{"id":1246909,"date":"2023-08-04T08:00:00","date_gmt":"2023-08-04T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1246909"},"modified":"2023-07-15T15:00:58","modified_gmt":"2023-07-15T18:00:58","slug":"extincao-punibilidade-tj-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/extincao-punibilidade-tj-sp\/","title":{"rendered":"Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade para o TJ-SP"},"content":{"rendered":"\n<p>Saiba os principais pontos do assunto Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade para o TJ-SP<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>O certame <strong>TJ-SP<\/strong> \u00e9 organizado pela banca <strong>Vunesp <\/strong>e s\u00e3o ofertadas 88 vagas para o cargo de Oficial de Justi\u00e7a, com sal\u00e1rios iniciais de R$ 8.804,85. As provas est\u00e3o previstas para o dia 15 de outubro de 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>O edital do concurso TJ-SP ser\u00e1 composto por etapa \u00fanica de prova objetiva de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio. Neste artigo trazemos os principais pontos do assunto <strong>Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade para o TJ-SP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Antes vejamos as informa\u00e7\u00f5es principais sobre este certame:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Concurso TJ SP<\/strong>&nbsp;\u2013&nbsp;<strong>Oficial de Justi\u00e7a<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Status<\/strong>: inscri\u00e7\u00f5es abertas<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Vagas:<\/strong>&nbsp;88<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Escolaridade:<\/strong>&nbsp;n\u00edvel superior<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Sal\u00e1rio<\/strong>: R$ 8.804,85<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/06\/27053603\/concurso-tj-sp-edital-publicado.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Edital TJ SP Oficial 2023<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/29143423\/logo-tjsp-1.png\" alt=\"Extin\u00e7\u00e3o Punibilidade TJ-SP\" class=\"wp-image-1193825\" width=\"473\" height=\"238\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/29143423\/logo-tjsp-1.png 342w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/29143423\/logo-tjsp-1-300x151.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/29143423\/logo-tjsp-1-150x75.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 473px) 100vw, 473px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Quando algu\u00e9m comete um ato considerado criminoso, surge para o Estado a responsabilidade de punir. Grave desde j\u00e1 que esse direito de puni\u00e7\u00e3o \u00e9 conhecido como <strong>ius puniendi.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Deve-se dizer que, em geral, qualquer ato que seja tipificado como crime, seja ilegal e seja praticado por um agente culp\u00e1vel, \u00e9 pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o. <strong>Contudo, o exerc\u00edcio do ius puniendi possui v\u00e1rias limita\u00e7\u00f5es, sendo a principal delas a restri\u00e7\u00e3o de tempo (prescri\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o Estado deve exercer o ius puniendi <strong>de acordo com o que est\u00e1 estabelecido na lei<\/strong>, por meio do manejo da A\u00e7\u00e3o Penal no processo penal, e tamb\u00e9m <strong>dentro do prazo legal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos ent\u00e3o nos amparar no que diz a norma para explorar o tema Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade para o TJ-SP! O art. 107 disp\u00f5e que a punibilidade \u00e9 extinta: pela morte do agente; pela anistia, gra\u00e7a ou indulto; pela retroatividade de lei que n\u00e3o mais considera o fato como criminoso; &nbsp;pela prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia ou peremp\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 ainda os casos de ren\u00fancia do direito de queixa ou pelo perd\u00e3o aceito, nos crimes de a\u00e7\u00e3o &nbsp;privada; pela retrata\u00e7\u00e3o do agente, nos casos em que a lei a admite; &nbsp;e finalmente pelo perd\u00e3o judicial, nos casos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Prescri\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Vamos tratar algumas das <strong>principais causas <\/strong>neste artigo. A prescri\u00e7\u00e3o se refere \u00e0 perda do poder de exercer um direito devido \u00e0 ina\u00e7\u00e3o de seu titular. No contexto do Direito Penal, ela se manifesta como a <strong>perda da capacidade de aplicar uma pena ao infrator ou executar a pena imposta ao condenado, devido ao transcurso do tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A prescri\u00e7\u00e3o pode ser dividida em duas categorias principais: <strong>prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva e prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva ocorre quando ainda n\u00e3o h\u00e1 uma senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado, enquanto a segunda s\u00f3 ocorre ap\u00f3s a exist\u00eancia de uma senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar que o <strong>prazo prescricional come\u00e7a a correr a partir do dia em que o crime \u00e9 consumado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva pode ser a \u201cordin\u00e1ria\u201d, que \u00e9 aquela em que se utiliza a pena m\u00e1xima prevista como base, mas tamb\u00e9m pode ser superveniente (intercorrente).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta linha, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva em sua modalidade \u201cintercorrente\u201d \u00e9 aquela que ocorre DEPOIS da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, quando h\u00e1 tr\u00e2nsito em julgado para a ACUSA\u00c7\u00c3O, mas n\u00e3o para a defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma outra possibilidade consiste na prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva retroativa, que ocorre quando, uma vez tendo havido o tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, se chega \u00e0 conclus\u00e3o de que, naquele momento, houve a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva entre a data da den\u00fancia (ou queixa) e a senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A raz\u00e3o pela qual \u00e9 chamada de retroativa \u00e9 porque ela ocorre antes da senten\u00e7a, mas s\u00f3 pode ser reconhecida depois da senten\u00e7a, eis que s\u00f3 neste momento teremos o novo patamar para o c\u00e1lculo (a pena aplicada).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Causas de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade para o TJ-SP &#8211; causas diversas da prescri\u00e7\u00e3o <\/h2>\n\n\n\n<p>Falecimento: Falecendo o agente, extingue-se a punibilidade do crime, pois, no Direito Penal vigora o princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena, ou, em outras palavras, a pena n\u00e3o pode passar da pessoa do criminoso. Deste modo, com a sua morte, cessa o direito de punir do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a anistia exclui o pr\u00f3prio crime, isto \u00e9, o Estado determina que as condutas praticadas pelos agentes n\u00e3o sejam consideradas crimes. Quem concede a anistia \u00e9 o poder Legislativo e esta pode ser conferida a qualquer momento, fazendo cessar todos os efeitos penais da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>J\u00e1 a Gra\u00e7a e o indulto guardam algumas semelhan\u00e7as, uma vez que n\u00e3o excluem o fato criminoso em si, mas apenas extinguem a punibilidade em rela\u00e7\u00e3o a determinados agentes<\/strong> (podem ser todos), e somente o Presidente da Rep\u00fablica pode conced\u00ea-los.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaque-se que a Gra\u00e7a \u00e9 conferida de maneira individual, e o indulto \u00e9 conferido coletivamente.<\/p>\n\n\n\n<p>A anistia s\u00f3 pode ser causa de extin\u00e7\u00e3o total da punibilidade pois exclui o pr\u00f3prio crime. J\u00e1 a Gra\u00e7a e o indulto podem ser parciais.<\/p>\n\n\n\n<p>A punibilidade tamb\u00e9m pode ser extinta pelo fen\u00f4meno da abolitio criminis, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 107, III do CP. A abolitio criminis ocorre quando surge lei nova que deixa de considerar o fato como crime.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade &#8211; Resumo para o TJ-SP<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que o conte\u00fado completo de Direito Penal, a\u00ed inclu\u00eddos a teoria, quest\u00f5es comentadas e esquemas, voc\u00eas encontram em nossos cursos completos para TJ-SP. Revisem os pontos passados nesse artigo para assegurar que ir\u00e1 levar os conte\u00fados mais importantes do tema Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade e A\u00e7\u00e3o Penal para o dia da prova.<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e bons estudos.<\/p>\n\n\n\n<p>Professor: Diogo Matias<\/p>\n\n\n\n<p>Instagram: @oprimoconcursado<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos abert<\/strong>os<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Saiba os principais pontos do assunto Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade para o TJ-SP O certame TJ-SP \u00e9 organizado pela banca Vunesp e s\u00e3o ofertadas 88 vagas para o cargo de Oficial de Justi\u00e7a, com sal\u00e1rios iniciais de R$ 8.804,85. 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