{"id":1249286,"date":"2023-07-17T14:34:19","date_gmt":"2023-07-17T17:34:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1249286"},"modified":"2023-07-17T14:34:21","modified_gmt":"2023-07-17T17:34:21","slug":"sujeitos-processo-penal-dpe-am","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sujeitos-processo-penal-dpe-am\/","title":{"rendered":"Sujeitos do Processo Penal para DPE-AM"},"content":{"rendered":"\n

Confira os principais pontos sobre o assunto Sujeitos do Processo Penal para o concurso da DPE-AM (Defensoria P\u00fablico do Estado do Amazonas).<\/p>\n\n\n\n

\"Sujeitos
Sujeitos do Processo Penal para DPE-AM<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo bem? Hoje falaremos sobre os Sujeitos do Processo Penal visando ao concurso da DPE-AM. <\/p>\n\n\n\n

Antes de tudo, importante destacar que o edital da Defensoria do Amazonas ainda n\u00e3o saiu!<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, por ora, publicou-se apenas o regulamento e a comiss\u00e3o organizadora do novo concurso da DPE-AM, n\u00e3o havendo defini\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 banca organizadora.<\/p>\n\n\n\n

Sujeitos Processuais<\/h2>\n\n\n\n

Do Juiz <\/h3>\n\n\n\n

Princ\u00edpios aplic\u00e1veis<\/h4>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 importante destacar que no \u00e2mbito do processual o princ\u00edpio do juiz natural assume especial relev\u00e2ncia, embora tamb\u00e9m vigore nos demais ramos processuais.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 5\u00ba. (…)
(…)
XXXVII – n\u00e3o haver\u00e1 ju\u00edzo ou tribunal de exce\u00e7\u00e3o;
(…)
LIII – ningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado sen\u00e3o pela autoridade competente;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por sua vez, o artigo 399, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal preconiza o princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz<\/strong>, de acordo com o qual, em regra, o juiz que presidiu a instru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o respons\u00e1vel por proferir a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1, ainda, a figura do juiz das garantias<\/strong>, instituto que, n\u00e3o obstante aprovado pela Lei do Pacote Anticrime (Lei 13.964\/2019), resta suspenso em decorr\u00eancia de decis\u00e3o do STF nesse sentido nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a autoridade judici\u00e1ria apta ao julgamento de uma causa criminal \u00e9 aquela designada de acordo com as normas de organiza\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, observada, ainda, as regras de compet\u00eancia definidas constitucional e legalmente.<\/p>\n\n\n\n

Regras dispostas no CPP<\/h4>\n\n\n\n

O CPP disp\u00f5e que o juiz deve zelar pela regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a for\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, as outras regras que o CPP traz s\u00e3o atinentes \u00e0s hip\u00f3teses de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o do juiz, <\/strong>que ocorrem no processo penal quando:<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

Desse modo, podemos notar que as hip\u00f3teses de impedimento s\u00e3o de ordem objetiva<\/strong>, isso \u00e9, referem-se ao processo<\/strong> (o juiz participou, algum parente participou do processo, etc.)<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, as hip\u00f3teses de suspei\u00e7\u00e3o s\u00e3o de ordem subjetiva<\/strong>, isso \u00e9, referem-se \u00e0 pessoa do juiz e suas rela\u00e7\u00f5es interpessoais <\/strong>(amizade, inimizade, realizou neg\u00f3cio jur\u00eddico, etc.)<\/p>\n\n\n\n

Ademais, para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, as hip\u00f3teses de impedimento s\u00e3o taxativas e consistem em presun\u00e7\u00f5es legais absolutas de imparcialidade do julgador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todavia, o mesmo STJ entende que as hip\u00f3teses de suspei\u00e7\u00e3o s\u00e3o exemplificativas, consistindo em presun\u00e7\u00f5es relativas de imparcialidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 mesmo por serem presun\u00e7\u00f5es relativas, o CPP disp\u00f5e que n\u00e3o se haver\u00e1 suspei\u00e7\u00e3o quando a parte injuriar o juiz ou de prop\u00f3sito der motivo para cri\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

De todo modo, o CPC afirma que o impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o decorrente de parentesco por afinidade cessar\u00e1 pela dissolu\u00e7\u00e3o do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, n\u00e3o funcionar\u00e1 como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.<\/p>\n\n\n\n

Do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Parquet<\/em>)<\/h3>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 127 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, em seu artigo 129, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece diversas atribui\u00e7\u00f5es institucionais do Parquet, <\/em>dentre elas a de promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n

Referida atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 reafirmada pelo artigo 257, inciso I, do CPP. Al\u00e9m disso, o mesmo dispositivo, em seu inciso II, afirma que cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, no processo penal o MP pode tanto ser parte (titular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica) quanto fiscal da lei (<\/strong>custos legis<\/em><\/strong>)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outrossim, o CPP tamb\u00e9m estende aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablicos as hip\u00f3teses de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o, naquilo que for compat\u00edvel:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

  Art. 258.  Os \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o funcionar\u00e3o nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu c\u00f4njuge, ou parente, consang\u00fc\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplic\u00e1vel, as prescri\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 suspei\u00e7\u00e3o e aos impedimentos dos ju\u00edzes.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Do Acusado e seu Defensor<\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, no processo penal, diferentemente do que ocorre no processo civil, n\u00e3o h\u00e1 lugar para prosseguimento do processo sem que o acusado possua uma defesa t\u00e9cnica<\/strong>. E se o acusado for menor, ser-lhe-\u00e1 nomeado curador.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, se o acusado n\u00e3o o tiver, o juiz nomear\u00e1 defensor (defensor dativo, n\u00e3o \u00e9 Defensoria P\u00fablica), ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confian\u00e7a, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Todavia, o acusado, que n\u00e3o for pobre, ser\u00e1 obrigado a pagar os honor\u00e1rios do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

Ainda \u00e9 importante mencionar que a constitui\u00e7\u00e3o de defensor independer\u00e1 de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasi\u00e3o do interrogat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 essencial que haja identifica\u00e7\u00e3o do acusado. Por \u00f3bvio, deve haver certeza de que a persecu\u00e7\u00e3o penal direciona-se a quem, provavelmente, cometeu o fato t\u00edpico. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, a impossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o do nome ou de outras informa\u00e7\u00f5es do acusado n\u00e3o atrasar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o penal se a identidade f\u00edsica for certa. <\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, a qualquer tempo em que descoberta a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado, far-se-\u00e1 a retifica\u00e7\u00e3o, por termo, nos autos, sem preju\u00edzo da validade dos atos precedentes.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante destacar a seguinte disposi\u00e7\u00e3o do CPP:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 260.  Se o acusado n\u00e3o atender \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para o interrogat\u00f3rio, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, n\u00e3o possa ser realizado, a autoridade poder\u00e1 mandar conduzi-lo \u00e0 sua presen\u00e7a. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O mandado conter\u00e1, al\u00e9m da ordem de condu\u00e7\u00e3o, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplic\u00e1vel.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No entanto, o STF declarou, no julgamento das ADPFs 395 e 444, que essa disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por violar o princ\u00edpio da inoc\u00eancia (n\u00e3o-culpabilidade), tendo em vista que o imputado n\u00e3o \u00e9 legalmente obrigado a participar do ato.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o STF pronunciou a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cpara o interrogat\u00f3rio\u201d, constante do art. 260 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Dos Assistentes<\/h3>\n\n\n\n

O assistente de acusa\u00e7\u00e3o pode intervir em todos os termos da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Seu papel, basicamente, \u00e9 auxiliar o Minist\u00e9rio P\u00fablico na acusa\u00e7\u00e3o, requerendo provas, a intima\u00e7\u00e3o de testemunhas, a expedi\u00e7\u00e3o de mandados, recorrer de decis\u00f5es, participar do debate oral, etc..<\/p>\n\n\n\n

Quem pode ser assistente de acusa\u00e7\u00e3o?<\/em><\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio ofendido\/v\u00edtima, seu representante legal ou, na falta deles, o c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o. Entretanto, o CPP veda que o co-r\u00e9u seja assistente do MP (claro, ele poderia incriminar o outro acusado e se safar, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, sempre que houver que se decidir sobre a admiss\u00e3o do assistente, abrir-se-\u00e1 vista dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico previamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De qualquer forma, N\u00c3O ser\u00e1 recorr\u00edvel a decis\u00e3o que admitir, ou n\u00e3o, o assistente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dos Funcion\u00e1rios da Justi\u00e7a, Peritos e Int\u00e9rpretes<\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, a primeira disposi\u00e7\u00e3o comum a todos esses sujeitos processuais \u00e9 a de que as hip\u00f3teses de suspei\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes, naquilo que lhes for aplic\u00e1vel, estendem-se aos servidores, aos peritos e aos int\u00e9rpretes.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, para todos os fins, os int\u00e9rpretes se equiparam aos peritos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar, ent\u00e3o, que as partes n\u00e3o podem influenciar na nomea\u00e7\u00e3o do perito.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, uma vez nomeado, o perito fica obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa. A exce\u00e7\u00e3o<\/strong> fica por conta de motivo devidamente justificado (ex.: \u00e9 irm\u00e3o da parte; j\u00e1 atendeu parte em consult\u00f3rio particular, etc.).<\/p>\n\n\n\n

A multa ainda se aplica ao perito que, sem justa causa, a) deixar de acudir \u00e0 intima\u00e7\u00e3o ou ao chamado da autoridade; b) n\u00e3o comparecer no dia e local designados para o exame; c) n\u00e3o der o laudo, ou concorrer para que a per\u00edcia n\u00e3o seja feita, nos prazos estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n

O CPP ainda prev\u00ea que, caso o perito n\u00e3o comparece (hip\u00f3tese de letra b), o juiz poder\u00e1 determinar sua condu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, evidencia-se que n\u00e3o podem ser peritos\/int\u00e9rpretes:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 279.  N\u00e3o poder\u00e3o ser peritos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – os que estiverem sujeitos \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do C\u00f3digo Penal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da per\u00edcia;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – os analfabetos e os menores de 21 anos.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo acerca dos sujeitos do processo penal para o concurso da DPE-AM!<\/p>\n\n\n\n

No entanto, n\u00e3o deixe de conferir a literalidade dos dispositivos legais aqui estudados (artigos 251 a 281 do C\u00f3digo de Processo Penal).<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos e boa prova a todos!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Al\u00e9m disso, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n

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