{"id":1246559,"date":"2023-08-02T14:00:00","date_gmt":"2023-08-02T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1246559"},"modified":"2023-07-15T14:57:29","modified_gmt":"2023-07-15T17:57:29","slug":"pmerj-atributos-atos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pmerj-atributos-atos-administrativos\/","title":{"rendered":"PMERJ: Atributos dos atos administrativos"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo bem? Hoje vamos falar, visando \u00e0 prova da Pol\u00edcia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ, sobre os atributos dos atos administrativos<\/p>\n\n\n\n

Antes de iniciarmos, apontamos que a banca organizadora do concurso da PMERJ<\/a> \u00e9 a IBADE, que aplicar\u00e1 as provas na data prov\u00e1vel de 27\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

O certame ofertar\u00e1 2.000 vagas para o cargo de Soldado Policial Militar Classe C (QPMP-O), sendo 1.800 para candidatos masculinos e 200 para candidatos feminino.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, os t\u00f3picos que iremos abordar correspondem ao \u201c7.11. Atributos dos atos administrativos\u201d <\/em>e subt\u00f3picos constantes do Edital<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa, rumo \u00e0 PMERJ!<\/p>\n\n\n\n

\"PMERJ:<\/figure>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, vamos conceituar o que seriam os atributos do ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2018), o ato administrativo \u00e9 esp\u00e9cie de ato jur\u00eddico, sendo que seus atributos o distinguem dos atos de direito privado<\/strong>, ou seja, possui caracter\u00edsticas que permitem afirmar que ele se submete a um regime jur\u00eddico administrativo ou a um regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a autora afirma que s\u00e3o verdadeiras prerrogativas do poder p\u00fablico que o colocam em posi\u00e7\u00e3o de supremacia sobre o particular<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, \u00e9 importante que n\u00e3o confundamos os ATRIBUTOS dos atos, que estudaremos agora, com os ELEMENTOS dos atos administrativos, estes que s\u00e3o, em verdade, requisitos de validade para a pr\u00f3pria exist\u00eancia do ato.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, notem que os atributos a seguir formam um famoso mnem\u00f4nico: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cP.A.T.I. \u00e9 uma menina com muitos atributos\u201d<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Presun\u00e7\u00e3o de veracidade e legitimidade (P)<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, por esse atributo do ato administrativo, entende-se que todo ato praticado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 (i) verdadeiro e (ii) leg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, dizer que um ato administrativo possui veracidade <\/strong>significa dizer que as raz\u00f5es que fundamentam sua pr\u00e1tica s\u00e3o verdadeiras, isso \u00e9, que n\u00e3o foi praticado sob pretexto falso.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, dizer que o ato administrativo \u00e9 leg\u00edtimo<\/strong>, significa dizer que foi praticado por autoridade competente e de acordo com a lei.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, essa presun\u00e7\u00e3o N\u00c3O \u00e9 absoluta <\/strong>(iuris et de iure)<\/em><\/strong>!<\/strong> Ou seja, o administrado\/cidad\u00e3o pode, por meio de provas consistentes, provar que o ato administrativo foi praticado de forma contr\u00e1ria \u00e0 lei ou que as raz\u00f5es sob as quais se funda n\u00e3o s\u00e3o ver\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, dizemos que a presun\u00e7\u00e3o de veracidade e legitimidade \u00e9 RELATIVA (<\/strong>iuris tantum<\/em><\/strong>)<\/strong>, isto \u00e9, admite prova em contr\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, \u00e9 importante apontar que a prova em contr\u00e1rio deve ser s\u00f3lida, robusta, caso contr\u00e1rio o ato administrativo prevalecer\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Autoexecutoriedade (A)<\/h2>\n\n\n\n

O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica execute seus atos independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma dupla de policiais militares se depara com um indiv\u00edduo traficando entorpecentes. Diante do flagrante, realizam a pris\u00e3o em flagrante (ato administrativo) do indiv\u00edduo. Percebam que n\u00e3o foi necess\u00e1rio pedir autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o, ben\u00e7\u00e3o para ningu\u00e9m, sequer para o Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, no \u00e2mbito de um processo administrativo, se for o caso de aplica\u00e7\u00e3o de multa ao administrado, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 faz\u00ea-lo sem necessidade de processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a autoexecutoriedade N\u00c3O significa que o ato administrativo n\u00e3o possa ser questionado na via judicial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a autoexecutoriedade N\u00c3O exclui o princ\u00edpio da inafastabilidade de jurisdi\u00e7\u00e3o <\/strong>(art. 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, ainda que a Administra\u00e7\u00e3o possa tomar suas decis\u00f5es e execut\u00e1-las independentemente de permiss\u00e3o judicial, pode ser que o administrado questione isso no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Exigibilidade e Executoriedade<\/h3>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 importante mencionar que a autoexecutoriedade se divide em dois aspectos, de acordo com a doutrina:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Exigibilidade<\/strong><\/span>: a Administra\u00e7\u00e3o utiliza de meios indiretos de coa\u00e7\u00e3o<\/strong> para que o ato se realize.

    Exemplo<\/span>: multa. Note que \u00e9 chamado de indireto porque a Adm. P\u00fablica N\u00c3O “vai l\u00e1 e obriga<\/strong>” o administrado, mas…. se ele n\u00e3o proceder da forma desejado, ser\u00e1 multado.

    Todavia, \u00e9 importante mencionar que a COBRAN\u00c7A da multa n\u00e3o pode ser auto executada, devendo ser oportunizado ao administrado as garantias do devido processo legal (administrativo e\/ou judicial).

    <\/li>\n\n\n\n
  2. Executoriedade<\/strong><\/span>: a Administra\u00e7\u00e3o utiliza de meios diretos de coa\u00e7\u00e3o<\/strong>.

    Exemplo<\/span>: h\u00e1 uma reuni\u00e3o n\u00e3o previamente comunicada ao Poder P\u00fablico e os indiv\u00edduos est\u00e3o fechando uma importante via urbana e causando danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. A tropa de choque ir\u00e1 utilizar de meio direto de coa\u00e7\u00e3o para dissolver aquela reuni\u00e3o. Ou seja, a Administra\u00e7\u00e3o “foi l\u00e1 e obrigou”<\/strong> os administrados.
    <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Por fim, destaca-se que o atributo da autoexecutoriedade nem sempre estar\u00e1 presente nos atos administrativos<\/strong>, haja vista que h\u00e1 atos que \u201cn\u00e3o necessitam dele\u201d, bem como h\u00e1 necessidade de previs\u00e3o legal para tanto.<\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    Tipicidade (T)<\/h2>\n\n\n\n

    Primeiramente, \u00e9 importante destacar que nem todos os doutrinadores administrativistas elencam a Tipicidade como sendo um atributo do ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

    Todavia, de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, esse atributo significa que o ato administrativo, para ser realizado, deve estar previsto num tipo legal. <\/p>\n\n\n\n

    Para entendermos melhor, vamos pensar no princ\u00edpio da legalidade. De acordo com este princ\u00edpio, a Administra\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode fazer aquilo que a lei permite, correto? <\/p>\n\n\n\n

    Por sua vez, a tipicidade de uma conduta significa que aquela conduta praticada est\u00e1 prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, em resumo, o atributo da tipicidade exige que, para que a Administra\u00e7\u00e3o pratique um ato administrativo, \u00e9 necess\u00e1rio que ele esteja previsto em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    Imperatividade (I)<\/h2>\n\n\n\n

    O atributo da imperatividade \u00e9 aquele que confere aos atos administrativos a possibilidade de serem impostos ao particular\/administrados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Sendo assim, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, atrav\u00e9s de seu \u201cpoder de imp\u00e9rio\u201d, pode impor restri\u00e7\u00f5es\/obriga\u00e7\u00f5es aos particulares, administrados, cidad\u00e3os e terceiros.<\/p>\n\n\n\n

    Como exemplo, a Administra\u00e7\u00e3o, diante de uma situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica, pode restringir o direito de circula\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os em determinada localidade. <\/p>\n\n\n\n

    Por fim, destaca-se que o atributo da imperatividade nem sempre estar\u00e1 presente nos atos administrativos, <\/strong>mas apenas naqueles que, como dito, veiculem restri\u00e7\u00f5es\/imposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo, para o Concurso da PMERJ, sobre os atributos (P.A.T.I) dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o deixe de revisar o material de estudos sobre o assunto e praticar com v\u00e1rias quest\u00f5es, uma vez que se trata de assunto muito cobrado em provas!<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, desejamos uma boa prova!!<\/p>\n\n\n\n

    Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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