{"id":1249122,"date":"2023-07-17T14:33:01","date_gmt":"2023-07-17T17:33:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1249122"},"modified":"2023-07-17T14:33:04","modified_gmt":"2023-07-17T17:33:04","slug":"iss-rj-responsabilidade-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/iss-rj-responsabilidade-civil\/","title":{"rendered":"ISS RJ: Responsabilidade Civil"},"content":{"rendered":"\n

No artigo de hoje, ISS RJ: Responsabilidade Civil , esse tema que \u00e9 uma figurinha carimbada na cobran\u00e7a de provas ser\u00e1 abordado em sua ess\u00eancia e, claro, a FGV<\/a> adora.<\/p>\n\n\n\n

\"ISS<\/figure>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A responsabilidade, no Direito, representa a necessidade de algu\u00e9m responder por algum dano que causou.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a pessoa poder\u00e1 sofrer uma restri\u00e7\u00e3o de liberdade por ter cometido algum crime ou uma contraven\u00e7\u00e3o  ou algu\u00e9m poder\u00e1 responder com o pr\u00f3prio patrim\u00f4nio, devendo indenizar o dano causado (responsabilidade civil).<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade civil \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de reparar danos lesivos a terceiros, seja de natureza patrimonial ou moral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre frisar, desde j\u00e1, que a responsabilidade do Estado pode ser contratual<\/strong> ou extracontratual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, na responsabilidade civil do Estado, n\u00e3o existe v\u00ednculo contratual entre as partes<\/strong>, ou melhor, a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar n\u00e3o decorre de algum contrato firmado entre o causador do dano e o terceiro lesado.<\/p>\n\n\n\n

ISS RJ: Responsabilidade Civil – Responsabilidade civil do Estado no Direito Brasileiro<\/h2>\n\n\n\n

No Brasil, vigora a responsabilidade objetiva<\/strong> do Estado, na modalidade de risco administrativo<\/strong>, nos termos do art. 37, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: <\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a76\u00ba – As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Essa modalidade n\u00e3o alcan\u00e7a, por\u00e9m, os danos decorrentes de omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que, nesses casos, ser\u00e3o indenizados conforme a teoria da culpa administrativa. <\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o Regressiva<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o regressiva \u00e9 a prerrogativa de que disp\u00f5e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de buscar indeniza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos por sua atua\u00e7\u00e3o culposa\/dolosa, caso esta fique comprovada.<\/p>\n\n\n\n

ISS RJ: Responsabilidade Civil – Responsabilidade Subjetiva (por omiss\u00e3o) do Estado <\/h2>\n\n\n\n

No caso de omiss\u00e3o<\/strong> do Estado, a responsabilidade ser\u00e1 subjetiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, \u00e9 necess\u00e1rio que o lesado comprove a omiss\u00e3o do Estado, que deixou de agir quando tinha obriga\u00e7\u00e3o. Entretanto, h\u00e1 que se destacar que essa deve ser uma omiss\u00e3o il\u00edcita, ilegal, uma verdadeira falta de servi\u00e7o, isto \u00e9, o servi\u00e7o n\u00e3o existiu, ou funcionou indevidamente ou funcionou atrasado.<\/p>\n\n\n\n

ISS RJ: Responsabilidade Civil – Responsabilidade Objetiva do Estado<\/h2>\n\n\n\n

A responsabilidade objetiva do Estado exige a presen\u00e7a dos seguintes pressupostos: conduta, dano e nexo causal. Dessa forma, se algu\u00e9m desejar obter o ressarcimento por dano causado pelo Estado, em decorr\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o comissiva, dever\u00e1 comprovar que:<\/p>\n\n\n\n

(a) existiu a conduta de um agente p\u00fablico agindo nessa qualidade (oficialidade da conduta causal);<\/p>\n\n\n\n

(b) que ocorreu um dano; e<\/p>\n\n\n\n

(c) que existe nexo de causalidade entre a conduta do agente p\u00fablico e o dano sofrido, ou seja, que foi aquela conduta do agente estatal que gerou o dano.<\/p>\n\n\n\n

A teoria do risco administrativo admite as seguintes hip\u00f3teses de exclus\u00e3o da responsabilidade civil do Estado:<\/p>\n\n\n\n

a) caso fortuito ou for\u00e7a maior;<\/p>\n\n\n\n

b) culpa exclusiva da v\u00edtima; e<\/p>\n\n\n\n

c) fato exclusivo de terceiro.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre frisar que essas hip\u00f3teses s\u00e3o de exclus\u00e3o da responsabilidade objetiva, mas admitem, em algumas situa\u00e7\u00f5es, que o particular demonstre a responsabilidade subjetiva (dolo ou culpa), conforme t\u00f3picos a seguir<\/p>\n\n\n\n

Caso fortuito ou for\u00e7a maior<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sem adentrarmos na diferencia\u00e7\u00e3o dessas duas situa\u00e7\u00f5es, uma vez que h\u00e1 grande diverg\u00eancia no campo jur\u00eddico, pode-se considerar o caso fortuito ou a for\u00e7a maior como eventos humanos ou da natureza dos quais n\u00e3o se poderia prever ou evitar.<\/p>\n\n\n\n

Culpa exclusiva da v\u00edtima<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o pode se eximir da responsabilidade se comprovar que a culpa \u00e9 exclusiva da v\u00edtima. Entretanto, o \u00f4nus da prova cabe ao Estado, que dever\u00e1 demonstrar que foi o particular que deu causa ao dano.<\/p>\n\n\n\n

Ato exclusivo de terceiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, o ato exclusivo de terceiro tamb\u00e9m exclui a responsabilidade objetiva da Administra\u00e7\u00e3o. Como exemplo temos os atos de multid\u00f5es, que podem provocar danos ao patrim\u00f4nio de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

ISS RJ: Responsabilidade Civil – Casos especiais<\/h2>\n\n\n\n

Em regra, o Estado n\u00e3o responde civilmente pela atividade legislativa, uma vez que esta se insere no leg\u00edtimo poder de imp\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

Assim, se a atividade legislativa ocorrer dentro dos par\u00e2metros normais, ainda que traga obriga\u00e7\u00f5es ou restrinja direitos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em dever de indenizar. No entanto, existem tr\u00eas hip\u00f3teses que o Estado poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente pelo exerc\u00edcio da atividade legislativa<\/strong>, s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n