{"id":1249435,"date":"2023-07-17T14:35:45","date_gmt":"2023-07-17T17:35:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1249435"},"modified":"2023-07-17T14:35:48","modified_gmt":"2023-07-17T17:35:48","slug":"abuso-autoridade-resumo-isssp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/abuso-autoridade-resumo-isssp\/","title":{"rendered":"Abuso de Autoridade: Resumo ISS-SP"},"content":{"rendered":"\n

Abuso de Autoridade: Resumo ISS-SP<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Coruja. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso ISS-SP est\u00e1 na pra\u00e7a. S\u00e3o ofertadas 50 vagas<\/strong> para Auditor Fiscal<\/strong><\/a>,<\/strong> sendo 50 para a especialidade Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/a> e 10 para Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>, ambas com exig\u00eancia de n\u00edvel superior<\/strong> de escolaridade. O sal\u00e1rio inicial \u00e9 de at\u00e9 R$<\/strong> 26.049,51<\/strong>. J\u00e1 as provas est\u00e3o previstas para os dias 24 de setembro e 01 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje abordaremos a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n\u00ba 13.869\/2019), com um resumo para o ISS-SP.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"Abuso
Abuso de Autoridade: Resumo ISS-SP<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o – Abuso de Autoridade: Resumo ISS-SP<\/h2>\n\n\n\n

Essa lei tipifica os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente p\u00fablico,<\/strong> <\/mark>servidor ou n\u00e3o, que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou a pretexto de exerc\u00ea-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

Sujeitos ativos<\/h3>\n\n\n\n

Trata-se, portanto, de crime pr\u00f3prio, ou seja, s\u00f3 podem ser praticados por \u201cagentes p\u00fablicos\u201d. O art. 2\u00ba prev\u00ea quem pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 2\u00ba \u00c9 sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o,<\/mark> <\/strong>da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e de Territ\u00f3rio, compreendendo, mas n\u00e3o se limitando a:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – servidores p\u00fablicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;<\/p>\n\n\n\n

II – membros do Poder Legislativo;<\/p>\n\n\n\n

III – membros do Poder Executivo;<\/p>\n\n\n\n

IV – membros do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

V – membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

VI – membros dos tribunais ou conselhos de contas.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Reputa-se agente p\u00fablico, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o ou entidade abrangidos pelo caput <\/em>deste artigo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Dolo Espec\u00edfico<\/h3>\n\n\n\n

O art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, exige que, para a configura\u00e7\u00e3o do crime de abuso de autoridade, o agente tenha em sua conduta uma finalidade espec\u00edfica<\/mark><\/strong> (dolo espec\u00edfico ou especial fim de agir), qual seja:<\/p>\n\n\n\n