{"id":1249426,"date":"2023-10-06T14:00:00","date_gmt":"2023-10-06T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1249426"},"modified":"2023-10-02T11:11:20","modified_gmt":"2023-10-02T14:11:20","slug":"legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/","title":{"rendered":"Legitimidade passiva do c\u00f4njuge e do fiador no cumprimento de senten\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n
\"Cumprimento<\/figure>\n\n\n\n

O c\u00f4njuge casado sob regime de comunh\u00e3o universal e o fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial precisam participar da fase de conhecimento para ter legitimidade passiva no cumprimento de senten\u00e7a?<\/p>\n\n\n\n

Esse assunto foi abordado em dois julgados recentes do STJ, nos quais a Corte fixou exce\u00e7\u00f5es a uma regra at\u00e9 mesmo intuitiva do processo civil: a legitimidade passiva no cumprimento de senten\u00e7a compete \u00e0quele que participou da fase de conhecimento e foi apontado como devedor na decis\u00e3o judicial que p\u00f4s fim \u00e0 fase cognitiva.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a doutrina especializada, o cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 uma fase subsequente do processo de conhecimento voltada \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do credor, objetivando a efetividade e a obten\u00e7\u00e3o da tutela satisfativa1<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a fase de cumprimento de senten\u00e7a tem como limite o t\u00edtulo executivo judicial, definido pelo art. 515 do CPC\/2015, servindo esse “como meio de prova da legitimidade das partes”2<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o art. 506 do CPC\/2015 tamb\u00e9m estabelece uma regra que afeta a legitimidade passiva na fase de cumprimento, segundo a qual “A senten\u00e7a faz coisa julgada \u00e0s partes entre as quais \u00e9 dada, n\u00e3o prejudicando terceiros”.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que a legitimidade passiva no cumprimento de senten\u00e7a tamb\u00e9m \u00e9 regida pelos arts. 513, 779 e 790 do CPC\/2015, pois as normas da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial complementam as regras referentes \u00e0 fase de cumprimento, visto que “muitas das atividades realizadas no \u00e2mbito do Cumprimento de Senten\u00e7a s\u00e3o tamb\u00e9m realizadas no processo de execu\u00e7\u00e3o” e tal remiss\u00e3o permite compreender que se aplicam ao cumprimento de senten\u00e7a as regras do processo de execu\u00e7\u00e3o relativas \u00e0 legitimidade das partes3<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Confira-se a reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos mencionados:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 513. O cumprimento da senten\u00e7a ser\u00e1 feito segundo as regras deste T\u00edtulo, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, o disposto no Livro II da Parte Especial deste C\u00f3digo [DO PROCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O].<\/p>\n\n\n\n

Art. 779. A execu\u00e7\u00e3o pode ser promovida contra:<\/p>\n\n\n\n

<\/a> I – o devedor, reconhecido como tal no t\u00edtulo executivo;<\/p>\n\n\n\n

<\/a> II – o esp\u00f3lio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;<\/p>\n\n\n\n

<\/a> III – o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obriga\u00e7\u00e3o resultante do t\u00edtulo executivo;<\/p>\n\n\n\n

<\/a> IV – o fiador do d\u00e9bito constante em t\u00edtulo extrajudicial;<\/p>\n\n\n\n

<\/a> V – o respons\u00e1vel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do d\u00e9bito;<\/p>\n\n\n\n

<\/a> VI – o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, assim definido em lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 790. S\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o os bens:<\/p>\n\n\n\n

<\/a> I – do sucessor a t\u00edtulo singular, tratando-se de execu\u00e7\u00e3o fundada em direito real ou obriga\u00e7\u00e3o reipersecut\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

<\/a> II – do s\u00f3cio, nos termos da lei;<\/p>\n\n\n\n

<\/a> III – do devedor, ainda que em poder de terceiros;<\/p>\n\n\n\n

<\/a> IV – do c\u00f4njuge ou companheiro, nos casos em que seus bens pr\u00f3prios ou de sua mea\u00e7\u00e3o respondem pela d\u00edvida;<\/p>\n\n\n\n

<\/a> V – alienados ou gravados com \u00f4nus real em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

<\/a> VI – cuja aliena\u00e7\u00e3o ou grava\u00e7\u00e3o com \u00f4nus real tenha sido anulada em raz\u00e3o do reconhecimento, em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, de fraude contra credores;<\/p>\n\n\n\n

<\/a> VII – do respons\u00e1vel, nos casos de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nesse contexto, em regra, a legitimidade passiva no cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 daquele que restou sucumbente na fase de conhecimento, assim definido na senten\u00e7a que encerrou essa etapa processual (art. 779, I, do CPC\/2015).<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que “A quest\u00e3o do legitimado passivo na execu\u00e7\u00e3o passa, sobretudo, pelo exame da responsabilidade pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o: todo aquele a quem se puder imputar o cumprimento de uma presta\u00e7\u00e3o pode ser sujeito passivo da demanda executiva”4<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, os pr\u00f3prios dispositivos legais acima citados estabelecem hip\u00f3teses em que a legitimidade passiva para o cumprimento de senten\u00e7a n\u00e3o corresponde \u00e0quele declarado sucumbente na senten\u00e7a, o que pode ocorrer, tratando-se de t\u00edtulo executivo judicial5<\/sup><\/a>, nos casos de assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida e de fian\u00e7a (art. 779, III e IV) ou ainda de responsabilidade do c\u00f4njuge ou companheiro (art. 790, IV).<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) debru\u00e7ou-se recentemente sobre as hip\u00f3teses referentes ao fiador e ao c\u00f4njuge, fixando entendimento semelhante para essas situa\u00e7\u00f5es excepcionais, com base em justificativas diferentes: segundo o STJ, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que esses personagens tenham sido citados e tenham participado do processo desde a fase de conhecimento para que sejam afetados pelo cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, observadas certas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se exige que sejam reconhecidos como devedores na senten\u00e7a a ser executada para que respondam na fase de cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos as justificativas apresentadas pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

O c\u00f4njuge e a legitimidade passiva no cumprimento de senten\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n

O STJ, nos autos do Recurso Especial n. 1.830.735\/RS<\/a><\/u>, analisou hip\u00f3tese em que a parte credora, em sede de cumprimento de senten\u00e7a, postulou a penhora de bens pertencentes \u00e0 esposa do devedor, a qual n\u00e3o tinha participado da fase de conhecimento da demanda e era casada com o demandado sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens.<\/p>\n\n\n\n

Sobre esse aspecto, Humberto Theodoro J\u00fanior6<\/sup><\/a> ensina que, em regra, \u201cpelos t\u00edtulos de d\u00edvida de qualquer natureza, firmados por um s\u00f3 dos c\u00f4njuges, ainda que casados pelo regime de comunh\u00e3o universal<\/strong>, somente responder\u00e3o os bens particulares do signat\u00e1rio e os comuns at\u00e9 o limite de sua mea\u00e7\u00e3o (Lei n. 4.121 [Estatuto da Mulher Casada], de 1962, art. 3\u00ba, e C\u00f3digo Civil, arts. 1.644, 1.663, \u00a7 1\u00ba, 1.664 e 1.666)”.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, considerando justamente o regime de comunh\u00e3o universal, entendeu o STJ que o patrim\u00f4nio de cada c\u00f4njuge \u00e9 composto tamb\u00e9m por bens titularizados pelo outro, com exce\u00e7\u00e3o apenas das hip\u00f3teses previstas no art. 1.668 do CC\/2002<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o STJ reconheceu, em resumo, que o c\u00f4njuge do executado teria legitimidade passiva a justificar que seu patrim\u00f4nio satisfa\u00e7a o cr\u00e9dito reconhecido na senten\u00e7a, sendo “perfeitamente poss\u00edvel a constri\u00e7\u00e3o judicial de bens do c\u00f4njuge do devedor, casados sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens, ainda que n\u00e3o tenha sido parte no processo<\/strong>, resguardada, obviamente, a sua mea\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

O fiador do contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel comercial e a legitimidade passiva no cumprimento de senten\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n

Nos autos do Resp n. 2.060.759\/SP<\/a><\/u>, o STJ analisou caso em que o credor pretendeu o cumprimento de senten\u00e7a contra bens de fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial, que tamb\u00e9m n\u00e3o havia participado da fase de conhecimento da a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Essa hip\u00f3tese \u00e9 mais delicada em fun\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 515 do CPC\/2015<\/strong>, segundo o qual “O cumprimento da senten\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 ser promovido em face do fiador<\/strong>, do coobrigado ou do correspons\u00e1vel que n\u00e3o tiver participado da fase de conhecimento”.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, por envolver fian\u00e7a acess\u00f3ria a um contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel comercial, o Tribunal da Cidadania (STJ) entendeu que as normas especiais da Lei n. 8.245\/1991 (art. 71<\/u>)<\/a>, que tratam acerca da a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria, autorizam que o fiador seja atingido pelo cumprimento de senten\u00e7a, mesmo que n\u00e3o tenha participado da fase cognitiva, pois exigem essas normas que o autor da a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria (locat\u00e1rio) instrua sua demanda com a prova da exist\u00eancia de fiador e da anu\u00eancia deste com os encargos da fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o fiador tem apenas o benef\u00edcio de ordem, de modo que, em resumo, “n\u00e3o necessita integrar o polo ativo da rela\u00e7\u00e3o processual na renovat\u00f3ria, admitindo-se a sua inclus\u00e3o no polo passivo do cumprimento de senten\u00e7a, caso o locat\u00e1rio n\u00e3o solva integralmente as obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias oriundas do contrato que foi renovado”.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento j\u00e1 havia sido firmado pelo STJ nos autos do Resp n. 1.911.617\/SP<\/a><\/u>, julgado em 24\/8\/2021, no qual se decidiu, em s\u00edntese, que “O fiador n\u00e3o necessita integrar o polo ativo da rela\u00e7\u00e3o processual na renovat\u00f3ria, porque tal exig\u00eancia \u00e9 suprida pela declara\u00e7\u00e3o deste de que aceita os encargos da fian\u00e7a referente ao im\u00f3vel cujo contrato se pretende renovar. Destarte, admite-se a inclus\u00e3o do fiador no polo passivo do cumprimento de senten\u00e7a, caso o locat\u00e1rio n\u00e3o solva integralmente as obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias oriundas do contrato que foi renovado”.<\/p>\n\n\n\n

A legitimidade passiva do c\u00f4njuge e do fiador no cumprimento de senten\u00e7a segundo a jurisprud\u00eancia do STJ<\/h2>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o, como lecionada Humberto Theodoro J\u00fanior7<\/sup><\/a>, sendo o cumprimento de senten\u00e7a “simples continuidade do processo em que a senten\u00e7a foi pronunciada, as partes continuam sendo as mesmas entre as quais a coisa julgada se formou. O que n\u00e3o se admite \u00e9 o cumprimento de senten\u00e7a movido contra quem n\u00e3o foi parte do processo de conhecimento, mesmo que se trate do fiador, do coobrigado ou de qualquer correspons\u00e1vel pela d\u00edvida, segundo as regras do direito material (NCPC, art. 513, \u00a7 5\u00ba)”.<\/p>\n\n\n\n

De fato, essa regra, de maneira expressa, \u00e9 uma novidade trazida pelo novo C\u00f3digo de Processo Civil relacionada \u00e0 legitimidade passiva no cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, nos termos do recente entendimento do STJ, tanto o c\u00f4njuge casado sob o regime de comunh\u00e3o universal com o devedor, quanto o fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial objeto de a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria, t\u00eam legitimidade passiva para responder, em cumprimento de senten\u00e7a, por cr\u00e9dito reconhecido em decis\u00e3o judicial proferida contra o outro c\u00f4njuge ou contra o afian\u00e7ado, ainda que n\u00e3o tenham participado do processo durante a fase de conhecimento e, portanto, n\u00e3o tenham sido reconhecidos como devedores no t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n\n\n\n

1<\/a> MARCATO, Antonio Carlos. DOS SANTOS, Nelton Agnaldo Moraes. C\u00f3digo de Processo Civil Interpretado. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2022, p. 2.801 da vers\u00e3o digital.<\/p>\n\n\n\n

2<\/a> DIDIER JR., Fredie. DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Braga, Paula Sarno. DE OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil Execu\u00e7\u00e3o. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 192.<\/p>\n\n\n\n

3<\/a> MARCATO, Antonio Carlos. DOS SANTOS, Nelton Agnaldo Moraes. C\u00f3digo de Processo Civil Interpretado. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2022, p. 2.802 da vers\u00e3o digital.<\/p>\n\n\n\n

4<\/a> DIDIER JR., Fredie. DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Braga, Paula Sarno. DE OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil Execu\u00e7\u00e3o. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 322.<\/p>\n\n\n\n

5<\/a> Idem, p\u00e1gs. 323\/324.<\/p>\n\n\n\n

6<\/a> Curso de Direito Processual Civil. Volume III. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 415.<\/p>\n\n\n\n

7<\/a> Idem, p\u00e1gs. 70\/71.<\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O c\u00f4njuge casado sob regime de comunh\u00e3o universal e o fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial precisam participar da fase de conhecimento para ter legitimidade passiva no cumprimento de senten\u00e7a? Esse assunto foi abordado em dois julgados recentes do STJ, nos quais a Corte fixou exce\u00e7\u00f5es a uma regra at\u00e9 mesmo intuitiva do processo civil: […]<\/p>\n","protected":false},"author":2637,"featured_media":1208307,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,2185,220016,220193,220194,220195,220196,220197,1984,220737],"tags":[221511],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1249426","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-carreiras-juridicas","category-cartorios","category-defensoria-publica","category-delegado","category-magistratura","category-procuradorias","category-promotor-de-justica","category-tribunais","category-tribunais-tribunais","tag-concurso-processo-civil-cumprimento-de-sentenca-legitimidade-passiva-conjuge-fiador","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nlegitimidade passiva no cumprimento de senten\u00e7a<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"legitimidade passiva do c\u00f4njuge em regime de comunh\u00e3o universal e do fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial no cumprimento de senten\u00e7a\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Legitimidade passiva do c\u00f4njuge e do fiador no cumprimento de senten\u00e7a\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"legitimidade passiva do c\u00f4njuge em regime de comunh\u00e3o universal e do fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial no cumprimento de senten\u00e7a\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-10-06T17:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/28093028\/image-290.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"405\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"293\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jos\u00e9 Mendes Lima Aguiar\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jos\u00e9 Mendes Lima Aguiar\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jos\u00e9 Mendes Lima Aguiar\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/24513e41f02abcebdbbdccdb5f8699ad\"},\"headline\":\"Legitimidade passiva do c\u00f4njuge e do fiador no cumprimento de senten\u00e7a\",\"datePublished\":\"2023-10-06T17:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/\"},\"wordCount\":1773,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/28093028\/image-290.png\",\"keywords\":[\"Concurso - processo civil - cumprimento de senten\u00e7a - legitimidade passiva - c\u00f4njuge - fiador\"],\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Jur\u00eddico\",\"Jur\u00eddico - Cart\u00f3rios\",\"Jur\u00eddico - Defensoria P\u00fablica\",\"Jur\u00eddico - Delegado\",\"Jur\u00eddico - Magistratura\",\"Jur\u00eddico - Procuradorias\",\"Jur\u00eddico - Promotor de Justi\u00e7a\",\"Tribunais\",\"Tribunais\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2023\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/\",\"name\":\"legitimidade passiva no cumprimento de senten\u00e7a\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/28093028\/image-290.png\",\"datePublished\":\"2023-10-06T17:00:00+00:00\",\"description\":\"legitimidade passiva do c\u00f4njuge em regime de comunh\u00e3o universal e do fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial no cumprimento de senten\u00e7a\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/28093028\/image-290.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/28093028\/image-290.png\",\"width\":405,\"height\":293,\"caption\":\"Lei 6.830\/80: A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legitimidade passiva do c\u00f4njuge e do fiador no cumprimento de senten\u00e7a\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/24513e41f02abcebdbbdccdb5f8699ad\",\"name\":\"Jos\u00e9 Mendes Lima Aguiar\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9de6360b81109e7efcabd12f27cceb9f2aaa24687eff693fcfce9d1ac42b44a4?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9de6360b81109e7efcabd12f27cceb9f2aaa24687eff693fcfce9d1ac42b44a4?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9de6360b81109e7efcabd12f27cceb9f2aaa24687eff693fcfce9d1ac42b44a4?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Jos\u00e9 Mendes Lima Aguiar\"},\"description\":\"Juiz de Direito do TJBA. Ex-assessor de ministro do STJ. Aprovado nos seguintes concursos: - Promotor do MPCE. - Juiz de Direito do TJMA. - Procurador do Estado de MG. - Procurador Jur\u00eddico da CONAB. - Professor de Direito da UnDF. - Analista Judici\u00e1rio - \u00c1rea Judici\u00e1ria do STJ. - Analista Judici\u00e1rio - \u00c1rea Judici\u00e1ria do TST. - T\u00e9cnico Judici\u00e1rio - \u00c1rea Administrativa do TJDFT. - T\u00e9cnico Judici\u00e1rio - \u00c1rea Administrativa do TST. - T\u00e9cnico Administrativo da Secretaria de Sa\u00fade do DF.\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/j-mendes405hotmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"legitimidade passiva no cumprimento de senten\u00e7a","description":"legitimidade passiva do c\u00f4njuge em regime de comunh\u00e3o universal e do fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial no cumprimento de senten\u00e7a","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Legitimidade passiva do c\u00f4njuge e do fiador no cumprimento de senten\u00e7a","og_description":"legitimidade passiva do c\u00f4njuge em regime de comunh\u00e3o universal e do fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial no cumprimento de senten\u00e7a","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2023-10-06T17:00:00+00:00","og_image":[{"width":405,"height":293,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/28093028\/image-290.png","type":"image\/png"}],"author":"Jos\u00e9 Mendes Lima Aguiar","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jos\u00e9 Mendes Lima Aguiar","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/"},"author":{"name":"Jos\u00e9 Mendes Lima Aguiar","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/24513e41f02abcebdbbdccdb5f8699ad"},"headline":"Legitimidade passiva do c\u00f4njuge e do fiador no cumprimento de senten\u00e7a","datePublished":"2023-10-06T17:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/"},"wordCount":1773,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/28093028\/image-290.png","keywords":["Concurso - processo civil - cumprimento de senten\u00e7a - legitimidade passiva - c\u00f4njuge - fiador"],"articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Jur\u00eddico","Jur\u00eddico - Cart\u00f3rios","Jur\u00eddico - Defensoria P\u00fablica","Jur\u00eddico - Delegado","Jur\u00eddico - Magistratura","Jur\u00eddico - Procuradorias","Jur\u00eddico - Promotor de Justi\u00e7a","Tribunais","Tribunais"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/#respond"]}],"copyrightYear":"2023","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/","name":"legitimidade passiva no cumprimento de senten\u00e7a","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/28093028\/image-290.png","datePublished":"2023-10-06T17:00:00+00:00","description":"legitimidade passiva do c\u00f4njuge em regime de comunh\u00e3o universal e do fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial no cumprimento de senten\u00e7a","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/28093028\/image-290.png","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/28093028\/image-290.png","width":405,"height":293,"caption":"Lei 6.830\/80: A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legitimidade-passiva-conjuge-fiador-cumprimento-sentenca\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Legitimidade passiva do c\u00f4njuge e do fiador no cumprimento de senten\u00e7a"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/24513e41f02abcebdbbdccdb5f8699ad","name":"Jos\u00e9 Mendes Lima Aguiar","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9de6360b81109e7efcabd12f27cceb9f2aaa24687eff693fcfce9d1ac42b44a4?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9de6360b81109e7efcabd12f27cceb9f2aaa24687eff693fcfce9d1ac42b44a4?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9de6360b81109e7efcabd12f27cceb9f2aaa24687eff693fcfce9d1ac42b44a4?s=96&d=mm&r=g","caption":"Jos\u00e9 Mendes Lima Aguiar"},"description":"Juiz de Direito do TJBA. Ex-assessor de ministro do STJ. Aprovado nos seguintes concursos: - Promotor do MPCE. - Juiz de Direito do TJMA. - Procurador do Estado de MG. - Procurador Jur\u00eddico da CONAB. - Professor de Direito da UnDF. - Analista Judici\u00e1rio - \u00c1rea Judici\u00e1ria do STJ. - Analista Judici\u00e1rio - \u00c1rea Judici\u00e1ria do TST. - T\u00e9cnico Judici\u00e1rio - \u00c1rea Administrativa do TJDFT. - T\u00e9cnico Judici\u00e1rio - \u00c1rea Administrativa do TST. - T\u00e9cnico Administrativo da Secretaria de Sa\u00fade do DF.","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/j-mendes405hotmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1249426","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2637"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1249426"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1249426\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1286169,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1249426\/revisions\/1286169"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1208307"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1249426"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1249426"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1249426"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1249426"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}