![\"concurso](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/06\/06163015\/mpro.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h2>\n\n\n\n
As Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a constam entre os artigos 127 a 135 da CF\/88, sendo elas:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n
- Advocacia P\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n
- Advocacia Privada;<\/li>\n\n\n\n
- Defensoria P\u00fablica.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Como nosso objetivo \u00e9 um breve resumo sobre cada uma dessas Fun\u00e7\u00f5es, optaremos por elencar os principais pontos cobrados pela CESPE\/CEBRASPE.<\/p>\n\n\n\n
Nesta oportunidade, falaremos sobre o Minist\u00e9rio P\u00fablico!<\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n
Conceito, autonomia e princ\u00edpios<\/h3>\n\n\n\n
De acordo com a CF\/88, o MP \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o permanente e essencial<\/strong> \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o MP possui:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Autonomia funcional: seus membros podem atuar de forma livre, sem vincula\u00e7\u00f5es hier\u00e1rquicas ou pol\u00edticas com outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica (autonomia funcional);
<\/li>\n\n\n\n - Autonomia administrativa: tem a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de seus cargos e servi\u00e7os auxiliares, provendo-os por concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, a pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e os planos de carreira; <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Autonomia financeira: \u00e9 o pr\u00f3prio MP que elabora sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Outrossim, a CF elenca os princ\u00edpios institucionais do MP, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da unidade:<\/strong> Por esse princ\u00edpio tem-se que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 uno, um s\u00f3, e todos os seus membros se submetem \u00e0 dire\u00e7\u00e3o do chefe em exerc\u00edcio. Portanto, h\u00e1 divis\u00e3o interna t\u00e3o somente para fins de organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da indivisibilidade:<\/strong> Trata-se de princ\u00edpio que permite a substitui\u00e7\u00e3o de um membro por outro. Portanto, permite-se que o MP, por exemplo, seja representado por qualquer um de seus membros, o que justifica at\u00e9 mesmo a continuidade de atua\u00e7\u00e3o num mesmo processo por membros diferentes, quando h\u00e1 raz\u00e3o para tanto.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional:<\/strong> Cuida-se de princ\u00edpio que assegura que cada membro pode agir com independ\u00eancia, sem amarras, press\u00f5es, tendo margem de escolha em suas decis\u00f5es, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar que os dois primeiros princ\u00edpios vigoram no \u00e2mbito de cada Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>. Portanto, n\u00e3o existe, por exemplo, unidade entre o MPF e o MPDFT; ou entre um MP estadual e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar, etc. Sendo assim, n\u00e3o pode haver remo\u00e7\u00e3o dos membros dos diferentes MPs. <\/p>\n\n\n\n
Abrang\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h3>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico abrange o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) e os Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados, dos quais \u00e9 exemplo o MPRO.<\/p>\n\n\n\n
O MPU, por sua vez, \u00e9 dividido em Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF); Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT); Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar (MPM); e Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT).<\/p>\n\n\n\n
Ademais, enquanto o MPU tem por chefe o Procurador Geral da Rep\u00fablica (PGR), os Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados possuem a figura do Procurador Geral de Justi\u00e7a (PGJ).<\/p>\n\n\n\n
Por fim, destaca-se que os respectivos chefes de cada MP possuem a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a edi\u00e7\u00e3o de Lei Complementar<\/strong> para estabelecer a organiza\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o estatuto de cada Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Essa iniciativa, em \u00e2mbito federal, \u00e9 concorrente com o Presidente da Rep\u00fablica. <\/strong>Ou seja, tanto o Chefe do Executivo federal quanto o Chefe do MP podem tomar a iniciativa de propor a LC supracitada, haja vista o que disp\u00f5em os artigos 61, \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea \u201cd\u201d, e 128, \u00a7 5\u00ba, ambos da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, em \u00e2mbito estadual a realidade n\u00e3o \u00e9 a mesma.<\/strong> Isso porque o STF<\/a>, no julgamento da ADI 4142, j\u00e1 decidiu ser inconstitucional norma que assim disponha.<\/p>\n\n\n\n
Garantias e Veda\u00e7\u00f5es aos membros do Parquet<\/em><\/h3>\n\n\n\n
Garantias<\/h4>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece 03 garantias aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- vitaliciedade<\/strong>, ap\u00f3s dois anos de exerc\u00edcio, n\u00e3o podendo perder o cargo sen\u00e3o por senten\u00e7a judicial transitada em julgado:
V\u00ea-se que N\u00c3O se trata de \u201cestabilidade\u201d, que \u00e9 comum aos servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios, nos termos do artigo 41 da CF e que se adquire ap\u00f3s 03 anos de efetivo servi\u00e7o.
Adquire-se a vitaliciedade ap\u00f3s 02 anos de exerc\u00edcio no cargo.
Ademais, a hip\u00f3tese de perda do cargo \u00e9 apenas por decis\u00e3o judicial<\/strong> transitada em julgado, ao contr\u00e1rio das hip\u00f3teses constantes do artigo 41, \u00a7 1\u00ba, aplic\u00e1veis aos demais servidores.
<\/li>\n\n\n\n- inamovibilidade<\/strong>: Significa dizer que o membro do MP n\u00e3o pode ser transferido de onde trabalha para outro local sem que haja concord\u00e2ncia de sua parte, exceto<\/strong> se for por motivo de interesse p\u00fablico e essa decis\u00e3o vier do voto da maioria absoluta dos membros de um \u00f3rg\u00e3o colegiado, assegurada a ampla defesa.
<\/li>\n\n\n\n- irredutibilidade de subs\u00eddio<\/strong>, fixado na forma do art. 39, \u00a7 4\u00ba, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, \u00a7 2\u00ba, I; <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Veda\u00e7\u00f5es<\/h4>\n\n\n\n
Em contraponto \u00e0s garantias, tamb\u00e9m h\u00e1 veda\u00e7\u00f5es aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
\n
II – as seguintes veda\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n\n\n\n
a) receber, a qualquer t\u00edtulo e sob qualquer pretexto, honor\u00e1rios, percentagens ou custas processuais;<\/em><\/p>\n\n\n\n
b) exercer a advocacia;<\/em><\/p>\n\n\n\n
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;<\/em><\/p>\n\n\n\n
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo uma de magist\u00e9rio;<\/em><\/p>\n\n\n\n
e) exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria; <\/em><\/p>\n\n\n\n
f) receber, a qualquer t\u00edtulo ou pretexto, aux\u00edlios ou contribui\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas, entidades p\u00fablicas ou privadas, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei. <\/em><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba Aplica-se aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico o disposto no art. 95, par\u00e1grafo \u00fanico, V (V – exercer a advocacia no ju\u00edzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos tr\u00eas anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonera\u00e7\u00e3o.)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Portanto, v\u00ea-se que, diferente de algumas carreiras de advogados p\u00fablicos, aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 vedado o recebimento de honor\u00e1rios, percentagens, custas processuais, qualquer que seja a justificativa ou proced\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o membro do MP N\u00c3O pode exercer as atividades<\/strong> (i) pol\u00edtico-partid\u00e1ria; (ii) outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo uma de professor; (iii) advocacia quando na ativa; (iv) advocacia, mesmo aposentado ou exonerado, no mesmo ju\u00edzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 03 anos (\u00e9 o que se chama de \u201cquarentena\u201d).<\/p>\n\n\n\n
Fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h3>\n\n\n\n
O artigo 129 da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece um rol de atribui\u00e7\u00f5es\/fun\u00e7\u00f5es institucionais exclusivas<\/strong> dos membros da carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n
\n
I – promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei;<\/em><\/p>\n\n\n\n
II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes P\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, promovendo as medidas necess\u00e1rias a sua garantia;<\/em><\/p>\n\n\n\n
III – promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;<\/em><\/p>\n\n\n\n
IV – promover a a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ou representa\u00e7\u00e3o para fins de interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e dos Estados, nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n
V – defender judicialmente os direitos e interesses das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas;<\/em><\/p>\n\n\n\n
VI – expedir notifica\u00e7\u00f5es nos procedimentos administrativos de sua compet\u00eancia, requisitando informa\u00e7\u00f5es e documentos para instru\u00ed-los, na forma da lei complementar respectiva;<\/em><\/p>\n\n\n\n
VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;<\/em><\/p>\n\n\n\n
VIII – requisitar dilig\u00eancias investigat\u00f3rias e a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, indicados os fundamentos jur\u00eddicos de suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais;<\/em><\/p>\n\n\n\n
IX – exercer outras fun\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas, desde que compat\u00edveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica de entidades p\u00fablicas.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
No que tange ao inciso I, o MP \u00e9 titular tanto da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada (n\u00e3o necessita de provoca\u00e7\u00e3o externa, podendo agir de of\u00edcio) quanto da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o (nesse caso \u00e9 necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o dos legitimados do artigo 24 do C\u00f3digo de Processo Penal, depois o MP assume).<\/p>\n\n\n\n
Ademais, v\u00ea-se que, embora tenhamos falado em atribui\u00e7\u00f5es exclusivas, a legitima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para as a\u00e7\u00f5es civis previstas no artigo n\u00e3o impede a de terceiros, nas mesmas hip\u00f3teses, segundo o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o e na lei. Ou seja, trata-se de exce\u00e7\u00e3o que a pr\u00f3pria CF prev\u00ea.<\/p>\n\n\n\n
Carreira de membro<\/h3>\n\n\n\n
A literalidade da CF prev\u00ea, ainda, que os membros do MP dever\u00e3o residir na comarca da respectiva lota\u00e7\u00e3o, salvo autoriza\u00e7\u00e3o do chefe da institui\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, o CNMP expediu a Recomenda\u00e7\u00e3o de Car\u00e1ter Geral CNMP-CN n\u00b0 02 de 14 de outubro de 2022<\/a>, a fim de verificar o cumprimento da regra constitucional .<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, para ingresso na carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 necess\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- A presta\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos<\/strong>, com participa\u00e7\u00e3o da OAB<\/strong> no certame;
<\/li>\n\n\n\n- Que o candidato seja bacharel em direito e tenha, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica na data da <\/strong>inscri\u00e7\u00e3o definitiva<\/strong>.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Outrossim, todas as regras constantes do Estatuto da Magistratura (artigo 93 da CF) aplicam-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no que couber.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, evidencia-se que aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico juntos aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta se\u00e7\u00e3o pertinentes a direitos, veda\u00e7\u00f5es e forma de investidura.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal entende que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a equipara\u00e7\u00e3o de \u201cvencimentos\u201d e \u201cvantagens\u201d entre membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico especial e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico comum. <\/p>\n\n\n\n
Isso porque:<\/p>\n\n\n\n
\n
As \u00fanicas prescri\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico comum aplic\u00e1veis ao Parquet que atua junto ao Tribunal de Contas s\u00e3o aquelas que concernem, estritamente, aos direitos (art. 128, \u00a7 5\u00ba, I, da CF), \u00e0s veda\u00e7\u00f5es (art. 128, \u00a7 5\u00ba, II, da CF) e \u00e0 forma de investidura na carreira (art. 129, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da CF). Ademais, a equipara\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de vencimentos e vantagens dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico comum aos membros do Parquet especial implica vincula\u00e7\u00e3o de vencimentos, o que \u00e9 vedado pelo artigo 37, XIII, da CF (2).<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Ademais, o STF tamb\u00e9m entende que esse Minist\u00e9rio P\u00fablico encontra-se estritamente vinculado \u00e0 estrutura da Corte de Contas e n\u00e3o det\u00e9m autonomia jur\u00eddica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo, para o Concurso do MPRO, sobre o Minist\u00e9rio P\u00fablico, uma das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 essencial revisar os artigos da Constitui\u00e7\u00e3o sobre o assunto (artigos 127 a 130 da CF).<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, n\u00e3o deixe de revisar o material de estudos sobre o assunto e praticar com v\u00e1rias quest\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, desejamos uma boa prova!! <\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Ademais, al\u00e9m deste resumo para o Concurso do MPRO sobre o Minist\u00e9rio P\u00fablico na CF\/88, confira:<\/p>\n\n\n\n
Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n
Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n
Ademais, al\u00e9m deste resumo para o Concurso do MPRO sobre o Minist\u00e9rio P\u00fablico na CF\/88, confira:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Concursos Policiais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Fiscais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Controle<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Tribunais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Defensorias<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Legislativos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Sa\u00fade<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea banc\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos para Prefeituras<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos outras oportunidades<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos 2023 por Estado<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Veja tamb\u00e9m: Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Quer saber tudo sobre os concursos previstos? Confira nossos artigos completo<\/strong>s:<\/em><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Concursos 2023<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Fala, pessoal, tudo bem? Hoje vamos falar, visando \u00e0 prova do Concurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia (MPRO), sobre o Minist\u00e9rio P\u00fablico, tema que est\u00e1 no t\u00f3pico das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a constante do Edital. Antes de iniciarmos, apontamos que a banca organizadora do Concurso do MPRO \u00e9 a CESPE\/CEBRASPE, que aplicar\u00e1 as provas na […]<\/p>\n","protected":false},"author":2567,"featured_media":1248989,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,220737],"tags":[],"tax_estado":[219963,219984],"class_list":["post-1248985","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais-tribunais","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-ro"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Concurso MPRO: Minist\u00e9rio P\u00fablico na CF\/88<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira os principais t\u00f3picos acerca do Minist\u00e9rio P\u00fablico na CF\/88 para o concurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia, banca CESPE\/CEBRASPE.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpro-ministerio-publico\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Concurso MPRO: Minist\u00e9rio P\u00fablico na CF\/88\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira os principais t\u00f3picos acerca do Minist\u00e9rio P\u00fablico na CF\/88 para o concurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia, banca CESPE\/CEBRASPE.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" 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- Concursos Fiscais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Que o candidato seja bacharel em direito e tenha, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica na data da <\/strong>inscri\u00e7\u00e3o definitiva<\/strong>.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- inamovibilidade<\/strong>: Significa dizer que o membro do MP n\u00e3o pode ser transferido de onde trabalha para outro local sem que haja concord\u00e2ncia de sua parte, exceto<\/strong> se for por motivo de interesse p\u00fablico e essa decis\u00e3o vier do voto da maioria absoluta dos membros de um \u00f3rg\u00e3o colegiado, assegurada a ampla defesa.
- vitaliciedade<\/strong>, ap\u00f3s dois anos de exerc\u00edcio, n\u00e3o podendo perder o cargo sen\u00e3o por senten\u00e7a judicial transitada em julgado:
- Autonomia financeira: \u00e9 o pr\u00f3prio MP que elabora sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Autonomia funcional: seus membros podem atuar de forma livre, sem vincula\u00e7\u00f5es hier\u00e1rquicas ou pol\u00edticas com outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica (autonomia funcional);