9m n\u00e3o foi poss\u00edvel desprezar o fato de que houve o reconhecimento da exist\u00eancia de fortes refer\u00eancias concretas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de insumos no Paraguai.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-a-quem-compete\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A quem compete?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Justi\u00e7a FEDERAL!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Para efeitos de imputa\u00e7\u00e3o penal, o local exato em que eram adquiridas as mat\u00e9rias-primas n\u00e3o teria relev\u00e2ncia se consideradas as elementares indicadas<\/strong> (falsificar, corromper, adulterar, ter em dep\u00f3sito e comercializar produtos destinados a fins terap\u00eauticos ou medicinais, desprovidos do registro devido no \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria competente), motivo pelo qual a den\u00fancia n\u00e3o se esmerou em apontar essa localidade. Evidentemente que essa circunst\u00e2ncia implica consequ\u00eancias no \u00e2mbito da fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, motivo pelo qual deve ser avaliada a partir das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, <strong>a orienta\u00e7\u00e3o do STJ n\u00e3o exige prova inconteste acerca da transnacionalidade das condutas para a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia federal, mas t\u00e3o somente a exist\u00eancia de ind\u00edcios concretos de que isso haja ocorrido<\/strong>. Tais ind\u00edcios at\u00e9 podem ser insuficientes para lastrear a den\u00fancia na modalidade de importa\u00e7\u00e3o, mas podem ser suficientes para a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a exist\u00eancia desses ind\u00edcios pode ser tamb\u00e9m refor\u00e7ada pelo fato de que a pr\u00f3pria representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, durante as investiga\u00e7\u00f5es, para a quebra do sigilo banc\u00e1rio e de bloqueio de bens dos acusados, <strong>lastreou-se na poss\u00edvel pr\u00e1tica de contrabando de anfetaminas inibidoras de apetite oriundas do Paraguai<\/strong>. Ou seja, todos os ind\u00edcios indicavam que esses produtos viriam do Paraguai.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, ainda que a den\u00fancia n\u00e3o indique a origem das mat\u00e9rias-primas utilizadas pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa para a produ\u00e7\u00e3o de medicamentos clandestinos, isso n\u00e3o impossibilita &#8211; diante dos ind\u00edcios concretos de que elas tenham sido adquiridas no exterior &#8211; que seja reconhecida a compet\u00eancia federal para o processo e julgamento do feito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-resultado-final\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar os crimes de produ\u00e7\u00e3o de medicamentos sem registro no \u00f3rg\u00e3o competente, mesmo na aus\u00eancia de prova incontest\u00e1vel sobre a transnacionalidade das condutas, contanto que haja ind\u00edcios concretos de que as mat\u00e9rias-primas foram adquiridas do exterior.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-cabimento-da-determinacao-do-pagamento-da-pena-de-multa-de-oficio-ao-juizo-da-execucao\"><a>10.&nbsp; Cabimento da determina\u00e7\u00e3o do pagamento da pena de multa, de of\u00edcio, ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe a determina\u00e7\u00e3o do pagamento da pena de multa, de of\u00edcio, ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no AREsp 2.222.146-GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidde, julgado em 9\/5\/2023, DJe 15\/5\/2023. (Info 779)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho foi condenado \u00e0 pena de reclus\u00e3o e multa. O ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o determinou de of\u00edcio o pagamento da multa, raz\u00e3o pela qual a defesa do rapaz interp\u00f4s sucessivos recursos alegando o n\u00e3o cabimento de tal determina\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XLVI &#8211; a lei regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena e adotar\u00e1, entre outras, as seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>a) priva\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da liberdade;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>b) perda de bens;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>c) multa;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>d) presta\u00e7\u00e3o social alternativa;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>e) suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o de direitos;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 164. Extra\u00edda certid\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado, que valer\u00e1 como t\u00edtulo executivo judicial, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requerer\u00e1, em autos apartados, a cita\u00e7\u00e3o do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens \u00e0 penhora.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-cabe-a-determinacao-de-pagamento-de-oficio\"><a>10.2.2. Cabe a determina\u00e7\u00e3o de pagamento de oficio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150\/DF, declarou que, \u00e0 luz do preceito estabelecido pelo art. 5\u00ba, inciso XLVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<strong> a multa, ao lado da priva\u00e7\u00e3o de liberdade e de outras restri\u00e7\u00f5es &#8211; perda de bens, presta\u00e7\u00e3o social alternativa e suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o de direitos -, \u00e9 esp\u00e9cie de pena aplic\u00e1vel em retribui\u00e7\u00e3o e em preven\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de crimes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nessa premissa, a legitimidade para a execu\u00e7\u00e3o da multa resultante de uma condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, devido \u00e0 sua natureza penal, recai prioritariamente sobre o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ainda que n\u00e3o de forma exclusiva. Por outro lado, <strong>a Fazenda P\u00fablica tem a legitimidade subsidi\u00e1ria para propor a execu\u00e7\u00e3o fiscal, somente em caso de omiss\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial dentro do prazo estabelecido de 90 dias a partir da intima\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o da penalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, conforme entendimento do STF, (i) o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legitimado para promover a execu\u00e7\u00e3o da pena de multa, perante a Vara de Execu\u00e7\u00e3o Criminal, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal; e (ii) caso o titular da a\u00e7\u00e3o penal, devidamente intimado, n\u00e3o proponha a execu\u00e7\u00e3o da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execu\u00e7\u00e3o criminal dar\u00e1 ci\u00eancia do feito ao \u00f3rg\u00e3o competente da Fazenda P\u00fablica (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobran\u00e7a na pr\u00f3pria Vara de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, com a observ\u00e2ncia do rito da Lei n. 6.830\/1980. Dessa forma, a determina\u00e7\u00e3o do pagamento da pena de multa n\u00e3o cabe, de of\u00edcio, ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo sentido \u00e9 o entendimento da Quinta Turma do STJ, que j\u00e1 decidiu que &#8220;[i]ncumbe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a execu\u00e7\u00e3o da pena de multa, o qual, atento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas nos arts. 164 e seguintes da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, dever\u00e1 promov\u00ea-la, n\u00e3o cabendo ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o a determina\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, do respectivo pagamento&#8221; (AgRg no AREsp 2.092.616\/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2\/8\/2022, DJe de 10\/8\/2022).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N\u00e3o cabe a determina\u00e7\u00e3o do pagamento da pena de multa, de of\u00edcio, ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-14287390-9d01-4ba3-ab09-5f8b6f3cfdc2\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/17235653\/stj-informativo-779.pdf\">stj-informativo-779<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/07\/17235653\/stj-informativo-779.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-14287390-9d01-4ba3-ab09-5f8b6f3cfdc2\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 779 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de prazo m\u00e1ximo para o requerimento de seguro-desemprego RECURSO ESPECIAL \u00c9 legal a fixa\u00e7\u00e3o, em ato normativo infralegal, de prazo m\u00e1ximo para o trabalhador formal requerer o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1250070","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 779 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-779-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 779 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 779 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de prazo m\u00e1ximo para o requerimento de seguro-desemprego RECURSO ESPECIAL \u00c9 legal a fixa\u00e7\u00e3o, em ato normativo infralegal, de prazo m\u00e1ximo para o trabalhador formal requerer o [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-779-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-07-18T02:57:05+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-07-18T02:57:07+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"34 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-779-comentado\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-779-comentado\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jean Vilbert\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\"},\"headline\":\"Informativo STJ 779 Comentado\",\"datePublished\":\"2023-07-18T02:57:05+00:00\",\"dateModified\":\"2023-07-18T02:57:07+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-779-comentado\/\"},\"wordCount\":6836,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-779-comentado\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2023\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-779-comentado\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-779-comentado\/\",\"name\":\"Informativo STJ 779 Comentado\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2023-07-18T02:57:05+00:00\",\"dateModified\":\"2023-07-18T02:57:07+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-779-comentado\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-779-comentado\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-779-comentado\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Informativo STJ 779 Comentado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\",\"name\":\"Jean Vilbert\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Jean Vilbert\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Informativo STJ 779 Comentado","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-779-comentado\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Informativo STJ 779 Comentado","og_description":"Informativo n\u00ba 779 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de prazo m\u00e1ximo para o requerimento de seguro-desemprego RECURSO ESPECIAL \u00c9 legal a fixa\u00e7\u00e3o, em ato normativo infralegal, de prazo m\u00e1ximo para o trabalhador formal requerer o [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-779-comentado\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2023-07-18T02:57:05+00:00","article_modified_time":"2023-07-18T02:57:07+00:00","author":"Jean Vilbert","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jean Vilbert","Est. tempo de leitura":"34 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-779-comentado\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-779-comentado\/"},"author":{"name":"Jean Vilbert","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999"},"headline":"Informativo STJ 779 Comentado","datePublished":"2023-07-18T02:57:05+00:00","dateModified":"2023-07-18T02:57:07+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-779-comentado\/"},"wordCount":6836,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-779-comentado\/#respond"]}],"copyrightYear":"2023","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-779-comentado\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-779-comentado\/","name":"Informativo STJ 779 Comentado","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2023-07-18T02:57:05+00:00","dateModified":"2023-07-18T02:57:07+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-779-comentado\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-779-comentado\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-779-comentado\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Informativo STJ 779 Comentado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999","name":"Jean Vilbert","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","caption":"Jean Vilbert"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1250070","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/833"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1250070"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1250070\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1250072,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1250070\/revisions\/1250072"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1250070"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1250070"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1250070"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1250070"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}