{"id":1247077,"date":"2023-08-09T14:00:00","date_gmt":"2023-08-09T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1247077"},"modified":"2023-07-15T15:20:57","modified_gmt":"2023-07-15T18:20:57","slug":"lei-juizados-especiais-criminais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-juizados-especiais-criminais\/","title":{"rendered":"Lei dos Juizados Especiais Criminais: Resumo para PM \u2013 RJ"},"content":{"rendered":"\n

Lei dos Juizados Especiais Criminais: Resumo para PM \u2013 RJ<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Coruja. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso da PM-RJ est\u00e1 na pra\u00e7a. S\u00e3o ofertados 2 mil vagas de Soldado. Esse cargo exige forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel m\u00e9dio<\/strong> e n\u00e3o ter completado a idade m\u00e1xima de 32 anos<\/strong> at\u00e9 o primeiro dia para o ato da inscri\u00e7\u00e3o no concurso. O sal\u00e1rio inicial \u00e9 de R$ 5.233,88<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As inscri\u00e7\u00f5es podem ser realizadas atrav\u00e9s do site da banca organizadora, o IBADE<\/strong>, ao custo de R$ 100,00.<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje abordaremos a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n\u00ba 9.099\/95), previsto na mat\u00e9ria de Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\"Leis
Leis dos Juizados Especiais Criminais: Resumo para PM \u2013 RJ<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o – Lei dos Juizados Especiais Criminais: Resumo para PM \u2013 RJ<\/h2>\n\n\n\n

O Juizado Especial Criminal \u00e9 respons\u00e1vel por lidar com infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo<\/strong>, <\/mark>buscando concilia\u00e7\u00e3o, julgamento e execu\u00e7\u00e3o dos casos. Uma parte importante do trabalho dos Juizados \u00e9 tentar resolver os conflitos por meio da concilia\u00e7\u00e3o,<\/mark><\/strong> onde as partes t\u00eam a oportunidade de chegar a um acordo com a ajuda de um conciliador.<\/p>\n\n\n\n

Conciliadores<\/h2>\n\n\n\n

Os conciliadores s\u00e3o auxiliares da justi\u00e7a<\/strong> <\/mark>e podem ser recrutados preferencialmente entre bachar\u00e9is em Direito. Eles t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de aproximar as partes e sugerir acordos. Em certos casos, o pr\u00f3prio Juiz tamb\u00e9m pode atuar como conciliador e \u00e9 at\u00e9 mesmo obrigado a propor que as partes busquem um acordo em determinados momentos. No Juizado Especial, h\u00e1 a presen\u00e7a de ju\u00edzes togados e leigos<\/strong>.<\/mark> O juiz leigo n\u00e3o \u00e9 um magistrado<\/strong>, <\/mark>mas exerce fun\u00e7\u00f5es de auxiliar<\/strong> <\/mark>da justi\u00e7a. Ele pode conduzir audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o, elaborar o processo instrut\u00f3rio e at\u00e9 redigir uma proposta de senten\u00e7a. No entanto, a decis\u00e3o final cabe ao juiz togado.<\/p>\n\n\n\n

Infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo<\/h2>\n\n\n\n

As infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo<\/mark><\/strong> (IMPO) s\u00e3o de compet\u00eancia dos Juizados Especiais Criminais. Esses juizados s\u00e3o respons\u00e1veis por lidar com esse tipo de infra\u00e7\u00e3o, conduzindo o processo desde a concilia\u00e7\u00e3o at\u00e9 o julgamento e eventual execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 61.  Consideram-se infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes<\/mark><\/strong> a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, <\/mark><\/strong>cumulada ou n\u00e3o com multa. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

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Crit\u00e9rios Orientadores – Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais<\/h2>\n\n\n\n

Quando h\u00e1 casos relacionados, eles podem ser julgados em conjunto, seguindo as regras de conex\u00e3o e contin\u00eancia,<\/mark><\/strong> previstas no C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

No Juizado Especial Criminal, os crit\u00e9rios orientadores<\/mark><\/strong> s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n