{"id":1248350,"date":"2023-08-18T11:00:00","date_gmt":"2023-08-18T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1248350"},"modified":"2023-07-17T13:57:39","modified_gmt":"2023-07-17T16:57:39","slug":"situacoes-especiais-estatuto-pmrj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/situacoes-especiais-estatuto-pmrj\/","title":{"rendered":"Situa\u00e7\u00f5es Especiais: Estatuto PM-RJ"},"content":{"rendered":"\n

Situa\u00e7\u00f5es Especiais: Estatuto PM-RJ<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Coruja. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso da PM-RJ est\u00e1 na pra\u00e7a. S\u00e3o ofertadas 2.000 vagas para Soldados<\/strong><\/a>,<\/strong> sendo 1.800 s\u00e3o para homens e 200 para mulheres, com exig\u00eancia de n\u00edvel m\u00e9dio<\/mark><\/strong> de escolaridade, idade de 18 a 32 anos (at\u00e9 o primeiro dia de inscri\u00e7\u00e3o), al\u00e9m de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), exceto somente categoria \u201cA\u201d.  O sal\u00e1rio inicial \u00e9 de R$ 2.956,41,<\/mark><\/strong> na condi\u00e7\u00e3o de aluno, e R$ 5.233,88,<\/strong> <\/mark>ap\u00f3s o t\u00e9rmino do Curso de Forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje abordaremos o T\u00edtulo IV (Disposi\u00e7\u00f5es Diversas \u2013 Situa\u00e7\u00f5es Especiais), do Estatuto da PM-RJ (Lei Estadual n\u00ba 443\/81).<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"Situa\u00e7\u00f5es
Situa\u00e7\u00f5es Especiais: Estatuto PM-RJ<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Agrega\u00e7\u00e3o – Situa\u00e7\u00f5es Especiais: Estatuto PM-RJ<\/h2>\n\n\n\n

A agrega\u00e7\u00e3o \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o na qual o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hier\u00e1rquica<\/mark><\/strong> do seu Quadro, nela permanecendo sem n\u00famero.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo o art.  79 do Estatuto, o policial militar ser\u00e1 agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em servi\u00e7o ativo,<\/mark><\/strong> quando:<\/p>\n\n\n\n

\n

I – For nomeado para cargo policial militar ou considerado de natureza policial militar ou de interesse policial militar estabelecido em lei ou decreto, n\u00e3o previsto no quadro de organiza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar,<\/p>\n\n\n\n

II – for posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o exclusiva de outra Corpora\u00e7\u00e3o para ocupar cargo policial militar ou considerado de natureza policial militar;<\/p>\n\n\n\n

III – aguardar a transfer\u00eancia ex officio<\/em> para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer requisitos que a motivaram; e<\/p>\n\n\n\n

IV – o \u00f3rg\u00e3o competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido de transfer\u00eancia do policial militar para a reserva remunerada.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No inciso I h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>feita aos membros das comiss\u00f5es de estudo ou de aquisi\u00e7\u00e3o feita aos membros das comiss\u00f5es de estudo ou de aquisi\u00e7\u00e3o de material e aos estagi\u00e1rios para aperfei\u00e7oamento de conhecimentos policiais militares em organiza\u00e7\u00f5es militares ou industriais, ainda que no estrangeiro;<\/p>\n\n\n\n

Nos casos dos incisos I e II \u00e9 contada a partir da data da posse do novo cargo, at\u00e9 o regresso \u00e0 Pol\u00edcia Militar ou a transfer\u00eancia ex officio<\/em> para a reserva remunerada.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o art. 80, prev\u00ea hip\u00f3teses de agrega\u00e7\u00e3o, com afastamento tempor\u00e1rio do servi\u00e7o ativo. S\u00e3o os casos, dentre outros, de:<\/p>\n\n\n\n